Procedimento Comum Cível 0832269-29.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0832269-29.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832269-29.2014.8.06.0001. AUTOR: CEUDESP - CENTRO DE EDUCACAO UNIVERSITARIO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA REU: INSTITUTO FORMACAO PARA A EDUCACAO, UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo] Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos exclusivamente pela UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A., em face da sentença de ID nº 179328455, que julgou improcedentes os pedidos formulados por CEUDESP - Centro de Educação Universitário e Desenvolvimento Profissional Ltda., autora da ação ordinária de cobrança ajuizada contra a embargante e também contra INSTITUTO FORMAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO - IFP, igualmente réu na demanda. A sentença embargada reconheceu, a partir da análise do conjunto probatório documental e oral, que não houve inadimplemento contratual imputável às rés, consignando que o CEUDESP, durante toda a execução da relação contratual, recebeu reiteradamente o repasse fixo de 16%, com ciência mensal da alíquota aplicada, sem apresentar insurgência específica quanto ao percentual, circunstância que atraiu a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, notadamente os institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Com base nesses fundamentos, o pedido foi julgado improcedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos embargos de declaração (ID nº 182822010), a UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A., única embargante, sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no julgado. Alega que a sentença não teria enfrentado expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não integrou o contrato firmado em 2009 e não teria sucedido o Instituto Formação para a Educação - IFP. Sustenta, ainda, haver obscuridade quanto à referência, na fundamentação, à suposta "assunção" da relação contratual, defendendo que houve, em realidade, a celebração de contrato autônomo posterior, firmado em 2011, com cláusula expressa de remuneração fixa de 16%. A parte autora, CEUDESP - Centro de Educação Universitário e Desenvolvimento Profissional Ltda., apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 186927615), sustentando que o recurso não aponta vício algum nos termos do art. 1.022 do CPC, buscando, em verdade, a modificação do julgado e a requalificação de seus fundamentos, o que não se admite na estreita via aclaratória. Registre-se, ainda, que a parte autora interpôs recurso de apelação contra a sentença (ID nº 182385550), atualmente pendente de julgamento, tendo sido apresentadas contrarrazões à apelação tanto pelo INSTITUTO FORMAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO - IFP (ID nº 190866867) quanto pela própria UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. (ID nº 190991548). Tais circunstâncias são consignadas apenas para fins de contextualização processual, uma vez que não interferem na análise restrita dos presentes embargos de declaração. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito, ao reexame do conjunto probatório ou à alteração do convencimento judicial, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. No que se refere à alegada omissão quanto à ilegitimidade passiva da UNYLEYA, não assiste razão à embargante. A sentença embargada julgou o pedido improcedente com resolução do mérito, reconhecendo a inexistência de inadimplemento contratual imputável às rés. É entendimento consolidado que o julgador não está obrigado a apreciar todas as preliminares suscitadas, quando o mérito é resolvido de forma suficiente e abrangente, sobretudo quando o resultado alcançado é mais favorável à parte do que aquele que decorreria do acolhimento da preliminar. Ainda que, em tese, se cogitasse da ilegitimidade passiva da UNYLEYA, o julgamento de improcedência do pedido revela-se solução mais ampla e definitiva da controvérsia, razão pela qual a preliminar restou implicitamente superada, inexistindo omissão a ser suprida. Também não procede a alegação de obscuridade. A sentença, considerada em sua integralidade, apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, permitindo compreender que a improcedência do pedido decorreu da conduta reiterada do CEUDESP, que aceitou, ao longo da execução contratual, o percentual de 16%, sem insurgência quanto à alíquota aplicada, à luz dos deveres anexos da boa-fé objetiva. A referência à "assunção" da relação contratual não constituiu fundamento autônomo de responsabilização da UNYLEYA, tampouco serviu para reconhecer sucessão empresarial ou imputar obrigação diversa da analisada no mérito. A conclusão adotada pode ser plenamente compreendida pela leitura do julgado como um todo. A pretensão da embargante de que se ajuste a fundamentação para consignar, de modo expresso, a existência de contrato autônomo firmado em 2011 e afastar qualquer referência à anuência tácita revela mero inconformismo e tentativa de requalificação dos fundamentos da decisão, providência que extrapola os limites da via aclaratória, sobretudo quando o texto do julgado é suficientemente claro para permitir a compreensão da conclusão adotada. Ressalte-se, por fim, que a existência de recurso de apelação interposto pelo CEUDESP, bem como das respectivas contrarrazões apresentadas pelos réus, inclusive pela própria UNYLEYA, não interfere na presente análise, uma vez que os embargos de declaração possuem função integrativa restrita e não se prestam a antecipar ou influenciar o juízo a ser exercido pela instância ad quem. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos exclusivamente pela UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A., por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença de ID nº 179328455, a qual mantenho integralmente por seus próprios fundamentos. P. R. I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

12/02/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 15:47

Petição (Contra-razões)

12/12/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832269-29.2014.8.06.0001. AUTOR: CEUDESP - CENTRO DE EDUCACAO UNIVERSITARIO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA REU: INSTITUTO FORMACAO PARA A EDUCACAO, UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a juntada dos recursos de apelação de ID nº182385540 (parte autora) e embargos de declaração de ID nº 182822009 (parte requerida), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo] intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832269-29.2014.8.06.0001. AUTOR: CEUDESP - CENTRO DE EDUCACAO UNIVERSITARIO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA REU: INSTITUTO FORMACAO PARA A EDUCACAO, UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a juntada dos recursos de apelação de ID nº182385540 (parte autora) e embargos de declaração de ID nº 182822009 (parte requerida), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo] intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832269-29.2014.8.06.0001. AUTOR: CEUDESP - CENTRO DE EDUCACAO UNIVERSITARIO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA REU: INSTITUTO FORMACAO PARA A EDUCACAO, UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a juntada dos recursos de apelação de ID nº182385540 (parte autora) e embargos de declaração de ID nº 182822009 (parte requerida), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo] intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832269-29.2014.8.06.0001. AUTOR: CEUDESP - CENTRO DE EDUCACAO UNIVERSITARIO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA REU: INSTITUTO FORMACAO PARA A EDUCACAO, UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a juntada dos recursos de apelação de ID nº182385540 (parte autora) e embargos de declaração de ID nº 182822009 (parte requerida), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo] intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832269-29.2014.8.06.0001. AUTOR: CEUDESP - CENTRO DE EDUCACAO UNIVERSITARIO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA REU: INSTITUTO FORMACAO PARA A EDUCACAO, UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a juntada dos recursos de apelação de ID nº182385540 (parte autora) e embargos de declaração de ID nº 182822009 (parte requerida), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo] intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832269-29.2014.8.06.0001. AUTOR: CEUDESP - CENTRO DE EDUCACAO UNIVERSITARIO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA REU: INSTITUTO FORMACAO PARA A EDUCACAO, UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a juntada dos recursos de apelação de ID nº182385540 (parte autora) e embargos de declaração de ID nº 182822009 (parte requerida), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo] intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 11:19

Expedida/Certificada

11/12/2025, 11:19

Expedida/Certificada

11/12/2025, 11:19

Expedida/Certificada

11/12/2025, 11:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(140)