Execução de Título Extrajudicial 3000891-57.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000891-57.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/01/2026, 01:46

Definitivo

07/01/2026, 07:42

Decurso de Prazo

20/12/2025, 07:30

Publicação

27/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 08:28

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:28

Trânsito em julgado

25/11/2025, 08:26

Decurso de Prazo

19/11/2025, 07:55

Decurso de Prazo

19/11/2025, 07:55

Publicação

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: J A SOUSA - ME Promovido(a)(s): EXECUTADO: LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000891-57.2024.8.06.0075 Promovente(s): Vistos, etc. A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade. Cabe, portanto, ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE. Ao se interpor recurso inominado, nos moldes do regimento interno do TJ/CE, o Recorrente deve preparar o seu recurso com as custas processuais, no caso, os FERMOJUS A e B e a taxa da DPGE e Ministério Público, além da taxa recursal, não tendo o Promovido efetuado o pagamento integral das referidas guias. Por todo o exposto, julgo deserto o inominado interposto, com fulcro no art. 42, § 1º, Lei 9.099/95 c/c Enunciado Cível nº 80 do FONAJE "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/11/2025, 23:42

Expedida/Certificada

09/11/2025, 22:45

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000891-57.2024.8.06.0075 PROMOVENTE (S): J A SOUSA - ME PROMOVIDO (A/S): LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE BOLETO BANCÁRIO, em razão de suposta inadimplência do Réu. Alega o Autor que fabricou e entregou à Promovida 682 (seiscentos e oitenta e duas) placas de sinalização de obras, tendo totalizado o orçamento o valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais). No entanto, relata que a Requerida pagou os dois últimos, tendo ficado inadimplente com o boleto R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), vencido em 27/10/2023. Assim, requer o pagamento atualizado do débito. Exceção de pré-executividade à ID 158207167 - Pág. 1. Frustrada a tentativa de conciliação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). No que se refere a preliminar de ausência de interesse processual da exequente, embasada na argumentação de que a empresa Ré está em recuperação judicial, cumpre salientar que tal situação não invalida a presente ação e não susta o seu prosseguimento. Nessa senda, tem-se que o reconhecimento do crédito de forma judicial não impede que conste o crédito devido no rol de credores. Sobre a preliminar de requerimento da gratuidade da justiça levantada pelo Requerido, diante da documentação acostada, deixo para apreciar a gratuidade da justiça pleiteada em sede recursal, caso haja. Ultrapassando as questões preliminares, passo para análise do mérito: A partir da análise da documentação à ID 87304029 - Pág. 1- NOTAS FISCAIS e à ID 87304028 - Pág. 1, ID 87304027 - Pág. 1 e ID 87304026 - Pág. 1 - BOLETOS BANCÁRIOS resta incontroversa a relação estabelecida entre as partes. A Ré coleciona exceção de pré-executividade, na qual alega estar em processo de Recuperação Judicial, mantendo-se silente quanto ao pagamento do débito. Diante da ausência de comprovação do pagamento referente ao valor em aberto, tem-se como medida necessária o acolhimento do pleito autoral. Assim, os artigos 884 e seguintes do CC vedam o enriquecimento sem causa, sendo a situação dos autos uma clara violação ao que rege o diploma civil na seara das relações contratuais. Entendo que é necessário o pagamento do valor em aberto por parte do Réu. DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o Requerido proceda ao pagamento do valor atualizado do débito, no montante de R$ 52.766,98 (cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) com a atualizações contratualmente estabelecidas. Gratuidade da justiça a ser apreciada em caso da interposição de Recurso Inominado, quando a parte que dela necessitar deverá comprovar a hipossuficiência econômica. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo4.0/CE, 29 de junho de 2025. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(59)