Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010980-79.2015.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010980-79.2015.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA ARLETE BARBOSA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU AM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ 3ª VARA CÍVEL Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Colônia Antônio Justa - Fone: (85) 3371-8660 E-mail: [email protected] Processo 0010980-79.2015.8.06.0117 Vistos, etc. Por meio da decisão de ID. 138141582, foram homologados os cálculos de ID. 132837539 e determinada a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais, a serem depositados nos dados bancários indicados ao ID. 135385296. Sobreveio certidão da Secretaria (ID. 178764466) noticiando a impossibilidade de cumprimento do ato, ao argumento de que a procuração/contrato dispõe de outros advogados além do causídico indicado como destinatário dos valores, circunstância apta a ensejar recusa pela Assessoria de Precatórios, na forma do art. 22, inciso XII, e do art. 26, inciso VIII, ambos da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Instados, os patronos peticionaram (ID. 178887437) e acostaram o Termo de Cessão de Crédito de Honorários Advocatícios (ID. 178887439), bem como o contrato social consolidado e o 2º aditivo da sociedade JOUFRE MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID. 178887440), esclarecendo que, em razão da dissolução amigável da antiga sociedade de advogados (CNPJ nº 14.584.174/0001-53), os créditos de honorários oriundos das demandas do magistério do Município de Maracanaú foram cedidos à pessoa jurídica DMITRI MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 37.209.112/0001-67), razão pela qual requerem que o depósito ocorra na conta desta última. Decido. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar e pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo de titularidade disponível. Tratando-se de direito patrimonial disponível, admitem cessão a terceiros, na forma dos arts. 286 a 298 do Código Civil, bastando, para sua eficácia perante o devedor, a respectiva notificação (art. 290 do CC). No caso em análise, o Termo de Cessão de Crédito firmado em 18/07/2025, com assinaturas digitais via gov.br, encontra-se acompanhado dos instrumentos societários que comprovam a regularidade da representação das pessoas jurídicas cedente e cessionária, estando devidamente individualizados os créditos transferidos - honorários advocatícios derivados das ações ajuizadas pela antiga sociedade perante as Varas Cíveis da Comarca de Maracanaú/CE -, bem assim os dados bancários para depósito. A juntada aos autos supre a notificação prevista no art. 290 do Código Civil, tornando a cessão eficaz em face do ente devedor. Ademais, a cessão foi subscrita por ambos os ex-sócios (cedente e cessionário), o que afasta a dúvida levantada pela Secretaria quanto à titularidade dos honorários em face da existência de outros advogados na procuração, remanescendo inequívoca a legitimidade da cessionária para o recebimento dos valores. Ante o exposto, HOMOLOGO, para os fins do art. 200 do CPC, a cessão de crédito de honorários advocatícios noticiada no ID. 178887439, e DEFIRO o pedido formulado na petição de ID. 178887437, determinando que a expedição da Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais seja efetivada em favor de DMITRI MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 37.209.112/0001-67, nos seguintes dados bancários: Banco 0260 - NU PAGAMENTOS S.A., Agência 0001, Conta Corrente 67798046-4. Permanece inalterada, quanto ao crédito principal, a titularidade da parte exequente, cuja RPV deverá ser expedida em seu favor, na forma já determinada na decisão de ID. 138141582. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista que o feito já se encontra em fase de expedição de requisitório. Após, arquive-se, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data de inserção da assinatura digital. Regma Aguiar Dias Janebro Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA ARLETE BARBOSA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU AM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ 3ª VARA CÍVEL Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Colônia Antônio Justa - Fone: (85) 3371-8660 E-mail: [email protected] Processo 0010980-79.2015.8.06.0117 Vistos, etc. Por meio da decisão de ID. 138141582, foram homologados os cálculos de ID. 132837539 e determinada a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais, a serem depositados nos dados bancários indicados ao ID. 135385296. Sobreveio certidão da Secretaria (ID. 178764466) noticiando a impossibilidade de cumprimento do ato, ao argumento de que a procuração/contrato dispõe de outros advogados além do causídico indicado como destinatário dos valores, circunstância apta a ensejar recusa pela Assessoria de Precatórios, na forma do art. 22, inciso XII, e do art. 26, inciso VIII, ambos da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Instados, os patronos peticionaram (ID. 178887437) e acostaram o Termo de Cessão de Crédito de Honorários Advocatícios (ID. 178887439), bem como o contrato social consolidado e o 2º aditivo da sociedade JOUFRE MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID. 178887440), esclarecendo que, em razão da dissolução amigável da antiga sociedade de advogados (CNPJ nº 14.584.174/0001-53), os créditos de honorários oriundos das demandas do magistério do Município de Maracanaú foram cedidos à pessoa jurídica DMITRI MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 37.209.112/0001-67), razão pela qual requerem que o depósito ocorra na conta desta última. Decido. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar e pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo de titularidade disponível. Tratando-se de direito patrimonial disponível, admitem cessão a terceiros, na forma dos arts. 286 a 298 do Código Civil, bastando, para sua eficácia perante o devedor, a respectiva notificação (art. 290 do CC). No caso em análise, o Termo de Cessão de Crédito firmado em 18/07/2025, com assinaturas digitais via gov.br, encontra-se acompanhado dos instrumentos societários que comprovam a regularidade da representação das pessoas jurídicas cedente e cessionária, estando devidamente individualizados os créditos transferidos - honorários advocatícios derivados das ações ajuizadas pela antiga sociedade perante as Varas Cíveis da Comarca de Maracanaú/CE -, bem assim os dados bancários para depósito. A juntada aos autos supre a notificação prevista no art. 290 do Código Civil, tornando a cessão eficaz em face do ente devedor. Ademais, a cessão foi subscrita por ambos os ex-sócios (cedente e cessionário), o que afasta a dúvida levantada pela Secretaria quanto à titularidade dos honorários em face da existência de outros advogados na procuração, remanescendo inequívoca a legitimidade da cessionária para o recebimento dos valores. Ante o exposto, HOMOLOGO, para os fins do art. 200 do CPC, a cessão de crédito de honorários advocatícios noticiada no ID. 178887439, e DEFIRO o pedido formulado na petição de ID. 178887437, determinando que a expedição da Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais seja efetivada em favor de DMITRI MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 37.209.112/0001-67, nos seguintes dados bancários: Banco 0260 - NU PAGAMENTOS S.A., Agência 0001, Conta Corrente 67798046-4. Permanece inalterada, quanto ao crédito principal, a titularidade da parte exequente, cuja RPV deverá ser expedida em seu favor, na forma já determinada na decisão de ID. 138141582. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista que o feito já se encontra em fase de expedição de requisitório. Após, arquive-se, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data de inserção da assinatura digital. Regma Aguiar Dias Janebro Juíza de Direito

Outras Decisões

22/04/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 14:25

Decurso de Prazo

25/10/2025, 03:36

Publicação

17/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 20:16

Expedida/Certificada

15/10/2025, 15:56

Ato ordinatório

15/10/2025, 15:54

Documento

15/10/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:04

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 07:14

Decurso de Prazo

03/06/2025, 05:03

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA ARLETE BARBOSA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU AM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ 3ª VARA CÍVEL Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Colônia Antônio Justa - Fone: (85) 3371-8660 E-mail: [email protected] Processo 0010980-79.2015.8.06.0117 Vistos, etc. Por meio da decisão de ID. 138141582, foram homologados os cálculos de ID. 132837539 e determinada a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais, a serem depositados nos dados bancários indicados ao ID. 135385296. Sobreveio certidão da Secretaria (ID. 178764466) noticiando a impossibilidade de cumprimento do ato, ao argumento de que a procuração/contrato dispõe de outros advogados além do causídico indicado como destinatário dos valores, circunstância apta a ensejar recusa pela Assessoria de Precatórios, na forma do art. 22, inciso XII, e do art. 26, inciso VIII, ambos da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Instados, os patronos peticionaram (ID. 178887437) e acostaram o Termo de Cessão de Crédito de Honorários Advocatícios (ID. 178887439), bem como o contrato social consolidado e o 2º aditivo da sociedade JOUFRE MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID. 178887440), esclarecendo que, em razão da dissolução amigável da antiga sociedade de advogados (CNPJ nº 14.584.174/0001-53), os créditos de honorários oriundos das demandas do magistério do Município de Maracanaú foram cedidos à pessoa jurídica DMITRI MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 37.209.112/0001-67), razão pela qual requerem que o depósito ocorra na conta desta última. Decido. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar e pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo de titularidade disponível. Tratando-se de direito patrimonial disponível, admitem cessão a terceiros, na forma dos arts. 286 a 298 do Código Civil, bastando, para sua eficácia perante o devedor, a respectiva notificação (art. 290 do CC). No caso em análise, o Termo de Cessão de Crédito firmado em 18/07/2025, com assinaturas digitais via gov.br, encontra-se acompanhado dos instrumentos societários que comprovam a regularidade da representação das pessoas jurídicas cedente e cessionária, estando devidamente individualizados os créditos transferidos - honorários advocatícios derivados das ações ajuizadas pela antiga sociedade perante as Varas Cíveis da Comarca de Maracanaú/CE -, bem assim os dados bancários para depósito. A juntada aos autos supre a notificação prevista no art. 290 do Código Civil, tornando a cessão eficaz em face do ente devedor. Ademais, a cessão foi subscrita por ambos os ex-sócios (cedente e cessionário), o que afasta a dúvida levantada pela Secretaria quanto à titularidade dos honorários em face da existência de outros advogados na procuração, remanescendo inequívoca a legitimidade da cessionária para o recebimento dos valores. Ante o exposto, HOMOLOGO, para os fins do art. 200 do CPC, a cessão de crédito de honorários advocatícios noticiada no ID. 178887439, e DEFIRO o pedido formulado na petição de ID. 178887437, determinando que a expedição da Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais seja efetivada em favor de DMITRI MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 37.209.112/0001-67, nos seguintes dados bancários: Banco 0260 - NU PAGAMENTOS S.A., Agência 0001, Conta Corrente 67798046-4. Permanece inalterada, quanto ao crédito principal, a titularidade da parte exequente, cuja RPV deverá ser expedida em seu favor, na forma já determinada na decisão de ID. 138141582. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista que o feito já se encontra em fase de expedição de requisitório. Após, arquive-se, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data de inserção da assinatura digital. Regma Aguiar Dias Janebro Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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