Procedimento Comum Cível 0037734-96.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0037734-96.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Walter Marinho e Cia Ltda - Apelante: Tim S/A - Apelado: Tim S/A - Apelado: Walter Marinho e Cia Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo de Walter Marinho e Cia Ltda. e negar provimento ao apelo da Tim S/A, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DA PROMOVIDA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO; RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR TIM S/A E WALTER MARINHO E CIA LTDA CONTRA SENTENÇA DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A TIM AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A TIM S/A APELOU VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO; ENQUANTO A WALTER MARINHO E CIA LTDA INTERPÔS RECURSO ADESIVO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E INCLUSÃO DE DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVERIA SER MAJORADO OU MINORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTIGOS 2º E 3º.4. RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA TIM S/A, QUE, MESMO APÓS REATIVAÇÃO DAS LINHAS E RENEGOCIAÇÃO, MANTEVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (AGINT NO ARESP 1214839/SC).6. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EVITANDO TANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANTO A INSUFICIÊNCIA SANCIONATÓRIA.7. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E AS PECULIARIDADES DO CASO, ENTENDEU-SE ADEQUADA A MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 8.000,00.8. O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO MAJORAÇÃO DO QUANTUM E INCLUSÃO DE DANOS MATERIAIS, NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS AUSENTES FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS CONHECIDOS; APELAÇÃO DA TIM S/A PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO; RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.3. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A REPARAÇÃO DO DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 186, 187 E 927; CPC, ART. 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1214839/SC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 26.02.2019; STJ, RESP 1.152.541/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13.09.2011; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0035907-79.2009.8.06.0001, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.03.2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0037734-96.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PROMOVIDA E NEGAR PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: José Otacílio Aguiar (OAB: 5409/CE) - Christianne Gomes Rocha (OAB: 20335/PE) - Galileu Moreira Lins (OAB: 39255/PE)

09/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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