Apelação / Remessa Necessária 0010980-79.2015.8.06.0117 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0010980-79.2015.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA ARLETE BARBOSA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU AM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ 3ª VARA CÍVEL Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Colônia Antônio Justa - Fone: (85) 3371-8660 E-mail: [email protected] Processo 0010980-79.2015.8.06.0117 Vistos, etc. Por meio da decisão de ID. 138141582, foram homologados os cálculos de ID. 132837539 e determinada a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais, a serem depositados nos dados bancários indicados ao ID. 135385296. Sobreveio certidão da Secretaria (ID. 178764466) noticiando a impossibilidade de cumprimento do ato, ao argumento de que a procuração/contrato dispõe de outros advogados além do causídico indicado como destinatário dos valores, circunstância apta a ensejar recusa pela Assessoria de Precatórios, na forma do art. 22, inciso XII, e do art. 26, inciso VIII, ambos da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Instados, os patronos peticionaram (ID. 178887437) e acostaram o Termo de Cessão de Crédito de Honorários Advocatícios (ID. 178887439), bem como o contrato social consolidado e o 2º aditivo da sociedade JOUFRE MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID. 178887440), esclarecendo que, em razão da dissolução amigável da antiga sociedade de advogados (CNPJ nº 14.584.174/0001-53), os créditos de honorários oriundos das demandas do magistério do Município de Maracanaú foram cedidos à pessoa jurídica DMITRI MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 37.209.112/0001-67), razão pela qual requerem que o depósito ocorra na conta desta última. Decido. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar e pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo de titularidade disponível. Tratando-se de direito patrimonial disponível, admitem cessão a terceiros, na forma dos arts. 286 a 298 do Código Civil, bastando, para sua eficácia perante o devedor, a respectiva notificação (art. 290 do CC). No caso em análise, o Termo de Cessão de Crédito firmado em 18/07/2025, com assinaturas digitais via gov.br, encontra-se acompanhado dos instrumentos societários que comprovam a regularidade da representação das pessoas jurídicas cedente e cessionária, estando devidamente individualizados os créditos transferidos - honorários advocatícios derivados das ações ajuizadas pela antiga sociedade perante as Varas Cíveis da Comarca de Maracanaú/CE -, bem assim os dados bancários para depósito. A juntada aos autos supre a notificação prevista no art. 290 do Código Civil, tornando a cessão eficaz em face do ente devedor. Ademais, a cessão foi subscrita por ambos os ex-sócios (cedente e cessionário), o que afasta a dúvida levantada pela Secretaria quanto à titularidade dos honorários em face da existência de outros advogados na procuração, remanescendo inequívoca a legitimidade da cessionária para o recebimento dos valores. Ante o exposto, HOMOLOGO, para os fins do art. 200 do CPC, a cessão de crédito de honorários advocatícios noticiada no ID. 178887439, e DEFIRO o pedido formulado na petição de ID. 178887437, determinando que a expedição da Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais seja efetivada em favor de DMITRI MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 37.209.112/0001-67, nos seguintes dados bancários: Banco 0260 - NU PAGAMENTOS S.A., Agência 0001, Conta Corrente 67798046-4. Permanece inalterada, quanto ao crédito principal, a titularidade da parte exequente, cuja RPV deverá ser expedida em seu favor, na forma já determinada na decisão de ID. 138141582. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista que o feito já se encontra em fase de expedição de requisitório. Após, arquive-se, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data de inserção da assinatura digital. Regma Aguiar Dias Janebro Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA ARLETE BARBOSA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU AM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ 3ª VARA CÍVEL Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Colônia Antônio Justa - Fone: (85) 3371-8660 E-mail: [email protected] Processo 0010980-79.2015.8.06.0117 Vistos, etc. Por meio da decisão de ID. 138141582, foram homologados os cálculos de ID. 132837539 e determinada a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais, a serem depositados nos dados bancários indicados ao ID. 135385296. Sobreveio certidão da Secretaria (ID. 178764466) noticiando a impossibilidade de cumprimento do ato, ao argumento de que a procuração/contrato dispõe de outros advogados além do causídico indicado como destinatário dos valores, circunstância apta a ensejar recusa pela Assessoria de Precatórios, na forma do art. 22, inciso XII, e do art. 26, inciso VIII, ambos da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Instados, os patronos peticionaram (ID. 178887437) e acostaram o Termo de Cessão de Crédito de Honorários Advocatícios (ID. 178887439), bem como o contrato social consolidado e o 2º aditivo da sociedade JOUFRE MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID. 178887440), esclarecendo que, em razão da dissolução amigável da antiga sociedade de advogados (CNPJ nº 14.584.174/0001-53), os créditos de honorários oriundos das demandas do magistério do Município de Maracanaú foram cedidos à pessoa jurídica DMITRI MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 37.209.112/0001-67), razão pela qual requerem que o depósito ocorra na conta desta última. Decido. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar e pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo de titularidade disponível. Tratando-se de direito patrimonial disponível, admitem cessão a terceiros, na forma dos arts. 286 a 298 do Código Civil, bastando, para sua eficácia perante o devedor, a respectiva notificação (art. 290 do CC). No caso em análise, o Termo de Cessão de Crédito firmado em 18/07/2025, com assinaturas digitais via gov.br, encontra-se acompanhado dos instrumentos societários que comprovam a regularidade da representação das pessoas jurídicas cedente e cessionária, estando devidamente individualizados os créditos transferidos - honorários advocatícios derivados das ações ajuizadas pela antiga sociedade perante as Varas Cíveis da Comarca de Maracanaú/CE -, bem assim os dados bancários para depósito. A juntada aos autos supre a notificação prevista no art. 290 do Código Civil, tornando a cessão eficaz em face do ente devedor. Ademais, a cessão foi subscrita por ambos os ex-sócios (cedente e cessionário), o que afasta a dúvida levantada pela Secretaria quanto à titularidade dos honorários em face da existência de outros advogados na procuração, remanescendo inequívoca a legitimidade da cessionária para o recebimento dos valores. Ante o exposto, HOMOLOGO, para os fins do art. 200 do CPC, a cessão de crédito de honorários advocatícios noticiada no ID. 178887439, e DEFIRO o pedido formulado na petição de ID. 178887437, determinando que a expedição da Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais seja efetivada em favor de DMITRI MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 37.209.112/0001-67, nos seguintes dados bancários: Banco 0260 - NU PAGAMENTOS S.A., Agência 0001, Conta Corrente 67798046-4. Permanece inalterada, quanto ao crédito principal, a titularidade da parte exequente, cuja RPV deverá ser expedida em seu favor, na forma já determinada na decisão de ID. 138141582. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista que o feito já se encontra em fase de expedição de requisitório. Após, arquive-se, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data de inserção da assinatura digital. Regma Aguiar Dias Janebro Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010980-79.2015.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: MARIA ARLETE BARBOSA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO - CE24376-A e JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO - CE24047-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MARACANAU Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO - CE24376-A e JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO - CE24047-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório ID 178765664 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARACANAÚ, 15 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010980-79.2015.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: MARIA ARLETE BARBOSA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO - CE24376-A e JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO - CE24047-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MARACANAU Destinatários:DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO - CE24376-A e JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO - CE24047-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) decisão ID 138141582 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARACANAÚ, 8 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0010980-79.2015.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ARLETE BARBOSA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO - CE24376-A e JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO - CE24047-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MARACANAU Destinatários: DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO - CE24376-A e JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO - CE24047-A FINALIDADE: Intimar o(s) DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO - CE24376-A e JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO - CE24047-A acerca do(a) ato ordinatório de ID 130959237, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARACANAÚ, 19 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010980-79.2015.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ARLETE BARBOSA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO - CE24376-A e JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO - CE24047-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MARACANAU Destinatários: a autora, através de seus advogados DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO - CE24376-A e JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO - CE24047-A FINALIDADE: Intimar a autora, através de seus advogados DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO - CE24376-A e JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO - CE24047-A, acerca do(a) sentença ID 105730969, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARACANAÚ, 21 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

22/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2022, 08:15

Baixa Definitiva

21/01/2022, 08:15

Trânsito em julgado

21/01/2022, 08:14

Trânsito em julgado

21/01/2022, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2022, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2021, 16:22

Ato ordinatório

02/09/2021, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2021, 15:25

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA ARLETE BARBOSA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU AM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ 3ª VARA CÍVEL Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Colônia Antônio Justa - Fone: (85) 3371-8660 E-mail: [email protected] Processo 0010980-79.2015.8.06.0117 Vistos, etc. Por meio da decisão de ID. 138141582, foram homologados os cálculos de ID. 132837539 e determinada a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais, a serem depositados nos dados bancários indicados ao ID. 135385296. Sobreveio certidão da Secretaria (ID. 178764466) noticiando a impossibilidade de cumprimento do ato, ao argumento de que a procuração/contrato dispõe de outros advogados além do causídico indicado como destinatário dos valores, circunstância apta a ensejar recusa pela Assessoria de Precatórios, na forma do art. 22, inciso XII, e do art. 26, inciso VIII, ambos da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Instados, os patronos peticionaram (ID. 178887437) e acostaram o Termo de Cessão de Crédito de Honorários Advocatícios (ID. 178887439), bem como o contrato social consolidado e o 2º aditivo da sociedade JOUFRE MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID. 178887440), esclarecendo que, em razão da dissolução amigável da antiga sociedade de advogados (CNPJ nº 14.584.174/0001-53), os créditos de honorários oriundos das demandas do magistério do Município de Maracanaú foram cedidos à pessoa jurídica DMITRI MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 37.209.112/0001-67), razão pela qual requerem que o depósito ocorra na conta desta última. Decido. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar e pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo de titularidade disponível. Tratando-se de direito patrimonial disponível, admitem cessão a terceiros, na forma dos arts. 286 a 298 do Código Civil, bastando, para sua eficácia perante o devedor, a respectiva notificação (art. 290 do CC). No caso em análise, o Termo de Cessão de Crédito firmado em 18/07/2025, com assinaturas digitais via gov.br, encontra-se acompanhado dos instrumentos societários que comprovam a regularidade da representação das pessoas jurídicas cedente e cessionária, estando devidamente individualizados os créditos transferidos - honorários advocatícios derivados das ações ajuizadas pela antiga sociedade perante as Varas Cíveis da Comarca de Maracanaú/CE -, bem assim os dados bancários para depósito. A juntada aos autos supre a notificação prevista no art. 290 do Código Civil, tornando a cessão eficaz em face do ente devedor. Ademais, a cessão foi subscrita por ambos os ex-sócios (cedente e cessionário), o que afasta a dúvida levantada pela Secretaria quanto à titularidade dos honorários em face da existência de outros advogados na procuração, remanescendo inequívoca a legitimidade da cessionária para o recebimento dos valores. Ante o exposto, HOMOLOGO, para os fins do art. 200 do CPC, a cessão de crédito de honorários advocatícios noticiada no ID. 178887439, e DEFIRO o pedido formulado na petição de ID. 178887437, determinando que a expedição da Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais seja efetivada em favor de DMITRI MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 37.209.112/0001-67, nos seguintes dados bancários: Banco 0260 - NU PAGAMENTOS S.A., Agência 0001, Conta Corrente 67798046-4. Permanece inalterada, quanto ao crédito principal, a titularidade da parte exequente, cuja RPV deverá ser expedida em seu favor, na forma já determinada na decisão de ID. 138141582. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista que o feito já se encontra em fase de expedição de requisitório. Após, arquive-se, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data de inserção da assinatura digital. Regma Aguiar Dias Janebro Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(70)