Procedimento Comum Cível 0200258-83.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200258-83.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200258-83.2023.8.06.0064. AUTOR: NOELI DA ROCHA CAVALCANTE REU: J MAURICIO BRILHE CAR CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. NOELI DA ROCHA CAVALCANTE alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de J. MAURÍCIO, CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA EIRELI e BRADESCO SEGUROS S/A, anexando vários documentos à exordial (IDs 113330215/113330222). 2. Após despacho inicial para emenda (ID 113326268), a parte autora peticionou (IDs 113326272/113326274), sendo então deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa para audiência de conciliação (ID 113329126). 3. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 113330190). As rés apresentaram suas contestações (IDs 113329146 e 113330186). 4. Intimada para apresentar réplica (ID 113330189), a parte autora se manteve silente (ID 113330212). 5. Este Juízo ordenou a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 137185148), contudo a parte autora, novamente, quedou-se inerte (ID 173449988). 6. Diante da inércia prolongada, foi ordenada a intimação da parte requerente, pessoalmente (via postal com AR) e através de seu patrono (via DJe), para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono processual (ID 187311728). A tentativa de intimação postal restou infrutífera (ID 189734014). 7. Em seguida, foi determinada a renovação da diligência por Oficial de Justiça (ID 190161976). Expedido o mandado de intimação (ID 190171253), a diligência, mais uma vez, restou inexitosa, conforme certidão do meirinho (ID 190764859). 8. Por conseguinte, foi determinada a intimação dos promovidos para que se manifestassem expressamente sobre a extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono da causa (ID 192073256), oportunidade em que o promovido BRADESCO SEGUROS S/A manifestou concordância com a extinção do feito (ID 192882990), enquanto o requerido J MAURICIO BRILHE CAR CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME quedou-se inerte. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 9. O artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis). 10. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) postulante negligenciou o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está deixando de se manifestar nos autos para apresentar ou requerer as providências pertinentes, esquivando-se de cumprir as ordens judiciais para viabilizar o andamento do feito. A demandante foi devidamente intimada para se manifestar através de seu patrono em múltiplas ocasiões (IDs 113330189/137185148) e, por fim, para dar andamento ao feito sob pena de extinção (ID 187311728), quedando-se inerte. A intimação pessoal foi tentada tanto por carta (ID 187403693) quanto por Oficial de Justiça (ID 190171253), ambas expedidas para o endereço indicado pela própria promovente quando da emenda à inicial (ID 113326272/113326274), restando as diligências inexitosas (IDs 189734014 e 190764859), motivo pelo qual considero válida a sua intimação, com fulcro no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios, verbis: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - 3ª Turma - AgInt no REsp 2005229 - J. 10/10/2022 - P. 18/10/2022). 11. Destarte, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III e §1°, do Código de Processo Civil. 12. Condeno o(a) promovente em custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do aludido diploma legal. 13. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 14. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200258-83.2023.8.06.0064. AUTOR: NOELI DA ROCHA CAVALCANTE REU: J MAURICIO BRILHE CAR CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. NOELI DA ROCHA CAVALCANTE alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de J. MAURÍCIO, CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA EIRELI e BRADESCO SEGUROS S/A, anexando vários documentos à exordial (IDs 113330215/113330222). 2. Após despacho inicial para emenda (ID 113326268), a parte autora peticionou (IDs 113326272/113326274), sendo então deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa para audiência de conciliação (ID 113329126). 3. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 113330190). As rés apresentaram suas contestações (IDs 113329146 e 113330186). 4. Intimada para apresentar réplica (ID 113330189), a parte autora se manteve silente (ID 113330212). 5. Este Juízo ordenou a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 137185148), contudo a parte autora, novamente, quedou-se inerte (ID 173449988). 6. Diante da inércia prolongada, foi ordenada a intimação da parte requerente, pessoalmente (via postal com AR) e através de seu patrono (via DJe), para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono processual (ID 187311728). A tentativa de intimação postal restou infrutífera (ID 189734014). 7. Em seguida, foi determinada a renovação da diligência por Oficial de Justiça (ID 190161976). Expedido o mandado de intimação (ID 190171253), a diligência, mais uma vez, restou inexitosa, conforme certidão do meirinho (ID 190764859). 8. Por conseguinte, foi determinada a intimação dos promovidos para que se manifestassem expressamente sobre a extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono da causa (ID 192073256), oportunidade em que o promovido BRADESCO SEGUROS S/A manifestou concordância com a extinção do feito (ID 192882990), enquanto o requerido J MAURICIO BRILHE CAR CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME quedou-se inerte. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 9. O artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis). 10. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) postulante negligenciou o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está deixando de se manifestar nos autos para apresentar ou requerer as providências pertinentes, esquivando-se de cumprir as ordens judiciais para viabilizar o andamento do feito. A demandante foi devidamente intimada para se manifestar através de seu patrono em múltiplas ocasiões (IDs 113330189/137185148) e, por fim, para dar andamento ao feito sob pena de extinção (ID 187311728), quedando-se inerte. A intimação pessoal foi tentada tanto por carta (ID 187403693) quanto por Oficial de Justiça (ID 190171253), ambas expedidas para o endereço indicado pela própria promovente quando da emenda à inicial (ID 113326272/113326274), restando as diligências inexitosas (IDs 189734014 e 190764859), motivo pelo qual considero válida a sua intimação, com fulcro no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios, verbis: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - 3ª Turma - AgInt no REsp 2005229 - J. 10/10/2022 - P. 18/10/2022). 11. Destarte, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III e §1°, do Código de Processo Civil. 12. Condeno o(a) promovente em custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do aludido diploma legal. 13. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 14. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200258-83.2023.8.06.0064. AUTOR: NOELI DA ROCHA CAVALCANTE REU: J MAURICIO BRILHE CAR CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Compulsando os autos, verifica-se que os demandados já apresentaram contestação (IDs 113329146 e 113330186), configurando-se a angularização da relação processual. Assim, considerando a inércia da parte autora e o estágio processual em que o feito se encontra, intimem-se os promovidos para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se expressamente sobre a extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III e § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido do prazo, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

11/02/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 14:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/12/2025, 14:03

Mero expediente

17/12/2025, 10:03

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 09:05

Decurso de Prazo

27/05/2025, 05:12

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:24

Publicação

12/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 14:29

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200258-83.2023.8.06.0064. AUTOR: NOELI DA ROCHA CAVALCANTE REU: J MAURICIO BRILHE CAR CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. NOELI DA ROCHA CAVALCANTE alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de J. MAURÍCIO, CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA EIRELI e BRADESCO SEGUROS S/A, anexando vários documentos à exordial (IDs 113330215/113330222). 2. Após despacho inicial para emenda (ID 113326268), a parte autora peticionou (IDs 113326272/113326274), sendo então deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa para audiência de conciliação (ID 113329126). 3. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 113330190). As rés apresentaram suas contestações (IDs 113329146 e 113330186). 4. Intimada para apresentar réplica (ID 113330189), a parte autora se manteve silente (ID 113330212). 5. Este Juízo ordenou a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 137185148), contudo a parte autora, novamente, quedou-se inerte (ID 173449988). 6. Diante da inércia prolongada, foi ordenada a intimação da parte requerente, pessoalmente (via postal com AR) e através de seu patrono (via DJe), para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono processual (ID 187311728). A tentativa de intimação postal restou infrutífera (ID 189734014). 7. Em seguida, foi determinada a renovação da diligência por Oficial de Justiça (ID 190161976). Expedido o mandado de intimação (ID 190171253), a diligência, mais uma vez, restou inexitosa, conforme certidão do meirinho (ID 190764859). 8. Por conseguinte, foi determinada a intimação dos promovidos para que se manifestassem expressamente sobre a extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono da causa (ID 192073256), oportunidade em que o promovido BRADESCO SEGUROS S/A manifestou concordância com a extinção do feito (ID 192882990), enquanto o requerido J MAURICIO BRILHE CAR CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME quedou-se inerte. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 9. O artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis). 10. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) postulante negligenciou o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está deixando de se manifestar nos autos para apresentar ou requerer as providências pertinentes, esquivando-se de cumprir as ordens judiciais para viabilizar o andamento do feito. A demandante foi devidamente intimada para se manifestar através de seu patrono em múltiplas ocasiões (IDs 113330189/137185148) e, por fim, para dar andamento ao feito sob pena de extinção (ID 187311728), quedando-se inerte. A intimação pessoal foi tentada tanto por carta (ID 187403693) quanto por Oficial de Justiça (ID 190171253), ambas expedidas para o endereço indicado pela própria promovente quando da emenda à inicial (ID 113326272/113326274), restando as diligências inexitosas (IDs 189734014 e 190764859), motivo pelo qual considero válida a sua intimação, com fulcro no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios, verbis: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - 3ª Turma - AgInt no REsp 2005229 - J. 10/10/2022 - P. 18/10/2022). 11. Destarte, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III e §1°, do Código de Processo Civil. 12. Condeno o(a) promovente em custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do aludido diploma legal. 13. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 14. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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