Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0152559-33.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0152559-33.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0152559-33.2019.8.06.0001. APELANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: EUSEBIO JOSE DE SOUSA FILHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS OCASIONADO POR QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES REFERENTES AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação cível interposta em razão de sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência, a qual condenou o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do demandante, a título de indenização por danos morais. 2. a responsabilidade objetiva do estado, na hipótese de que ora se cogita, ou seja, mediante atos omissivos cometidos por seus agentes no exercício da função pública, encontra-se tipificada na Carta Magna, mais precisamente no seu parágrafo 6º, do artigo 37. De outra banda, o art. 927 do Código Civil Brasileiro estabelece que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". O art. 186 do mesmo diploma substantivo, por turno, pontifica que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". 3. No caso em destrame, é fato incontroverso que o Estado do Ceará foi omisso ao não sinalizar, adequadamente, uma obra que estava sendo realizada na CPPL IV, no Município de Itaitinga, vitimando o agente penitenciário, servidor da casa, Sr. Eusébio José de Sousa Filho, tanto que o autor relatório circunstanciado no próprio local do evento e o apelante não os questionou. De mais a mais, o sofrimento experimentado pelo Sr. Eusébio José de Sousa Filho e seu filho, Luís Edgar de Sousa, coautor desta ação, transbordam as raias do mero aborrecimento, uma vez que este é menor impúbere, portador de necessidades especiais, e teve a rotina de tratamento completamente alterada em razão do evento. 4. A quantificação do dano, entretanto, não é tarefa das mais fáceis. Contudo, há precedentes recentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará fixando a indenização por danos morais decorrentes de acidentes ocasionados por falhas de manutenção em via pública no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que justifica a redução do valor fixado no decisum para os patamares praticados por esta e. Corte de Justiça. 5. Quanto à discussão dos itens acessórios da sentença (correção monetária e juros de mora), mister se faz a retificação da sentença para que o quantum seja corrigido do seguinte modo: a) de 26.02.2018 (data do evento danoso) até 07.12.2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; b) a partir de 08.12.2021 até a data do efetivo pagamento: incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 5. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, em razão de sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência em caráter incidental proposta por EUSÉBIO JOSE DE SOUSA FILHO e LUÍS EDGAR DE SOUSA. Da inicial (ID 5230048) extrai-se que os autores requereram indenização alegando que EUSÉBIO JOSE DE SOUSA FILHO é agente penitenciário do Estado do Ceará e, nessa condição, ao comparecer ao trabalho, para plantão extra noturno, no dia 26 de fevereiro de 2018, por volta das 20h20, na Casa de Privação de Liberdade Agente Elias Alves da Silva - CPPL IV, situada no Município de Itaitinga "caiu" com seu veículo dentro de uma vala de, aproximadamente, 70 x 70 metros de largura, que ali se encontrava, cheia de concreto, em virtude de uma obra que estava sendo realizada na unidade. Narrou que o veículo foi adquirido com a finalidade de realizar o transporte do filho e coautor desta ação, LUÍS EDGAR DE SOUSA, 07 anos de idade e portador de necessidades especiais (PCD) para a realização de tratamento com Terapia Ocupacional e Fonoterapia, assim como seu filho mais novo, Joaquim de Oliveira, também faz acompanhamento no Núcleo de Tratamento e Estimulação Precoce - NUTEP, e sem o veículo, tiveram que se locomover de Uber, aumentando mais ainda as suas despesas. Acresce ainda, correr risco de vida por ser obrigado a ir ao trabalho por meio de "topiques", pois não consegue pegar o ônibus do Estado, vez que sai às 06h30 do Centro de Fortaleza, porém como o Sr. Eusébio mora em Caucaia e precisa aguardar a esposa chegar dos plantões noturnos, para ficar com os filhos, acaba correndo o risco de encontrar os familiares dos presos nas ditas "topiques". Ademais, não consegue mais realizar horas extras que tanto ajudavam no sustento da família, razões pelas quais os autores requereram reparação pelos danos materiais na ordem de R$ 29.241,69, referente às 16 parcelas de R$ 938,00, totalizando R$ 15.008,00; R$ 6.726,65 do IPI/ICMS e R$ 7.480,04 de UBER, bem como pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00. O d. Magistrado julgou procedente os pedidos, nos seguintes termos (ID 8230185): "Ante o exposto, tendo em vista a fundamentação acima exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, condenando o Estado do Ceará a indenizar os autores no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o que faço com supedâneo no art. 487, I, do CPC." O Estado do Ceará interpôs recurso de apelação (ID 8230189), alegando que a situação narrada pelos autores não passou de um mero aborrecimento, desmerecedor de reparação pecuniária. Todavia, caso esta seja mantida, pugnou pela sua redução para a quantia de R$ 5.000,00, assim como seja retificado no acórdão que a correção monetária e os juros de mora devem obedecer aos critérios do tema Repetitivo 905 do STJ combinado com a Emenda Constitucional nº 113/2021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança até o início da vigência da EC 113/2021, e, após, somente a SELIC". Contrarrazões (ID 8230193) onde o apelado aduz ter restado comprovado nos autos que a situação enfrentada ultrapassou as raias do mero dissabor e que a redução da indenização postulada seria medida desproporcional, uma vez que o processo já aguarda há anos uma solução. Quanto aos índices de correção monetária e juros requer sua manutenção "para que não haja prejuízo aos autores, tendo em vista os mesmos já terem perdido bastante com todo o ocorrido." Remetidos os autos ao e. Tribunal de Justiça, foram os mesmos com vistas à douta PGJ, cujo e. representante emitiu o parecer de mérito (ID 10280573), opinando pelo conhecimento do recurso, porque obediente aos requisitos legais, para que seja parcialmente provido, apenas para que o valor da condenação ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) seja corrigida do seguinte modo: a) de 26.02.2018 (data do evento danoso) até 07.12.2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; b) a partir de 08.12.2021 até a data do efetivo pagamento: incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É o breve relatório. VOTO Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, em razão de sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência em caráter incidental proposta por EUSÉBIO JOSE DE SOUSA FILHO e LUÍS EDGAR DE SOUSA. Conforme relatado, da inicial (ID 5230048) extrai-se que os autores requereram indenização alegando que EUSÉBIO JOSE DE SOUSA FILHO é agente penitenciário do Estado do Ceará e, nessa condição, ao comparecer ao trabalho, para plantão extra noturno, no dia 26 de fevereiro de 2018, por volta das 20h20, na Casa de Privação de Liberdade Agente Elias Alves da Silva - CPPL IV, situada no Município de Itaitinga "caiu" com seu veículo dentro de uma vala de, aproximadamente, 70 x 70 metros de largura, que ali se encontrava, cheia de concreto, em virtude de uma obra que estava sendo realizada na unidade. Narrou que o veículo foi adquirido com a finalidade de realizar o transporte do filho e coautor desta ação, LUÍS EDGAR DE SOUSA, 07 anos de idade e portador de necessidades especiais (PCD) para a realização de tratamento com Terapia Ocupacional e Fonoterapia, assim como seu filho mais novo, Joaquim de Oliveira, também faz acompanhamento no Núcleo de Tratamento e Estimulação Precoce - NUTEP, e sem o veículo, tiveram que se locomover de Uber, aumentando mais ainda as suas despesas. Acresce ainda, correr risco de vida por ser obrigado a ir ao trabalho por meio de "topiques", pois não consegue pegar o ônibus do Estado, vez que sai às 06h30 do Centro de Fortaleza, porém como o Sr. Eusébio mora em Caucaia e precisa aguardar a esposa chegar dos plantões noturnos, para ficar com os filhos, acaba correndo o risco de encontrar os familiares dos presos nas ditas "topiques". Ademais, não consegue mais realizar horas extras que tanto ajudavam no sustento da família, razões pelas quais os autores requereram reparação pelos danos materiais na ordem de R$ 29.241,69, referente às 16 parcelas de R$ 938,00, totalizando R$ 15.008,00; R$ 6.726,65 do IPI/ICMS e R$ 7.480,04 de UBER, bem como pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00. O d. Magistrado julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos: "Ante o exposto, tendo em vista a fundamentação acima exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, condenando o Estado do Ceará a indenizar os autores no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o que faço com supedâneo no art. 487, I, do CPC." O Estado do Ceará interpôs recurso de apelação, alegando que a situação narrada pelos autores não passou de um mero aborrecimento, desmerecedor de reparação pecuniária. Todavia, caso esta seja mantida, pugnou pela sua redução para a quantia de R$ 5.000,00, assim como seja retificado no acórdão que a correção monetária e os juros de mora devem obedecer aos critérios do tema Repetitivo 905 do STJ combinado com a Emenda Constitucional nº 113/2021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança até o início da vigência da EC 113/2021, e, após, somente a SELIC". Passemos ao exame do mérito. No que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos e extrínsecos estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no Código de Processo Civil. Desta feita, o conhecimento desta espécie recursal é medida que se impõe. É cediço que a responsabilidade objetiva do estado, na hipótese de que ora se cogita, ou seja, mediante atos omissivos cometidos por seus agentes no exercício da função pública, encontra-se tipificada na Carta Magna, mais precisamente no seu parágrafo 6º, do artigo 37, verbis: CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De outra banda, o art. 927 do Código Civil Brasileiro estabelece que aquele que causar dano a outrem, tem o dever de repará-lo: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". O art. 186 do mesmo diploma substantivo, por turno, pontifica que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". No caso em destrame, é fato incontroverso que o Estado do Ceará foi omisso ao não sinalizar, adequadamente, uma obra que estava sendo realizada na CPPL IV, no Município de Itaitinga, vitimando o agente penitenciário, servidor da casa, Sr. Eusébio José de Sousa Filho, tanto que o autor relatório circunstanciado no próprio local do evento e o apelante não os questionou. De mais a mais, o sofrimento experimentado pelo Sr. Eusébio José de Sousa Filho e seu filho, Luís Edgar de Sousa, coautor desta ação, transbordam as raias do mero aborrecimento, uma vez que este é menor impúbere, portador de necessidades especiais, e teve a rotina de tratamento completamente alterada em razão do evento. Logo, uma vez contata a responsabilidade objetiva do Estado do Ceará, surge o dever de indenizar, moral e materialmente. O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu, por exemplo, quando se perde um filho ou se sofre um atentado contra a sua integridade física, ou ainda quando se tem prejudicado ou atrapalhado um tratamento de saúde, como correu no caso em exame. A quantificação do dano, entretanto, não é tarefa das mais fáceis. Contudo, há precedentes recentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará fixando a indenização por danos morais decorrentes de acidentes ocasionados por falhas de manutenção em via pública no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS EM VEÍCULO OCASIONADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA. OBRA DA CAGECE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO APTA A ALERTAR CONDUTORES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar, no caso em comento, a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.942,65 (um mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), a título de dano material, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Aduz o art. 37, § 6º da CF/88 que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." 3. A alegada excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima, não restou evidenciada, não se desincumbindo o réu da obrigação de indenizar, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 4. Os valores fixados na origem a título de danos morais e materiais, respectivamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 1.942,65 (um mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), não excederam as balizas do razoável, demonstrando-se compatíveis com as circunstâncias do caso. 5. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Cível - 0218861-54.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA RESPONDER POR ATOS DA SOCIEDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. FALTA DE AMBULÂNCIA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR FIXADO SEGUNDO A RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Sobre a preliminar de legitimidade, entendo que por se tratar de obra executada por pessoa jurídica, com obrigações e direitos próprios, além de patrimônio destacado, não verifico legitimidade dos sócios para responder por obrigações assumidas pela empresa fora das hipóteses do art. 50 do Código Civil. 2. No mérito, o Apelante atribui ao Município de Paracuru a responsabilidade pelo acidente de trânsito sofrido em virtude da colisão com troncos e galhos de árvore que estavam na via pública destinada à circulação de veículos. 3. Na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a responsabilidade da Administração é objetiva em hipóteses de condutas omissivas ¿ Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso em comento, as provas produzidas não permitem inferir que houve omissão do Município de Paracuru no dever de zelar pela limpeza e manutenção das vias públicas. Assim, não se verifica omissão do ente público e, por consequência, não está configurado o nexo de causalidade. 3. Por outro lado, o conjunto fático-probatório permite concluir que o Autor concorreu culposamente para ocorrência do acidente, haja vista sua imprudência e imperícia na condução de veículo automotor. 4. No que concerne à falha na prestação do serviço público de atendimento médico de emergência, a sentença recorrida reconheceu acertadamente a responsabilidade do Município de Paracuru por omissão na manutenção dos equipamentos necessários ao atendimento de emergência, pois o Apelante foi socorrido em viatura policial, em virtude da falta de ambulância naquele município. Neste ponto, a insurgência recursal versa sobre o valor da indenização por danos morais. 5. O valor da indenização não pode ser elevado ao ponto de promover o enriquecimento indevido do lesado em detrimento da outra parte, bem como não pode deixar impune o causador do prejuízo. Nesse cenário, considerando as condições fáticas encontradas no presente feito, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada em sentença, mostra-se razoável e apta a fazer frente ao dano moral sofrido. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0004815-15.2013.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 05/10/2023) (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DANO EM VEÍCULO EM RAZÃO DE BURACO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS A TEOR DO ART. 8º, INC. XVIII E XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ART. 24 DO CTB. FATO ADMINISTRATIVO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO APELADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a sentença recorrida foi acertada ao determinar a responsabilidade objetiva do ente municipal apelante/requerido, fixando indenização por danos materiais e morais causados por colisão automobilística em consequência da existência de buraco em via pública. 2. A Responsabilidade Civil aplicável ao caso é a objetiva, com base na teoria do risco administrativo, dependendo da comprovação dos elementos ação, dano e nexo causal (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). 3. No caso concreto, houve a comprovação dos elementos ato ilícito (omissão quanto ao reparo de via pública), dano (aos veículos envolvidos no acidente em razão da necessidade de conversão brusca para evitar a queda na imperfeição do asfalto) e do nexo causal. A análise da existência culpa e/ou do prévio conhecimento do ente municipal ficam dispensadas em razão do seu dever de fiscalização, reparação e conservação das vias públicas (art. 8º, incisos XVIII e XX, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, bem como art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro). 4. O laudo pericial (fls. 15/28) dá cabo pleno da comprovação da ocorrência e da dinâmica do acidente, bem como de sua motivação, e os prejuízos sofridos também foram amplamente especificados por meio da ordem de serviço e do recibo (fls. 29/31) juntados. A contestação, em contrapartida, não trouxe documentação. 5. Sobre o dano moral, houve fixação de indenização em patamares condizentes com os adotados em casos análogos (R$ 5.000,00 - cinco mil reais). A omissão do ente público no dever de manter as vias públicas em condições ao menos aceitáveis de preservação, induzindo e facilitando a ocorrência de acidentes automobilísticos capazes de colocar em risco a integridade física dos cidadãos condutores ultrapassa em muito a esfera do mero dissabor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0130405-36.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 09/05/2022) No caso em comento, como já dito, a indisponibilidade do carro acarretou uma série de modificações na rotina familiar que, além de excederem o mero dissabor e se configurarem como caracterizadoras de danos morais, trouxeram angústia e extremo desconforto à família em razão da dificuldade experimentada em continuar a realizando o tratamento de saúde dos filhos, além de ter exposto o Sr. Eusébio Jose de Sousa Filho à necessidade de transporte ao trabalho por meio não seguro, razão porque, seguindo os valores praticados por esta e. Corte de Justiça, entendo como justificada a fixação da indenização, no decisum, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à discussão dos itens acessórios da sentença (correção monetária e juros de mora), o magistrado decidiu que "Sobre o valor estabelecido a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, a partir desta data, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, bem como, juros de mora a contar do evento danoso, consoante Súmula 54, do STJ.", fl. 06, Id 8230185, enquanto que o apelante requer a modificação para que sejam obedecidos aos critérios do tema Repetitivo 905 do STJ combinado com a Emenda Constitucional nº 113/2021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança até o início da vigência da EC 113/2021, e, após, somente a SELIC. Com efeito, o magistrado utilizou com índice de correção monetária o IGPM, contrariando da a orientação do STJ fixada no julgamento do Tema 905 (REsp n. 1.495.144/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, Dje de 20/3/2018), o qual previu que nas ações condenações administrativas de caráter geral deve ser utilizado o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), com juros de mora segundo o índice de remuneração oficial aplicado às cadernetas de poupança para o período de vigência da L. 11.960/09. Observe-se que o fato danoso ocorreu na noite do dia 26.02.2018. Entre a data do fato e o presente julgamento, o legislador Constituinte editou a Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo o art. 3º estabeleceu as seguintes prescrições: EC nº 113/2021 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, a partir de 08.12.2021, a SELIC deve ser utilizada, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária, compensação de capital (juros remuneratórios) e juros de mora. É como fundamento. Neste sentido, diante do exposto e à luz da legislação e jurisprudência colacionadas, conheço do presente recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para que o valor da condenação seja corrigido do seguinte modo: a) de 26.02.2018 (data do evento danoso) até 07.12.2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; b) a partir de 08.12.2021 até a data do efetivo pagamento: incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É como voto. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0152559-33.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Indenização por Dano Material] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente EUSÉBIO JOSÉ DE SOUSA FILHO Requerido SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Eusébio José de Sousa Filho e Luis Edgar de Sousa, menor, representado pelo genitor, ora autor, contra o Estado do Ceará, buscando a concessão de provimento jurisdicional condenando o requerido ao pagamento de danos morais e materiais em razão de prejuízos causados por ausência de sinalização de obras de pavimentação. Narra o autor que, em 26/02/2018, ao se dirigir para o seu trabalho como agente penitenciário, lotado na Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Elias Alves da Silva - CPPL IV, no município de Itaitinga, com seu veículo Chevrolet Onix, ano/modelo 2016/2017, de placa PNU 5429, foi surpreendido por uma vala de concreto molhado, não sinalizada, na entrada do estacionamento. O veículo restou atolado, sendo rebocado pela seguradora, a qual identificou o dano como perda total. Informa, ainda, que o veículo tinha como proprietário o seu filho, Luis Edgar de Sousa, pois este é pessoa com deficiência - PCD e possuía isenção dos impostos ICMS e IPI. Aduz, então, que a ausência de veículo causou enorme prejuízo à família, vez que necessitava do automóvel para levar seu filho ao tratamento com Terapia Ocupacional e Fonoterapia, além de usá-lo para ir ao seu trabalho e de lá regressar, e que, em razão do ofício, era perigosa a utilização de meios coletivos de transporte. Sendo assim, requereu a fixação de danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil de reais) e de danos materiais no valor de R$ 29.241,69, referente às 16 parcelas de R$ 938,00, totalizando R$ 15.008,00; R$ 6.726,65 de IPI/ICMS e R$ 7.480,04 de UBER; Pedido de gratuidade judiciária deferida - doc. em id 38871001. Pedido liminar indeferido, consoante decisão em id 38871012. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação de id. 38871581, suscitando preliminares de mérito; que o feito é uma tentativa de enriquecimento sem causa, vez que a autora busca o ressarcimento pelo dano em face da Seguradora Caixa S/A, no processo de n° 0007457-19.2018.8.06.0064, bem como, ausência de provas de que o dano se deu em decorrência de problemas na via pública, além de arguir que não há danos morais, pois se tratou, apenas, de mero dissabor, requerendo, pois, a improcedência do pedido. Réplica de id. 38870992. O Ministério Público posicionou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (id. 38871576). Audiência de instrução realizada, com a ouvida de testemunha. Memoriais em id's 38870997 e 38870993. É o relatório. Decido. No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a responsabilidade estatal é objetiva, ou seja, é aferida através da análise de três requisitos: o dano causado, a conduta da Administração e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o referido dano. Em outras palavras, na responsabilidade objetiva não há espaço para discussão sobre o elemento subjetivo, pois não se investiga dolo ou culpa. Dessa forma, em uma ação de indenização em que figure no polo passivo um ente público, deve o magistrado analisar a comprovação dos três requisitos apontados (dano, ação estatal e nexo de causalidade). A análise do caso concreto envolve outra nuance da responsabilidade estatal, qual seja, a da responsabilidade por omissão. Nessa espécie, é imprescindível a configuração de desídia estatal em cumprir dever incumbido legalmente, ou seja, inexistindo o dever legal, afasta-se a responsabilidade do Estado. Na responsabilidade estatal por omissão, existe a análise da culpa, consistente na verificação da falta de ação do Estado, não ilidindo a culpa, a necessidade de efetivação daqueles pressupostos da responsabilidade objetiva, quais sejam, a ação estatal, o dano e o nexo de causalidade. Na realidade, tais requisitos se consubstanciam pela omissão do Estado. O ato estatal se consolida nessa omissão, enquanto o nexo causal se perfaz diante da obrigação legal não obedecida. A culpa referida não é strictu sensu, e sim, caracterizada pela omissão ilegal do Estado em cumprir determinado dever legal. Nos presentes autos, é certo que cabia ao Estado do Ceará manter as vias públicas em condição compatível de tráfego e, no caso de obras, sinalizá-las adequadamente. Logo, houve omissão do Estado ao não indicar com feixes luminosos ou interdição da passagem, a existência de obra de reforma na pavimentação, notadamente, na entrada do estacionamento, onde havia vala de concreto ainda não consolidado. Sendo assim, houve a comprovação do nexo causal, em razão das fotos acostadas, do testemunho ouvido e do documento de id 38871607, referente ao relatório assinado por George Santos Martins (mat. 47295017), chefe da equipe de segurança plantonista no dia em que ocorreu o fato, oportunidade em que reiterou as alegações da inicial. O Superior Tribunal de Justiça pontuou que a condenação do Estado é relacionada à ausência de sinalização e não pela existência da obra de pavimentação em si, o que entendo se adequar ao presente caso, litteris: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. OBRAS NA RODOVIA. BURACO NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ATESTA O NEXO CAUSAL, O DANO E A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou o DNIT por acidente sofrido por particular em virtude de ausência de sinalização no local em obras. 2. No presente caso, não se está a condenar o recorrente pela existência de qualquer buraco na estrada, mas por falta de sinalização em obra, o que gerou estragos, na rodovia, hábeis a causar acidentes, como no caso em concreto. 3. Importante destacar o Acórdão quando atesta a existência do nexo de causalidade entre a atuação do DNIT e o evento danoso, a responsabilidade civil decorrente de conduta omissiva verificada, o dano moral e a proporcionalidade da indenização. 4. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que os reexaminar é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no Édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1793090 RS 2019/0000744-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019) (Destaquei) O Tribunal de Justiça do Ceará também já se posicionou no sentido de reconhecer a responsabilidade do Poder Público quando se omite no dever de sinalização de obras públicas que causam danos à particulares, conforme segue: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM "BURACO" NÃO SINALIZADO NA VIA PÚBLICA. VEÍCULO DANIFICADO. LESÕES E ESCORIAÇÕES CORPORAIS NA AUTORA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O da questão controvertida diz respeito a determinar se deve o promovido ser responsabilizado quanto às lesões e os danos sofridas pela recorrente, em razão de queda em um "buraco" quando trafegava um uma motocicleta na Rua Firmino Rocha Aguiar, nesta urbe, a qual se encontrava sem a devida sinalização. 2. A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo, a Administração Pública, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa. 3. No caso concreto, ao contrário do que entendeu o douto julgador planicial, verifica-se patente a omissão do município em fiscalizar a conservação das vias públicas, olvidando de manter as ruas em bom estado a fim de evitar acidentes, como ocorreu na espécie. Tal situação demonstra, de plano, uma atitude no mínimo negligente do poder público, da qual não pode se esquivar. Vale acrescentar que o Município não se preocupou em produzir provas em favor de suas teses, descumprindo o ônus que lhe competia, consoante disposição do artigo 373, II, do CPC/2015. 4. Por outro lado, as fotografias acostadas à exordial aliadas aos demais elementos de prova apresentam-se hábeis à comprovar a omissão do município em realizar as obras que lhe competia. Ademais, cumpria ao recorrido provar, não só que a responsabilidade pela cratera aberta na via pública seria da empresa de telefonia, mas, principalmente, que não está entre suas competências reparar os danos nas ruas da cidade e muito menos em promover a sinalização. Sendo assim, configurados os elementos ensejadores do dever de indenizar, não merecem guarida as escusas formuladas pelo município no intuito de fugir à responsabilidade pelo ato ilícito, merecendo, assim, reproche a sentença. 5. Na espécie, analisando as peculiaridades do caso e verificando se tratar o recorrido de município de grande porte, mostra-se razoável fixar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, eis que compatível com as balizas utilizadas por esta Corte de Justiça em julgados similares. Quanto aos danos materiais, a autora traz a nota fiscal dos custos do reparo do veículo, objeto do sinistro, demonstrando gastos no importe de R$ 2.001,05 (dois mil e um reais e cinco centavos), montante que deve ser indenizado à autora. 6. Por fim, cabe registrar que o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, fixou o entendimento de que, no que se refere a condenações judiciais de natureza administrativa em geral, ao principal devem incidir os seguintes encargos: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de apelação cível em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 01826863220118060001 CE 0182686-32.2011.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2021) Assim, restando demonstrado, ante a constatação de que houve o dano, a omissão do Estado e o nexo de causalidade, o Poder Público está obrigado a reparar o dano. Contudo, há de se desmembrar os pedidos. Quanto à postulação de dano material, no valor de R$ 29.241,69, referente a 16 parcelas de R$ 938,00, totalizando R$ 15.008,00; R$ 6.726,65 de IPI/ICMS e R$ 7.480,04 de UBER, entendo que não houve comprovação nos autos. Alusivo às 16 parcelas do veículo, bem como, ao não pagamento dos valores a título do IPI/ICMS, o requerente buscou, judicialmente, em face da Caixa Seguros, o ressarcimento e, consoante análise do processo n° 0007457-19.2018.8.06.0064, houve a elaboração de acordo entre as partes, homologado pelo Juízo, efetuando a seguradora o repasse do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Logo, não há mais interesse de agir quanto a este pedido. Tocante aos gastos com a empresa de aplicativo UBER, o documento acostado em id 38871621 não comprovou os gastos do autor, considerando que não se apresentou com a autenticação/assinatura da empresa, sendo, tão somente, valores dispersos em um período de tempo. No mais, cabível a condenação do Estado ao pagamento de danos morais suportados pela parte autora. Assim, em relação a esse dano, deverá a condenação corresponder, diante da inevitabilidade da perpetuação dos atos lesivos, a uma compensação pela perda não patrimonial da parte lesada. Outrossim, deve a valor indenizatório representar para o ofensor, sanção com pedagógica que reprima o ato que causou prejuízo, buscando prevenir futura ação de mesma natureza. Inobstante tenha caráter dúplice (compensação ao ofendido e sanção ao ofensor), a indenização não poderá servir como causa de enriquecimento injustificado da parte prejudicada, devendo, pois, ser calcada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem indicado que devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial, as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Ante o exposto, tendo em vista a fundamentação acima exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, condenando o Estado do Ceará a indenizar os autores no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o que faço com supedâneo no art. 487, I, do CPC. Sobre o valor estabelecido a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, a partir desta data, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, bem como, juros de mora a contar do evento danoso, consoante Súmula 54, do STJ. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da Autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser descoberto em sede de liquidação de sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §4º, II, do CPC, igualmente condenando a promovente ao pagamento de honorários ao procurador do réu, no mesmo importe, vedada a compensação, a teor do disposto no art. 85, §14 e art. 98, §2º, ambos, do CPC. Suspendo, entretanto, para a Autora, o pagamento deste ônus, por 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (id. 38871001), em consonância com o art. 98, §3º, do mesmo diploma processual. Relativamente às custas processuais, ambas as partes são isentas, considerando a gratuidade judiciária deferida à requerente e a disposição da Lei Estadual nº 16.132/2016 (art. 5º, I). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes a serem realizados pela SEJUD: intimação da Autora através do Diário de Justiça eletrônico; do Município de Fortaleza pelo portal eletrônico, e ciência ao Ministério Público. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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