Procedimento Comum Cível 0244555-10.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244555-10.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA LIDUINA AMORIM DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0244555-10.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos da ação previdenciária movida por Maria Liduína Amorim dos Santos. Alega o embargante que a sentença incorreu em obscuridade decorrente de erro de premissa fática, ao dispor que o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia deva ocorrer por meio de ação própria contra o Estado. Sustenta, em síntese, que o entendimento firmado no julgamento do Tema 1044 do STJ determina expressamente que o custeio definitivo dos honorários periciais incumbe ao Estado-membro, quando o autor for sucumbente e beneficiário da justiça gratuita, como no caso, afastando a necessidade de ação autônoma para cobrança, com fundamento no art. 82, §2º, c/c art. 515, I, do CPC, e no Tema 889/STJ. É o relatório. Decido. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se a ação acidentária julgada improcedente, na qual a parte autora, contribuinte individual e beneficiária da justiça gratuita, foi considerada apta para o trabalho, com redução de capacidade, mas sem direito ao benefício pleiteado, inclusive ao auxílio-acidente, com base no art. 18, §1º, da Lei 8.213/91. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifica-se que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a sentença não incorreu em qualquer obscuridade. A interpretação segundo a qual o ressarcimento deve ocorrer por meio de ação própria, em razão da ausência do Estado no polo passivo da ação originária, é válida e está alinhada com a jurisprudência do TJCE, inclusive no recente julgamento da Apelação Cível n.º 0233789-58.2023.8.06.0001, de relatoria do Des. Inácio de Alencar Cortez Neto. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.402/PR. TEMA 1044. DEVER DO INSS BUSCAR O RESSARCIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por Hobede Rodrigues Moura. 2- Limita-se o recurso interposto pela autarquia previdenciária ao pleito de restituição do valor relativo aos honorários periciais adiantados por ela, nos próprios autos, pois entende desnecessário o ingresso de ação própria. 3- Ao caso concreto, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). 4- A despeito de se reconhecer o direito ao ressarcimento mencionado no recurso em liça, não é o caso de determinar a restituição nos presentes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado do Ceará não fez parte desta relação processual, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5- Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02337895820238060001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 19/08/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/08/2024). Assim, embora o Estado seja o responsável pelos honorários periciais nos termos do Tema 1044/STJ, a autarquia deverá buscar o ressarcimento por meio de ação própria, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a sentença é clara e inteligível, com fundamentação suficiente sobre o tema, não havendo falar em erro de premissa fática ou omissão relevante. O entendimento de que o ressarcimento deve ocorrer mediante ação própria decorre justamente da necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa ao ente estatal responsável, que não integrou a lide originária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que a sentença embargada está devidamente fundamentada e não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material, tratando-se de mera irresignação do embargante quanto ao conteúdo da decisão. Dando prosseguimento ao feito, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em prol do perito Isac Benício Sampaio Filho (dados bancários: Banco Bradesco, agência 2608-5, conta 0002972-6, CPF 132.470.854-91), conforme depósito judicial de Id 137587876. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:53

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 17:12

Decurso de Prazo

17/07/2025, 06:49

Publicação

09/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2025, 15:36

Decisão de Saneamento e Organização

07/07/2025, 15:36

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 10:14

Petição (Embargos de declaração)

04/07/2025, 13:18

Confirmada

04/07/2025, 04:25

Publicação

04/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2025, 12:40

Expedida/Certificada

02/07/2025, 12:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA LIDUINA AMORIM DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0244555-10.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, formulada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Conforme o dispositivo no art.357, II do CPC, verifico a necessidade de produção de prova pericial, através de exame médico a ser realizado na pessoa do(a) promovente, bem como dos documentos apresentados pelas partes acostados nos autos. Sendo assim, designo a data de 13/03/2025 no horário das 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00, por ordem de chegada, para a realização do exame pericial na Sala de Perícias 01, Setor Verde. Nível S1, Sala S116 do Fórum Clóvis Beviláqua, com endereço na Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690. A parte autora deverá se fazer presente ao local da perícia devidamente munida de documento de identificação oficial com foto, bem como de exames e laudos porventura existentes e sua respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ficam as partes advertidas de que a realização da perícia implica em aceitação dos quesitos constantes no anexo da Recomendação Conjunta nº01 de 15 de dezembro de 2015 do CNJ. Nomeio o perito médico Dr. Isac Benício Sampaio Filho, com endereço na rua Luiza Miranda de Coelho, nº1130, apto.1104, telefone 85 99984-7397 e e-mail [email protected], fixando o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); a serem creditados em conta bancária a ser indicada pelo(a) expert. À SEJUD, para o cumprimento dos expedientes seguintes: a) intimem-se as partes sobre a perícia e para, querendo, manifestar em 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 1º incisos, I, II, III do art. 465 (CPC), e ainda, facultado às partes indicarem assistentes técnicos; b) intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para em 5 (cinco) dias, manifestar o aceite ou declínio ao encargo; devendo informar seus dados bancários; c) proceda-se a intimação do INSS, via sistema, acerca da data da perícia, devendo realizar o pagamento dos honorários periciais por depósito judicial e comprovação nos autos. Concluídos os expedientes, a SEJUD deverá movimentar o presente feito à tarefa "aguardando realização de perícia". Empós a realização dos trabalhos periciais, o laudo deverá ser juntado aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará a favor do(a) perito(a) nomeado(a). Cumpram-se os expedientes com urgência. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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