Cumprimento de sentença 0006016-83.2000.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0006016-83.2000.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE FELICIANO DE CARVALHO REQUERIDO: CARLOS GONDIM JATAHY Por meio de Embargos de Declaração, o exequente alega vícios na decisão de ID 201080482, consistentes em omissão - ao deferir o desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco do Brasil S.A. sem enfrentar os argumentos do exequente quanto à natureza de fluxo cotidiano da conta movimentada, à autofagia da própria narrativa do executado e ao descumprimento do ônus probatório do art. 854, § 3º, do CPC - e erro material/contradição - quanto ao indeferimento do pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade no sistema CNIB, aduzindo que, em seu petitório solicitou a utilização do referido sistema para a inclusão de restrição e, não, para a busca de bens. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. É cediço que, ocorrendo as hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte sentindo-se prejudicada interpor o recurso de embargos declaratórios, a fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades e corrigir erro material eventualmente existente no decisum, verbis: Art. 1.022 - CPC - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. (GN) Cotejando a decisão proferida e as razões aduzidas nos aclaratórios, observo razão parcial assistir ao embargante. Explico. Inicialmente, quanto à arguição e omissão quanto ao deferimento do desbloqueio de valores, registro a inexistência de vício, uma vez que a decisão é bastante clara quanto ao convencimento, fundado no entendimento pacificado pelo STJ. Tal restou bem explanado no trecho que reputo conveniente transcrever: "o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de valor até quarenta salários mínimos em conta do devedor, compreende não apenas aquele depositado em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". Ademais, há que se destacar antiga e firme posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar detalhadamente todas as questões levantadas pelas partes, respondendo-as uma a uma, desde que a conclusão do seu decisum se encontre devidamente fundamentada: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXIGÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, ou ainda para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, resultado que não foi, afinal, aquele que o recorrente desejou. 2. Mas ainda que assim não fosse, é certo que o juiz, desde que fundamente sua decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Quanto a isso, a jurisprudência desta Corte é farta em precedentes. 3. Em conclusão, não há omissão a sanar. As alegações do embargante são, em síntese, reiteração dos argumentos anteriormente apresentados nas razões recursais e revelam, quanto aos pontos suscitados, tão somente irresignação com o que foi decidido por esta Primeira Turma. Todavia, os declaratórios não constituem a via adequada para o simples reexame do julgado. 4. Ainda que manejados com finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração demandam a ocorrência de algum dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no RMS 47.139/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) (destacamos) Hipótese em que a irresignação do embargante, acerca do ponto questionado, resume-se ao mero inconformismo com o resultado da decisão, desfavorável à sua pretensão. Assim, se o exequente (ora embargante) não concorda com a decisão, deve buscar os meios próprios para sua reforma, abstendo-se de querer transformar o juiz em revisor de suas próprias decisões. De outra banda, entendo que de fato, na petição de ID 197769973, o exequente requer: "DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS do executado Carlos Gondim Jatahy, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº 002.368.533-68), mediante inclusão de ordem no sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) - CNIB"; contudo, quando da decisão embargada, restou indeferido o pleito no tocante à busca de bens junto ao sistema CNIB/SREI - por ser ferramenta pública e utilizada mediante pagamento pela parte interessada - mas olvidou, este Juízo, em se pronunciar acerca do pedido de inclusão de restrição de indisponibilidade de bens em nome do executado. Assim, concluo pela existência do alegado vício e passo à análise do pleito. Acerca da inclusão de restrição através do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, assim já decidiu a Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RESPEITADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. 1. Nos termos da previsão contida no artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas". 2. Consoante o provimento nº 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado". 3. A utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1969105 MG 2021/0333611-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1816302 RS 2019/0148645-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2019) (grifei) Desta feita, fulcrado no entendimento supra invocado, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS para que o parágrafo pertinente à questão ora analisada, passe a ter a seguinte redação: "No tocante ao pleito de anotação de indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0006016-83.2000.8.06.0112 DEFIRO o pedido e determino que, junto ao sistema CNIB, faça-se inserir anotação de indisponibilidade de bens em nome do executado Carlos Gondim Jatahy, inscrito no CPF/CNPJ sob nº 002.368.533-68". Mantenho tudo o mais conforme lançado no decisium combatido. Por fim, expeça-se CARTA PRECATÓRIA para PENHORA e AVALIAÇÃO do imóvel indicado pelo exequente em documento de ID 202665565 - Matrícula nº 1.594 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE. Intime-se previamente o exequente para recolhimento das custas relativas à expedição e cumprimento da Carta Precatória, bem como de diligência de oficial de justiça. Expeça-se certidão para Averbação Premonitória (art. 828 do CPC) para que o exequente providencie a averbação da constrição junto à matrícula, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus procuradores/ Defensoria Pública Estadual, via DJ e portal eletrônico. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 12 de maio de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FELICIANO DE CARVALHO REQUERIDO: CARLOS GONDIM JATAHY Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0006016-83.2000.8.06.0112 Vistos em inspeção interna. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO em face de CARLOS GONDIM JATAHY, ID 107847033. Realizada a penhora on-line de ativos financeiros, o executado, em petição de ID 196165547, apresentou peça de resistência requerendo o desbloqueio do numerário ao argumento de se tratar de verba destinada à subsistência momentânea própria e da família, decorrente de benefício previdenciário e, portanto, impenhorável. O exequente, em ID 197769973, requer seja mantido o bloqueio de valores dizendo que não restou comprovado que o bloqueio do valor comprometeria a subsistência do executado ou de sua família, além do que ausente prova da natureza impenhorável do recurso. Diz que logrou êxito em localizar imóvel de propriedade do executado e, assim, requer seja determinada a penhora de referido bem, além de, solicitar que seja decretada a indisponibilidade de bens do executado, mediante inclusão de ordem no sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A penhora de ativos financeiros através do sistema SisbaJud encontra disciplina normativa no art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.... § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. (GN) No caso em apreço, restou bloqueado o valor de R$ 5.052,49 (ID 195663491) em conta bancária em nome do executado. Este, utilizando a faculdade processual prevista no art. 854, §3º, requer a liberação do valor aduzindo tratar-se de valor destinado ao seu sustento, decorrente de benefício previdenciário, sendo, por conseguinte, impenhorável, ao teor do art. 833 do CPC. Sobre a matéria, dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis:... X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; De outra banda, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de valor até quarenta salários mínimos em conta do devedor, compreende não apenas aquele depositado em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1958516 SP 2021/0283875-6, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. Sendo assim, DEFIRO o pedido de ID 196165547 e determino a imediata liberação do valor bloqueado em conta do executado, em ID 195663491. De outra banda, o exequente postula pela pesquisa e inclusão de restrição através do sistema CNIB/SREI - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Ocorre que, conforme o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provim. CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade. Como tal, a utilização da CERICE é pública e efetivada mediante pagamento pela parte interessada e, assim, compete ao exequente diligenciar, junto à referida ferramenta, em busca de bens aptos à penhora; por isso, INDEFIRO o pedido do exequente no tocante à busca junto ao sistema CNIB/SREI. Por fim, antes da apreciação do pleito de penhora do imóvel indicado pelo exequente, determino sua intimação, através de seu procurador, via DJ, para, em dez dias, trazer aos autos certidão atualizada do CRI referente ao bem indicado e, após a juntada do documento, retornem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 24 de abril de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE FELICIANO DE CARVALHO REQUERIDO: CARLOS GONDIM JATAHY Acerca do pedido de desbloqueio de valores, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0006016-83.2000.8.06.0112 intime-se o exequente, por seu procurador, via DJ. Prazo de 5 dias. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Juazeiro do Norte/CE, 13 de março de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS GONDIM JATAHY, JOSE FELICIANO DE CARVALHO REQUERIDO: HAPVIDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0006016-83.2000.8.06.0112 Trata-se de requerimento formulado pela inventariante, por meio do qual pleiteia a habilitação do espólio em razão do falecimento do titular originário do crédito, ocorrido em 08 de novembro de 2024, bem como o regular prosseguimento do feito executivo. Consoante dispõe o art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível a habilitação processual do espólio quando ocorre o falecimento de qualquer das partes, a fim de assegurar a continuidade da relação processual e a efetividade da tutela jurisdicional. No caso em exame, verifica-se a regularidade do pedido, bem como a legitimidade do ESPÓLIO DE José Feliciano de Carvalho para figurar no polo ativo da execução. Outrossim, nos termos do § 3º do art. 513 do CPC, considera-se válida a intimação da parte adversa, inexistindo óbice ao regular impulso do feito. Diante disso, impõe-se o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive a realização de diligências destinadas à localização de bens do executado, como forma de assegurar a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para: Habilitar o ESPÓLIO DE José Feliciano de Carvalho no polo ativo da execução, na qualidade de exequente, nos termos dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil; Reconhecer como realizada a intimação da parte adversa, nos termos do § 3º do art. 513 do CPC; Determinar o regular prosseguimento do feito, com o imediato impulso processual; Autorizar a realização de buscas patrimoniais em nome do executado Carlos Gondim Jatahy, por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, ou outros que se mostrarem pertinentes, a fim de viabilizar a satisfação do crédito executado. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 27 de fevereiro de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS GONDIM JATAHY, JOSE FELICIANO DE CARVALHO REQUERIDO: HAPVIDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0006016-83.2000.8.06.0112 Trata-se de requerimento formulado pela inventariante, por meio do qual pleiteia a habilitação do espólio em razão do falecimento do titular originário do crédito, ocorrido em 08 de novembro de 2024, bem como o regular prosseguimento do feito executivo. Consoante dispõe o art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível a habilitação processual do espólio quando ocorre o falecimento de qualquer das partes, a fim de assegurar a continuidade da relação processual e a efetividade da tutela jurisdicional. No caso em exame, verifica-se a regularidade do pedido, bem como a legitimidade do ESPÓLIO DE José Feliciano de Carvalho para figurar no polo ativo da execução. Outrossim, nos termos do § 3º do art. 513 do CPC, considera-se válida a intimação da parte adversa, inexistindo óbice ao regular impulso do feito. Diante disso, impõe-se o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive a realização de diligências destinadas à localização de bens do executado, como forma de assegurar a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para: Habilitar o ESPÓLIO DE José Feliciano de Carvalho no polo ativo da execução, na qualidade de exequente, nos termos dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil; Reconhecer como realizada a intimação da parte adversa, nos termos do § 3º do art. 513 do CPC; Determinar o regular prosseguimento do feito, com o imediato impulso processual; Autorizar a realização de buscas patrimoniais em nome do executado Carlos Gondim Jatahy, por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, ou outros que se mostrarem pertinentes, a fim de viabilizar a satisfação do crédito executado. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 27 de fevereiro de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS GONDIM JATAHY, JOSE FELICIANO DE CARVALHO REQUERIDO: HAPVIDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0006016-83.2000.8.06.0112 Trata-se de requerimento formulado pela inventariante, por meio do qual pleiteia a habilitação do espólio em razão do falecimento do titular originário do crédito, ocorrido em 08 de novembro de 2024, bem como o regular prosseguimento do feito executivo. Consoante dispõe o art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível a habilitação processual do espólio quando ocorre o falecimento de qualquer das partes, a fim de assegurar a continuidade da relação processual e a efetividade da tutela jurisdicional. No caso em exame, verifica-se a regularidade do pedido, bem como a legitimidade do ESPÓLIO DE José Feliciano de Carvalho para figurar no polo ativo da execução. Outrossim, nos termos do § 3º do art. 513 do CPC, considera-se válida a intimação da parte adversa, inexistindo óbice ao regular impulso do feito. Diante disso, impõe-se o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive a realização de diligências destinadas à localização de bens do executado, como forma de assegurar a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para: Habilitar o ESPÓLIO DE José Feliciano de Carvalho no polo ativo da execução, na qualidade de exequente, nos termos dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil; Reconhecer como realizada a intimação da parte adversa, nos termos do § 3º do art. 513 do CPC; Determinar o regular prosseguimento do feito, com o imediato impulso processual; Autorizar a realização de buscas patrimoniais em nome do executado Carlos Gondim Jatahy, por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, ou outros que se mostrarem pertinentes, a fim de viabilizar a satisfação do crédito executado. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 27 de fevereiro de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS GONDIM JATAHY, JOSE FELICIANO DE CARVALHO REQUERIDO: HAPVIDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0006016-83.2000.8.06.0112 Trata-se de requerimento formulado pela inventariante, por meio do qual pleiteia a habilitação do espólio em razão do falecimento do titular originário do crédito, ocorrido em 08 de novembro de 2024, bem como o regular prosseguimento do feito executivo. Consoante dispõe o art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível a habilitação processual do espólio quando ocorre o falecimento de qualquer das partes, a fim de assegurar a continuidade da relação processual e a efetividade da tutela jurisdicional. No caso em exame, verifica-se a regularidade do pedido, bem como a legitimidade do ESPÓLIO DE José Feliciano de Carvalho para figurar no polo ativo da execução. Outrossim, nos termos do § 3º do art. 513 do CPC, considera-se válida a intimação da parte adversa, inexistindo óbice ao regular impulso do feito. Diante disso, impõe-se o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive a realização de diligências destinadas à localização de bens do executado, como forma de assegurar a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para: Habilitar o ESPÓLIO DE José Feliciano de Carvalho no polo ativo da execução, na qualidade de exequente, nos termos dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil; Reconhecer como realizada a intimação da parte adversa, nos termos do § 3º do art. 513 do CPC; Determinar o regular prosseguimento do feito, com o imediato impulso processual; Autorizar a realização de buscas patrimoniais em nome do executado Carlos Gondim Jatahy, por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, ou outros que se mostrarem pertinentes, a fim de viabilizar a satisfação do crédito executado. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 27 de fevereiro de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 19:19

Decurso de Prazo

20/05/2025, 06:06

Publicação

12/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 11:31

Mero expediente

06/05/2025, 11:35

Decurso de Prazo

24/01/2025, 02:10

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FELICIANO DE CARVALHO REQUERIDO: CARLOS GONDIM JATAHY Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0006016-83.2000.8.06.0112 Vistos em inspeção interna. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO em face de CARLOS GONDIM JATAHY, ID 107847033. Realizada a penhora on-line de ativos financeiros, o executado, em petição de ID 196165547, apresentou peça de resistência requerendo o desbloqueio do numerário ao argumento de se tratar de verba destinada à subsistência momentânea própria e da família, decorrente de benefício previdenciário e, portanto, impenhorável. O exequente, em ID 197769973, requer seja mantido o bloqueio de valores dizendo que não restou comprovado que o bloqueio do valor comprometeria a subsistência do executado ou de sua família, além do que ausente prova da natureza impenhorável do recurso. Diz que logrou êxito em localizar imóvel de propriedade do executado e, assim, requer seja determinada a penhora de referido bem, além de, solicitar que seja decretada a indisponibilidade de bens do executado, mediante inclusão de ordem no sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A penhora de ativos financeiros através do sistema SisbaJud encontra disciplina normativa no art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.... § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. (GN) No caso em apreço, restou bloqueado o valor de R$ 5.052,49 (ID 195663491) em conta bancária em nome do executado. Este, utilizando a faculdade processual prevista no art. 854, §3º, requer a liberação do valor aduzindo tratar-se de valor destinado ao seu sustento, decorrente de benefício previdenciário, sendo, por conseguinte, impenhorável, ao teor do art. 833 do CPC. Sobre a matéria, dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis:... X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; De outra banda, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de valor até quarenta salários mínimos em conta do devedor, compreende não apenas aquele depositado em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1958516 SP 2021/0283875-6, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. Sendo assim, DEFIRO o pedido de ID 196165547 e determino a imediata liberação do valor bloqueado em conta do executado, em ID 195663491. De outra banda, o exequente postula pela pesquisa e inclusão de restrição através do sistema CNIB/SREI - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Ocorre que, conforme o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provim. CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade. Como tal, a utilização da CERICE é pública e efetivada mediante pagamento pela parte interessada e, assim, compete ao exequente diligenciar, junto à referida ferramenta, em busca de bens aptos à penhora; por isso, INDEFIRO o pedido do exequente no tocante à busca junto ao sistema CNIB/SREI. Por fim, antes da apreciação do pleito de penhora do imóvel indicado pelo exequente, determino sua intimação, através de seu procurador, via DJ, para, em dez dias, trazer aos autos certidão atualizada do CRI referente ao bem indicado e, após a juntada do documento, retornem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 24 de abril de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS GONDIM JATAHY, JOSE FELICIANO DE CARVALHO REQUERIDO: HAPVIDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0006016-83.2000.8.06.0112 Trata-se de requerimento formulado pela inventariante, por meio do qual pleiteia a habilitação do espólio em razão do falecimento do titular originário do crédito, ocorrido em 08 de novembro de 2024, bem como o regular prosseguimento do feito executivo. Consoante dispõe o art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível a habilitação processual do espólio quando ocorre o falecimento de qualquer das partes, a fim de assegurar a continuidade da relação processual e a efetividade da tutela jurisdicional. No caso em exame, verifica-se a regularidade do pedido, bem como a legitimidade do ESPÓLIO DE José Feliciano de Carvalho para figurar no polo ativo da execução. Outrossim, nos termos do § 3º do art. 513 do CPC, considera-se válida a intimação da parte adversa, inexistindo óbice ao regular impulso do feito. Diante disso, impõe-se o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive a realização de diligências destinadas à localização de bens do executado, como forma de assegurar a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para: Habilitar o ESPÓLIO DE José Feliciano de Carvalho no polo ativo da execução, na qualidade de exequente, nos termos dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil; Reconhecer como realizada a intimação da parte adversa, nos termos do § 3º do art. 513 do CPC; Determinar o regular prosseguimento do feito, com o imediato impulso processual; Autorizar a realização de buscas patrimoniais em nome do executado Carlos Gondim Jatahy, por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, ou outros que se mostrarem pertinentes, a fim de viabilizar a satisfação do crédito executado. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 27 de fevereiro de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

03/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

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