Execução de Título Extrajudicial 3000543-58.2025.8.06.0122 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000543-58.2025.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: POSTO VIP LTDA EXECUTADO: VOLT ENERGIA LTDA DESPACHO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000543-58.2025.8.06.0122 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: POSTO VIP LTDA EXECUTADO: VOLT ENERGIA LTDA SENTENÇA Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000543-58.2025.8.06.0122 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. POSTO VIP LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MVA ENGENHARIA ELÉTRICA e VOLT ENERGIA LTDA, objetivando a satisfação de crédito decorrente de fornecimento de combustíveis, conforme notas fiscais e duplicata juntadas aos autos. Antes do despacho inicial de processamento da execução e da citação das executadas, a executada VOLT ENERGIA LTDA apresentou petição informando a celebração de acordo extrajudicial, com a quitação integral do débito objeto da demanda, juntando recibo de quitação datado de 14/07/2025, que comprova o pagamento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Do referido recibo consta expressamente que "o pagamento é referente à condição acordada entre as partes, comprometendo-se o credor a promover a desistência da ação judicial nº 3000543-58.2025.8.06.0122, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a data deste recebido" (ID 166714704 ). O exequente manifestou-se posteriormente (ID 168285063), reconhecendo o recebimento do valor e a autenticidade do recibo, porém sustentando a nulidade da quitação por ausência de anuência de seus advogados, requerendo o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente ou, subsidiariamente, quanto aos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à validade da quitação apresentada e aos seus efeitos sobre a presente execução. No caso, restou comprovado nos autos o pagamento da quantia de R$ 60.000,00, mediante recibo subscrito pelo credor, documento cuja autenticidade não foi impugnada pelo exequente. Ao revés, os próprios patronos do exequente não negaram o recebimento dos valores, limitando-se a alegar que o acordo teria sido celebrado sem sua anuência. Todavia, a ausência de participação dos advogados na composição extrajudicial não invalida o acordo, nem retira sua eficácia jurídica perante o juízo. O credor, pessoa jurídica empresária (sociedade limitada), detém plena capacidade para dispor de seus direitos patrimoniais, inexistindo qualquer situação de vulnerabilidade que justifique a invalidação do ajuste. Eventual descumprimento de deveres éticos ou contratuais entre a parte e seus advogados constitui matéria estranha à relação processual, não sendo apta a afastar a validade do negócio jurídico celebrado nem a quitação regularmente concedida. Além disso, o teor do recibo é claro ao vincular o pagamento à satisfação da presente execução, com menção expressa ao número do processo e à obrigação de desistência da demanda, não subsistindo dúvida quanto à finalidade do pagamento. Assim, comprovada a satisfação da obrigação executada, impõe-se o reconhecimento da quitação do débito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. No que tange aos honorários advocatícios, verifico que a quitação ocorreu antes do despacho inicial de processamento da execução e da citação das executadas, inexistindo formação válida da relação processual, de forma que não há condenação em honorários sucumbenciais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, reconheço a satisfação integral do débito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", e 927, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da quitação ocorrida antes do despacho de processamento do feito e da citação das executadas. Custas iniciais já recolhidas, ficando dispensadas as custas remasnecentes nos termos do at. 90, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

08/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/08/2025, 04:14

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 09:02

Petição (Resposta)

11/08/2025, 15:23

Publicação

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: POSTO VIP LTDA EXECUTADO: VOLT ENERGIA LTDA DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000543-58.2025.8.06.0122 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Chamo o feito a ordem. Intime-se a parte autora, para apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias, em relação a petição de Id. 166713016. Após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

05/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/08/2025, 12:06

Expedida/Certificada

04/08/2025, 12:06

Mero expediente

30/07/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 05:55

Decurso de Prazo

03/06/2025, 05:02

Decurso de Prazo

03/06/2025, 05:02

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: POSTO VIP LTDA EXECUTADO: VOLT ENERGIA LTDA DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000543-58.2025.8.06.0122 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por POSTO VIP LTDA em face de MVA ENGENHARIA ELÉTRICA e VOLT ENERGIA LTDA, na qual a parte exequente requereu o parcelamento das custas iniciais em até 10 (dez) vezes, alegando prejuízo financeiro decorrente da inadimplência das demandadas. Todavia, o pedido não merece acolhimento. A concessão de parcelamento das custas processuais exige a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com o pagamento integral no ato do ajuizamento da demanda, o que não foi minimamente comprovado nos autos. A simples alegação genérica de "prejuízo" não supre o dever de demonstrar a efetiva incapacidade de adimplemento. Ademais, a parte autora é pessoa jurídica com atividade empresarial regular, operando no ramo de comércio de combustíveis e derivados de petróleo. A cobrança judicial de créditos inadimplidos constitui risco inerente à atividade comercial, de modo que os custos do ajuizamento de ações judiciais, inclusive custas processuais, devem ser considerados como encargos previsíveis do exercício da empresa, presumidamente embutidos no preço dos produtos e serviços ofertados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas iniciais. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento integral das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ademais, considerando o disposto no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), que exige a inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB do Estado em que o advogado venha a atuar de forma habitual, assim considerada a intervenção em mais de cinco causas por ano, determino a intimação dos advogados(as) constituídos(as) nos autos para, no mesmo prazo acima, comprovar a inscrição suplementar junto à Seccional da OAB/CE ou, alternativamente, apresentar declaração expressa de que não ultrapassaram o limite legal de cinco causas por ano neste Estado. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

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