Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0254711-91.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Crimes de Abuso de AutoridadeAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JEFERSON MUNIZ RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RÉGIO RODNEY MENEZES

OAB/CE 23996·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 11:25

Definitivo

27/06/2025, 11:25

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 15:10

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2025, 14:59

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2025, 11:25

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Jeferson Muniz Rodrigues - Fica a defesa intimada da seguinte Sentença (Íntegra às p. 233/238): Em face do acima exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação ao acusado 1º SGT PM Jeferson Muniz Rodrigues tendo em vista o reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RETROATIVA, em relação ao crime tipificado no art. 217, do CPM, conforme previsão dos artigos 123, Inciso IV, e 125, VII, também do Código Penal Militar. Intimação - ADV: Regio Rodney Menezes (OAB 23996/CE) Processo 0254711-91.2021.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 11:24

Prescrição

07/05/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:39

Todas as movimentações(110)

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 11:25

Definitivo

27/06/2025, 11:25

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 15:10

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2025, 14:59

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2025, 11:25

Documentos

•09/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Jeferson Muniz Rodrigues - Fica a defesa intimada da seguinte Sentença (Íntegra às p. 233/238): Em face do acima exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação ao acusado 1º SGT PM Jeferson Muniz Rodrigues tendo em vista o reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RETROATIVA, em relação ao crime tipificado no art. 217, do CPM, conforme previsão dos artigos 123, Inciso IV, e 125, VII, também do Código Penal Militar. Intimação - ADV: Regio Rodney Menezes (OAB 23996/CE) Processo 0254711-91.2021.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 11:24

Prescrição

07/05/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:39

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Jeferson Muniz Rodrigues - Fica a defesa intimada da seguinte Sentença (Íntegra às p. 240/243): Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado JEFERSON MUNIZ RODRIGUES pela prática do crime do art. 217 do CPPM, passando-se, adiante à dosimetria da pena. Intimação - ADV: Regio Rodney Menezes (OAB 23996/CE) Processo 0254711-91.2021.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 14:45

Procedência

18/03/2025, 14:23

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: Jeferson Muniz Rodrigues - Fica a defesa intimada do seguinte despacho: "Ciente dos Memoriais escritos importados aos fólios eletrônicos pelo Ministério Público às p. 226/228. Dessa feita, Intimação - ADV: Regio Rodney Menezes (OAB 23996/CE) Processo 0254711-91.2021.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - intime-se o patrono do acusado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os Memoriais da defesa".

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2025, 13:46

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2025, 15:05

Mero expediente

17/02/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 19:49

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 03:36

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 17:47

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 14:03

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

22/01/2025, 14:30

Documento (Outros documentos)

15/12/2024, 15:14

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 18:06

Ato ordinatório

03/12/2024, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2024, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 15:17

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2024, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2024, 15:29

Ato ordinatório

10/07/2024, 15:25

Audiência (designada; instrução e julgamento)

10/07/2024, 15:24

Outras Decisões

17/06/2024, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 12:34

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 12:21

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 12:20

Audiência (instrução e julgamento; designada)

16/08/2023, 09:23

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 14:56

Documento (Outros documentos)

21/03/2023, 14:55

Documento (Outros documentos)

14/03/2023, 15:17

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 14:03

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2023, 13:46

Por decisão judicial

09/03/2023, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2023, 13:52

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 19:55

Ato ordinatório

03/03/2023, 12:01

Documento (Outros documentos)

03/03/2023, 12:00

Documento (Outros documentos)

03/03/2023, 10:39

Documento (Outros documentos)

03/03/2023, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2023, 10:34

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2023, 10:34

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2023, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2023, 13:52

Ato ordinatório

23/02/2023, 15:15

Audiência (instrução e julgamento; designada)

03/02/2023, 12:01

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 15:52

Denúncia

05/12/2022, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2022, 10:34

Petição (Petição (outras))

27/11/2022, 11:25

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 15:18

Documento (Outros documentos)

03/11/2022, 13:13

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2022, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2022, 14:02

Evolução da Classe Processual

25/10/2022, 14:01

Denúncia

18/10/2022, 16:21

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 14:45

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2022, 14:13

Petição (Denúncia)

04/07/2022, 21:28

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2022, 04:58

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 17:28

Ato ordinatório

16/02/2022, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 17:24

Documento (Outros documentos)

16/02/2022, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 17:17

Outras Decisões

20/01/2022, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2022, 10:53

Conclusão (para decisão)

20/01/2022, 10:51

Petição (Petição (outras))

20/01/2022, 10:51

Documento (Outros documentos)

20/01/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

20/01/2022, 10:49

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 10:56

Petição (Petição (outras))

12/01/2022, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2021, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2021, 10:55

Ato ordinatório

15/08/2021, 10:55

Distribuição (sorteio)

10/08/2021, 12:11

Intimação

•21/03/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00