Apelação Cível 0050153-53.2020.8.06.0144 - TJCE

Apelação Cível 0050153-53.2020.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Rita de Cassia Castro Soares VieiraB0 e outro - Considerando o trânsito em julgado certificado nos autos e a concordância da promovente com o valor depositado pelo réu, expeça-se os alvarás judiciais eletrônicos, em nome dos autores e de seu advogado, o primeiro para fins de levantamento do valor principal de R$ 8.031,84 (oito mil e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), e o segundo, referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 803,18 (oitocentos e três reais e dezoito centavos) bem como eventuais juros e correção monetária incidentes sobre os montantes. O referido valor deverá ser transferido para a conta nº 536786538-9, agência nº 0001, NUBANK, de titularidade de SARA SOMBRA ADVOCACIA (CNPJ 56284592000175), de acordo com as diretrizes fixadas pela Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Empós, considerando o trânsito em julgado e a solução da controvérsia que originou a presente demanda, arquive-se os autos. Intimação - ADV: SARA CAMPELO SOMBRA (OAB 23562/CE), ADV: SARA CAMPELO SOMBRA (OAB 23562/CE) - Processo 0050153-53.2020.8.06.0144 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

22/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 18:21

Baixa Definitiva

05/06/2025, 18:21

Trânsito em julgado

05/06/2025, 18:20

Trânsito em julgado

05/06/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 21:25

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 02:45

Mero expediente

14/05/2025, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2025, 16:02

Redistribuição (sucessão)

11/05/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Rita de Cassia Castro Soares Vieira - Embargante: Francisco Benedito Ribeiro Vieira - Embargado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO JULGAMENTO COMBATIDO, A ENSEJAR UMA NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO CASO E A FOMENTAR UMA TENDÊNCIA DE IRRESOLUÇÃO DA DEMANDA, TUDO VERTIDO EM ILAÇÕES QUE PODEM DESCAMBAR NUM PARADEIRO SEM FIM. VERSÃO CLARA DE SINTOMÁTICO INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, TJCE. PROVIMENTO JURISDICIONAL HÍGIDO E APTO A PRODUZIR OS SEUS CONSECTÁRIOS JURÍDICO-PROCESSUAIS. VISÍVEL INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE PERANTE O DISSABOR DA ADVERSIDADE. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STF. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR, SEM NECESSIDADE DE QUAISQUER REMENDOS OU RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO.1. INICIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPORCIONAM UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA QUE O JULGADOR, PROLATOR DA DECISÃO ATACADA, REVISITE E REANALISE O JULGADO, À VISTA DE POSSÍVEIS DEFEITOS SANÁVEIS PONTUADOS PELO EMBARGANTE, DE MODO QUE O CORRIJA, COMPLEMENTE OU ESCLAREÇA, SINALIZANDO O VIÉS DE RECURSAL DA MEDIDA. NESSA PERSPECTIVA, OS ACLARATÓRIOS SÃO INSTRUMENTO DE PERFECTIBILIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS E SÃO APTOS A VENCER SOBRE OS CASOS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, I, CPC/15), OMISSÃO (ART. 1022, II, CPC/15) E ERRO MATERIAL (ART. 1022, III, CPC/15) QUE EVENTUALMENTE ACOMETAM O DECISÓRIO.2. E MAIS, QUANDO SE VISLUMBRAR QUE A MÁCULA, AO SER DETECTADA, PODE, POR HIPÓTESE, CAUSAR REVERTÉRIO NO JULGADO, DE MANEIRA QUE SEJAM INVERTIDAS AS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS, HÁ QUE SE RECONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES.3. NO CASO, O EMBARGANTE BUSCA REAVIVAR DISCUSSÕES ACERCA DE MATÉRIAS JÁ AGITADAS E DECIDIDAS NOS AUTOS, DE MODO A TENTAR REVERTER PORÇÃO DO JULGAMENTO, DAÍ PORQUE FAZ INCURSÕES DE MÉRITO, O QUE NÃO É POSSÍVEL NOS ACLARATÓRIOS.4 DESTA FORMA, O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO JULGAMENTO COMBATIDO, A ENSEJAR UMA NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO CASO E A FOMENTAR UMA TENDÊNCIA DE IRRESOLUÇÃO DA DEMANDA, TUDO VERTIDO EM ILAÇÕES QUE PODEM DESCAMBAR NUM PARADEIRO SEM FIM. ADEMAIS, TAIS PERSPECTIVAS FORAM COLOCADAS, À SATISFAÇÃO, NAS RAZÕES DE DECIDIR DO VOTO, PARA TANTO, BASTA A SIMPLES CONFERÊNCIA. 5. INSURGE-SE A PARTE RECORRENTE CONTRA O SUBSTRATO JURÍDICO DA DECISÃO COLEGIADA, DE MODO QUE PRETENDE, DE FATO, REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS, DE VEZ QUE SÃO UM INSTRUMENTO DE ESPECÍFICO COMBATE DE HIPÓTESES SOBREMANEIRA ESTREITAS E DELIMITADAS. DE TODA FORMA, O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DISPONIBILIZA UMA DIVERSIDADE DE RECURSOS APTOS AO REMANEJAMENTO DO DECISÓRIO. É QUE A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE FOI EXAMINADA, DE FORMA ADEQUADA, A MATÉRIA E APRECIOU, INTEIRAMENTE, AS QUESTÕES QUE SE APRESENTAVAM.6. ADEMAIS, SEGUNDO O STF, (...) A EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO IMPÕE SEJA A DECISÃO EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADA. O QUE SE BUSCA É QUE O JULGADOR INFORME DE FORMA CLARA E CONCISA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. (STF, AI 794790).7. É QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ, DE NENHUMA FORMA, CONSTRANGIDO A ANALISAR, DE UM POR UM, OS LEVANTES OPERADOS PELAS PARTES E NEM MESMO A DECLINAR À EXAUSTÃO OS FUNDAMENTOS DA SUA DECISÃO, ATÉ PORQUE O PRECEPTIVO CONSTITUCIONAL DO ART. 93, IX, CF NÃO DETERMINA TAL CONDUTA. PORTANTO, NÃO OCORRE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A VIOLAR O DIREITO DO RECORRENTE DE TER UM PROVIMENTO APTO PARA DESTRAMAR A QUERELA.8. ADEMAIS, O STF JÁ SE PRONUNCIOU E ATÉ SEDIMENTOU, EM DIVERSOS JULGADOS, QUE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NÃO IMPLICA NO EXAME PORMENORIZADO, MINUCIOSO E QUASE A EXAUSTÃO, DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES E DAS PROVAS, ¿PER SI¿, NEM MESMO QUE SEJAM CONCRETOS OS SEUS FUNDAMENTOS, ATÉ PORQUE SE ASSIM FOSSE, IMPACTAR-SE-IA EM TÍTULOS INACABADOS, POIS QUE A ATIVIDADE INTELECTIVA É AMPLA E ABRANGENTE, DE MODO A DERIVAR E DESCAMBAR EM INFINDÁVEIS TESES E ANTÍTESES, ALÉM DE INCONTÁVEIS CORRENTES, A REPERCUTIR EM DIALÉTICAS INESGOTÁVEIS, QUE ACABARIAM POR TORNAR O JULGAMENTO UMA REALIDADE APENAS HIPOTÉTICA E DISTANTE, INALCANÇÁVEL E INATINGÍVEL.9. DESTA FEITA, A INTENÇÃO RECURSAL NÃO RESISTE E NEM SUBSISTE À ANÁLISE, EM NÍVEL DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, EM SEDE DE REAPRECIAÇÃO.10. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS E, POR CONSECTÁRIO, MANTIDO INCÓLUME O ACÓRDÃO ANTES PROLATADO, DE VEZ QUE DENSO, SÓLIDO E EFUSIVO A EMANAR OS EFEITOS QUE LHES SÃO INERENTES.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050153-53.2020.8.06.0144/50001 - Embargos de Declaração Cível - Pentecoste - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA..DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 966/2025RELATOR. - Advs: Maria Eduarda Araújo Magalhães (OAB: 50076/CE) - Sara Campelo Sombra (OAB: 23562/CE) - Maria Lucília Gomes (OAB: 16018A/CE) - Amândio Ferreira Tereso Júnior (OAB: 23189A/CE)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Embargado: Rita de Cássia Castro Soares Vieira - Embargado: Francisco Benedito Ribeiro Vieira - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSÓRCIO EMBRACOM. ASSINATURA DO CONTRATO FALSIFICADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL (EXAME GRAFOTÉCNICO). ÔNUS QUE COMPETIA A OPERADORA DO CONSÓRCIO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 54 DO STJ). JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 362 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA INTEGRALMENTE MANTIDA. I - A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE A QUE SE REFERE O INCISO I E II, DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É AQUELA EXISTENTE DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO, SEJA ELA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SEJA ENTRE O COMANDO DECISÓRIO. A HIPOTÉTICA CONTRADIÇÃO ENTRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA E OS FUNDAMENTOS REGISTRADOS NA DECISÃO NÃO CONFIGURA O REQUISITO EXIGIDO PELO CÓDIGO DE RITOSII - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 /STJ), E A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM INÍCIO NO MOMENTO EM QUE ESTA É ARBITRADA (SÚMULA 362 /STJ).III - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM A FINALIDADE DE RESTAURAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA COM O PROPÓSITO DE AJUSTAR O DECISUM AO ENTENDIMENTO SUSTENTADO PELO EMBARGANTE. A ESSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO RECURSAL É A CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA.IV - OS ACLARATÓRIOS, NÃO CONSTITUEM VIA PRÓPRIA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVOCADA NO PRETÉRITO ARRAZOADO RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL, NÃO DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO CONSTANTE NA DECISÃO EMBARGADO, NO QUE CONCERNE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, CONFORME DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADO.V - DAS RAZÕES EXPENDIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORA ANALISADOS, SOBRESSAI A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM ESSA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 18, DO TJCE.VI - DESSE MODO, INEXISTINDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMANECENDO HÍGIDO O ENTENDIMENTO REGISTRADO NA DECISÃO OBJURGADA. PRECEDENTES STJ E TJCE.VII - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA REJEITÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Amândio Ferreira Tereso Júnior (OAB: 23189A/CE) - Sara Campelo Sombra (OAB: 23562/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050153-53.2020.8.06.0144/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pentecoste -

17/02/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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