Cumprimento de sentença 0000303-46.2018.8.06.0129 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000303-46.2018.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000303-46.2018.8.06.0129. RECORRENTE: JOSE DEUSDEDIT SILVEIRA RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para lhe DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 0000303-46.2018.8.06.0129 RECORRENTE: Jose Deusdedit Silveira RECORRIDO: Banco Votorantim S.A JUIZADO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Marco RELATOR: Francisco Marcello Alves Nobre EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO APRESENTADO EM JUÍZO COM VÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHAS SUBSCRITORAS DESCONHECIDAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REDUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR RECEBIDO EM CONTA E A CONDENAÇÃO SOFRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Recorrente: Crefisa S/A - Credito Financiamento e Investimentos. Recorrido: José Matias Ferreira E M E N T A RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ENVOLVENDO PESSOA ANALFABETA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CCB. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STJ NO ERESP. 1.413.452/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator. (Recurso Inominado Cível - 0004112-74.2017.8.06.0098, Rel. Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 24/04/2024, data da publicação: 25/04/2024) Nessa conjuntura, condeno a Instituição Financeira Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso enfrentado, os valores descontados mensalmente, o porte econômico das partes, o grau da ofensa, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o seu caráter punitivo/pedagógico. Selic. Referido valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até o arbitramento, a partir do qual incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula 362 do STJ) com base na Taxa Selic. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO DA INADIMPLÊNCIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. [...] DANO MORAL. CUMULAÇÃO DE TRÊS DEDUÇÕES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO CONFORME SÚMULAS 43, 54 E 362, DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA, QUANDO INCABÍVEL A CORREÇÃO. NOVEL REDAÇÃO DO ART. 406, § 1º, C/C O ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. [...] (Apelação Cível - 0050208-73.2019.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/09/2024, data da publicação: 03/09/2024) Por fim, tendo em vista que a Instituição Financeira Recorrida comprovou a transferência de R$ 1.321,95 para a conta de titularidade do Recorrente (Id. 12124271), o qual sequer teceu impugnação nesse sentido, determino a compensação entre os valores a este disponibilizados e o quantum condenatório, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa, os quais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo depósito, de modo que o ressarcimento reflita o poder aquisitivo da moeda na atualidade. Nesse contexto: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. [...] DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR RECEBIDO EM CONTA E A CONDENAÇÃO SOFRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES [...] 7. Quanto ao pedido de compensação do valor depositado em conta corrente de titularidade da autora e o valor da condenação, tendo em vista que a demandante em momento algum impugnou o comprovante juntado aos autos ou afirmou não ser titular da conta, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para lhe DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de contrato c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais proposta por Jose Deusdedit Silveira em desfavor do Banco Votorantim S.A. Em síntese, consta na Inicial (Id. 12124071) que o promovente descobriu a ocorrência de descontos no seu benefício previdenciário em razão do contrato de empréstimo consignado (número 234354293), o qual aduz não ter contratado. Ao final, no mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato e a condenação do banco no dever de restituir em dobro os valores descontados e no pagamento de indenização por danos morais no montante equivalente a trinta e cinco salários mínimos. Em sede de Contestação (Id. 12124252), o Banco sustentou a regularidade do negócio jurídico, aduzindo se tratar de um refinanciamento do contanto de empréstimo de número 11019006951668, que gerou um "troco" ao Autor no valor de R$ 1.321,95. Desta feita, alegou inexistir ato ilícito indenizável e pugnou pelo julgamento totalmente improcedente da demanda. Após regular processamento, adveio Sentença de Mérito (Id. 12124327), a qual julgou improcedente a ação, por entender o juízo que o Autor não provou, minimamente, a existência do fato constitutivo de seu direito, não sendo plausível a alegação de vício de consentimento ou fraude, ao passo que o Banco comprovou a existência e validade da contratação. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (Id. 12124330), sustentando a irregularidade da contratação, visto que esta não observou os requisitos formais exigidos pelo Art. 595 do Código Civil. Chamou atenção, também, à existência de divergências nos dados constantes no instrumento contratual acostado pelo Banco Recorrido. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para procedência total da ação, com a condenação da Promovida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Sem Contrarrazões. Em seguida, os autos foram remetidos a esta Turma Recursal. É o relatório, decido. VOTO Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente, ante o pedido formulado nesta fase. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, cumpre consignar que se aplica à relação entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias. In casu, a controvérsia recursal consiste em aferir a existência e a validade do contrato de empréstimo nº 313847093-9, que gerou descontos no benefício previdenciário do promovente, que nega veementemente a contratação e que é pessoa analfabeta (Carteira de Identidade registrando "não assina" - Id. 13391532). Extrai-se dos autos que o Promovente (recorrente) apresentou, junto à inicial, a documentação que evidencia a existência do contrato de empréstimo registrado no seu benefício (aposentadoria por invalidez), em favor do Banco Votorantim, sob o nº 234354293 (incluído em 07/03/2014, 58 parcelas de R$ 163,50, valor emprestado de R$ 5.211,99) - Id. 12124087. Por outro lado, o Banco (recorrido) sustentou a licitude da contratação e a ausência de provas da prática de qualquer irregularidade, para o que anexou o Contrato de Empréstimo, no qual consta a digital do Autor e a assinatura de duas testemunhas, acompanhado dos documentos pessoais de ambos, apesar da baixa legibilidade (Id. 12124272 a 12124276). Da análise do contrato colacionado aos autos pela Instituição Financeira Recorrida, observa-se que se trata de instrumento firmado com pessoa analfabeta, conforme se depreende do RG anexado sob o Id. 12124085. Ocorre que no termo de adesão de empréstimo consignado (Id. 12124272) consta somente a digital do autor e as assinaturas de duas testemunhas, faltando, entretanto, a assinatura a rogo, requisito formal indispensável à validade do negócio jurídico, de acordo com o que preceitua o Art. 595 do Código Civil, que assim dispõe: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Seria indispensável, portanto, que a instituição financeira, para se desvencilhar do seu onus probandi, fizesse prova inequívoca da contratação dos serviços e da observância da legislação pertinente, não sendo suficiente a mera alegação de contratação regular, já que para esses descontos é necessária a pactuação prévia e expressa do consumidor, nos termos supracitados. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) firmou a seguinte tese no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DOART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICOPARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DOEFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DOCÓDIGO CIVIL. A forma solene e especial mencionada está relacionada à dificuldade que o analfabeto possui em tutelar seus direitos, frente a exigências técnicas e formais que refogem à sua realidade ou ao seu conhecimento e facilitam a indução em erro ou o vício de consentimento. São cautelas especiais, notadamente, para respeitar o direito básico de informação sobre o serviço prestado, por incidir na situação o Código Consumerista (art. 6º, inciso III, da Lei n.º 8.078/1990). Chama atenção, outrossim, o fato de que as testemunhas que assinaram o termo de adesão acostado pelo Banco são residentes em unidades longínquas e diversas da federação (Piauí e Pernambuco), o que denota serem pessoas desconhecidas da parte autora, reforçando a ilicitude da contratação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. PACTO REALIZADO EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS DESCONHECIDAS DA PARTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 01009853620158200125, Relator: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 04/05/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) Desse modo, inexistem nos autos provas que demonstrem, de forma cabal, que o Recorrente contratou o empréstimo objeto dos descontos em seu benefício e que a contratação seguiu a forma prescrita em lei (considerando tratar-se de analfabeto), situação esta que corrobora a negativa da realização do negócio jurídico. Com efeito, no contexto dos autos, percebe-se que a instituição financeira recorrente agiu de forma negligente ao efetuar descontos no benefício do Recorrente, visto que não possuía instrumento contratual válido apto a autorizá-los, devendo o respectivo fato ser entendido como falha na prestação de serviço, conforme determina o art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º, do CDC. Cabe lembrar que, agindo na qualidade de prestador do serviço, o Banco deve observar a cautela necessária no desempenho de suas atividades negociais com seus consumidores, principalmente quando tratar com analfabetos (como é o caso dos autos). Trata-se de Responsabilidade Objetiva fundada na teoria do risco da atividade, pela qual basta que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre este e o serviço prestado. A propósito, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, aplicando-se ao presente caso o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, considerando que a relação contratual que ensejou os descontos indevidos no benefício do promovente não restou comprovada em juízo, o referido contrato deve ser declarado nulo. Cabível é, igualmente, a condenação do Recorrido à restituição do indébito. Sobreleva-se, outrossim, que a controvertida matéria foi pacificada nas sessões e turmas do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC (devolução dobrada), no sentido de considerar dispensável a comprovação da má-fé ou culpa, de modo que: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel. Og Fernandes). No caso dos autos, o Ente Financeiro não comprovou a existência de engano justificável, configurando-se a quebra do dever de boa-fé objetiva. Ademais, destaca-se que, nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, a restituição em dobro do indébito deve ser aplicada às cobranças realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Destarte, levando em consideração que os descontos findaram em 12/2018 (Id. 12124087), o Recorrente faz jus à sua restituição de forma simples, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic. Noutro eixo, quanto aos danos morais, tratando-se de descontos incidentes diretamente em benefício previdenciário, diminuindo verbas de natureza alimentar, vislumbra-se a ofensa a direito da personalidade, decorrente da real potencialidade de provocar mais restrição e privação na subsistência pessoal e familiar. Assim, o dano moral é in re ipsa (presumido), razão pela qual independe da demonstração do prejuízo físico ou psicológico sofrido. A seguir, precedentes das Turmas Recursais do TJCE: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E APOSENTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDADE DO CONTRATO. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. [...] DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 4. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (art. 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 5. O banco promovido não apresentou nenhum documento que comprovasse o depósito do valor ajustado à conta do reclamante. Por outro lado, a documentação que instrui a exordial demonstra que a instituição financeira requerida efetivamente realizou descontos no benefício previdenciário da suplicante. 6. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo. Art. 595 do CC. Contrato declarado nulo. 7. A regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, a saber, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, o que não ocorreu na espécie. [...] 9. A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, estando o julgador atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Desse modo, fixa-se o quantum indenizatório em R$ 5.000,00(cinco mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (TJ-CE - AC: 01732336620188060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) Processo: 0004112-74.2017.8.06.0098 - Recurso Inominado Cível defiro o pedido. [...] (TJ-CE - AC: 00008160920188060066 CE 0000816-09.2018.8.06.0066, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO, reformando a sentença de origem para: a) Declarar a Nulidade do Contrato de Empréstimo consignado nº 234354293 junto ao Banco Votorantim; b) Condenar à Instituição Financeira Recorrida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Recorrente. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic. c) Condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora na de 1% ao mês desde a ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até o arbitramento, a partir do qual incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula 362 do STJ) com base na Taxa Selic. d) Determinar a compensação entre o valor creditado na conta do consumidor (R$ 1.321,95) e o proveito econômico obtido por este com a causa. Deixo de condenar a parte Recorrente em custas e em honorários advocatícios, eis que logrou êxito em sua irresignação, nos moldes do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

03/12/2024, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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