Cumprimento de sentença 3000474-47.2020.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 09:57

Transitado em Julgado em 24/01/2025

27/01/2025, 09:57

Juntada de Certidão

27/01/2025, 09:57

Publicado Sentença em 23/01/2025. Documento: 132917114

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132917114

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000474-47.2020.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO RAIMUNDO MORAES REQUERIDO (A)(S) Nome: MARIA RAQUEL DE SOUSA SILVA SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas. SISBAJUD no ID 78893402, valor desbloqueado em virtude de ser irrisório. RENAJUD no ID 83370685, consulta infrutífera. Manifestação da exequente no ID 127861504, informa que houve acordo em audiência realizada no Processo nº 3000863-27.2023.8.06.0010 que tramita nesta Unidade de Juizado. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que no dia 28/11/2024 foi realizada audiência de conciliação entre as partes referente ao Processo nº 3000863-27.2023.8.06.0010, tendo sido celebrado acordo expressamente prevendo que a reclada pagaria à promovente o valor de R$ 18.712,00 "referente aos débitos protocolados no presente feito, bem como aos débitos do processo de nº 3000474-47.2020.8.06.0010" (ID 127711448). Acordo homologado por sentença de ID 127762595, tendo havido o trânsito em julgado no ID 132058420. Assim sendo, tem-se que o débito cobrado na presente demanda foi objeto de acordo entre as partes no processo supramencionado, não havendo mais o que se discutir ou valor a ser cobrado neste feito, o qual perdeu o objeto. O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita, nada mais havendo a ser cobrado neste processo. Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132917114

21/01/2025, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 15:06

Conclusos para despacho

23/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:18

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101786591

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101786591

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº: 3000474-47.2020.8.06.0010 DESPACHO Defiro o pedido de dilação do prazo em ID: 88659477, para 15 (quinze) dias a parte requerente apresentar endereço atualizado do executado, sob pena de extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101786591

28/08/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 10:11

Conclusos para despacho

26/06/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 10:55

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87690450

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87690450

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000474-47.2020.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RAIMUNDO MORAES EXECUTADO: MARIA RAQUEL DE SOUSA SILVA Prezado(a) Advogado(a) JOANA CARVALHO BRASIL, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 87677296, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ante a certidão exarada pelo meirinho cons Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87690450

04/06/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 15:49

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:06

Juntada de Petição de diligência

22/05/2024, 23:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2024, 23:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 15:25

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 15:14

Juntada de documento de comprovação

31/03/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2024, 16:27

Juntada de certidão

31/01/2024, 09:06

Juntada de documento de comprovação

31/01/2024, 09:05

Cancelada a movimentação processual

20/11/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 08:49

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL DE SOUSA SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 00:14

Juntada de Petição de diligência

13/09/2023, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2023, 14:30

Expedição de Mandado.

23/08/2023, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000474-47.2020.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RAIMUNDO MORAES EXECUTADO: MARIA RAQUEL DE SOUSA SILVA Prezado(a) Advogado(a) JOANA CARVALHO BRASIL, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 64098572. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o dire Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64197672

13/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2023, 14:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/07/2023, 15:57

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 10:26

Cancelada a movimentação processual

29/03/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/02/2023, 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2022, 15:54

Processo Reativado

06/11/2022, 20:01

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 14:30

Conclusos para decisão

28/07/2022, 11:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/07/2022, 16:07

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 09:46

Juntada de outros documentos

03/05/2022, 08:30

Expedição de Alvará.

25/04/2022, 17:46

Juntada de documento de comprovação

25/04/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 12:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/04/2022, 20:04

Conclusos para julgamento

18/04/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 17:09

Juntada de documento de comprovação

14/02/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 11:13

Juntada de documento de comprovação

14/12/2021, 11:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2021, 10:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2021, 05:32

Conclusos para decisão

08/11/2021, 14:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/06/2021, 17:27

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 16:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/05/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 13:07

Conclusos para despacho

29/04/2021, 10:05

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 19:42

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:08

Expedição de Intimação.

09/11/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 12:00

Embargos de Declaração Acolhidos

04/11/2020, 11:15

Conclusos para julgamento

03/11/2020, 14:27

Homologada a Transação

09/10/2020, 15:00

Conclusos para julgamento

09/10/2020, 14:42

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 09:49

Expedição de Intimação.

13/07/2020, 08:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/06/2020, 12:18

Conclusos para decisão

15/06/2020, 12:18

Distribuído por sorteio

30/03/2020, 22:25

Conclusos para despacho

30/03/2020, 22:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 23/01/2025. Documento: 132917114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132917114

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132917114

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101786591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101786591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101786591

Todas as movimentações(87)