Apelação / Remessa Necessária 0000844-66.2019.8.06.0122 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0000844-66.2019.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE MAURITI REQUERIDO: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000844-66.2019.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte executada, conforme se extrai de documento de ID 162829780, juntou comprovante de pagamento voluntário da sentença. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do CPC. Assim, expeça-se alvará de transferência eletrônica para a conta informada através da petição do cumprimento de sentença (ID:160116068): MAURITI - PGM CNPJ: 07.655.269/0001-55 Instituição Financeira: 001 - Banco do Brasil S/A, Ag: 4555-1, C/C: 22.920-2. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, não sendo sequer cabível a interposição de qualquer recurso, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola JuniorJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE MAURITI DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000844-66.2019.8.06.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: Vistos. I - Tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença ajuizado pelo Município, proceda-se com a inversão das partes. II - Intime-se a parte requerida (Construtora Luiz Costa Ltda), através do(a) advogado(a) constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do débito indicado no requerimento de cumprimento de sentença, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, CPC. III - Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios sobre o valor restante. IV - Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. V - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado no item I, retornem os autos conclusos. Proceda-se a reativação dos autos em razão da baixa do processo no segundo grau. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA REU: MUNICIPIO DE MAURITI DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000844-66.2019.8.06.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pela Construtora Luiz Costa LTDA. em face do Município de Mauriti, em que foi cobrado inicialmente o valor de R$ 892.394,97(crédito principal) e e R$: 71.391,60 (honorários advocatícios), conforme ID 89724211, O Município de Mauriti apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou a ocorrência de excesso de execução, tanto em relação ao valor principal quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, apontando divergência entre os cálculos apresentados pela parte exequente e os parâmetros fixados na sentença (ID 65142358) e no acórdão que a confirmou parcialmente (ID 88711111). Intimado para manifestação sobre a impugnação, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID 133180944. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que a sentença transitada em julgado condenou o Município de Mauriti ao pagamento da quantia de R$ 422.329,80, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, aplicação unificada da taxa SELIC, nos termos do Tema 905 do STJ e da EC nº 113/2021. No tocante aos honorários advocatícios, o acórdão reformou parcialmente a sentença apenas para determinar que a verba de sucumbência fosse calculada de forma escalonada, conforme previsão do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC. Em análise à memória de cálculo apresentada pelo Município de Mauriti (ID 125858731), verifico que foram rigorosamente observados os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, especialmente quanto: à data de início da correção monetária (10/10/2016); ao termo inicial dos juros de mora (16/09/2020 - data da citação); à metodologia de cálculo da verba honorária de forma escalonada, respeitando os limites previstos no art. 85, § 3º, do CPC, em consonância com o valor atualizado da condenação. Com efeito, o valor principal foi corretamente atualizado para R$ 740.757,51 (setecentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), e os honorários advocatícios de sucumbência foram adequadamente fixados em R$ 64.908,60, observando-se o escalonamento legal. A parte exequente, ao apresentar seus cálculos, utilizou juros compensatórios de 1% ao mês, o que destoa do título judicial e da jurisprudência consolidada do STJ e TJCE no tocante à incidência de juros nas condenações contra a Fazenda Pública. Diante disso, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Mauriti para reconhecer o excesso de execução e, com fundamento no art. 535, IV, do CPC, homologo os cálculos apresentados pelo ente público (atualizados até novembro de 2024), fixando: R$ 740.757,51 (setecentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos) como valor atualizado da obrigação principal; R$ 64.908,60 (sessenta e quatro mil, novecentos e oito reais e sessenta centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, devidos nos moldes do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC. Diante da sucumbência da fase executória, condeno a parte autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez) por cento) do valor do excesso de execução ora reconhecido. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se, via SAPRE, precatórios do valor do crédito principal e dos honorários advocatícios, devendo a parte autora ser intimada para informar eventuais dados necessários para o precatório no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/06/2024, 10:10

Documento (Certidão)

27/06/2024, 10:10

Trânsito em julgado

27/06/2024, 10:10

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 19:55

Publicação

23/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2024, 13:28

Expedida/Certificada

21/04/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 10:58

Provimento

02/04/2024, 14:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA REU: MUNICIPIO DE MAURITI DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000844-66.2019.8.06.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pela Construtora Luiz Costa LTDA. em face do Município de Mauriti, em que foi cobrado inicialmente o valor de R$ 892.394,97(crédito principal) e e R$: 71.391,60 (honorários advocatícios), conforme ID 89724211, O Município de Mauriti apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou a ocorrência de excesso de execução, tanto em relação ao valor principal quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, apontando divergência entre os cálculos apresentados pela parte exequente e os parâmetros fixados na sentença (ID 65142358) e no acórdão que a confirmou parcialmente (ID 88711111). Intimado para manifestação sobre a impugnação, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID 133180944. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que a sentença transitada em julgado condenou o Município de Mauriti ao pagamento da quantia de R$ 422.329,80, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, aplicação unificada da taxa SELIC, nos termos do Tema 905 do STJ e da EC nº 113/2021. No tocante aos honorários advocatícios, o acórdão reformou parcialmente a sentença apenas para determinar que a verba de sucumbência fosse calculada de forma escalonada, conforme previsão do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC. Em análise à memória de cálculo apresentada pelo Município de Mauriti (ID 125858731), verifico que foram rigorosamente observados os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, especialmente quanto: à data de início da correção monetária (10/10/2016); ao termo inicial dos juros de mora (16/09/2020 - data da citação); à metodologia de cálculo da verba honorária de forma escalonada, respeitando os limites previstos no art. 85, § 3º, do CPC, em consonância com o valor atualizado da condenação. Com efeito, o valor principal foi corretamente atualizado para R$ 740.757,51 (setecentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), e os honorários advocatícios de sucumbência foram adequadamente fixados em R$ 64.908,60, observando-se o escalonamento legal. A parte exequente, ao apresentar seus cálculos, utilizou juros compensatórios de 1% ao mês, o que destoa do título judicial e da jurisprudência consolidada do STJ e TJCE no tocante à incidência de juros nas condenações contra a Fazenda Pública. Diante disso, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Mauriti para reconhecer o excesso de execução e, com fundamento no art. 535, IV, do CPC, homologo os cálculos apresentados pelo ente público (atualizados até novembro de 2024), fixando: R$ 740.757,51 (setecentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos) como valor atualizado da obrigação principal; R$ 64.908,60 (sessenta e quatro mil, novecentos e oito reais e sessenta centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, devidos nos moldes do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC. Diante da sucumbência da fase executória, condeno a parte autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez) por cento) do valor do excesso de execução ora reconhecido. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se, via SAPRE, precatórios do valor do crédito principal e dos honorários advocatícios, devendo a parte autora ser intimada para informar eventuais dados necessários para o precatório no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

09/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

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