Execução de Título Extrajudicial 0200528-51.2024.8.06.0136 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200528-51.2024.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200528-51.2024.8.06.0136. EXEQUENTE: RODAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: METALURGICA HISPANO LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos. Cuida-se de Ação Execução de Título Extrajudicial proposta por RODAR TRANSPORTES EIRELI em desfavor da METALURGICA HISPANO LTDA. Despacho de id 170831366 determina a intimação da parte autora para emendar a inicial e apresentar o título executivo e recolher as custas da diligência do oficial de justiça. A parte exequente peticiona comprovando o recolhimento das custas e afirmando que todos os documentos que embasam a execução foram acostados anteriormente (id 176588524). Pedido de homologação de acordo, id 186939172. É o sucinto relato. Passo a decidir. Em petição de ID 185558960, as partes firmam acordo judicial acerca do objeto da lide. Requerem a sua homologação. Autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observe-se que é admitida a composição judicial entre as partes quando se tratar de direitos disponíveis em causa. Assim, não há como desconsiderar, no presente momento, o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o Código de Processo Civil autoriza a autocomposição a qualquer tempo, cabendo ao(a) magistrado(a) velar pela razoável duração do processo (art. 139). Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. Por sua vez, segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, os requerentes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; a forma não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes, no exato teor encartado em ID 186939172, para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, medida adotada com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas conforme ID 177158182. Sem honorários, ante a ausência de resistência à pretensão deduzida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a disposição do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200528-51.2024.8.06.0136. EXEQUENTE: RODAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: METALURGICA HISPANO LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos. Cuida-se de Ação Execução de Título Extrajudicial proposta por RODAR TRANSPORTES EIRELI em desfavor da METALURGICA HISPANO LTDA. Despacho de id 170831366 determina a intimação da parte autora para emendar a inicial e apresentar o título executivo e recolher as custas da diligência do oficial de justiça. A parte exequente peticiona comprovando o recolhimento das custas e afirmando que todos os documentos que embasam a execução foram acostados anteriormente (id 176588524). Pedido de homologação de acordo, id 186939172. É o sucinto relato. Passo a decidir. Em petição de ID 185558960, as partes firmam acordo judicial acerca do objeto da lide. Requerem a sua homologação. Autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observe-se que é admitida a composição judicial entre as partes quando se tratar de direitos disponíveis em causa. Assim, não há como desconsiderar, no presente momento, o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o Código de Processo Civil autoriza a autocomposição a qualquer tempo, cabendo ao(a) magistrado(a) velar pela razoável duração do processo (art. 139). Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. Por sua vez, segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, os requerentes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; a forma não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes, no exato teor encartado em ID 186939172, para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, medida adotada com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas conforme ID 177158182. Sem honorários, ante a ausência de resistência à pretensão deduzida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a disposição do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 16:16

Expedida/Certificada

19/12/2025, 16:16

Expedida/Certificada

19/12/2025, 16:16

Expedida/Certificada

19/12/2025, 16:16

Expedida/Certificada

19/12/2025, 16:16

Homologação de Transação

19/12/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:04

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 15:34

Decurso de Prazo

07/10/2025, 06:28

Decurso de Prazo

07/10/2025, 05:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200528-51.2024.8.06.0136. EXEQUENTE: RODAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: METALURGICA HISPANO LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos. Cuida-se de Ação Execução de Título Extrajudicial proposta por RODAR TRANSPORTES EIRELI em desfavor da METALURGICA HISPANO LTDA. Despacho de id 170831366 determina a intimação da parte autora para emendar a inicial e apresentar o título executivo e recolher as custas da diligência do oficial de justiça. A parte exequente peticiona comprovando o recolhimento das custas e afirmando que todos os documentos que embasam a execução foram acostados anteriormente (id 176588524). Pedido de homologação de acordo, id 186939172. É o sucinto relato. Passo a decidir. Em petição de ID 185558960, as partes firmam acordo judicial acerca do objeto da lide. Requerem a sua homologação. Autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observe-se que é admitida a composição judicial entre as partes quando se tratar de direitos disponíveis em causa. Assim, não há como desconsiderar, no presente momento, o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o Código de Processo Civil autoriza a autocomposição a qualquer tempo, cabendo ao(a) magistrado(a) velar pela razoável duração do processo (art. 139). Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. Por sua vez, segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, os requerentes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; a forma não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes, no exato teor encartado em ID 186939172, para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, medida adotada com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas conforme ID 177158182. Sem honorários, ante a ausência de resistência à pretensão deduzida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a disposição do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

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