Cumprimento de sentença 3001668-08.2017.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001668-08.2017.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001668-08.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]EXEQUENTE(S): ALMERINDA GURGEL HOLANDA NETAEXECUTADO(A)(S): AGAMENON M CAVALCANTE JUNIOR D E C I S Ã O Não obstante, os cálculos apresentados pelo credor, registre-se, todavia, que não cabe fixação de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Portanto, indevida a inclusão no cálculo do crédito exequendo de honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito perseguido, com base no art. 524 do CPC, de acordo com os critérios estabelecidos na sentença, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo os honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo aos autos a documentação pertinente, independente de nova conclusão, EXPEÇA-SE novo Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção de bens, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço do executado, onde poderá penhorar quaisquer bens que não forem provados, de imediato, através de documento idôneo, que não pertençam a executada (mobiliário, computadores etc.), os quais deverão ser entregues à parte exequente ou ao seu advogado, que será nomeado como fiel depositário. Deve-se autorizar ao oficial de justiça, caso se mostrem necessários, o arrombamento e uso de reforço policial, moderado e proporcional, diante da resistência ou inacessibilidade, para que se dê o devido cumprimento à ordem judicial, nos termos do art. 846, § 2º, do CPC. A parte exequente deverá acompanhar a medida e custear a remoção, o arrombamento e a restituição de fechaduras/portões etc., e todas as demais diligências para a remoção do bem. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

29/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202299011

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202299011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202299011

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO em 02/03/2026 23:59.

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Todos os documentos(34)