Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0281626-46.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0281626-46.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VISTOS e examinados estes autos, etc., Como se observa do bojo da inicial, o feito versa acerca de uma Ação Ordináriária, aforada pelo rito do microssistema dos juizados especiais, manejada por JOSÉ MARA DA SILVA, em face da AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, partes devidamente qualificadas e bem representadas nestes autos, visando a implantação de anuênios, pugnando ao final o autor por provimento judicial, no qual venha a impingir aos demandados a implantação correta de anuênios/quinquênios, bem como o pagamento dos valores retroativos. Suscita o demandante fato segundo o qual, foi contratado pela Empresa Municipal de Limpeza e Urbanismo - EMLURB em 14/07/1985, tendo sido esta transformada em autarquia por meio da Lei Complementar Municipal nº 214/2015, quando então optou pela mudança de regime jurídico, passando a condição de servidor público a partir 01/03/2016. Por fim, como fundamento de seu pedido assevera que possui direito aos anuênios descritos na exordial no período de março de 2016, data da alteração do regime jurídico do autor, até sua transferência para SCSP (junho 2017). Anexos a inaugural, acostou o autor a documentação de Ids 42133131 a 42133140. Em despacho de id 56317813, firmou-se a competência deste juízo especial. Feito contestado pelo Município de Fortaleza id 58392739, trazendo como argumento central o fato e que já teria sido utilizado o tempo de serviço celetista para a concessão de quinquênio do autor. Já a URBFOR, deixou transcorrer in albis o prazo de sua defesa. Réplica dorme no id 64504095, ratificando sua inicial e coligindo em seu favor a Súmula 678 do STF. O ilustre representante do Parquet estadual, mediante parecer no id 68650505, posicionou-se favorável a tese da demandante de forma parcial, ressalvando o período atingido pela prescrição quinquenal. Após todos os trâmites legais, vieram os autos concluso para julgamento. Ainda que dispensável na forma da lei, eis o relato necessário e legal para o julgamento do feito ao qual passo a seguir. Com efeito, o cerne da questão posta ao deslinde deste julgador se refere a possibilidade ou não da contagem do tempo de serviço quando da mudança do regime celetista para estatutária no caso dos fólios. Portanto, a matéria objeto deste desate não comporta complexidade, cuidando somente de mera análise fática e documentos a provar as alegações de ambas as partes. Neste azo, colijo os relevantes e judiciosos argumentos discernidos pela ilustre representante do Ministério Público atuante perante este juizado, assistindo, pois, razão em parte ao autor, motivo pelo qual, adoto como razões de decidir, a íntegra do bem lançado parecer de id 68650505, in litteris: Inicialmente, faz-se mister o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ingresso em juízo. Como se sabe, quando se cuida de prestação de trato sucessivo, como as verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, que se renovam a cada trintídio salarial, a prescrição vai atingindo sucessivamente as parcelas em atraso quinquenal. No caso, cumpre considerar que todos valores anteriores ao quinquênio que precedeu o ingresso em juízo foram atingidos pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Sobre o tema, o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANENTE. REAJUSTE. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O ato omissivo da Administração em pagar os reflexos do abono permanente sobre férias e décimo terceiro salário causa lesão que se renova a cada período do não pagamento, atingindo a prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da ação. Incidência da súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp 1282720/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON,SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há omissão do Tribunal que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. 2. Em caso de pretensão de pagamento de vantagem pecuniária componente da remuneração de servidor público, por envolver relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1237748 / RS - Rel. Min. Sérgio Kukina - DJe 15/03/2013) No tocante ao mérito, cumpre esclarecer que a Lei Municipal nº 6.794/1990 criou o adicional por tempo de serviço, dispondo nos seguintes termos: Art. 118 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. § 1º O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio. § 2° - O limite do adicional a que ser refere o "caput" desde artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). § 3º O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade. § 4º Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço. Como se observa, o adicional por tempo serviço, à razão de 1% por ano de efetivo serviço público, constitui direito legalmente assegurado aos servidores do Município de Fortaleza. Dessa forma, é evidente o direito da parte autora à percepção dos anuênios reclamados, considerando que, conforme a documentação juntada, ela não recebe qualquer outra vantagem/gratificação referente ao tempo de serviço. É ensejante consignar que o anuênio não se relaciona à movimentação na carreira (progressão funcional). Trata-se o anuênio de um benefício concedido aos servidores em função do tempo de serviço prestado na administração pública, enquanto que a progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior, dentro da classe de sua carreira funcional, desde que atendidos os requisitos impostos por lei, dando ensejo à percepção de nova remuneração, não constituindo, portanto, acréscimo pecuniário. A propósito, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO PROFISSIONAL: BENEFÍCIOS COM FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/88. SERVIDOR(A) NÃO FILIADO(A) AO SINDICATO QUE PROPÔS DEMANDA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - 3ª Turma Recursal Recurso Inominado nº 0834685-67.2014.8.06.0001 Rel. Dra. Ana Cristina de Pontes Esmeraldo Julgado em 14/12/2016). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO PROFISSIONAL: BENEFÍCIOS COM FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217038-74.2015.8.06.0001 Rel. Dr. Ernani Pires Paula Pessoa Júnior Julgado em 25/08/2016) Portanto, a implantação e pagamento de anuênios em favor da parte autora deve ter como marco inicial de contagem apenas a respectiva data de passagem ao regime jurídico estatutário, isto é, 01 de março de 2016. Vale, ainda, ressaltar a vedação constitucional à concessão cumulativa de vantagens aos servidores que sejam decorrentes de um mesmo fato gerador, como o que se busca nesta ação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,ao seguinte: [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Neste sentido, o seguinte precedente SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA X ESTATUTÁRIO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIOS ESTATUTO DO SERVIDOR ESTATUTO DO SERVIDOR - O adicional por tempo de serviço anuênio, estabelecido na lei Municipal nº 47, de 01/08/1991 que instituiu o Estatuto do Servidor Público do Município de Itaú de Minas, está vinculado ao efetivo exercício de CARGO no lapso temporal estabelecido e, mediante o qual, o servidor receberá um "plus" calculado sobre o seu VENCIMENTO BASE, que lhe é pago como retribuição àquele efetivo exercício e, portanto, não se pode contabilizar tempo de serviço relativo a emprego, sob o regime celetista, para fins de aquisição de direito do regime estatutário. A alteração do regime jurídico de uma determinada categoria de servidores municipais, que se deu em fevereiro de 2008, a partir da Lei nº 668/2008, garantiu expressamente aos empregados, atuais servidores, a contagem daquele tempo relativo ao emprego público para fins de aquisição da estabilidade e para a obtenção da progressão vertical e, através da Lei nº 824/2011, em parágrafo único do art. 2º, para fins da progressão horizontal. Não houve a extensão da garantia para fins de obtenção dos adicionais por tempo de serviço (anuênios) e das férias - prêmio. (TJMG Apelação/Reexame Necessário nº 1.0529.15.002733-0/001 Rel. Des. Geraldo Augusto Publicação: 30/11/2016). Diante das considerações fáticas e jurídicas acima expedidas, o Ministério Público se manifesta pela procedência parcial desta ação de forma a reconhecer-se o direito da parte autora aos valores e à implementação de anuênios a contar de sua passagem ao regime estatutário, ressalvados valores anteriores ao quinquênio que procederam ao ingresso da ação, haja vista terem sido atingidos pela prescrição quinquenal, conforme estabelece a Súmula nº 85 do STJ. É o Parecer. Com efeito, verifica-se de forma clara a previsão legal a amparar o direito autoral no que concerne o direito a contagem do prazo para a prescrição aquisitiva do anuênio, mão apresentando, pois, nenhuma afronta ao princípio da legalidade como assevera o demandado em sua defesa. Sobre o tema, trago a baila decisão de nossa Corte Maior em matéria infraconstitucional, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DO APELO NOBRE. IMPLICITAMENTE APRECIADAS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO PARA TODOS OS EFEITOS. ADICIONAL. CÁLCULO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI N.º 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 260 DO DIPLOMA PROCESSUAL. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. 1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, quando o relator inicia a análise do mérito do recurso especial, implicitamente deve-se considerar ultrapassadas as preliminares de ordem formal. Precedentes. 2. A prescrição, mesmo sendo matéria de ordem pública, necessita do prequestionamento para ser analisada em sede de recurso especial. 3. O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 4. A fixação dos honorários, quando a Fazenda Pública for condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo, deve-se observar o limite do valor das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das vincendas, na forma do art. 260 do Código de Processo Civil. 5. Sendo a ação proposta em 2003, após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, conforme se depreende dos autos, devem os juros de mora ser fixados no percentual de 6% ao ano. 6. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no Ag n. 1.276.352/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 18/10/2010.) Destarte, face tudo o esposado nestas minhas razões de decidir, bem como fazendo integrar esta sentença o bem lançado parecer o Parquet estadual, claro está no caso o dever do Poder Judiciário em verificar a legalidade do ato objeto desta quizília, motivo pelo qual, dou procedência parcial a demanda inaugural. Isso posto, conheço do pedido constante na exordial e dou pela sua procedência, no sentido de reconhecer o direito pleiteado na inicial a ter o demandante implementado aos valores de sua remuneração os anuênios a contar de sua passagem ao regime estatutário, ressalvado o período atingido pelo lapso prescricional, extinguindo o feito com análise de seu mérito. Sem custas e honorários na forma da Lei. P.R.I. Expedientes necessários Fortaleza, 23 de novembro de 2024 Francisco Chagas Barreto Alves. Juiz de Direito.

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152446856

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152446856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152446856

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 22/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 126925450

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Todos os documentos(16)