Apelação Cível 0005708-80.2019.8.06.0112 - TJCE

Apelação Cível 0005708-80.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Audiência (sorteio; Conciliador(a); não-realizada)

17/07/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 10:22

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:21

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 08:43

Redistribuição

20/06/2025, 16:29

Redistribuição

18/06/2025, 21:00

Documento

18/06/2025, 18:52

Publicação

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA APELADO: GIULIANA KARLA DA CUNHA BRANCO FLORENTINO, FREDERICO TOSCANO DE BRITO FLORENTINO 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0005708-80.2019.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 01 de julho de 2025, às 09 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/55b864 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 11 de junho de 2025. Verônica Chaves Carneiro Donato Analista Judiciária

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA APELADO: GIULIANA KARLA DA CUNHA BRANCO FLORENTINO, FREDERICO TOSCANO DE BRITO FLORENTINO 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0005708-80.2019.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 01 de julho de 2025, às 09 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/55b864 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 11 de junho de 2025. Verônica Chaves Carneiro Donato Analista Judiciária

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 11:05

Expedida/Certificada

11/06/2025, 11:05

Expedida/Certificada

11/06/2025, 11:05

Audiência (sorteio; designada; Conciliador(a))

11/06/2025, 11:00

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GIULIANA KARLA DA CUNHA BRANCO FLORENTINO, FREDERICO TOSCANO DE BRITO FLORENTINO REU: FERRAZ ENGENHARIA LTDA Cogita-se de Ação Ordinária de Rescisão de Negócio jurídico com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais promovida por FREDERICO TOSCANO DE BRITO FLORENTINO e GIULIANA KARLA DA CUNHA BRANCO FLORENTINO, qualificados na inicial, em face de FERRAZ ENGENHARIA LTDA. Segue o relato fático da inicial: Os promovente em 30/04/2015 realizaram com a empresa promovida um contrato particular de promessa de compra e venda de um apartamento na planta, medindo 83,30 m², com duas vagas de garagem, Torre 02, do empreendimento denominado de RESIDENCIAL VISTA LAGUNA, no total de R$ 461.072,47 (quatrocentos e sessenta e um mil e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Neste liame, de acordo com o estipulado no instrumento avençado pelas partes, fora consignado que a entrega do imóvel se daria em dezembro de 2018. No entanto, as obras foram conduzidas em uma agilidade muito aquém ao que normalmente seria o aceitável e em virtude disto a disponibilização do imóvel, que é o almejado ao se firmar um negócio desta natureza, tornou-se uma pretensão um tanto quanto longínqua. Ao se deparar com a morosidade na condução das obras, bem como da notória paralisação da obra por mais de 01 ano, o promovente demonstrou perante a promovida o seu interesse de por fim ao acordo em 13 de setembro de 2017. Porém, foi surpreendido pela informação de que seria aplicada uma multa rescisória de 25% sobre o valor total atualizado do contrato, fazendo com que além do valor que já havia sido pago de R$ 31.720,89 (trinta e um mil, setecentos e vinte reais e oitenta centavos), ainda houvesse um valor de R$ 14.386,36 (quatorze mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) para que existisse a quitação da suposta obrigação oriunda do rompimento contratual. O processo fora sentenciado conforme ID. 109260223, sendo a sentença parcialmente anulada, quanto aos danos morais. Realizada audiência, mídias anexa. Eis o breve relato. Decido. Pretende os autores indenização por dano moral. Em audiência as partes foram ouvidas, relatando que sofreram grande infortúnio ao não receberem o apartamento negociado, visto que usaram toda a reserva financeira para a compra do imóvel, e mesmo com assim, não receberam o bem. As testemunhas informaram que conheciam as partes autoras, que souberam por elas o abalado financeiro e psicológico por não terem recebido o imóvel no prazo, e a redução do poder financeiro quando realizaram a compra/financiamento do bem. Observando-se que os autores tiveram o planejamento de vida em razão da espera pelo imóvel, justificando que se privou de lazer e outros bens para pagar o preço ajustado, sustentando que a situação supera o mero aborrecimento. Relativamente aos danos morais pleiteados, entendo configurada situação de angústia e frustração para os autores que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Com efeito, apesar de o descumprimento contratual, por si só, não configurar ilícito capaz de ensejar dano moral, a não conclusão da obra - que deveria ter ocorrido, ultrapassou o que se poderia considerar razoável ou aceitável, dando ensejo à reparação moral. Tendo em vista os parâmetros utilizados pela jurisprudência e as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se alinha à média deferida pela jurisprudência do E. TJCE em situações similares à presente. A propósito do tema, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO. SÚMULA Nº 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 7. O atraso injustificado da obra por mais de 01 (um) ano após findo o prazo de prorrogação de tolerância, inexistindo comprovação da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, somado aos transtornos nas tentativas frustradas de resolução do problema na via administrativa, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando-se o dever de reparação por danos morais, os quais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Juízo da Primeira Instância, valor que se mostra proporcional e em observância aos parâmetros aplicados pelo TJCE. 8. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0004064-86.2018.8.06.0064, Rel. Desembargador ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 06/12/2023) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA ENTREGA FUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO INICIAL DE ENTREGA EM MARÇO/2018 COM PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PARA SETEMBRO/2018 NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES TJCE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO ELENCADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 8. Em relação aos danos morais, verificou-se que a data prevista para a entrega do imóvel era, com a prorrogação pelo prazo de tolerância, setembro de 2018, no entanto, até o momento do ajuizamento da ação, qual seja, março de 2019, a obra ainda não havia sido entregue, ou seja, mais de 6 (seis) meses depois, inexistindo prova nos autos da conclusão da obra até o julgamento deste recurso. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0005708-80.2019.8.06.0112 Trata-se de atraso expressivo, que causa transtornos e abalos psíquicos além do mero dissabor, ante a situação constrangedora e angustiante instaurada pela ausência de perspectiva concreta de receber o imóvel adquirido com finalidade de moradia. Portanto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por este e. Tribunal, entende-se que o montante arbitrado pelo juízo a quo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e proporcional ao fim de compensação do dano sofrido, razão pela qual deve ser mantido. 9. Quanto ao pleito de aplicação da multa contratual, tal pedido não foi devidamente tratado na exordial da presente demanda, razão pela qual sofreu preclusão esse requerimento, impondo- se o não conhecimento da aludida matéria sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição e proferimento de decisão ultra-petita. 10. No que diz respeito ao pleito de retificação do valor da causa, insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 293, preconiza que essa só acontecerá se houver provocação do réu. Excepcionalmente, o magistrado pode proceder com essa alteração sem provocação das partes, embasado no § 3º do art. 292, tese defendida pelo autor apelante. Também não merece prosperar o argumento ventilado, tendo em vista a ocorrência de preclusão pro judicato., posto que ausente requerimento ou decisão de ofício modificando o valor dado a causa até o saneamento do feito. Precedentes do TJCE e de outros Tribunais pátrios. 11. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser mantido o arbitramento realizado na sentença vergastada, tendo em vista que a quantia fixada, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) está dentro do intervalo de dez a vinte por cento do valor da condenação fixada em R$ 122.074,68, conforme estabelece o art. 85, § 2º. 12. Recurso de apelação da demandada conhecido e desprovido. Apelo adesivo do requerente parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0116230-22.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 16/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CULPA DOS VENDEDORES. ATRASO NA ENTREGA. SÚMULA 543 STJ. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. O inadimplemento ultrapassou o mero dissabor ou aborrecimento ordinário, afetando a incolumidade psíquica dos compradores, impossibilitando-os de utilizar a quantia desembolsada, forçando-os a pleitear judicialmente os valores pagos, ensejando dano moral, de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar aos consumidores uma satisfação pelos aborrecimentos e abalos suportados, cuja quantificação segue os precedentes do TJCE, isto é, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. 4. Recurso conhecido para negar-lhe provimento. (Apelação Cível - 0214325-29.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) condenar a promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pela taxa SELIC, a partir da citação. Custas e honorários advocatícios já aplicados em sentença de ID. 109260223. Transitado em julgado, arquive-se. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

03/03/2025, 00:00

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