Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000844-66.2019.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000844-66.2019.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000844-66.2019.8.06.0122. Apelante: Município de Mauriti. Apelada: Construtora Luiz Costa LTDA. Remetente: Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MAURITI. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL. DÉBITO CONFIRMADO PELO ENTE DEMANDADO. FATO INCONTROVERSO. CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 3º, 4º e 5º, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DIMENSIONAR OS HONORÁRIOS DE FORMA ESCALONADA, NOS MOLDES DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Remessa Necessária/Apelação Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, acordam em conhecer a Remessa Necessária para negar-lhe provimento; conheço a Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MAURITI, e de Remessa Necessária, que transferem a este Tribunal conhecimento de Ação de Cobrança interposta pela CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. em desfavor do apelante, com o fim de obter provimento jurisdicional que o condene ao adimplemento de montante correspondente à remuneração pela execução de obra pública. O Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti julgou procedente o pedido autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (ID nº 10617659): Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Mauriti a pagar a quantia R$ 422.329,80 (quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, até 08.12.2021 (tema 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, juros de mora e correção pela taxa SELIC (EC 113/2021). Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do total da condenação, por reputar justo a remuneração o trabalho profissional desempenhando. Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). Em suas razões recursais (ID nº 10617663), o ente municipal sustenta, em suma, a necessidade de reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, no sentido de adequá-los aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§3º, incisos I e II, e 5º, do CPC, em seus patamares mínimos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Em sede de contrarrazões (ID nº 10617667), o apelado impugna as teses recursais e requer a manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça apresenta o Parecer de ID nº 10675617, deixando de proferir compreensão sobre a contenda, por entender desnecessária a sua intervenção no feito. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a Remessa Necessária e o Recurso de Apelação. 1. Reexame Necessário: De início, destaco que o magistrado de origem agiu com acerto ao rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. Isso porque, além da demanda ora apreciada não exigir a apresentação de quaisquer documentos obrigatórios quando de sua propositura, a exordial mostra-se íntegra, explicando o contexto fático e demonstrando os argumentos, com esteio na legislação que entende aplicável, capazes de sustentar as suas teses jurídicas. Ademais, a peça inicial atende aos requisitos elencados no art. 319 e 320, do CPC, mostrando-se, assim, legalmente apta. Do mesmo modo, tenho que não merece reproche o tópico do provimento jurisdicional que afasta a preliminar de ausência de interesse processual, pois é assente o entendimento de que não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que o autor busque a tutela jurisdicional, sob pena de malferimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Dito isso, passo, pois, ao exame do mérito. O cerne da questão controvertida consiste em verificar se a autora, ora apelada, faz jus ao recebimento de quantia a título de contraprestação pela conclusão da execução de obra de pavimentação asfáltica contratada pelo Município de Mauriti. Pois bem. Compulsando os fólios, vislumbro que, na exordial, a parte autora afirma que: i) foi contratada pelo Município de Mauriti, através do Processo Licitatório nº 2016/001 SEINFRA, para executar obras de pavimentação asfáltica na Avenida Dr. Fernandes Teles Cartaxo; ii) concluiu a obra dentro do prazo estipulado no contrato, tendo o contratante dado quitação e aceitação completa dos serviços realizados; iii) o ente municipal não cumpriu sua contraprestação, ou seja, não quitou o valor constante no boletim de medições, qual seja R$ 492.329,80 (quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), vindo a pagar somente o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (IDs nºs 10617524 a 10617529). Vejo que, na oportunidade, para comprovar as suas alegativas, a demandante colaciona: i) fotos de ruas pavimentadas; ii) nota de pagamento do montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); iii) nota de liquidação; iv) ordem de serviço inicial; iv) ART obra/serviço; v) termo de convocação para execução da obra/termo de homologação e adjudicação; vi) nota fiscal de prestação do serviço; vii) boletins de medições; viii) contrato administrativo nº 2016/0518.01INF (IDs nºs 10617638 a 10617614). Percebo, ademais, que o ente municipal, quando da apresentação da contestação, limita-se a assentar que a dívida cobrada "está inscrita no orçamento municipal em restos a pagar no valor de R$ 422.329,80", concluindo-se, portanto, que será adimplida no momento oportuno, de acordo com as regras que regem o orçamento público" (ID nº 10617645). Na oportunidade, anexa aos fólios: nota de empenho, nota de liquidação e nota de subempenho (ID nº 10617647 e 10617648). Depreendo, por fim, que o Juízo de origem, apreciando a controvérsia instaurada, deferiu o pleito autoral, sob o fundamento de que resta incontroverso que os serviços foram prestados, bem como que o ente demandado empenhou e pagou a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), restando por adimplir a importância de R$ 422.329,80 (quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) (ID nº 10617659). Adianto, desde já, que a decisão proferida pelo julgador a quo, neste tocante, merece total confirmação, uma vez que houve a correta aplicação do direito à espécie. Explico. Nos termos do art. 422, do Código Civil, a celebração, execução e conclusão dos contratos devem ser pautados pela probidade e boa-fé dos contratantes, exigindo-se das partes que atuem com lisura e honestidade na consecução do negócio. Com efeito, a prestação do objeto de contratação impõe à Administração Pública o correspondente pagamento do valor pactuado, sendo que o Poder Público não pode se beneficiar, sem o respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Sobre o tema, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados, até mesmo se o contrato for declarado nulo" (STJ - AgRg no AREsp 656215/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, DJe 26/03/2015). No caso, a efetiva execução da obra restou demonstrada nos autos pelos documentos acostados pela demandante (IDs nºs 10617638 a 10617614) e tornou-se incontroversa pela ausência de impugnação do ente municipal, o qual, inclusive, admite ser devedor da cifra cobrada a título de contraprestação pelo referido serviço. Dentro desse contexto, comprovada a existência e a regularidade da relação jurídica mantida entre o Município réu e a empresa autora, bem como a efetiva prestação do serviço contratado, e, ainda, o inadimplemento do Poder Público contratante quanto à parcela reivindicada, a procedência do pedido de cobrança revela-se medida de rigor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nesse sentido, a jurisprudência, inclusive deste Sodalício: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA EMPRESA CONTRATADA. PARCELA REMANESCENTE NÃO ADIMPLIDA. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados, até mesmo se o contrato for declarado nulo. 2. Na hipótese, comprovada a existência e a regularidade da relação jurídica mantida entre o Município réu e a empresa autora, bem como a efetiva prestação do serviço contratado, e, ainda, o inadimplemento do Poder Público contratante quanto a parcela reivindicada, a procedência do pedido de cobrança revela-se medida de rigor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3.Nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a prova de pagamento da contraprestação pela execução dos serviços pela empresa contratada constitui fato extintivo do direito da parte autora, cabendo o ônus da prova ao Município contratante, o que não ocorreu in casu. 4. Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. 5. Reexame conhecido e em parte provido. Sentença retificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Remessa Necessária Cível - 0017791-96.2016.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) (destacou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DEIPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir de então o dever de pagar. - Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo particular, a Administração é responsável pelo pagamento correspondente. - Nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a prova de pagamento da contraprestação pela execução dos serviços pela empresa contratada constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo o ônus da prova ao Município/contratante. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.010048-2/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021) (destacou-se). ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA MOTONIVELADORA. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP 1495146/MG. AMBOS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a execução do serviço de locação contratado e a inadimplência do Município, legítima é a cobrança do pagamento do valor correspondente. 2.A Administração Pública não pode furtar-se ao dever de pagamento proveniente dos serviços prestados à Prefeitura Municipal, sob a alegação de que no Termo de Aceitação Final de Obras emitido pela municipalidade foi declarado que o serviço fora prestado em "caráter parcial", tendo em vista que no mesmo documento fora atestado ter sido o serviço 100% concluído. Se assim não fosse, estar-se-ia, de modo reprovável, autorizando que o Poder Público se locuplete à custa do particular, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito. 3.No julgamento do REsp. nº 1495146/MG, julgado em 22/02/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou decidido que as "Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. [] (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4.O valor da locação da máquina motoniveladora devido à requerente/apelada, e objeto da condenação, constitui obrigação líquida. Assim, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil de 2002. 5.Como a correção monetária é um mero mecanismo de preservação do valor real da moeda, extrai-se de sua própria natureza que ela deve incidir desde o momento em que originado o débito, no caso dos autos, desde a data do vencimento da dívida. 6.Reexame e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso de apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 29 de abril de 2019. (TJ-CE - Apelação: 0002467-19.2014.8.06.0098 Irauçuba, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 29/04/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2019) (destacou-se). 2. Apelação: O âmago da contenda delineada no apelo do Município de Mauriti consiste em aferir a necessidade de reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, no sentido de adequá-los aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§3º, incisos I e II, e 5º, do CPC, em seus patamares mínimos. De partida, pontuo que, in casu, como a sentença é líquida, a verba honorária deve ser fixada em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, entendo que a forma de arbitramento dos honorários merece pontual reparo, a ensejar, na prática, a redução da quantia devida pela Fazenda Pública Municipal. Isso porque, o valor da causa supera o patamar previsto no inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC (200 salários-mínimos). Em sendo assim, conforme prevê o § 5º, do mesmo diploma legal, "a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente". Desse modo, o dimensionamento dos honorários deve se dar de forma escalonada, observando os percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do art.85, §3º, do CPC, tendo em vista os parâmetros elencados no § 2º, do mesmo dispositivo. Com efeito, os honorários deverão ser fixados nos moldes do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, a saber: i) 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o montante de 200 (duzentos) salários-mínimos; ii) naquilo que exceder, 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; iii) naquilo que eventualmente exceder, 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; iv) naquilo que exceder, 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; v) e 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, sobre o montante que eventualmente exceder 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Assim, conclui-se que o recurso deve ser provido, nesse alcance. Ante o exposto, conheço a Remessa Necessária para negar-lhe provimento; e, conheço o Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, reformando a sentença apenas para dimensionar os honorários de forma escalonada, nos moldes do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, consoante fundamentação supra. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

22/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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