Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3033298-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3033298-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ALVES Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 127 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI N. 5.895/84). DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3033298-47.2024.8.06.0001 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Suzi Elayne Santos Cavalcante em face do Município de Fortaleza, objetivando a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária, sem redução de seus vencimentos, desde o protocolo da presente ação, condenando, ainda o promovido ao pagamento de reparação do dano moral sofrido pelo Requerente no montante de 41 salários mínimos, no total de R$ 57.892,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais). Após formação do contraditório, apresentação de réplica e parecer ministerial, pelo deferimento do pleito autoral, sobreveio sentença de parcial procedência, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos seguintes termos: Isso posto, sem maiores considerações, acolho o Parecer Ministerial, e com base na legislação acima indicada e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, no sentido de declarar o direito da parte autora à redução de carga horária prevista no art. 127 do Estatuto do Servidor Público Municipal, sem redução de vencimentos, com base no art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. O autor opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão, por não ter o julgado se manifestado sobre o pedido de danos morais, sendo os embargos acolhidos para NEGAR provimento ao pedido de reparação por danos morais. Irresignado o autor interpôs recurso inominado defendendo que teria preenchido os requisitos para a concessão da redução da jornada, desde o ano de 2021, quando fez o requerimento e que a demora do município em conceder o beneficio teria ocasionado problemas de saúde no recorrente, tais como depressão e ansiedade. defende que condicionar um servidor idoso em carga horária máxima de trabalho por quatro anos (visto que solicitou a redução no ano de 2021) e ignorar todo o arcabouço de saúde colacionado aos autos comprovando a debilidade de saúde, essa situação está longe de ser considerado mero aborrecimento. Ao fina roga pelo provimento do recurso, reforma da sentença e condenação do Município em reparação por danos morais. Em contrarrazões, o Município defende a legalidade da negativa de concessão da redução, pois a redução de carga horária prevista no art. 127 da Lei Municipal nº 5.895/84 seria de caráter cumulativo dos requisitos legais de idade e tempo de serviço, junta jurisprudência do TJCE, favorável a tal entendimento. Ao final roga pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. A controvérsia central do presente caso reside em definir se o ato de indeferimento do pedido de redução da carga horaria de trabalho do autor, teria se dado por ilegalidade, gerando prejuízos ao recorrente, que possa ensejar a condenação do recorrido em reparação por danos morais. Quanto à configuração dos pressupostos do dever de indenizar, compreendo que não se encontram, no caso sub judice, plenamente caracterizados, vez que não restou comprovada a ocorrência de danos à saúde ou ao patrimônio moral do autor/recorrentes, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, o qual não é dispensado nem sob a alegativa de que a responsabilidade da Administração Pública seria objetiva, posto que é indispensável demonstrar os fatos alegados, o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e/ou a atividade exercida pelo órgão e o dano, seja ele material ou moral, que alega ter sofrido, nos termos do art. 373 do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)". No caso em analise o recorrente junta documentos informando da necessidade de afastamento do recorrente por diversos períodos de seu posto de serviço, sob a alegação de estar cometido por depressão e ansiedade, no entanto não há histórico médico que demonstre que as crises das respectivas doenças iniciaram-se o tiveram agravamentos após o ano de 2021. Ademais, ressalto que o ato de indeferimento da redução de carga horaria à época estava de acordo com a jurisprudência do TJCE, que possuía o entendimento de que os requisitos do art. 127 da Lei Municipal nº 5.895/84 seria de caráter cumulativo, como se ver: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA APENAS PELO PRESSUPOSTO ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério Municipal) estabelece três requisitos indispensáveis para a concessão da redução de carga horária: o(a) professor(a) ou orientador(a) de aprendizagem deve encontrar-se em efetiva regência de classe, ter atingido cinquenta anos de idade e possuir tempo mínimo de efetivo exercício da profissão (20 anos, se do sexo feminino; 25 anos, se do sexo masculino). 2. Não tendo a promovente cumprido os requisitos exigidos na legislação municipal, cumulativamente, não faz jus ao direito pleiteado. Precedentes deste Sodalício. 3. O entendimento do STF e do STJ, ao escolher um método de interpretação da norma jurídica, afasta o literal ou gramatical e elege o sistêmico ou teleológico, por ser o que melhor se harmoniza como o ordenamento jurídico, de forma que a interpretação alcançada esteja em consonância com a finalidade definida pela própria norma ou por normas conexas. 4. A redução de carga horária se deve, inicialmente, aos professores que se encontrem em "efetiva regência de classe" (art. 127, caput), não podendo esta condição - assim como o tempo de exercício - ser olvidada no momento da fruição do direito. 5. Reexame conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE, Processo nº 0246777-19.2020.8.06.0001, Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 05/07/2021; Data de registro: 05/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. LEI Nº 5.895/84 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). ART. 127. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 127 da Lei nº 5.895/84, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, estabelece que: "O Professor e Orientador de Aprendizagem, em efetiva regência de classe, poderão ter reduzidos em 50% o número de horas atividade, sem prejuízo dos seus vencimentos ou salários quando: I. atingir 50 anos de idade; II. completar 20 anos de exercício de magistério se do sexo feminino; III- completar 25 anos de efetivo exercício do magistério se do sexo masculino."2.Uma interpretação teleológica da norma, que deve prevalecer sobre uma interpretação meramente literal ou gramatical, de modo que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade por ela visada, leva à conclusão de que os requisitos de idade e tempo de exercício de magistério devem ser cumpridos cumulativamente. Precedentes do STJ e desta Corte. 3.Na hipótese, os autores/apelantes não cumpriram os requisitos cumulativos exigidos na legislação municipal para fazer jus a redução da carga horária em 50% sem redução de vencimentos e vantagens, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro misero, visto que inexistem dúvidas quanto à forma de aplicação da legislação de regência, confirmando-se a sentença de improcedência da ação. 4.Apelação conhecida, porém desprovida. (TJ-CE, Apelação Cível nº0148812-22.2012.8.06.0001, Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 01/07/2019; Data de registro: 01/07/2019). Assim inexistia ilegalidade no ato de indeferimento do pedido de redução da carga horária, especialmente por há época o autor/recorrente contar com pouco mais de 22 (vinte e dois) anos de efetivo exercício do magistério. Conforme jurisprudência do STJ, a definição de dano imaterial consiste em lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade" (REsp 1641133/MG). Com efeito, no presente caso, o dano imaterial não merece prosperar em razão da ausência de comprovação da configuração de dor, vexame, sofrimento, humilhação que, de forma anormal, interfira no comportamento psicológico do indivíduo. De fato, não restaram evidenciados os elementos configuradores à condenação em danos morais, já que a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal exige a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. Por isso, a meu ver, não há razão, de fato ou de direito, que fundamente a concessão de indenização por danos morais. Tal posição é abalizada por precedentes desta Turma Recursal (RI nº 0182571-64.2018.8.06.0001, Rel. Juiz André Aguiar Magalhães, julgamento e publicação: 23/08/2022; RI nº 0208989-68.2020.8.06.0001, Rel. Juíza Mônica Lima Chaves, julgamento e publicação: 05/11/2021; RI nº 0183017-33.2019.8.06.0001, Rel. Juiz André Aguiar Magalhães, julgamento e publicação: 02/04/2021; RI nº 0163407-16.2018.8.06.0001, Rel. Juiz Magno Gomes de Oliveira, julgamento e publicação: 29/06/2020). Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Condeno os recorrentes vencidos no pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital) DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ALVES Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 127 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI N. 5.895/84). DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3033298-47.2024.8.06.0001 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Suzi Elayne Santos Cavalcante em face do Município de Fortaleza, objetivando a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária, sem redução de seus vencimentos, desde o protocolo da presente ação, condenando, ainda o promovido ao pagamento de reparação do dano moral sofrido pelo Requerente no montante de 41 salários mínimos, no total de R$ 57.892,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais). Após formação do contraditório, apresentação de réplica e parecer ministerial, pelo deferimento do pleito autoral, sobreveio sentença de parcial procedência, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos seguintes termos: Isso posto, sem maiores considerações, acolho o Parecer Ministerial, e com base na legislação acima indicada e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, no sentido de declarar o direito da parte autora à redução de carga horária prevista no art. 127 do Estatuto do Servidor Público Municipal, sem redução de vencimentos, com base no art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. O autor opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão, por não ter o julgado se manifestado sobre o pedido de danos morais, sendo os embargos acolhidos para NEGAR provimento ao pedido de reparação por danos morais. Irresignado o autor interpôs recurso inominado defendendo que teria preenchido os requisitos para a concessão da redução da jornada, desde o ano de 2021, quando fez o requerimento e que a demora do município em conceder o beneficio teria ocasionado problemas de saúde no recorrente, tais como depressão e ansiedade. defende que condicionar um servidor idoso em carga horária máxima de trabalho por quatro anos (visto que solicitou a redução no ano de 2021) e ignorar todo o arcabouço de saúde colacionado aos autos comprovando a debilidade de saúde, essa situação está longe de ser considerado mero aborrecimento. Ao fina roga pelo provimento do recurso, reforma da sentença e condenação do Município em reparação por danos morais. Em contrarrazões, o Município defende a legalidade da negativa de concessão da redução, pois a redução de carga horária prevista no art. 127 da Lei Municipal nº 5.895/84 seria de caráter cumulativo dos requisitos legais de idade e tempo de serviço, junta jurisprudência do TJCE, favorável a tal entendimento. Ao final roga pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. A controvérsia central do presente caso reside em definir se o ato de indeferimento do pedido de redução da carga horaria de trabalho do autor, teria se dado por ilegalidade, gerando prejuízos ao recorrente, que possa ensejar a condenação do recorrido em reparação por danos morais. Quanto à configuração dos pressupostos do dever de indenizar, compreendo que não se encontram, no caso sub judice, plenamente caracterizados, vez que não restou comprovada a ocorrência de danos à saúde ou ao patrimônio moral do autor/recorrentes, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, o qual não é dispensado nem sob a alegativa de que a responsabilidade da Administração Pública seria objetiva, posto que é indispensável demonstrar os fatos alegados, o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e/ou a atividade exercida pelo órgão e o dano, seja ele material ou moral, que alega ter sofrido, nos termos do art. 373 do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)". No caso em analise o recorrente junta documentos informando da necessidade de afastamento do recorrente por diversos períodos de seu posto de serviço, sob a alegação de estar cometido por depressão e ansiedade, no entanto não há histórico médico que demonstre que as crises das respectivas doenças iniciaram-se o tiveram agravamentos após o ano de 2021. Ademais, ressalto que o ato de indeferimento da redução de carga horaria à época estava de acordo com a jurisprudência do TJCE, que possuía o entendimento de que os requisitos do art. 127 da Lei Municipal nº 5.895/84 seria de caráter cumulativo, como se ver: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA APENAS PELO PRESSUPOSTO ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério Municipal) estabelece três requisitos indispensáveis para a concessão da redução de carga horária: o(a) professor(a) ou orientador(a) de aprendizagem deve encontrar-se em efetiva regência de classe, ter atingido cinquenta anos de idade e possuir tempo mínimo de efetivo exercício da profissão (20 anos, se do sexo feminino; 25 anos, se do sexo masculino). 2. Não tendo a promovente cumprido os requisitos exigidos na legislação municipal, cumulativamente, não faz jus ao direito pleiteado. Precedentes deste Sodalício. 3. O entendimento do STF e do STJ, ao escolher um método de interpretação da norma jurídica, afasta o literal ou gramatical e elege o sistêmico ou teleológico, por ser o que melhor se harmoniza como o ordenamento jurídico, de forma que a interpretação alcançada esteja em consonância com a finalidade definida pela própria norma ou por normas conexas. 4. A redução de carga horária se deve, inicialmente, aos professores que se encontrem em "efetiva regência de classe" (art. 127, caput), não podendo esta condição - assim como o tempo de exercício - ser olvidada no momento da fruição do direito. 5. Reexame conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE, Processo nº 0246777-19.2020.8.06.0001, Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 05/07/2021; Data de registro: 05/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. LEI Nº 5.895/84 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). ART. 127. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 127 da Lei nº 5.895/84, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, estabelece que: "O Professor e Orientador de Aprendizagem, em efetiva regência de classe, poderão ter reduzidos em 50% o número de horas atividade, sem prejuízo dos seus vencimentos ou salários quando: I. atingir 50 anos de idade; II. completar 20 anos de exercício de magistério se do sexo feminino; III- completar 25 anos de efetivo exercício do magistério se do sexo masculino."2.Uma interpretação teleológica da norma, que deve prevalecer sobre uma interpretação meramente literal ou gramatical, de modo que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade por ela visada, leva à conclusão de que os requisitos de idade e tempo de exercício de magistério devem ser cumpridos cumulativamente. Precedentes do STJ e desta Corte. 3.Na hipótese, os autores/apelantes não cumpriram os requisitos cumulativos exigidos na legislação municipal para fazer jus a redução da carga horária em 50% sem redução de vencimentos e vantagens, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro misero, visto que inexistem dúvidas quanto à forma de aplicação da legislação de regência, confirmando-se a sentença de improcedência da ação. 4.Apelação conhecida, porém desprovida. (TJ-CE, Apelação Cível nº0148812-22.2012.8.06.0001, Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 01/07/2019; Data de registro: 01/07/2019). Assim inexistia ilegalidade no ato de indeferimento do pedido de redução da carga horária, especialmente por há época o autor/recorrente contar com pouco mais de 22 (vinte e dois) anos de efetivo exercício do magistério. Conforme jurisprudência do STJ, a definição de dano imaterial consiste em lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade" (REsp 1641133/MG). Com efeito, no presente caso, o dano imaterial não merece prosperar em razão da ausência de comprovação da configuração de dor, vexame, sofrimento, humilhação que, de forma anormal, interfira no comportamento psicológico do indivíduo. De fato, não restaram evidenciados os elementos configuradores à condenação em danos morais, já que a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal exige a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. Por isso, a meu ver, não há razão, de fato ou de direito, que fundamente a concessão de indenização por danos morais. Tal posição é abalizada por precedentes desta Turma Recursal (RI nº 0182571-64.2018.8.06.0001, Rel. Juiz André Aguiar Magalhães, julgamento e publicação: 23/08/2022; RI nº 0208989-68.2020.8.06.0001, Rel. Juíza Mônica Lima Chaves, julgamento e publicação: 05/11/2021; RI nº 0183017-33.2019.8.06.0001, Rel. Juiz André Aguiar Magalhães, julgamento e publicação: 02/04/2021; RI nº 0163407-16.2018.8.06.0001, Rel. Juiz Magno Gomes de Oliveira, julgamento e publicação: 29/06/2020). Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Condeno os recorrentes vencidos no pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital) DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ALVES Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de acolhimento dos embargos de declaração, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 23/07/2025 (quarta-feira), sendo considerada publicada em 24/07/2025 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 25/07/2025 (sexta-feira) e findaria em 07/08/2025 (quinta-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 04/08/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas o pedido de benefício da justiça gratuita carreada na inicial (página 2 do ID 28379940), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 28379953), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3033298-47.2024.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Fortaleza, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 08:52

Mudança de Assunto Processual

17/09/2025, 08:50

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:17

Petição (Contra-razões)

26/08/2025, 10:24

Confirmada

13/08/2025, 08:38

Expedida/Certificada

12/08/2025, 22:22

Decurso de Prazo

08/08/2025, 05:51

Decurso de Prazo

07/08/2025, 05:19

Mero expediente

06/08/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 13:26

Decurso de Prazo

06/08/2025, 04:54

Decurso de Prazo

06/08/2025, 04:54

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ALVES Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 127 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI N. 5.895/84). DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3033298-47.2024.8.06.0001 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Suzi Elayne Santos Cavalcante em face do Município de Fortaleza, objetivando a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária, sem redução de seus vencimentos, desde o protocolo da presente ação, condenando, ainda o promovido ao pagamento de reparação do dano moral sofrido pelo Requerente no montante de 41 salários mínimos, no total de R$ 57.892,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais). Após formação do contraditório, apresentação de réplica e parecer ministerial, pelo deferimento do pleito autoral, sobreveio sentença de parcial procedência, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos seguintes termos: Isso posto, sem maiores considerações, acolho o Parecer Ministerial, e com base na legislação acima indicada e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, no sentido de declarar o direito da parte autora à redução de carga horária prevista no art. 127 do Estatuto do Servidor Público Municipal, sem redução de vencimentos, com base no art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. O autor opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão, por não ter o julgado se manifestado sobre o pedido de danos morais, sendo os embargos acolhidos para NEGAR provimento ao pedido de reparação por danos morais. Irresignado o autor interpôs recurso inominado defendendo que teria preenchido os requisitos para a concessão da redução da jornada, desde o ano de 2021, quando fez o requerimento e que a demora do município em conceder o beneficio teria ocasionado problemas de saúde no recorrente, tais como depressão e ansiedade. defende que condicionar um servidor idoso em carga horária máxima de trabalho por quatro anos (visto que solicitou a redução no ano de 2021) e ignorar todo o arcabouço de saúde colacionado aos autos comprovando a debilidade de saúde, essa situação está longe de ser considerado mero aborrecimento. Ao fina roga pelo provimento do recurso, reforma da sentença e condenação do Município em reparação por danos morais. Em contrarrazões, o Município defende a legalidade da negativa de concessão da redução, pois a redução de carga horária prevista no art. 127 da Lei Municipal nº 5.895/84 seria de caráter cumulativo dos requisitos legais de idade e tempo de serviço, junta jurisprudência do TJCE, favorável a tal entendimento. Ao final roga pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. A controvérsia central do presente caso reside em definir se o ato de indeferimento do pedido de redução da carga horaria de trabalho do autor, teria se dado por ilegalidade, gerando prejuízos ao recorrente, que possa ensejar a condenação do recorrido em reparação por danos morais. Quanto à configuração dos pressupostos do dever de indenizar, compreendo que não se encontram, no caso sub judice, plenamente caracterizados, vez que não restou comprovada a ocorrência de danos à saúde ou ao patrimônio moral do autor/recorrentes, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, o qual não é dispensado nem sob a alegativa de que a responsabilidade da Administração Pública seria objetiva, posto que é indispensável demonstrar os fatos alegados, o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e/ou a atividade exercida pelo órgão e o dano, seja ele material ou moral, que alega ter sofrido, nos termos do art. 373 do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)". No caso em analise o recorrente junta documentos informando da necessidade de afastamento do recorrente por diversos períodos de seu posto de serviço, sob a alegação de estar cometido por depressão e ansiedade, no entanto não há histórico médico que demonstre que as crises das respectivas doenças iniciaram-se o tiveram agravamentos após o ano de 2021. Ademais, ressalto que o ato de indeferimento da redução de carga horaria à época estava de acordo com a jurisprudência do TJCE, que possuía o entendimento de que os requisitos do art. 127 da Lei Municipal nº 5.895/84 seria de caráter cumulativo, como se ver: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA APENAS PELO PRESSUPOSTO ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério Municipal) estabelece três requisitos indispensáveis para a concessão da redução de carga horária: o(a) professor(a) ou orientador(a) de aprendizagem deve encontrar-se em efetiva regência de classe, ter atingido cinquenta anos de idade e possuir tempo mínimo de efetivo exercício da profissão (20 anos, se do sexo feminino; 25 anos, se do sexo masculino). 2. Não tendo a promovente cumprido os requisitos exigidos na legislação municipal, cumulativamente, não faz jus ao direito pleiteado. Precedentes deste Sodalício. 3. O entendimento do STF e do STJ, ao escolher um método de interpretação da norma jurídica, afasta o literal ou gramatical e elege o sistêmico ou teleológico, por ser o que melhor se harmoniza como o ordenamento jurídico, de forma que a interpretação alcançada esteja em consonância com a finalidade definida pela própria norma ou por normas conexas. 4. A redução de carga horária se deve, inicialmente, aos professores que se encontrem em "efetiva regência de classe" (art. 127, caput), não podendo esta condição - assim como o tempo de exercício - ser olvidada no momento da fruição do direito. 5. Reexame conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE, Processo nº 0246777-19.2020.8.06.0001, Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 05/07/2021; Data de registro: 05/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. LEI Nº 5.895/84 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). ART. 127. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 127 da Lei nº 5.895/84, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, estabelece que: "O Professor e Orientador de Aprendizagem, em efetiva regência de classe, poderão ter reduzidos em 50% o número de horas atividade, sem prejuízo dos seus vencimentos ou salários quando: I. atingir 50 anos de idade; II. completar 20 anos de exercício de magistério se do sexo feminino; III- completar 25 anos de efetivo exercício do magistério se do sexo masculino."2.Uma interpretação teleológica da norma, que deve prevalecer sobre uma interpretação meramente literal ou gramatical, de modo que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade por ela visada, leva à conclusão de que os requisitos de idade e tempo de exercício de magistério devem ser cumpridos cumulativamente. Precedentes do STJ e desta Corte. 3.Na hipótese, os autores/apelantes não cumpriram os requisitos cumulativos exigidos na legislação municipal para fazer jus a redução da carga horária em 50% sem redução de vencimentos e vantagens, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro misero, visto que inexistem dúvidas quanto à forma de aplicação da legislação de regência, confirmando-se a sentença de improcedência da ação. 4.Apelação conhecida, porém desprovida. (TJ-CE, Apelação Cível nº0148812-22.2012.8.06.0001, Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 01/07/2019; Data de registro: 01/07/2019). Assim inexistia ilegalidade no ato de indeferimento do pedido de redução da carga horária, especialmente por há época o autor/recorrente contar com pouco mais de 22 (vinte e dois) anos de efetivo exercício do magistério. Conforme jurisprudência do STJ, a definição de dano imaterial consiste em lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade" (REsp 1641133/MG). Com efeito, no presente caso, o dano imaterial não merece prosperar em razão da ausência de comprovação da configuração de dor, vexame, sofrimento, humilhação que, de forma anormal, interfira no comportamento psicológico do indivíduo. De fato, não restaram evidenciados os elementos configuradores à condenação em danos morais, já que a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal exige a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. Por isso, a meu ver, não há razão, de fato ou de direito, que fundamente a concessão de indenização por danos morais. Tal posição é abalizada por precedentes desta Turma Recursal (RI nº 0182571-64.2018.8.06.0001, Rel. Juiz André Aguiar Magalhães, julgamento e publicação: 23/08/2022; RI nº 0208989-68.2020.8.06.0001, Rel. Juíza Mônica Lima Chaves, julgamento e publicação: 05/11/2021; RI nº 0183017-33.2019.8.06.0001, Rel. Juiz André Aguiar Magalhães, julgamento e publicação: 02/04/2021; RI nº 0163407-16.2018.8.06.0001, Rel. Juiz Magno Gomes de Oliveira, julgamento e publicação: 29/06/2020). Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Condeno os recorrentes vencidos no pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital) DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Francisco de Assis Ferreira Alves aforou Embargos de Declaração insurgindo-se contra a sentença ID 152970664, posto que restou omissa quanto ao pedido de condenação em dano moral, razões de embargar ID 153129864. Devidamente intimada a parte embargada não se manifestou, certidão ID 159317232. Dispõe o Código de Processo Civil que os embargos de declaração são uma espécie de recurso que visa sanar a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão, segundo prescreve o art. 1.022 do CPC, sendo portanto, recurso de fundamentação vinculada. A omissão apontada existe. Ao deixar de manifestar-se sobre o pedido indenizatório a sentença ficou omissa, razão pela qual acolho os embargos e passo a discorrer sobre o pedido de dano moral. A parte requer a indenização por não ter sido atendido o pedido de redução de carga horária administrativamente, pedido reconhecido pela via judicial. Inobstante reconhecer o direito a redução de carga horária em razão da legislação aplicada ao caso concreto, entendo que a condenação em dano moral pressupõe a ocorrência de fato que atinja a dimensão psíquica da pessoa, causando constrangimento, indignação, vexame e sofrimento da alma, os quais estão posicionados, a meu sentir, acima do aborrecimento que foi experimentado pelo(a) autor(a), razão pela qual julgo improcedente a ação nesse tocante. Vejamos jurisprudência correlata, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MERO DISSABOR NÃO RESULTA EM DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA Não logrando a autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, por força do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência é medida que se impõe. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039399894, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013) (TJ-RS - AC: 70039399894 RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 25/07/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2013) Transcrevo algumas opiniões relevantes sobre a caracterização do dano moral, in verbis: "Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. Um acidente de trânsito, por exemplo, com danos meramente patrimoniais, constitui um transtorno para os envolvidos, mas, certamente, não permite a identificação, na imensa maioria dos casos, da ocorrência de dano moral para qualquer deles. (...) A dificuldade da doutrina tem sido circunscrever, nos limites de uma definição, os elementos comuns pertinentes à imensa gama de modalidades de danos morais, incluindo os prejuízos resultantes de agressões ao direito à vida, à integridade físico-psíquica, à honra, à liberdade, à intimidade, à vida privada, à imagem, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Exatamente em função da diversidade de bens jurídicos suscetíveis de serem atingidos, passou-se a classificar os danos morais em subjetivos e objetivos. O dano moral subjetivo é aquele que atinge a esfera da intimidade psíquica, tendo como efeito os sentimentos de dor, angústia e sofrimento para a pessoa lesada. Em contrapartida, o dano moral objetivo é aquele que atinge a dimensão moral da pessoa na sua esfera social, acarretando prejuízos para a imagem do lesado no meio social, embora também possa provocar dor e sofrimento. Os simples transtornos e aborrecimentos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral. Deve-se avaliar, no caso concreto, a extensão do fato e suas consequências para a pessoa, para que se possa verificar a ocorrência efetiva de um dano moral. (...)." Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor; São Paulo: Saraiva,2002 (sublinhei) "Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada". Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Ed Atlas, 2007. "Os danos morais implicam dor, vexame, sofrimento e profundo constrangimento para a vítima, e resultam da violação da sua intimidade, honra, imagem e outros direitos de personalidade. Tal se configura em razão de ato ilícito ou do desenvolvimento de atividades consideradas de risco, pela ocorrência de distúrbios na psique, na tranqüilidade e nos sentimentos da pessoa humana, abalando a sua dignidade." Patrícia Ribeiro Serra Vieira, artigo "No Limite - Banalização do Dano Ameaça Garantias Constitucionais", Revista Consultor Jurídico, 03/09/2003. Assim sendo, acolho os embargos de declaração, havendo por bem integrar a sentença para acrescentar a decisão embargada o tópico que discorre sobre a indenização, contudo, negando o pedido de dano moral. Ressalvada a integração, mantenho incólume o restante da decisão tal qual foi lançada. Publique-se a presente decisão. Intimem-se. A Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0180875-61.2016.8.06.0001.. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Francisco de Assis Ferreira em desfavor do Município de Fortaleza objetivando a redução de 50% de sua carga horária mensal. Alega que é professor público municipal desde 19 de abril de 2010, quando foi nomeado em caráter efetivo para exercer o cargo de professor na atividade de magistério. Prossegue aduzindo que conta com mais de 50 (cinquenta) anos de idade e, por estar em efetiva regência de classe, requereu administrativamente a redução de sua carga horária, usando como fundamento de sua pretensão o Art. 127 da Lei 5.895/84 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza), obtendo, inicialmente, parecer favorável, mas o processo prosseguiu até a Secretaria Municipal de Educação, aonde recebeu parecer contrário à pretensão autoral. Decisão interlocutória de ID.125879919, indeferindo o pleito de antecipação dos efeitos tutela. Devidamente citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação às ID.135162442, aduzindo que o Estatuto do Magistério Municipal estabelece requisitos cumulativos de idade e tempo de exercício funcional no tocante à redução da carga horária dos professores. Réplica ID.135444856, ratificando integralmente os termos da exordial. Parecer ministerial pela procedência da ação (ID.137240748). O feito comporta julgamento a teor do disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil. A redução de carga horária, objeto da presente demanda tem respaldo legal no artigo 127 do Estatuto do Magistério. Entende o requerente que os requisitos estabelecidos no citado dispositivo legal não são cumulativos. Já o Município promovido alega que somente a conjugação dos dois requisitos elencados no artigo do Estatuto conferem ao professor o direito à percepção da redução da carga horária. Do acima exposto, percebe-se que não há entre as partes controvérsia quanto aos fatos, na medida em que discutem tão somente quanto à forma de interpretação do artigo 127 do Estatuto do Magistério. O Município não refuta os fatos articulados na inicial, quais sejam, que o autor efetivamente exerce a função de Professor Municipal; que já atingira cinquenta anos de idade e que ingressara com pedido administrativo de redução pela metade da carga horária, com base no mencionado dispositivo legal, o qual fora julgado improcedente pela Secretaria de Educação Municipal, por considerar o tempo de serviço do requerente insuficiente. A Lei municipal nº 5.895/84, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal, estatui em seu art. 127, in verbis: Art.127 - O Professor e Orientador de Aprendizagem, em efetiva regência de classe, poderão ter reduzidos em 50% o número de horas atividade, sem prejuízo dos seus vencimentos ou salários quando: I - Atingir 50 anos de idade; II - Completar 20 anos de exercício de magistério se do sexo feminino; III - Completar 25 anos de efetivo exercício do magistério se do sexo masculino. No caso dos autos, conforme ressaltado pelo Parquet, à regência de classe, definida no referido estatuto, foi atendida pelo autor, nos termos do parecer (ID.137240748), configurando o segundo requisito necessário à redução da carga horária. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que o promovente nasceu em 15 de janeiro de 1961, ingressou no magistério municipal em 2010, perfazendo a idade necessária e o tempo de serviço para obtenção do referido benefício, estipulado nos incisos I e III do mencionado diploma legal. Outrossim é importante destacar que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará pacificou, em todas as suas Câmara de Direito Público, o entendimento de não cumulatividade dos requisitos previstos pelo art. 127 do Estatuto do Magistério de Fortaleza, consoante se demonstra em recentes julgados, em especial da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. ART. 127 DA LEI Nº 5.895/1984 -ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DOMUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROFESSORAS COM CINQUENTA ANOS DE IDADE. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão controvertida, cinge-se na análise da interpretação a ser dada ao art. 127, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 5.895/84, denominada Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, a qual elenca os requisitos legais para a redução de 50% da carga horária do professor municipal, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e respectivas vantagens. 2. Em seu recurso, as Apelantes defendemque não há que se falar em cumulatividade entre os incisos do artigo 127 do Estatuto do Magistério, devendo a interpretação da norma ser feita de modo a beneficiar o trabalhador, suscitando o princípio do in dubio pro misero. 3. Verifica-se que, por não haver a conjunção "e" entre os incisos do art. 127 da referida Lei, os requisitos para concessão da redução da carga horária do professor não são cumulativos, sendo necessário que o docente tão somente atinja a idade de 50 anos ou tenha completado 20 anos de exercício de magistério, se do sexo feminino ou 25 anos de efetivo exercício, se do sexo masculino. 4. Logo, caso fosse intenção do legislador que os requisitos para redução de carga horária fossem interpretados cumulativamente, teria inserido partícula conjuntiva ou expressa determinação quanto a cumulatividade, tal como fora feito no art. 80, §2º da mesma Lei. 5. Desse modo, tendo as requerentes preenchido o requisito legal, qual seja, completado a idade de 50 anos, fazem jus à concessão do benefício de redução em 50% da sua carga horária, sem diminuição de seus vencimentos e demais vantagens financeiras, nos termos do art. 127 do Estatuto do Magistério de Fortaleza. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. (AC 0148821-81.2012.8.06.0001; Rel(a): Des. Paulo Francisco Banhos Ponte; 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/09/2018). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE 50% DACARGA HORÁRIA LABORAL SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. (ART. 127 DALEI 5.895/1984 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). CINQUENTA ANOS DE IDADE E VINTE ANOS DE EXERCÍCIO. REQUISITOS NÃOCUMULATIVOS. Comprovação nos autos de que o autor preencheu a hipótese do inciso I do mencionado dispositivo, qual seja, 50 anos de idade. Direito à concessão do benefício. Ressarcimento das horas trabalhadas a mais desde a data do requerimento administrativo. Precedente deste TJCE. Apelo provido. Sentença reformada. (TJCE - APL: 01206517020108060001, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 11/05/2016) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DACARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS (ART. 127 DA LEI 5.895/1984 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). CINQUENTA ANOS DE IDADE E VINTE ANOS DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. CRITÉRIOS NÃO CUMULATIVOS. RECORRENTE ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DO INCISO I DO MENCIONADO DISPOSITIVO. DIREITO À CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. RESSARCIMENTO DAS HORAS TRABALHADAS A MAIS DESDE ADATA DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APELO PROVIDO. SENTENÇAREFORMADA. 1. Pleiteia a autora, ora apelante, a redução de suas atividades profissionais em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de seus vencimentos integrais, por haver completado 50 (cinquenta) anos de idade, requisito previsto no art. 127 da Lei Municipal nº 5.895/1984. 2. A Administração indeferiu o requerimento por entender que as condições previstas naquele dispositivo legal são cumulativas, e que a servidora não havia preenchido o requisito estabelecido pelo inciso II da mencionada Lei, qual seja, possuir vinte anos de exercício do magistério. 3. No entanto, depreendese do dispositivo legal supracitado que as exigências do art. 127 não são cumulativas; se fossem, deveria constar no referido artigo que os Professores e Orientadores de aprendizagem poderiam ter redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária quando atingissem 50 (cinquenta) anos de idade e completassem 20 (vinte) anos de exercício de magistério, se do sexo feminino. 4. Mister reconhecer que o direito da promovente, ora apelante, deve ser considerado a partir do respectivo requerimento na via administrativa, protocolado em 17.04.2009, data em que aquela já reunia as condições estabelecidas por Lei para a concessão da vantagem almejada, razão pela qual a suplicante deve ser ressarcida pelas horas trabalhadas a mais desde o requerimento administrativo até o momento da efetiva redução da carga horária. 5. Recurso provido a fim de reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido de redução da carga horária da recorrente, condenando o promovido ao pagamento das horas trabalhadas a mais (60 horas por mês) desde a data do pedido administrativo de diminuição da jornada laboral (17.04.2009). Inversão dos ônus sucumbenciais. Sem custas, conforme o art. 12, I, da Lei 12.381/1994. (TJCE - APL: 01210673820108060001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2015) ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGAHORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 5.895/84. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Versam os fólios sobre reexame necessário e apelação cível interposta por município de Fortaleza em face da sentença de piso, nos autos do mandado de segurança, que concedeu a segurança requestada, determinando ao município de Fortaleza que reduza a carga horária da impetrante em 50% (cinquenta por cento), semqualquer prejuízo de seus vencimentos ou vantagens eventualmente percebidas. 2. O estatuto do magistério do município de Fortaleza disciplina que, ao completar 50 (cinquenta) anos ou possuir 20 (vinte) anos de efetivo exercício, o professor e orientador de aprendizagem, emefetiva regência de classe, poderá ter reduzida pela metade a sua carga horária, sem que se opere em seu desfavor redução de vencimentos ou salários e respectivas vantagens. (art. 127, Lei Municipal 5.895/84 estatuto do magistério do município de Fortaleza) 3. Observase, inicialmente, que a impetrante completou a idade de 50 anos no dia 07.01.2000. Quanto à prova da efetiva gerência de classe, verificase, no extrato de pagamento do mês de maio/2000, que a impetrante percebe a gratificação de regência de classe (código 1580), bem como a gratificação pelo quinquênio em regência (código 1070), documentos estes que, analisados juntamente com o estatuto do magistério do município de Fortaleza, comprovam, semsombras de dúvida, a condição ora questionada, ou seja, a efetiva gerência de classe 4. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e desprovidos. (TJCE - APL/RN: 04858536720008060001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, SEGUNDACÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2016). No mesmo sentido tem se posicionado a Turma Recursal da Fazenda Pública emsua composição atual: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZODOS VENCIMENTOS. ART. 127 DA LEI Nº 5.895/1984 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIODO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROFESSOR COM MAIS DE CINQUENTA ANOS DE IDADE. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOINOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará (Fazenda Pública), por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital- 02/03/2020), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA - Isso posto, sem maiores considerações, acolho o Parecer Ministerial, e com base na legislação acima indicada e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, no sentido de declarar o direito da parte autora à redução de carga horária prevista no art. 127 do Estatuto do Servidor Público Municipal, sem redução de vencimentos, com base no art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias úteis, não havendo insatisfação arquivem-se, sem prejuízo de desarquivamento dentro do lapso temporal legal para execução do julgado, se for o caso. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. Trata a presente de Ação Declaratória C/c Indenização por Danos Morais - Pedido de Tutela de Urgência - "Inaudita Altera Pars", promovida por Francisco de Assis Ferreira Alves, devidamente qualificado por procurador legalmente constituído, em desfavor do Município de Fortaleza, requerendo, em síntese, a antecipação da tutela para que haja a redução de carga horária sem prejuízo dos vencimentos. Relata que é servidor público do Município de Fortaleza, em exercício desde 19/04/2010, na atividade de magistério no ensino fundamental. Informa ainda que antes de ingressar nos quadros do Município, foi professor da rede de ensino Estadual de 2000 a 2010. Aduz que solicitou administrativamente o pedido de redução da carga horária sem o prejuízo de seus vencimentos, tendo sido indeferido, com a alegativa de que os requisitos para a obtenção da redução seria: ter 50 anos de idade e 25 anos de efetivo exercício do magistério. É o Relatório. Decido. O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar. Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença. Hipótese não verificada nos autos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042256255, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Ademais, insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque a administração pública pode, a qualquer tempo, rever seus atos, como estabelece o Princípio da Autotutela. Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual. No tocante ao pedido de gratuidade judicial, levando em consideração o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 que garante ao jurisdicionado o acesso ao Juizado independente do pagamento de custas, em primeiro grau, reservo-me para apreciar referida solicitação em outra oportunidade. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Pedido de justiça gratuita deferida, conforme o disposto no art. 54 da Lei 9.099/95. Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e retornem os autos conclusos para despacho. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

25/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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