Procedimento Comum Cível 3026117-58.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3026117-58.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3026117-58.2025.8.06.0001. AUTOR: JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Superendividamento] designo sessão de conciliação para o dia 10/12/2025 13:20 horas, na sala virtual Sala de Conciliação FCB do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/e1dd0e 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNjNGQwZWItMDFlMi00NzEyLTlkZmItODMxZWRiZTcxODM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22270d766d-1223-4465-867f-703a53da6000%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 9 de outubro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (2) Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3026117-58.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Superendividamento] Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 153150441, no que diz respeito ao indeferimento da tutela de urgência. Contudo, entendo que o autor não demonstrou a condição de superendividamento familiar e que os contratos não visavam a aquisição de produtos de luxo e de alto valor, razão pela qual mantendo a decisão de ID 153150441 pelos seus próprios fundamentos. Dispenso a apresentação do plano de pagamento nos moldes do art. 104-B, §4º, do CDC, uma vez que a apresentação do plano nesta forma é prescindível na 1ª fase do procedimento de repactuação de dívidas. A parte autora deverá apresentar na audiência conciliatória o plano de pagamento nos moldes do art. 104-A do CDC. Remetam-se os autos para a CEJUSC UNIFOR para realização da audiência conciliatória a que alude o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte autora apresentar o plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos no ato. Advirta-se aos requeridos que o não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Citem-se/Intimem-se o Banco Bradesco S/A e a Caixa Econômica Federal. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

07/10/2025, 00:00

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Documento

Audiência (Conciliador(a); sorteio; realizada)

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Petição

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Confirmada

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