Procedimento Comum Cível 0271064-41.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0271064-41.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 23-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0271064-41.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 23-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0271064-41.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 23/06/2026Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0271064-41.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0271064-41.2023.8.06.0001. APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: LIEGINA CAVALCANTE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença proferida pelo juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE. O recurso foi distribuído por sorteio para a relatoria do eminente Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. Consta, no ID 37307566, determinação de redistribuição dos autos em razão da prevenção, direcionando-se o feito a esta Relatoria. Tal encaminhamento fundamentou-se na premissa de que, anteriormente à interposição do presente recurso, teria sido protocolado agravo de instrumento (0636968-35.2023.8.06.0000) contra decisão proferida nos presentes autos, o qual foi recebido por este Tribunal e distribuído à época a este Relator, quando integrante da 1ª Câmara de Direito Privado, com acervo posteriormente transferido aos desembargadores que me sucederam, tudo na ambiência da 1ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Em cumprimento à referida decisão de ID 36983159, os presentes autos foram redistribuídos por prevenção, equivocadamente, a esta relatoria em 27/05/2026. Consoante dicção regimental, a prevenção para o processamento e julgamento deste recurso foi regularmente estabelecida na 1ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do julgador que tiver sucedido a este naquele órgão julgador fracionário. Ocorre que, em razão da reorganização administrativa promovida nesta Corte de Justiça, nos termos da Resolução nº 07/2025 do Tribunal Pleno, a referida vaga foi extinta, sendo destinada à implantação de novas vagas em uma das Câmaras de Direito Privado recém-criadas. Para disciplinar as consequências dessa reestruturação, especialmente no que se refere à redistribuição dos processos vinculados aos gabinetes extintos, foi editada a Portaria nº 1844/2025, publicada no DJEA em 24 de julho de 2025, dispondo sobre a instalação da 5ª e da 6ª Câmaras de Direito Privado e a redistribuição dos processos nas competências do Direito Privado e do Direito Público no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo art. 7º e 13ª estabelece as diretrizes aplicáveis à redistribuição processual nessas hipóteses. Vejamos: "Art. 7º Os processos que tenham gerado prevenção dos gabinetes extintos em decorrência da transposição das vagas da 1ª, 2ª, 3ª ou 4ª Câmaras de Direito Privado para a 5ª e a 6ª Câmaras de Direito Privado serão a estas redistribuídos, por sorteio, as quais assumirão a prevenção para os processos supervenientes, nos termos do art. 68, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. (Negritei) (…) Art. 13. A redistribuição de processos para os novos órgãos julgadores, nos termos desta Portaria, fixará a respectiva competência, nos moldes do critério de prevenção previsto no Regimento Interno." Desta forma, no entender deste Relator, subsiste a prevenção para o colegiado da 5ª e 6ª Câmara Direito Privado, nos termos do art. 68 do Regimento Interno deste Tribunal e da Portaria 1.844/2025. Assim, entendo que houve equívoco na redistribuição para esta Relatoria, uma vez que inexiste qualquer relação presente que justifique a prevenção identificada. Dessa forma, em face da flagrante incompetência deste Relator, uma vez que integrante da 3ª Câmara de Direito Privado, determino o retorno dos autos ao eminente Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, a quem coube a distribuição por sorteio, para que delibere como entender de direito. Expediente necessário. Fortaleza, 1º de junho 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator 1

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0271064-41.2023.8.06.0001. APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: LIEGINA CAVALCANTE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Liegina Cavalcante Miranda, em demanda envolvendo cobertura de tratamento médico-hospitalar. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a existência de anterior Agravo de Instrumento nº 0636968-35.2023.8.06.0000, interposto pela própria Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos mesmos autos originários nº 0271064-41.2023.8.06.0001, demanda proposta por Liegina Cavalcante Miranda, tendo o referido recurso sido distribuído à relatoria do Exmo. Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos. Observa-se, portanto, identidade entre a ação originária, as partes e a controvérsia substancial devolvida à apreciação deste Tribunal, circunstância que atrai a regra de prevenção, notadamente porque o agravo anteriormente distribuído discutiu decisão interlocutória proferida no mesmo processo de origem. Nos termos do art. 68 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a distribuição firma a competência do órgão julgador e do respectivo relator, prevenindo-o para os recursos, incidentes e feitos conexos ou decorrentes do mesmo processo, em prestígio à segurança jurídica, à coerência decisória, à economia processual e à racionalidade da prestação jurisdicional. A prevenção, no caso, não decorre de mera afinidade temática, mas de vinculação processual direta: o recurso anterior e a presente apelação derivam da mesma ação originária e envolvem a mesma relação jurídico-processual. Assim, mostra-se impositiva a redistribuição do feito ao Relator prevento. Ante o exposto, RECONHEÇO A PREVENÇÃO do Exmo. Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, em razão da prévia relatoria do Agravo de Instrumento nº 0636968-35.2023.8.06.0000, e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO destes autos ao seu gabinete, nos termos regimentais. Expeçam-se os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0271064-41.2023.8.06.0001. APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: LIEGINA CAVALCANTE MIRANDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos. Verifica-se dos autos que a decisão de ID nº 32152565, que determinou a redistribuição do feito por prevenção, foi proferida com base em referência a processo diverso, sem pertinência com a presente demanda. Sobreveio, em seguida, decisão do Exmo. Desembargador Marcos William Leite de Oliveira reconhecendo o equívoco da prevenção e determinando o retorno dos autos ao relator originário. Diante disso, torno sem efeito, para fins práticos, a determinação de redistribuição constante do ID nº 32152565, devendo o feito prosseguir regularmente neste gabinete. Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: LIEGINA CAVALCANTE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0271064-41.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda., em face da sentença proferida pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID nº 32141565), que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, ajuizada por Liegina Cavalcante Miranda em desfavor da referida operadora de plano de saúde. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão interlocutória de ID 32152565, que determinou a prevenção deste Relator, encontra-se desacertada. Isso porque o referido decisum menciona a Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria de Fátima Roseno Chagas Filho em face de Banco Bradesco S.A.. Todavia, o presente feito não guarda relação com o processo mencionado, porquanto se trata de demanda de natureza diversa, consistente em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, proposta por Liegina Cavalcante Miranda em desfavor de Hapvida Assistência Médica S.A., envolvendo matéria de saúde. Assim, diante da ausência de identidade entre as partes e de conexão entre as demandas, não se verifica hipótese apta a justificar a prevenção anteriormente determinada. ISSO POSTO, determino a redistribuição dos autos, com o devido retorno ao relator originário, nos termos regimentais. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Desembargador

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0271064-41.2023.8.06.0001. APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: LIEGINA CAVALCANTE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA ROSENO CHAGAS FILHO, adversando sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Solonópole/CE (ID nº 29492093), que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, sob o fundamento de fracionamento abusivo de demandas e suposta litigância predatória, à luz da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. É o que importa relatar. Decido. O parecer ministerial de 2º grau suscita questão de ordem, noticiando que a sentença ora recorrida foi proferida de forma una em quatro demandas distintas, a saber: processos nº 3001206-63.2025.8.06.0168, 3001207-48.2025.8.06.0168, 3001208-33.2025.8.06.0168 e 3001205-78.2025.8.06.0168, todas envolvendo a mesma parte autora em face da mesma instituição financeira, com idênticos fundamentos sentenciais. Informa o Órgão Ministerial que: (a) o processo nº 3001208-33.2025.8.06.0168 foi distribuído à 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, sob a relatoria do Exmo. Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, no âmbito do 3º Gabinete; (b) o processo nº 3001207-48.2025.8.06.0168 foi distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado, tendo este Relator, em consonância com o parecer ministerial então ofertado, proferido decisão monocrática dando provimento ao recurso para cassar a sentença; e (c) o presente feito, bem como o processo nº 3001205-78.2025.8.06.0168, guardam estreita vinculação com os anteriores, por impugnarem a mesma sentença, com idêntica controvérsia de fundo. Aduz o Ministério Público que, em tal cenário, a tramitação dos recursos em Câmaras distintas pode ensejar risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, recomendando-se a reunião dos feitos sob a mesma Câmara e o mesmo Relator, por prevenção, de modo a assegurar a unidade de julgamento, a segurança jurídica, a isonomia e a racionalização da atividade jurisdicional. Com efeito, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça disciplina a matéria nos seguintes termos: "Art. 67. Os processos da competência do Tribunal serão distribuídos diária, alternada e aleatoriamente, observada a equidade, em procedimento automatizado, de modo a garantir a uniformidade da carga de trabalho de magistrados com a mesma competência, consoante as disposições regulamentares do Órgão Especial. Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (...) § 3º. A reiteração de processos extintos sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou quando parcialmente alterados os réus da demanda, implicará distribuição por prevenção. § 4º. Os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, serão distribuídos por dependência." No caso concreto, é inequívoco que os quatro recursos de apelação citados impugnam a mesma sentença, proferida em demandas extremamente assemelhadas, havendo identidade substancial da matéria devolvida em grau recursal. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 68, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, impondo o reconhecimento da prevenção do órgão que recebeu o primeiro processo, justamente para evitar a prolação de pronunciamentos jurisdicionais discrepantes sobre idêntica situação fática e jurídica. Consta dos autos, ainda, que o primeiro recurso distribuído ao Tribunal, dentre aqueles que atacam a mesma sentença, foi o de nº 3001208-33.2025.8.06.0168, encaminhado à 3ª Câmara de Direito Privado, 3º Gabinete, sob a relatoria do Exmo. Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, firmando-se, assim, a prevenção daquele órgão fracionário para o julgamento dos demais apelos que versem sobre a mesma decisão de primeiro grau. Diante de tal quadro, mostra-se plenamente pertinente e oportuna a questão de ordem suscitada no parecer ministerial, devendo ser acolhida, a fim de que todos os recursos que atacam a mencionada sentença tramitem perante a mesma Câmara e o mesmo Relator, em observância aos arts. 67 e 68, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem como aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia e da eficiência processual. Ante o exposto, ACOLHO A QUESTÃO DE ORDEM suscitada no parecer ministerial e, em razão da prevenção firmada, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO AO 3º GABINETE DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, SOB A RELATORIA DO EXMO. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, para os ulteriores atos e termos, nos moldes dos arts. 67 e 68, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expeçam-se os expedientes necessários. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 16:40

Mudança de Assunto Processual

11/12/2025, 16:39

Mero expediente

11/12/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 08:09

Decurso de Prazo

11/12/2025, 07:30

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:32

Petição (Contra-razões)

10/12/2025, 16:29

Documentos

Intimação de pauta

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0271064-41.2023.8.06.0001. APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: LIEGINA CAVALCANTE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença proferida pelo juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE. O recurso foi distribuído por sorteio para a relatoria do eminente Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. Consta, no ID 37307566, determinação de redistribuição dos autos em razão da prevenção, direcionando-se o feito a esta Relatoria. Tal encaminhamento fundamentou-se na premissa de que, anteriormente à interposição do presente recurso, teria sido protocolado agravo de instrumento (0636968-35.2023.8.06.0000) contra decisão proferida nos presentes autos, o qual foi recebido por este Tribunal e distribuído à época a este Relator, quando integrante da 1ª Câmara de Direito Privado, com acervo posteriormente transferido aos desembargadores que me sucederam, tudo na ambiência da 1ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Em cumprimento à referida decisão de ID 36983159, os presentes autos foram redistribuídos por prevenção, equivocadamente, a esta relatoria em 27/05/2026. Consoante dicção regimental, a prevenção para o processamento e julgamento deste recurso foi regularmente estabelecida na 1ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do julgador que tiver sucedido a este naquele órgão julgador fracionário. Ocorre que, em razão da reorganização administrativa promovida nesta Corte de Justiça, nos termos da Resolução nº 07/2025 do Tribunal Pleno, a referida vaga foi extinta, sendo destinada à implantação de novas vagas em uma das Câmaras de Direito Privado recém-criadas. Para disciplinar as consequências dessa reestruturação, especialmente no que se refere à redistribuição dos processos vinculados aos gabinetes extintos, foi editada a Portaria nº 1844/2025, publicada no DJEA em 24 de julho de 2025, dispondo sobre a instalação da 5ª e da 6ª Câmaras de Direito Privado e a redistribuição dos processos nas competências do Direito Privado e do Direito Público no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo art. 7º e 13ª estabelece as diretrizes aplicáveis à redistribuição processual nessas hipóteses. Vejamos: "Art. 7º Os processos que tenham gerado prevenção dos gabinetes extintos em decorrência da transposição das vagas da 1ª, 2ª, 3ª ou 4ª Câmaras de Direito Privado para a 5ª e a 6ª Câmaras de Direito Privado serão a estas redistribuídos, por sorteio, as quais assumirão a prevenção para os processos supervenientes, nos termos do art. 68, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. (Negritei) (…) Art. 13. A redistribuição de processos para os novos órgãos julgadores, nos termos desta Portaria, fixará a respectiva competência, nos moldes do critério de prevenção previsto no Regimento Interno." Desta forma, no entender deste Relator, subsiste a prevenção para o colegiado da 5ª e 6ª Câmara Direito Privado, nos termos do art. 68 do Regimento Interno deste Tribunal e da Portaria 1.844/2025. Assim, entendo que houve equívoco na redistribuição para esta Relatoria, uma vez que inexiste qualquer relação presente que justifique a prevenção identificada. Dessa forma, em face da flagrante incompetência deste Relator, uma vez que integrante da 3ª Câmara de Direito Privado, determino o retorno dos autos ao eminente Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, a quem coube a distribuição por sorteio, para que delibere como entender de direito. Expediente necessário. Fortaleza, 1º de junho 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator 1

02/06/2026, 00:00

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0271064-41.2023.8.06.0001. APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: LIEGINA CAVALCANTE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA ROSENO CHAGAS FILHO, adversando sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Solonópole/CE (ID nº 29492093), que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, sob o fundamento de fracionamento abusivo de demandas e suposta litigância predatória, à luz da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. É o que importa relatar. Decido. O parecer ministerial de 2º grau suscita questão de ordem, noticiando que a sentença ora recorrida foi proferida de forma una em quatro demandas distintas, a saber: processos nº 3001206-63.2025.8.06.0168, 3001207-48.2025.8.06.0168, 3001208-33.2025.8.06.0168 e 3001205-78.2025.8.06.0168, todas envolvendo a mesma parte autora em face da mesma instituição financeira, com idênticos fundamentos sentenciais. Informa o Órgão Ministerial que: (a) o processo nº 3001208-33.2025.8.06.0168 foi distribuído à 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, sob a relatoria do Exmo. Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, no âmbito do 3º Gabinete; (b) o processo nº 3001207-48.2025.8.06.0168 foi distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado, tendo este Relator, em consonância com o parecer ministerial então ofertado, proferido decisão monocrática dando provimento ao recurso para cassar a sentença; e (c) o presente feito, bem como o processo nº 3001205-78.2025.8.06.0168, guardam estreita vinculação com os anteriores, por impugnarem a mesma sentença, com idêntica controvérsia de fundo. Aduz o Ministério Público que, em tal cenário, a tramitação dos recursos em Câmaras distintas pode ensejar risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, recomendando-se a reunião dos feitos sob a mesma Câmara e o mesmo Relator, por prevenção, de modo a assegurar a unidade de julgamento, a segurança jurídica, a isonomia e a racionalização da atividade jurisdicional. Com efeito, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça disciplina a matéria nos seguintes termos: "Art. 67. Os processos da competência do Tribunal serão distribuídos diária, alternada e aleatoriamente, observada a equidade, em procedimento automatizado, de modo a garantir a uniformidade da carga de trabalho de magistrados com a mesma competência, consoante as disposições regulamentares do Órgão Especial. Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (...) § 3º. A reiteração de processos extintos sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou quando parcialmente alterados os réus da demanda, implicará distribuição por prevenção. § 4º. Os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, serão distribuídos por dependência." No caso concreto, é inequívoco que os quatro recursos de apelação citados impugnam a mesma sentença, proferida em demandas extremamente assemelhadas, havendo identidade substancial da matéria devolvida em grau recursal. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 68, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, impondo o reconhecimento da prevenção do órgão que recebeu o primeiro processo, justamente para evitar a prolação de pronunciamentos jurisdicionais discrepantes sobre idêntica situação fática e jurídica. Consta dos autos, ainda, que o primeiro recurso distribuído ao Tribunal, dentre aqueles que atacam a mesma sentença, foi o de nº 3001208-33.2025.8.06.0168, encaminhado à 3ª Câmara de Direito Privado, 3º Gabinete, sob a relatoria do Exmo. Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, firmando-se, assim, a prevenção daquele órgão fracionário para o julgamento dos demais apelos que versem sobre a mesma decisão de primeiro grau. Diante de tal quadro, mostra-se plenamente pertinente e oportuna a questão de ordem suscitada no parecer ministerial, devendo ser acolhida, a fim de que todos os recursos que atacam a mencionada sentença tramitem perante a mesma Câmara e o mesmo Relator, em observância aos arts. 67 e 68, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem como aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia e da eficiência processual. Ante o exposto, ACOLHO A QUESTÃO DE ORDEM suscitada no parecer ministerial e, em razão da prevenção firmada, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO AO 3º GABINETE DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, SOB A RELATORIA DO EXMO. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, para os ulteriores atos e termos, nos moldes dos arts. 67 e 68, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expeçam-se os expedientes necessários. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

16/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(92)