Apelação Cível 3027348-23.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 3027348-23.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:42

Distribuição (sorteio)

26/03/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS RAMOS OLIVEIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3027348-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Relatório. Trata-se de Embargos de Declaração em face de sentença de 185169220. Em suma, o embargante sustenta a existência de contradição na sentença embargada, ao argumento de que o correto seria o vencedor pagar ao vencido, reciprocamente, sem compensação. Contrarrazões em ID 190422256. Fundamentação. Verifico, de logo, a tempestividade dos aclaratórios interpostos, motivo pelo qual os conheço. Passo, portanto, à análise de suas razões. Antes, anoto que o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil (CPC) disciplina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Ciente disso, e à vista das argumentações da embargante, conclui-se que os embargos em apreço são inadequados, pois não estão vinculados a nenhuma das hipóteses suso elencadas. Não se verifica qualquer vício na sentença de ID nº 185169220, pois, de sua simples leitura, constata-se que a decisão encontra-se devidamente fundamentada no que tange à fixação dos honorários sucumbenciais. Frise-se que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser opostos nas expressas situações previstas em lei. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no teor da decisão, isto é, quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, os embargos merecem ser improvidos. A sentença proferida nos autos não apresenta quaisquer vícios que possibilitem o conhecimento dos embargos manejados, pois não existem as omissões alegadas. A matéria que a parte aduz, na realidade, liga-se ao mérito da causa e demanda reapreciação pelos meios processuais apropriados. Por tudo isso, o caminho natural é a improcedência dos embargos, sendo certo que não se trata de remédio para atender simples inconformismo da parte, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar as questões já decididas, tampouco apresentar novo arcabouço probatório. Vejamos: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para se obter a reforma da decisão.gn. 3. Embargos de declaração rejeitados. Sobre os embargos declaratórios, acrescente-se a lição do eminente processualista BARBOSA MOREIRA, segundo a qual: "A petição será endereçada, conforme o caso, ao juízo de primeiro grau ou ao relator do acórdão embargado (art. 536). [...] embora se deva evitar excesso de formalismo na apreciação do requisito: o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada." (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 155-156). Portanto, não existe razão para os embargos em comento, pois não há ponto omisso a dirimir na Sentença embargada. Os embargos declaratórios, como já dito, prestam-se apenas para afastar dúvida, omissão ou contradição na prestação jurisdicional, e não para alterar de forma abrupta o julgado, ou protelar o jurisdicionado, não podendo modificá-lo simplesmente para acolher a pretensão meritória do embargante, a qual deverá ser deduzida por meio de recurso próprio. Dispositivo. Assim, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, posto não estarem presentes quaisquer dos requisitos indicados pela lei, nem serem apropriados à rediscussão da lide, mantendo inalterada a SENTENÇA vergastada ID 185169220. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS RAMOS OLIVEIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3027348-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Tendo em vista que os embargos de declaração de ID 187661325 têm propósito infringente, dê-se vista dos autos à parte embargada/requerida, por seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS RAMOS OLIVEIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3027348-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Relatório. Maria das Graças Ramos Oliveira propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexigibilidade de débito por prescrição contra a Ativos S.A. Securitização de Créditos Gestão de Cobrança, argumentando que recebeu cobranças de um débito prescrito, vinculado ao Banco do Brasil e cedido à ré. A autora alega que tais dívidas estavam prescritas desde 2013, mas, ainda assim, foram incluídas em plataformas públicas de cobrança, violando seu direito à privacidade e à proteção de dados. Alega, ainda, que não houve comunicação prévia sobre tais registros e que as práticas de compartilhamento de dados pela ré são abusivas. A autora sustentou que essas plataformas, como a Quero Quitar, impactam negativamente seu score de crédito, apesar de a dívida estar prescrita. Ao final, pediu a exclusão dos débitos das plataformas, a cessação das cobranças com penalidades em caso de descumprimento, e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Também requereu os benefícios de justiça gratuita, diante de sua incapacidade financeira. A Ativos S.A. contestou, argumentando que a matéria da demanda está suspensa por decisão do STJ quanto à licitude de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Em preliminar, alegou ausência de interesse de agir da autora e impugnou o pedido de justiça gratuita, afirmando ausência de comprovação de miserabilidade. No mérito, defendeu a regularidade da cessão de crédito, a inexistência de negativação indevida nos órgãos de crédito e que o registro na plataforma é distinto de uma negativação oficial. Para a contestante, a cobrança apenas reflete um direito residual sobre o débito prescrito como obrigação natural, o que, segundo ela, não caracteriza ilicitude. Em réplica, a autora reafirmou a ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, destacando que o procedimento adotado pela ré configura claro abuso e desrespeito ao instituto da prescrição e aos direitos do consumidor. Os autos foram remetidos ao CEJUSC. Consta em ata de audiência, sob ID 178343686, a ausência da parte requerida. Intimadas as partes para especificação das provas, a ré anexou a declaração de cessão de crédito referente aos contratos discutidos na presente ação, sob ID 182237868, enquanto a parte autora pugna pela procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Fundamentação. Preliminares. Ausência de interesse de agir: Embora o réu alegue a existência de pendência quanto ao tema geral RESP 2.088.100 E RESP 2.094.303, a análise do caso concreto permite o julgamento da causa sem ofensa à segurança jurídica ou ao precedente vinculante. Rejeito a preliminar. Ausência de interesse processual: Esclareço que, em casos pontuais, o que não se aplica ao presente feito, não é necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura da demanda, restando inconteste a pretensão resistida da parte ré em atender ao pedido autoral, conforme os termos tecidos na contestação. Rejeito a preliminar. Justiça gratuita: Entendo que não merece amparo, pois a revisão do benefício concedido enseja a demonstração, sobretudo documental, da falta de hipossuficiência da agraciada, ônus de que não se desincumbiu o réu. Rejeito a preliminar. Passo ao mérito. Da análise da peça de ingresso verifica-se que a requerente não pretende discutir a origem do débito, tampouco sua existência, limitando-se ao pedido de reconhecimento de inexigibilidade fundada na prescrição quinquenal. A controvérsia central reside na possibilidade de cobrança extrajudicial de um débito cuja pretensão executiva, em tese, estaria prescrita, e na licitude de sua inscrição em plataformas de negociação. Dessa forma, possível o efetivo reconhecimento da fluência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a que alude o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aplicável à espécie, considerando que os débitos questionados se referem ao ano de 2013 (IDs 151262056/151262058/151262061) e, até a data da propositura da presente demanda, não há indicativos de que o requerido tenha buscado a satisfação de seu crédito. Nesse sentido: Declaratória de inexigibilidade - Cobrança de valores relativos a cessão de crédito - Ausência de questionamento acerca da legalidade da cessão - Dívida prescrita - Fato incontroverso - Impossibilidade de realização de cobrança, seja pela via judicial, seja pela via extrajudicial - Exercício regular de direito não configurado - Declaração de inexigibilidade de débito cabível - Ação procedente. Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido" (Apelação Cível nº 1001727-33.2020.8.26.0565, da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em 18.09.2020) Estando a dívida prescrita, torna-se inexigível, portanto, não deve ser mais cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, pois não há como permitir que sua exigência ocorra por prazo indefinido, sob risco de que se perpetue em contradição à segurança jurídica e à inércia do credor de propor os atos necessários dentro do prazo legal. Dano moral. Por outro lado, verifica-se dos documentos acostados aos autos pela própria requerente que o débito não foi inserido nos cadastros dos inadimplentes, mas sim na plataforma "Quero Quitar", não havendo que se falar, assim, em dano moral in re ipsa. Importante ressaltar que referida plataforma não configura fato caracterizador de danos morais, pois apenas disponibiliza informações sobre renegociações de dívidas e não se confunde com cadastros de inadimplentes, mantidos por órgãos de proteção ao crédito. No mais, a requerente não logrou êxito em demonstrar que a referida cobrança foi feita de forma vexatória, abusiva, inconveniente ou constrangedora, capaz de gerar dano moral indenizável. A hipótese é de mero aborrecimento. Mesmo porque, a medida apenas informa a existência de débito e viabiliza a sua negociação, sendo de acesso exclusivo do consumidor, mediante realização de cadastro prévio e criação de login e senha, não havendo repercussão negativa de sua imagem ou de seu nome perante terceiros. Ademais, a simples possibilidade de influência desfavorável no score não é passível de ensejar danos morais, pois não restou efetivamente demonstrado nos autos algum tipo de prejuízo, como negativa de crédito, de aquisição de produtos ou serviços ou, ainda, eventual desvio produtivo pelo dispêndio de relevante lapso temporal na seara administrativa. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: Declarar a inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, plataformas de negociação de débito, cadastros internos e demais órgãos oficiais, com consequente interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas meio a meio entre as partes (CPC, art. 86), ficando, contudo, suspensa a sua execução contra a autora por cinco anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Cada uma das partes arcará com os honorários sucumbenciais do próprio causídico, inclusive, vez que a parte promovida não deu causa a ação (princípio da causalidade). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Retornem-me os autos para a fila "Gab- realizar controle das custas finais", para o devido controle; C) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. D) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS RAMOS OLIVEIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3027348-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Relatório. Maria das Graças Ramos Oliveira propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexigibilidade de débito por prescrição contra a Ativos S.A. Securitização de Créditos Gestão de Cobrança, argumentando que recebeu cobranças de um débito prescrito, vinculado ao Banco do Brasil e cedido à ré. A autora alega que tais dívidas estavam prescritas desde 2013, mas, ainda assim, foram incluídas em plataformas públicas de cobrança, violando seu direito à privacidade e à proteção de dados. Alega, ainda, que não houve comunicação prévia sobre tais registros e que as práticas de compartilhamento de dados pela ré são abusivas. A autora sustentou que essas plataformas, como a Quero Quitar, impactam negativamente seu score de crédito, apesar de a dívida estar prescrita. Ao final, pediu a exclusão dos débitos das plataformas, a cessação das cobranças com penalidades em caso de descumprimento, e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Também requereu os benefícios de justiça gratuita, diante de sua incapacidade financeira. A Ativos S.A. contestou, argumentando que a matéria da demanda está suspensa por decisão do STJ quanto à licitude de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Em preliminar, alegou ausência de interesse de agir da autora e impugnou o pedido de justiça gratuita, afirmando ausência de comprovação de miserabilidade. No mérito, defendeu a regularidade da cessão de crédito, a inexistência de negativação indevida nos órgãos de crédito e que o registro na plataforma é distinto de uma negativação oficial. Para a contestante, a cobrança apenas reflete um direito residual sobre o débito prescrito como obrigação natural, o que, segundo ela, não caracteriza ilicitude. Em réplica, a autora reafirmou a ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, destacando que o procedimento adotado pela ré configura claro abuso e desrespeito ao instituto da prescrição e aos direitos do consumidor. Os autos foram remetidos ao CEJUSC. Consta em ata de audiência, sob ID 178343686, a ausência da parte requerida. Intimadas as partes para especificação das provas, a ré anexou a declaração de cessão de crédito referente aos contratos discutidos na presente ação, sob ID 182237868, enquanto a parte autora pugna pela procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Fundamentação. Preliminares. Ausência de interesse de agir: Embora o réu alegue a existência de pendência quanto ao tema geral RESP 2.088.100 E RESP 2.094.303, a análise do caso concreto permite o julgamento da causa sem ofensa à segurança jurídica ou ao precedente vinculante. Rejeito a preliminar. Ausência de interesse processual: Esclareço que, em casos pontuais, o que não se aplica ao presente feito, não é necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura da demanda, restando inconteste a pretensão resistida da parte ré em atender ao pedido autoral, conforme os termos tecidos na contestação. Rejeito a preliminar. Justiça gratuita: Entendo que não merece amparo, pois a revisão do benefício concedido enseja a demonstração, sobretudo documental, da falta de hipossuficiência da agraciada, ônus de que não se desincumbiu o réu. Rejeito a preliminar. Passo ao mérito. Da análise da peça de ingresso verifica-se que a requerente não pretende discutir a origem do débito, tampouco sua existência, limitando-se ao pedido de reconhecimento de inexigibilidade fundada na prescrição quinquenal. A controvérsia central reside na possibilidade de cobrança extrajudicial de um débito cuja pretensão executiva, em tese, estaria prescrita, e na licitude de sua inscrição em plataformas de negociação. Dessa forma, possível o efetivo reconhecimento da fluência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a que alude o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aplicável à espécie, considerando que os débitos questionados se referem ao ano de 2013 (IDs 151262056/151262058/151262061) e, até a data da propositura da presente demanda, não há indicativos de que o requerido tenha buscado a satisfação de seu crédito. Nesse sentido: Declaratória de inexigibilidade - Cobrança de valores relativos a cessão de crédito - Ausência de questionamento acerca da legalidade da cessão - Dívida prescrita - Fato incontroverso - Impossibilidade de realização de cobrança, seja pela via judicial, seja pela via extrajudicial - Exercício regular de direito não configurado - Declaração de inexigibilidade de débito cabível - Ação procedente. Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido" (Apelação Cível nº 1001727-33.2020.8.26.0565, da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em 18.09.2020) Estando a dívida prescrita, torna-se inexigível, portanto, não deve ser mais cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, pois não há como permitir que sua exigência ocorra por prazo indefinido, sob risco de que se perpetue em contradição à segurança jurídica e à inércia do credor de propor os atos necessários dentro do prazo legal. Dano moral. Por outro lado, verifica-se dos documentos acostados aos autos pela própria requerente que o débito não foi inserido nos cadastros dos inadimplentes, mas sim na plataforma "Quero Quitar", não havendo que se falar, assim, em dano moral in re ipsa. Importante ressaltar que referida plataforma não configura fato caracterizador de danos morais, pois apenas disponibiliza informações sobre renegociações de dívidas e não se confunde com cadastros de inadimplentes, mantidos por órgãos de proteção ao crédito. No mais, a requerente não logrou êxito em demonstrar que a referida cobrança foi feita de forma vexatória, abusiva, inconveniente ou constrangedora, capaz de gerar dano moral indenizável. A hipótese é de mero aborrecimento. Mesmo porque, a medida apenas informa a existência de débito e viabiliza a sua negociação, sendo de acesso exclusivo do consumidor, mediante realização de cadastro prévio e criação de login e senha, não havendo repercussão negativa de sua imagem ou de seu nome perante terceiros. Ademais, a simples possibilidade de influência desfavorável no score não é passível de ensejar danos morais, pois não restou efetivamente demonstrado nos autos algum tipo de prejuízo, como negativa de crédito, de aquisição de produtos ou serviços ou, ainda, eventual desvio produtivo pelo dispêndio de relevante lapso temporal na seara administrativa. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: Declarar a inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, plataformas de negociação de débito, cadastros internos e demais órgãos oficiais, com consequente interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas meio a meio entre as partes (CPC, art. 86), ficando, contudo, suspensa a sua execução contra a autora por cinco anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Cada uma das partes arcará com os honorários sucumbenciais do próprio causídico, inclusive, vez que a parte promovida não deu causa a ação (princípio da causalidade). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Retornem-me os autos para a fila "Gab- realizar controle das custas finais", para o devido controle; C) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. D) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS RAMOS OLIVEIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3027348-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. A ausência injustificada da parte requerida a audiência de conciliação, será apreciada na sentença, conforme o disposto no § 8º do art. 334 do CPC. A controvérsia dos autos, a meu ver, é eminentemente de direito, uma vez que envolve aspectos contratuais que podem ser dirimidos somente mediante análise das provas coligidas ao processo, de modo que entendo ser despicienda a eventual produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que o Código de Processo Civil inaugurou o dever de cooperação entre os agentes do processo, faculto às partes especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir em eventual fase instrutória, dizendo, em pormenores, sobre quais fatos deverão recair, se for o caso, ou para esclarecerem se entendem pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, que resta, desde logo, anunciado, em caso de inércia dos litigantes. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito (em respondência)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3027348-23.2025.8.06.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS RAMOS OLIVEIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] designo sessão de conciliação para o dia 13/10/2025 09:20 horas, na sala virtual Cooperação 01, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/650d74 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmRmNWNlODItNmM0YS00YmY1LTllYWMtMTllOGVmZTM4Mjhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226650dbed-e32b-48e1-af8b-c08338729473%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 1 de agosto de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS RAMOS OLIVEIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3027348-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestação retro. Empós decurso de prazo, voltem os autos conclusos para as ulteriores providências. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS RAMOS OLIVEIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3027348-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Primordialmente, CONCEDO as benesses da gratuidade processual requerida pela autora, com fulcro no art. 98, do Código de Processo Civil/2015 e com base no princípio garantido pelo art. 5º XXXV da Constituição Federal. Posto isto, CITE-SE a parte requerida, pessoalmente, por carta precatória, encaminhada para a comarca do Rio de Janeiro/RJ para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme o art. 335 e 231, II do Código de Processo Civil/2015, sob pena de revelia. Cumpra-se observando a isenção de custas em razão da justiça gratuita concedida. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Documentos

•19/02/2026, 00:00