Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Isac Davi Abrahão - Apelada: Hevaniele de Araújo Pereira Lima -
Apelado: Thiago Henrique de Oliveira Lima - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO FORMAL. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ISAC DAVI ABRAHÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE HEVANIELE DE ARAÚJO PEREIRA LIMA E THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA, ENVOLVENDO A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO AJUSTADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, NO VALOR DE R$ 160.000,00. O AUTOR AFIRMA QUE HOUVE INADIMPLEMENTO DE R$ 100.000,00, APONTANDO AUSÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL AUTORIZANDO PAGAMENTO EM CRIPTOMOEDAS E AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE BITCOINS. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FICOU SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL; (II) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SE IMPÕE PORQUE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO DIALOGAM COM A SENTENÇA RECORRIDA.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUITAÇÃO PLENA DO PREÇO AJUSTADO, ESTANDO CORROBORADA PELO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, O QUE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NOS TERMOS DOS ARTS. 221 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFIRMA A EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATOS FORMAIS, SALVO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OU DEFEITO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.6. O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO CABIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDO NOS AUTOS NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A QUITAÇÃO DECLARADA.7. A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CONDUTA TEMERÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, AINDA QUE INFUNDADO, NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A QUITAÇÃO FORMAL DE PREÇO DE IMÓVEL CONSTANTE DE CONTRATO ESCRITO E REGISTRADO PRESUME-SE VÁLIDA E EFICAZ, SÓ PODENDO SER DESCONSTITUÍDA POR PROVA ROBUSTA DE VÍCIO OU INADIMPLEMENTO.2. CABE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE CONTRA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DOCUMENTALMENTE COMPROVADA.3. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.010, 373, I, 80, 81 E 85, § 11; CC/2002, ARTS. 221 E 1.245.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1418771/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 03.08.2021, DJE 09.09.2021; STJ, AGINT NO RESP 1974138/PE, 3ª TURMA, J. 06.06.2022, DJE 09.06.2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0000699-26.2005.8.06.0049, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 05.07.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0050866-30.2021.8.06.0132, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, J. 04.07.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0012874-69.2018.8.06.0090, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 24.11.2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247216-25.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Zacharias Augusto do Amaral Vieira (OAB: 40855/CE) - Felipe Nogueira Ribeiro (OAB: 46541/CE) - Beatriz Matos da Silva (OAB: 45860/CE) - Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE)