Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Alexandre Ponte Prado -
Apelado: Antonio Oriano Mendes - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALEXANDRE PONTE PRADO CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE C/C CAUTELAR DE AVERBAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CPC, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PARTE AUTORA SUSTENTOU QUE NÃO HOUVE INÉRCIA INJUSTIFICADA NO CURSO DO PROCESSO E PLEITEOU O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE E DA DEMORA PROCESSUAL ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 921, §§ 1º A 5º, DO CPC, PRESSUPÕE A PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE, MESMO APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO.CONFORME O ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.382/2022, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SERÁ O MESMO DA PRETENSÃO ORIGINÁRIA, NO CASO, SEIS MESES, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI DO CHEQUE.NO PRESENTE FEITO, EXEQUENTE SOMENTE FOI INTIMADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM 20/09/2022, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL UM ANO APÓS, OU SEJA, EM 20/09/2023.EM 10/11/2023, O EXEQUENTE PETICIONOU NOS AUTOS, DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, INFORMANDO QUE HOUVE FALHA NO CUMPRIMENTO DE DESPACHO ANTERIOR, O QUAL HAVIA DETERMINADO A PENHORA DE BENS, O QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA E FALHA DO JUDICIÁRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A INÉRCIA DO CREDOR E A SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, ALÉM DE QUE A DEMORA CAUSADA POR FALHAS DO JUDICIÁRIO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1894534/GO, DJE 23/05/2022; SÚMULA 106/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE E A SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO.A DEMORA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO NÃO PODE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 240, §3º, 921, §§ 1º, 4º E 5º; CC/2002, ART. 206-A; LEI Nº 7.357/1985, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1894534/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25.04.2022, DJE 23.05.2022; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2142597/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 13.03.2023, DJE 15.03.2023; STJ, SÚMULA 106.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0041662-66.2012.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Alex Osterno Prado (OAB: 23048/CE) - Gutemberg Ponte Prado (OAB: 21696/CE) - Yuri Osterno Prado (OAB: 23264/CE)