Procedimento Comum Cível 0000496-18.2013.8.06.0200 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000496-18.2013.8.06.0200 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: JOSE CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRAParte Polo Ativo: AUTOR: MUNICIPIO DE MILHA DECISÃO Visto em inspeção (Portaria 00010/2026) I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0000496-18.2013.8.06.0200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos]Parte Polo Passivo: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ CLÁUDIO DIAS DE OLIVEIRA (ID 154513048) em face da sentença de ID 153577415, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Município de Milhã em ação de ressarcimento ao erário. O embargante alega a existência de omissão na sentença quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz que o valor fixado (R$ 1.000,00) não observou os parâmetros previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tratando-se de causa de valor elevado (superior a R$ 90.000,00, se atualizado), e não de proveito econômico irrisório que justificasse a fixação por equidade. Requer o provimento dos embargos para que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor da causa atualizado. A parte embargada (Município de Milhã) não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo de ID 192782406. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e cumprem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem conhecimento. No mérito, assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material contidos no provimento jurisdicional (art. 1.022 do CPC). Compulsando a sentença embargada, verifica-se que o Juízo arbitrou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, valendo-se da regra da equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Contudo, a aplicação da equidade é excepcional, reservada apenas às hipóteses em que o proveito econômico for irrisório, inestimável ou quando o valor da causa for excessivamente baixo, o que não se verifica na espécie, onde o valor da causa é substancial (superior a R$ 90.000,00 após atualização). Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deve observar a gradação estabelecida pelo art. 85, § 3º, do CPC, que determina o percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Portanto, sendo o proveito econômico (valor da causa) elevado, a fixação por equidade revela-se em desconformidade com a norma processual vigente, configurando omissão sanável. Acolho, pois, o pedido de reforma para adequar os honorários ao parâmetro legal de 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC, ressalvando a suspensão da exigibilidade nos moldes já fixados na sentença (art. 98, § 3º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o dispositivo da sentença de ID 153577415, passando a vigorar com a seguinte redação no ponto relativo aos honorários: "Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça eventualmente concedida." Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Solonópole-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: JOSE CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRAParte Polo Ativo: AUTOR: MUNICIPIO DE MILHA DECISÃO Visto em inspeção (Portaria 00010/2026) I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0000496-18.2013.8.06.0200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos]Parte Polo Passivo: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ CLÁUDIO DIAS DE OLIVEIRA (ID 154513048) em face da sentença de ID 153577415, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Município de Milhã em ação de ressarcimento ao erário. O embargante alega a existência de omissão na sentença quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz que o valor fixado (R$ 1.000,00) não observou os parâmetros previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tratando-se de causa de valor elevado (superior a R$ 90.000,00, se atualizado), e não de proveito econômico irrisório que justificasse a fixação por equidade. Requer o provimento dos embargos para que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor da causa atualizado. A parte embargada (Município de Milhã) não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo de ID 192782406. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e cumprem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem conhecimento. No mérito, assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material contidos no provimento jurisdicional (art. 1.022 do CPC). Compulsando a sentença embargada, verifica-se que o Juízo arbitrou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, valendo-se da regra da equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Contudo, a aplicação da equidade é excepcional, reservada apenas às hipóteses em que o proveito econômico for irrisório, inestimável ou quando o valor da causa for excessivamente baixo, o que não se verifica na espécie, onde o valor da causa é substancial (superior a R$ 90.000,00 após atualização). Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deve observar a gradação estabelecida pelo art. 85, § 3º, do CPC, que determina o percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Portanto, sendo o proveito econômico (valor da causa) elevado, a fixação por equidade revela-se em desconformidade com a norma processual vigente, configurando omissão sanável. Acolho, pois, o pedido de reforma para adequar os honorários ao parâmetro legal de 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC, ressalvando a suspensão da exigibilidade nos moldes já fixados na sentença (art. 98, § 3º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o dispositivo da sentença de ID 153577415, passando a vigorar com a seguinte redação no ponto relativo aos honorários: "Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça eventualmente concedida." Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Solonópole-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

Confirmada

02/12/2025, 01:24

Mero expediente

18/11/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 10:10

Movimentação processual

18/11/2025, 10:09

Decurso de Prazo

03/07/2025, 13:52

Decurso de Prazo

03/07/2025, 13:50

Decurso de Prazo

03/06/2025, 05:10

Decurso de Prazo

03/06/2025, 05:10

Confirmada

20/05/2025, 01:17

Petição (Embargos de declaração)

13/05/2025, 13:32

Publicação

12/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: JOSE CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRAParte Polo Ativo: AUTOR: MUNICIPIO DE MILHA DECISÃO Visto em inspeção (Portaria 00010/2026) I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0000496-18.2013.8.06.0200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos]Parte Polo Passivo: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ CLÁUDIO DIAS DE OLIVEIRA (ID 154513048) em face da sentença de ID 153577415, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Município de Milhã em ação de ressarcimento ao erário. O embargante alega a existência de omissão na sentença quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz que o valor fixado (R$ 1.000,00) não observou os parâmetros previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tratando-se de causa de valor elevado (superior a R$ 90.000,00, se atualizado), e não de proveito econômico irrisório que justificasse a fixação por equidade. Requer o provimento dos embargos para que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor da causa atualizado. A parte embargada (Município de Milhã) não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo de ID 192782406. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e cumprem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem conhecimento. No mérito, assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material contidos no provimento jurisdicional (art. 1.022 do CPC). Compulsando a sentença embargada, verifica-se que o Juízo arbitrou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, valendo-se da regra da equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Contudo, a aplicação da equidade é excepcional, reservada apenas às hipóteses em que o proveito econômico for irrisório, inestimável ou quando o valor da causa for excessivamente baixo, o que não se verifica na espécie, onde o valor da causa é substancial (superior a R$ 90.000,00 após atualização). Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deve observar a gradação estabelecida pelo art. 85, § 3º, do CPC, que determina o percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Portanto, sendo o proveito econômico (valor da causa) elevado, a fixação por equidade revela-se em desconformidade com a norma processual vigente, configurando omissão sanável. Acolho, pois, o pedido de reforma para adequar os honorários ao parâmetro legal de 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC, ressalvando a suspensão da exigibilidade nos moldes já fixados na sentença (art. 98, § 3º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o dispositivo da sentença de ID 153577415, passando a vigorar com a seguinte redação no ponto relativo aos honorários: "Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça eventualmente concedida." Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Solonópole-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

03/06/2026, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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