Execução de Título Extrajudicial 0007983-08.2010.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0007983-08.2010.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0007983-08.2010.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: JOSE TADEU NUNES NOGUEIRA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (ID 197062370) contra a sentença de ID 194919570, que julgou extinta a presente execução, com resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. O embargante alega, em síntese, a existência de vícios no julgado. Aponta omissão quanto à análise da petição de ID 155305115, protocolada em 19/05/2025, na qual requereu a realização de pesquisa via sistema RENAJUD. Sustenta que tal pedido demonstraria a ausência de inércia de sua parte, afastando o fundamento para a prescrição intercorrente. Além disso, aponta contradição no dispositivo da sentença, que o condenou ao pagamento de custas remanescentes. Defende que, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem ônus para as partes. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a concessão de efeitos modificativos para afastar a prescrição declarada e determinar o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 Análise da Admissibilidade Os embargos de declaração são o recurso cabível contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, a sentença foi publicada em 12/03/2026 e os embargos foram opostos em 19/03/2026 (ID 197062370), respeitando o prazo legal de 5 (cinco) dias. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e adequados à espécie. II.2 Análise do Mérito dos Embargos Apesar de admissíveis, os embargos merecem acolhimento em parte. Os vícios apontados pelo embargante não se configuram, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento. a) Da Alegada Omissão O embargante sustenta que a sentença foi omissa por não ter analisado o pedido de pesquisa RENAJUD formulado na petição de ID 155305115. Contudo, não há omissão a ser sanada. A fundamentação da sentença foi clara ao estabelecer que, para a interrupção da prescrição intercorrente, não basta o mero peticionamento em juízo com requerimentos de diligências, sendo necessária a efetiva constrição de patrimônio do devedor, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 568 (REsp 1.340.553/RS). A petição de ID 155305115, protocolada em 19 de maio de 2025, embora demonstre uma tentativa de movimentação processual, representa apenas um pedido de reiteração de diligência que já havia se mostrado ineficaz anteriormente, como expressamente registrado no relatório da sentença embargada (IDs 100427426, 100427462, 100425576, 100425577). A análise e o deferimento de tal pedido não teriam o poder de alterar o curso do prazo prescricional, que, conforme delineado na sentença, já havia se consumado em meados de 2020. A decisão embargada fixou como marco para a contagem do prazo a intimação do exequente sobre a inexistência de bens, publicada em 15 de julho de 2016 (ID 100427473), sob a vigência do CPC/15. A partir dali, decorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido pelo prazo prescricional de 3 (três) anos. Portanto, o pedido de nova consulta ao RENAJUD em 2025 é processualmente irrelevante para afastar a prescrição já consolidada. A omissão que autoriza os embargos de declaração é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e que, caso analisado, poderia alterar a conclusão do julgamento. Não é o que ocorre aqui. A sentença enfrentou a questão central - a inércia qualificada pela ausência de localização de bens por tempo superior ao legal - e concluiu pela prescrição. A menção expressa a um pedido de diligência infrutífera, incapaz de interromper a prescrição, não era necessária para a validade do julgado. b) Da Alegada Contradição O embargante aponta contradição na condenação ao pagamento das custas remanescentes, citando o artigo 921, § 5º, do CPC. De fato, a redação do § 5º do artigo 921 do CPC, alterada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente extingue o processo "sem ônus para as partes". Com efeito, assiste razão ao embargante. A sentença, ao determinar o pagamento de custas remanescentes pela parte exequente, incorreu em erro material por contrariar a disposição legal expressa do art. 921, § 5º, do CPC. Tal vício é passível de correção nesta via para adequar o julgado à norma de regência, devendo ser acolhida a irresignação neste ponto específico para afastar o ônus sucumbencial imposto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para sanar o erro material apontado e afastar a condenação da parte exequente ao pagamento das custas remanescentes, em conformidade com o art. 921, § 5º, do CPC. No mais, a sentença de ID 194919570 permanece inalterada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, cumpra-se a determinação de arquivamento contida na sentença embargada. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0007983-08.2010.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: JOSE TADEU NUNES NOGUEIRA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (ID 197062370) contra a sentença de ID 194919570, que julgou extinta a presente execução, com resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. O embargante alega, em síntese, a existência de vícios no julgado. Aponta omissão quanto à análise da petição de ID 155305115, protocolada em 19/05/2025, na qual requereu a realização de pesquisa via sistema RENAJUD. Sustenta que tal pedido demonstraria a ausência de inércia de sua parte, afastando o fundamento para a prescrição intercorrente. Além disso, aponta contradição no dispositivo da sentença, que o condenou ao pagamento de custas remanescentes. Defende que, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem ônus para as partes. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a concessão de efeitos modificativos para afastar a prescrição declarada e determinar o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 Análise da Admissibilidade Os embargos de declaração são o recurso cabível contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, a sentença foi publicada em 12/03/2026 e os embargos foram opostos em 19/03/2026 (ID 197062370), respeitando o prazo legal de 5 (cinco) dias. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e adequados à espécie. II.2 Análise do Mérito dos Embargos Apesar de admissíveis, os embargos merecem acolhimento em parte. Os vícios apontados pelo embargante não se configuram, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento. a) Da Alegada Omissão O embargante sustenta que a sentença foi omissa por não ter analisado o pedido de pesquisa RENAJUD formulado na petição de ID 155305115. Contudo, não há omissão a ser sanada. A fundamentação da sentença foi clara ao estabelecer que, para a interrupção da prescrição intercorrente, não basta o mero peticionamento em juízo com requerimentos de diligências, sendo necessária a efetiva constrição de patrimônio do devedor, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 568 (REsp 1.340.553/RS). A petição de ID 155305115, protocolada em 19 de maio de 2025, embora demonstre uma tentativa de movimentação processual, representa apenas um pedido de reiteração de diligência que já havia se mostrado ineficaz anteriormente, como expressamente registrado no relatório da sentença embargada (IDs 100427426, 100427462, 100425576, 100425577). A análise e o deferimento de tal pedido não teriam o poder de alterar o curso do prazo prescricional, que, conforme delineado na sentença, já havia se consumado em meados de 2020. A decisão embargada fixou como marco para a contagem do prazo a intimação do exequente sobre a inexistência de bens, publicada em 15 de julho de 2016 (ID 100427473), sob a vigência do CPC/15. A partir dali, decorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido pelo prazo prescricional de 3 (três) anos. Portanto, o pedido de nova consulta ao RENAJUD em 2025 é processualmente irrelevante para afastar a prescrição já consolidada. A omissão que autoriza os embargos de declaração é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e que, caso analisado, poderia alterar a conclusão do julgamento. Não é o que ocorre aqui. A sentença enfrentou a questão central - a inércia qualificada pela ausência de localização de bens por tempo superior ao legal - e concluiu pela prescrição. A menção expressa a um pedido de diligência infrutífera, incapaz de interromper a prescrição, não era necessária para a validade do julgado. b) Da Alegada Contradição O embargante aponta contradição na condenação ao pagamento das custas remanescentes, citando o artigo 921, § 5º, do CPC. De fato, a redação do § 5º do artigo 921 do CPC, alterada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente extingue o processo "sem ônus para as partes". Com efeito, assiste razão ao embargante. A sentença, ao determinar o pagamento de custas remanescentes pela parte exequente, incorreu em erro material por contrariar a disposição legal expressa do art. 921, § 5º, do CPC. Tal vício é passível de correção nesta via para adequar o julgado à norma de regência, devendo ser acolhida a irresignação neste ponto específico para afastar o ônus sucumbencial imposto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para sanar o erro material apontado e afastar a condenação da parte exequente ao pagamento das custas remanescentes, em conformidade com o art. 921, § 5º, do CPC. No mais, a sentença de ID 194919570 permanece inalterada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, cumpra-se a determinação de arquivamento contida na sentença embargada. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0007983-08.2010.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: JOSE TADEU NUNES NOGUEIRA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de MARIA DAS GRAÇAS NUNES NOGUEIRA - ME e seu avalista JOSÉ TADEU NUNES NOGUEIRA, todos qualificados nos autos. A petição inicial, distribuída em 26 de julho de 2010, fundamenta a pretensão executória na Nota de Crédito Comercial nº 30.2006.3365.1159, emitida em 19 de maio de 2006, com vencimento antecipado em 19 de maio de 2007, no valor original de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O débito, à época do ajuizamento, totalizava R$ 26.079,59 (vinte e seis mil, setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Os executados foram citados em 11 de abril de 2014, conforme certidão do oficial de justiça (ID 100426604), que também atestou a não localização de bens penhoráveis na mesma diligência. Ao longo de mais de uma década de tramitação processual, foram realizadas diversas tentativas de encontrar patrimônio para satisfazer o crédito, todas sem êxito. As buscas por ativos financeiros via BACENJUD/SISBAJUD (IDs 100426614, 100428379, 100428399, 100428418 e 105004103), por veículos via RENAJUD (IDs 100427426, 100427462, 100425576, 100425577) e por informações fiscais via INFOJUD (IDs 100427454 e 100427455) resultaram negativas. Da mesma forma, as informações solicitadas aos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca (IDs 100427471 e 100429438) não indicaram a existência de bens em nome dos devedores. Em diversas oportunidades, o exequente foi intimado para indicar bens à penhora, mas limitou-se a requerer a reiteração das mesmas diligências infrutíferas ou a solicitar a suspensão do processo. A última diligência de busca de ativos financeiros, realizada em 09 de setembro de 2024 (ID 104266462), também resultou negativa, conforme detalhamento de ID 105004103. Intimado para se manifestar sobre o resultado negativo da última diligência e dar andamento ao feito sob pena de extinção (ID 105007261), o exequente não indicou bens penhoráveis, transcorrendo o prazo sem manifestação conclusiva que pudesse levar à satisfação do crédito. O processo, portanto, tramita há quase dezesseis anos sem que tenha sido localizado patrimônio para garantir a execução, caracterizando-se a paralisação do feito por ausência de bens dos devedores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida é a ocorrência da prescrição intercorrente, que se caracteriza pela inércia do credor em promover o andamento de um processo de execução já iniciado, em razão da não localização de bens do devedor. O título que fundamenta esta execução é uma Nota de Crédito Comercial. Para esses títulos, o prazo prescricional da pretensão executória é de 3 (três) anos, conforme estabelecido no artigo 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável subsidiariamente por força do artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/1969 e do artigo 5º da Lei nº 6.840/1980. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. DECRETO-LEI 413/69. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para a cobrança da nota de crédito comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à qual o art. 5º do Decreto-Lei n. 413/1969 remete. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1458913 SP 2019/0055745-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Uma vez ajuizada a execução, o prazo prescricional é interrompido. Contudo, se o processo permanecer paralisado por inércia do credor em localizar bens penhoráveis, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo prazo é o mesmo da ação, ou seja, 3 (três) anos. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 921, sistematizou o procedimento para esses casos: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 568), firmou tese de que o prazo prescricional intercorrente começa a fluir automaticamente após o término do prazo de suspensão de 1 (um) ano, e que meros pedidos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper essa contagem. A interrupção ocorre apenas com a efetiva constrição de patrimônio do devedor ou sua efetiva citação, o que já ocorreu. A tese firmada no REsp 1.340.553/RS (Tema 568/STJ) é clara: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." No caso concreto, o processo se arrasta desde 2010. Após a citação em 2014, seguiram-se inúmeras tentativas de localizar bens, todas sem sucesso. A intimação do exequente sobre o resultado infrutífero das buscas por veículos (RENAJUD) e imóveis (ofício ao cartório), publicada em 15 de julho de 2016 (ID 100427473), já sob a vigência do CPC/15, constitui marco para a aplicação do artigo 921. A partir da ciência do exequente sobre a inexistência de bens, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Findo esse período, em meados de 2017, começou a fluir o prazo prescricional de 3 (três) anos, que se consumou em meados de 2020. As petições posteriores do credor, requerendo a repetição de diligências que novamente se mostraram ineficazes, não interromperam o fluxo do prazo prescricional, conforme a tese do STJ. Mesmo que se considere um marco posterior, como a intimação de 17 de setembro de 2024 (ID 105007261) acerca do insucesso da última tentativa de penhora via SISBAJUD, a ausência de indicação de bens penhoráveis desde então apenas reforça a impossibilidade de satisfação do crédito. O lapso temporal transcorrido, superior a quatro anos (um de suspensão e três de prescrição) desde as primeiras diligências infrutíferas sob a égide do CPC/2015, é mais do que suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A execução não pode se prolongar indefinidamente, transformando-se em uma sanção perpétua contra o devedor. A prescrição, nesse contexto, serve como instrumento de estabilização das relações jurídicas e de concretização do princípio da duração razoável do processo. Diante da inércia processual e da ausência de bens para satisfazer a dívida por um período superior ao legalmente previsto, a extinção do processo é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 921, § 4º, e no art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a extinção do feito não decorre de atuação processual dos executados, mas do reconhecimento de ofício da prescrição, em conformidade com o princípio da causalidade. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 16:02

Decurso de Prazo

20/05/2025, 06:12

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:29

Publicação

12/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 13:10

Ato ordinatório

12/12/2024, 12:03

Documento

17/09/2024, 17:23

Documento

09/09/2024, 13:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/04/2026, 00:00

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0007983-08.2010.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: JOSE TADEU NUNES NOGUEIRA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de MARIA DAS GRAÇAS NUNES NOGUEIRA - ME e seu avalista JOSÉ TADEU NUNES NOGUEIRA, todos qualificados nos autos. A petição inicial, distribuída em 26 de julho de 2010, fundamenta a pretensão executória na Nota de Crédito Comercial nº 30.2006.3365.1159, emitida em 19 de maio de 2006, com vencimento antecipado em 19 de maio de 2007, no valor original de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O débito, à época do ajuizamento, totalizava R$ 26.079,59 (vinte e seis mil, setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Os executados foram citados em 11 de abril de 2014, conforme certidão do oficial de justiça (ID 100426604), que também atestou a não localização de bens penhoráveis na mesma diligência. Ao longo de mais de uma década de tramitação processual, foram realizadas diversas tentativas de encontrar patrimônio para satisfazer o crédito, todas sem êxito. As buscas por ativos financeiros via BACENJUD/SISBAJUD (IDs 100426614, 100428379, 100428399, 100428418 e 105004103), por veículos via RENAJUD (IDs 100427426, 100427462, 100425576, 100425577) e por informações fiscais via INFOJUD (IDs 100427454 e 100427455) resultaram negativas. Da mesma forma, as informações solicitadas aos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca (IDs 100427471 e 100429438) não indicaram a existência de bens em nome dos devedores. Em diversas oportunidades, o exequente foi intimado para indicar bens à penhora, mas limitou-se a requerer a reiteração das mesmas diligências infrutíferas ou a solicitar a suspensão do processo. A última diligência de busca de ativos financeiros, realizada em 09 de setembro de 2024 (ID 104266462), também resultou negativa, conforme detalhamento de ID 105004103. Intimado para se manifestar sobre o resultado negativo da última diligência e dar andamento ao feito sob pena de extinção (ID 105007261), o exequente não indicou bens penhoráveis, transcorrendo o prazo sem manifestação conclusiva que pudesse levar à satisfação do crédito. O processo, portanto, tramita há quase dezesseis anos sem que tenha sido localizado patrimônio para garantir a execução, caracterizando-se a paralisação do feito por ausência de bens dos devedores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida é a ocorrência da prescrição intercorrente, que se caracteriza pela inércia do credor em promover o andamento de um processo de execução já iniciado, em razão da não localização de bens do devedor. O título que fundamenta esta execução é uma Nota de Crédito Comercial. Para esses títulos, o prazo prescricional da pretensão executória é de 3 (três) anos, conforme estabelecido no artigo 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável subsidiariamente por força do artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/1969 e do artigo 5º da Lei nº 6.840/1980. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. DECRETO-LEI 413/69. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para a cobrança da nota de crédito comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à qual o art. 5º do Decreto-Lei n. 413/1969 remete. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1458913 SP 2019/0055745-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Uma vez ajuizada a execução, o prazo prescricional é interrompido. Contudo, se o processo permanecer paralisado por inércia do credor em localizar bens penhoráveis, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo prazo é o mesmo da ação, ou seja, 3 (três) anos. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 921, sistematizou o procedimento para esses casos: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 568), firmou tese de que o prazo prescricional intercorrente começa a fluir automaticamente após o término do prazo de suspensão de 1 (um) ano, e que meros pedidos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper essa contagem. A interrupção ocorre apenas com a efetiva constrição de patrimônio do devedor ou sua efetiva citação, o que já ocorreu. A tese firmada no REsp 1.340.553/RS (Tema 568/STJ) é clara: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." No caso concreto, o processo se arrasta desde 2010. Após a citação em 2014, seguiram-se inúmeras tentativas de localizar bens, todas sem sucesso. A intimação do exequente sobre o resultado infrutífero das buscas por veículos (RENAJUD) e imóveis (ofício ao cartório), publicada em 15 de julho de 2016 (ID 100427473), já sob a vigência do CPC/15, constitui marco para a aplicação do artigo 921. A partir da ciência do exequente sobre a inexistência de bens, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Findo esse período, em meados de 2017, começou a fluir o prazo prescricional de 3 (três) anos, que se consumou em meados de 2020. As petições posteriores do credor, requerendo a repetição de diligências que novamente se mostraram ineficazes, não interromperam o fluxo do prazo prescricional, conforme a tese do STJ. Mesmo que se considere um marco posterior, como a intimação de 17 de setembro de 2024 (ID 105007261) acerca do insucesso da última tentativa de penhora via SISBAJUD, a ausência de indicação de bens penhoráveis desde então apenas reforça a impossibilidade de satisfação do crédito. O lapso temporal transcorrido, superior a quatro anos (um de suspensão e três de prescrição) desde as primeiras diligências infrutíferas sob a égide do CPC/2015, é mais do que suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A execução não pode se prolongar indefinidamente, transformando-se em uma sanção perpétua contra o devedor. A prescrição, nesse contexto, serve como instrumento de estabilização das relações jurídicas e de concretização do princípio da duração razoável do processo. Diante da inércia processual e da ausência de bens para satisfazer a dívida por um período superior ao legalmente previsto, a extinção do processo é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 921, § 4º, e no art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a extinção do feito não decorre de atuação processual dos executados, mas do reconhecimento de ofício da prescrição, em conformidade com o princípio da causalidade. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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