Monitória 0200318-79.2024.8.06.0045 - TJCE

Monitória 0200318-79.2024.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200318-79.2024.8.06.0045 Classe: MONITÓRIA (40) Promovente: CRALAB SAUDE ATACADO EIRELI - ME Promovido(a): MUNICIPIO DE BARRO e outros 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CRALAB SAÚDE ATACADO LTDA em desfavor do Município do Barro/CE. Admitida a inicial, foi determinada a expedição de mandado de pagamento do valor exigido. Na sequência, o Município do Barro apresentou Embargos à Ação Monitória (ID 153305061), arguindo a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que não foi juntada prova escrita idônea. Além disso, sustentou que os valores cobrados não seriam devidos, pois não restou comprovada a entrega das mercadorias, bem como que parte do material teria sido entregue em desconformidade e, por isso, devolvido. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 157126467). É o relatório do essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Diante do que foi arguido pelas partes e analisando as provas acostadas ao processo, entendo que os embargos monitórios apresentados pelo Município do Barro não merecem acolhimento. De início, ressalto que a preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito, uma vez que a questão central consiste em verificar a existência de prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. Assim, a análise será feita em conjunto. No tocante à alegação de ausência de comprovação da entrega da mercadoria, entendo que os documentos juntados aos autos demonstram justamente o contrário, atestando a ocorrência da entrega. Cumpre destacar que, em momento algum, o Município nega ter recebido as mercadorias; limita-se a alegar que não ficou demonstrada a efetiva entrega. Contudo, o conjunto probatório confirma a realização da entrega, senão vejamos. Nos ID's 142822506, 142822507, 142822508 e 142822509,foi juntada cópia do contrato administrativo nº 2023.06.21.1, celebrado entre as partes. Já no ID 142822498 constam as notas fiscais que embasam a ação monitória, a saber: NF nº. 000.011.687 e NF nº 000.011.713, referentes aos materiais contratados. Além disso, as notas fiscais trazem o comprovante de recebimento dos materiais pela servidora Raymara Costa, o que torna inequívoca a entrega da mercadoria e, por consequência, a exigibilidade do débito. Ressalte-se que o Município não contestou a assinatura constante nos recibos. Ademais, embora alegue que parte da mercadoria teria sido devolvida por não atender às especificações técnicas, não apresentou prova da efetiva devolução. Em situações semelhantes, o Tribunal de Justiça do Ceará já reconheceu a admissibilidade da via monitória, conforme demonstra o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E EXPEDIENTE. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. NOTAS FISCAIS. PROVAS ESCRITAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A ENTREGA DAS MERCADORIAS E O MONTANTE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada em desfavor do ente municipal recorrente, ante o fornecimento dos produtos contratados sem o devido pagamento. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" 3. In casu, verifica-se que o pleito autoral se encontra instruído com as cópias dos contratos firmados com a Administração Municipal, Notas de Empenho e de Liquidação, bem como com as respectivas notas fiscais emitidas pela empresa contratada, documentos estes habéis a constituírem prova escrita suficiente para o cabimento da ação monitória, nos termos do dispositivo legal acima transcrito e da Súmula nº. 339 do STJ. 4. Considerando que a empresa autora, ora recorrida, logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC/15), não tendo o município se desincumbido do ônus que lhe competia, quanto à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC/15), é devido o reconhecimento do crédito em favor da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para NEGAR-LHE provimento, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de junho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0000965-40.2013.8.06.0111, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023) Assim, não há como acolher os embargos opostos. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os embargos à ação monitória de ID 153302656 e, por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que couber. Condeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o necessário. Barro/CE, data da assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOA JÚNIOR Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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