Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000539-02.2023.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000539-02.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE EDILSON DAS CHAGAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000539-02.2023.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono de Permanência] Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria nº 04/2024. Trata-se de embargos opostos por JOSE EDILSON DAS CHAGAS em que se requer o saneamento de contradição para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial condenando o réu a implantação do abono permanência desde a data 01/06/2016. É o que importa relatar. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição e erro material, conforme previsto no art. 1022 do Código de Processo Civil. No caso, não reconheço a contradição. Com efeito, conforme registrado na sentença embargada, concluiu-se da análise do conjunto probatório, que a implantação do abono permanência deveria desde a data 28/08/2019, notadamente pela análise dos documentos acostados aos autos, bem como observado pedido da inicial. Ademais, verifica-se que o propósito dos embargos é reformar o entendimento firmado na sentença. A pretensão de reforma não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. Entender de forma diversa significa revolver os fundamentos da decisão. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (EDcl no AgInt no AREsp 1596846/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020). Logo, refuta-se a pretensão. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, remessa do Eg. TJCE para apreciação do recurso de apelação. Quixadá/CE, 19 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

10/09/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167402315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167402315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167402315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUSA MARCOLINO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA MARIA DINIZ GOMES em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA GOMES em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(20)