Procedimento Comum Cível 0110671-89.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0110671-89.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO MAYCON FARIAS DE SOUSA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0110671-89.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc. FRANCISCO MAYCON FARIAS DE SOUSA ajuizou ação para concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor, em síntese, ter sofrido acidente durante o trabalho que o incapacitou para suas atividades (fratura no dedo anelar da mão esquerda). Destaca que, em decorrência do acidente, requereu, em 28/06/2011, junto à autarquia o benefício auxílio-doença previdenciário (código 91), conforme NB nº 546.300.827-9. Em face disso, requer a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Citado, o INSS apresentou contestação em Id 117908246, pugnando pelo julgamento improcedência da demanda em razão do reconhecimento administrativo da capacidade de trabalho. Réplica do autor em Id 117908256, ratificando os pedidos de procedência formulados na exordial. Em observância à nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91 e Portaria nº. 270/2024 do TJCE, foi determinada a realização de perícia médica, sendo o laudo pericial anexado em Id 150152937. Intimadas as partes para manifestação acerca do laudo pericial, o INSS apresentou contestação em Id 154722374, ao passo que o autor nada apresentou ou requereu. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O cerne da lide consiste em investigar se o autor faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, auxílio-acidente. A Emenda Constitucional nº 103/2019, denominada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão "eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho". Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13/11/19 estão sujeitos ao disposto no art. 26 da EC nº 103/19. Nesta quadra, registre-se que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. Já o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia em decorrência de acidente de qualquer natureza. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. Conforme laudo pericial produzido em juízo, a parte autora não apresenta incapacidade para exercer suas atividades laborais atuais: Acrescente-se que a perita fora cristalina ao registrar que houve acidente em 2011, mas sem registro preciso de data e sem elementos que estabeleça o nexo causal com a atividade laborativa: Consigne-se, ainda, que não há prova de que o acidente tenha ocorrido no percurso ao trabalho, uma vez que ausente CAT, boletim de ocorrência ou qualquer documento similar. Com efeito, sabe-se que o juiz aprecia as provas como um todo, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, não havendo vínculo absoluto com a prova técnica (imparcial), nem com qualquer outro elemento probatório, independentemente de quem o tenha promovido. Contudo, na situação em tela, não há motivo para discordância das conclusões do perito, pois estão embasadas, de forma coerente e imparcial, em exame clínico realizado. Assim, não há elementos nos autos que me permitam concluir de modo diferente, acolho as disposições do laudo pericial para a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intime-se o INSS, via portal eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em juízo o pagamento dos honorários periciais. Após, expeça-se alvará eletrônico em prol da perita para recebimento dos honorários periciais independentemente do trânsito em julgado da sentença (Banco do Brasil, agência 4439-3, conta corrente: 17070-4, CPF 043.985.013-47, CLARA MOTA RANDAL POMPEU DE ALMEIDA), consoante Id 161372461. Os valores adiantados pelo INSS para realização da perícia devem ser ressarcidos ao INSS pelo Estado em ação própria, conforme Tema 1044 do STJ. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

08/09/2025, 00:00

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Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Publicação

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