Procedimento Comum Cível 3000443-62.2025.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000443-62.2025.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/12/2025, 06:10

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 13:21

Decurso de Prazo

29/11/2025, 05:54

Publicação

06/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/11/2025, 10:09

Ato ordinatório

04/11/2025, 10:08

Documento

03/11/2025, 09:01

Trânsito em julgado

03/11/2025, 08:46

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:08

Publicação

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILParte Polo Ativo: AUTOR: MARIA CEZARINA MOREIRA FERREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3000443-62.2025.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria Cezarina Moreira Ferreira, em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER. A autora alega, em síntese, ser aposentada e que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário (pensão por morte), sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", os quais desconhece e não autorizou, porquanto não firmou qualquer relação jurídica que os justificasse. Pede a declaração de inexigibilidade da contribuição, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A promovida apresentou contestação (ID: 158195329), alegando, preliminarmente: carência da ação e aplicação da prescrição trienal; já no mérito: inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de restituição em dobro do indébito e a ausência de ato ilício a motivar o dever de indenização. Realizada audiência de conciliação (ID: 158680533), frustrada a tentativa de composição, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório no que importa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. Ademais, as partes pugnaram pelo mesmo (ID: 158680533). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova já havia sido deferida no despacho de ID: 149670327. Assim, incumbiria à requerida comprovar a regularidade dos descontos realizados no benefício da autora. A promovida, em sua contestação (ID: 158195329), alegou, preliminarmente, a carência da ação, sob o argumento de que a autora deveria ter buscado a restituição pela via administrativa, bem como a incidência da prescrição trienal. Tais alegações, contudo, não merecem prosperar. Explico. Quanto à carência da ação, trata-se de verdadeira negativa de interesse processual, mas é pacífico o entendimento de que a existência de procedimento administrativo não afasta a possibilidade de o jurisdicionado submeter a controvérsia ao Poder Judiciário, uma vez que a inafastabilidade da jurisdição é princípio consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No que toca à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de pretensão de reparação de danos decorrentes de relação de consumo, afastando-se, portanto, a prescrição trienal invocada pela parte promovida. Superadas tais preliminares, passo ao mérito da causa. A requerente juntou os extratos referentes aos descontos (ID: 145219891), comprovando a realização dos mesmos em seu benefício previdenciário, com a denominação " CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", nos meses de novembro de 2022, até março do corrente ano, 2025, tendo sido o ajuizamento da demanda realizado no mês seguinte, abril/2025. A autora alega que tais descontos são indevidos, pois nunca os autorizou. A requerida, por outro lado, alega que os descontos foram lícitos, não havendo o que se falar em condenação por danos morais, bem como aduz ser impossível a restituição em dobro. Pois bem. Incumbe à requerida o ônus da prova quanto à licitude dos descontos e quanto à controvérsia concernente à adesão, ou não, à relação jurídica (associar-se à CONAFER), demonstrando a autorização para cobrança das mensalidades, conforme alegou em sua contestação. Ou seja, compete, pois, ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC) e, ademais, tais pontos podem ser melhor esclarecidos pela parte promovida ("maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário" art. 373, § 1º, do CPC). Todavia, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Compulsando os autos, não vislumbro nenhum documento capaz de comprovar as alegações apresentadas pela ré, carecendo o presente feito de instrumento contratual assinado pela parte autora, ou documento comprobatório da adesão à dita Confederação - CONAFER, além de documentos pessoais da requerente, ou autorização de débito em seu benefício previdenciário. O entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é no sentido de que a exibição, em juízo, do contrato firmado pelo autor e de cópia dos documentos pessoais do contratante é requisito necessário para a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante (precedente: TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2a Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020). Assim, por não ter a requerida se desincumbido de seu ônus probatório, vez que não logrou êxito em comprovar que a requerente aderiu regularmente à relação jurídica em discussão, concluo que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente pela promovida foram indevidos, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes. Ademais, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Ceará, a qual nos filiamos, já possui entendimento firmado no sentido de que o desconto, não autorizado, das contribuições ao CONAFER constituem falha na prestação do serviço, passíveis de restituição em dobro e indenização em danos morais, senão vejamos: DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO PSICOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002446920228060160, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 01/03/2024). (Destaquei). RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO SOMENTE A ELEVAÇÃO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS NA INSTÂNCIA A QUO, NO VALOR DE R$ 2.000,00. EXTENSÃO DO DANO: COMPROVADAS SETE DEDUÇÕES DE R$ 20,90. INDENIZAÇÃO CONSONANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL EM SEMELHANTES JULGADOS. QUANTIA PRESERVADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 98, §3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível - 0050082-13.2021.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAÚJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 29/03/2022, data da publicação: 29/03/2022). (Destaquei). De modo semelhante, outros Tribunais Pátrios têm proferido decisões judiciais no mesmo sentido, evidenciando se tratar de prática reiterada da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, o que atrai, para si, a presunção de conduta de má-fé ao efetuar desconto de contribuições sem a respectiva autorização dos titulares. Nesse sentido, seguem as transcrições jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. (N.U 1001335-47.2022.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO CONAFER - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA EM VIRTUDE DA EVIDÊNCIA DO DOLO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA -DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APELADA ANTE A SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante dispõe o artigo 42, do CDC, cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados quando restar evidenciada a má-fé da parte requerida, o que ocorre na hipótese. No que diz respeito aos danos morais, encontram-se evidenciados excepcionalmente, visto que os descontos realizados diretamente do benefício previdenciário do autor ocasionam adversidades que ultrapassam em muito o mero aborrecimento. A apelada deve arcar com as verbas de sucumbência em sua integralidade, ante a sucumbência nos autos. Os honorários devem ser arbitrados por equidade, ante os valores envolvidos. (TJMS. Apelação Cível n. 0800317-44.2023.8.12.0035, Iguatemi, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 24/10/2023, p: 25/10/2023). (Destaquei). Destarte, não tendo qualquer documento ou contrato sido apresentado, para verificação de suas condições de validade e de eficácia, conclui-se pela veracidade dos argumentos trazidos pela parte autora, sendo os descontos decorrentes da suposta contratação indevidos, diante da inexistência de relação jurídica entre as partes. De rigor, a declaração de inexistência do vínculo associativo entre a requerente e a promovida e a consequente inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, ou seja, uma vez reconhecida a nulidade da contratação, surge para a promovente o direito de restituição dos valores apontados. Nessa toada, reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que a restituição deve dar-se deforma dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Neste diapasão, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no acórdão paradigma EAREsp 676.608/RS, segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica, visto que a parte autora pagou por contrato inexistente, auferindo a instituição ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) (Destaquei). A respeito do pedido de danos morais, induvidoso que os fatos ocorridos causaram prejuízos à promovente, que teve seus rendimentos mensais suprimidos indevidamente com prestações não contratadas, dando ensejo à indenização pretendida. Assim, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento de danos morais, como forma de minorar os prejuízos sofridos. No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve se orientar pelo princípio da razoabilidade: não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Na primeira etapa, considerando os precedentes jurisprudenciais, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora em seu benefício. Passando à segunda etapa, não verifico a existência de circunstâncias extraordinárias que devem influir na fixação da indenização. Sendo assim, fixo a indenização por danos morais definitivamente em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso, difusamente consagrados no Código Civil, bem como à tríplice função dessa espécie indenizatória. Sendo evidente, destarte, que a conduta da requerida extrapolou a esfera patrimonial, gerando, assim, o dever à reparação pelo abalo moral sofrido pela autora, bem como cientes de que a indenização deve atuar como forma de sanção, visando desencorajar a prática de atos lesivos à personalidade de outros clientes, além de se considerar a situação econômica da empresa, entendo cabível também os danos morais pleiteados, conforme acima indicado. Registre-se que, embora a tutela de urgência não tenha sido apreciada anteriormente, o exame do mérito permite concluir pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre da ausência de comprovação, pela requerida, de que houve autorização válida para os descontos questionados. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois a autora é idosa e aposentada, apresentando sua renda caráter alimentar e essencial para custeio de sua sobrevivência, sendo indevidos tais descontos em seu benefício previdenciário. Por isso, mostra-se cabível o deferimento da tutela em caráter definitivo, consistente na imediata cessação dos descontos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Deferir, em caráter definitivo, a tutela de urgência, para determinar a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, caso ainda estejam ocorrendo; b) Declarar a inexigibilidade dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora; c) Condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). A autora deverá apresentar histórico atualizado quando intimada, sob pena de se considerar apenas o montante comprovado nos autos, que permaneceu sendo descontado até março de 2025; d) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 10:38

Expedida/Certificada

01/10/2025, 10:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILParte Polo Ativo: AUTOR: MARIA CEZARINA MOREIRA FERREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3000443-62.2025.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria Cezarina Moreira Ferreira, em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER. A autora alega, em síntese, ser aposentada e que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário (pensão por morte), sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", os quais desconhece e não autorizou, porquanto não firmou qualquer relação jurídica que os justificasse. Pede a declaração de inexigibilidade da contribuição, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A promovida apresentou contestação (ID: 158195329), alegando, preliminarmente: carência da ação e aplicação da prescrição trienal; já no mérito: inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de restituição em dobro do indébito e a ausência de ato ilício a motivar o dever de indenização. Realizada audiência de conciliação (ID: 158680533), frustrada a tentativa de composição, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório no que importa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. Ademais, as partes pugnaram pelo mesmo (ID: 158680533). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova já havia sido deferida no despacho de ID: 149670327. Assim, incumbiria à requerida comprovar a regularidade dos descontos realizados no benefício da autora. A promovida, em sua contestação (ID: 158195329), alegou, preliminarmente, a carência da ação, sob o argumento de que a autora deveria ter buscado a restituição pela via administrativa, bem como a incidência da prescrição trienal. Tais alegações, contudo, não merecem prosperar. Explico. Quanto à carência da ação, trata-se de verdadeira negativa de interesse processual, mas é pacífico o entendimento de que a existência de procedimento administrativo não afasta a possibilidade de o jurisdicionado submeter a controvérsia ao Poder Judiciário, uma vez que a inafastabilidade da jurisdição é princípio consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No que toca à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de pretensão de reparação de danos decorrentes de relação de consumo, afastando-se, portanto, a prescrição trienal invocada pela parte promovida. Superadas tais preliminares, passo ao mérito da causa. A requerente juntou os extratos referentes aos descontos (ID: 145219891), comprovando a realização dos mesmos em seu benefício previdenciário, com a denominação " CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", nos meses de novembro de 2022, até março do corrente ano, 2025, tendo sido o ajuizamento da demanda realizado no mês seguinte, abril/2025. A autora alega que tais descontos são indevidos, pois nunca os autorizou. A requerida, por outro lado, alega que os descontos foram lícitos, não havendo o que se falar em condenação por danos morais, bem como aduz ser impossível a restituição em dobro. Pois bem. Incumbe à requerida o ônus da prova quanto à licitude dos descontos e quanto à controvérsia concernente à adesão, ou não, à relação jurídica (associar-se à CONAFER), demonstrando a autorização para cobrança das mensalidades, conforme alegou em sua contestação. Ou seja, compete, pois, ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC) e, ademais, tais pontos podem ser melhor esclarecidos pela parte promovida ("maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário" art. 373, § 1º, do CPC). Todavia, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Compulsando os autos, não vislumbro nenhum documento capaz de comprovar as alegações apresentadas pela ré, carecendo o presente feito de instrumento contratual assinado pela parte autora, ou documento comprobatório da adesão à dita Confederação - CONAFER, além de documentos pessoais da requerente, ou autorização de débito em seu benefício previdenciário. O entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é no sentido de que a exibição, em juízo, do contrato firmado pelo autor e de cópia dos documentos pessoais do contratante é requisito necessário para a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante (precedente: TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2a Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020). Assim, por não ter a requerida se desincumbido de seu ônus probatório, vez que não logrou êxito em comprovar que a requerente aderiu regularmente à relação jurídica em discussão, concluo que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente pela promovida foram indevidos, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes. Ademais, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Ceará, a qual nos filiamos, já possui entendimento firmado no sentido de que o desconto, não autorizado, das contribuições ao CONAFER constituem falha na prestação do serviço, passíveis de restituição em dobro e indenização em danos morais, senão vejamos: DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO PSICOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002446920228060160, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 01/03/2024). (Destaquei). RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO SOMENTE A ELEVAÇÃO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS NA INSTÂNCIA A QUO, NO VALOR DE R$ 2.000,00. EXTENSÃO DO DANO: COMPROVADAS SETE DEDUÇÕES DE R$ 20,90. INDENIZAÇÃO CONSONANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL EM SEMELHANTES JULGADOS. QUANTIA PRESERVADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 98, §3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível - 0050082-13.2021.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAÚJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 29/03/2022, data da publicação: 29/03/2022). (Destaquei). De modo semelhante, outros Tribunais Pátrios têm proferido decisões judiciais no mesmo sentido, evidenciando se tratar de prática reiterada da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, o que atrai, para si, a presunção de conduta de má-fé ao efetuar desconto de contribuições sem a respectiva autorização dos titulares. Nesse sentido, seguem as transcrições jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. (N.U 1001335-47.2022.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO CONAFER - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA EM VIRTUDE DA EVIDÊNCIA DO DOLO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA -DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APELADA ANTE A SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante dispõe o artigo 42, do CDC, cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados quando restar evidenciada a má-fé da parte requerida, o que ocorre na hipótese. No que diz respeito aos danos morais, encontram-se evidenciados excepcionalmente, visto que os descontos realizados diretamente do benefício previdenciário do autor ocasionam adversidades que ultrapassam em muito o mero aborrecimento. A apelada deve arcar com as verbas de sucumbência em sua integralidade, ante a sucumbência nos autos. Os honorários devem ser arbitrados por equidade, ante os valores envolvidos. (TJMS. Apelação Cível n. 0800317-44.2023.8.12.0035, Iguatemi, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 24/10/2023, p: 25/10/2023). (Destaquei). Destarte, não tendo qualquer documento ou contrato sido apresentado, para verificação de suas condições de validade e de eficácia, conclui-se pela veracidade dos argumentos trazidos pela parte autora, sendo os descontos decorrentes da suposta contratação indevidos, diante da inexistência de relação jurídica entre as partes. De rigor, a declaração de inexistência do vínculo associativo entre a requerente e a promovida e a consequente inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, ou seja, uma vez reconhecida a nulidade da contratação, surge para a promovente o direito de restituição dos valores apontados. Nessa toada, reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que a restituição deve dar-se deforma dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Neste diapasão, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no acórdão paradigma EAREsp 676.608/RS, segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica, visto que a parte autora pagou por contrato inexistente, auferindo a instituição ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) (Destaquei). A respeito do pedido de danos morais, induvidoso que os fatos ocorridos causaram prejuízos à promovente, que teve seus rendimentos mensais suprimidos indevidamente com prestações não contratadas, dando ensejo à indenização pretendida. Assim, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento de danos morais, como forma de minorar os prejuízos sofridos. No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve se orientar pelo princípio da razoabilidade: não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Na primeira etapa, considerando os precedentes jurisprudenciais, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora em seu benefício. Passando à segunda etapa, não verifico a existência de circunstâncias extraordinárias que devem influir na fixação da indenização. Sendo assim, fixo a indenização por danos morais definitivamente em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso, difusamente consagrados no Código Civil, bem como à tríplice função dessa espécie indenizatória. Sendo evidente, destarte, que a conduta da requerida extrapolou a esfera patrimonial, gerando, assim, o dever à reparação pelo abalo moral sofrido pela autora, bem como cientes de que a indenização deve atuar como forma de sanção, visando desencorajar a prática de atos lesivos à personalidade de outros clientes, além de se considerar a situação econômica da empresa, entendo cabível também os danos morais pleiteados, conforme acima indicado. Registre-se que, embora a tutela de urgência não tenha sido apreciada anteriormente, o exame do mérito permite concluir pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre da ausência de comprovação, pela requerida, de que houve autorização válida para os descontos questionados. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois a autora é idosa e aposentada, apresentando sua renda caráter alimentar e essencial para custeio de sua sobrevivência, sendo indevidos tais descontos em seu benefício previdenciário. Por isso, mostra-se cabível o deferimento da tutela em caráter definitivo, consistente na imediata cessação dos descontos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Deferir, em caráter definitivo, a tutela de urgência, para determinar a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, caso ainda estejam ocorrendo; b) Declarar a inexigibilidade dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora; c) Condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). A autora deverá apresentar histórico atualizado quando intimada, sob pena de se considerar apenas o montante comprovado nos autos, que permaneceu sendo descontado até março de 2025; d) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

02/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Trânsito em julgado

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