Procedimento do Juizado Especial Cível 0010112-21.2016.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0010112-21.2016.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010112-21.2016.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: BENEDITA ARAUJO DE ALMEIDA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória, proposta por BENEDITA ARAÚJO DE ALMEIDA. A autora pleiteia na inicial, indenização diante de supostos descontos irregulares, referentes a um cartão de crédito, realizado na conta de seu genitor, já falecido. Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95). O direito brasileiro determina como condições para postulação em juízo, o interesse e a legitimidade, conforme artigo 17, do CPC. No caso em evidência, verica-se que a autora é filha de ANTÔNIO DE ALMEIDA FELIX, falecido em 02/07/2016, conforme certidão de óbito anexada aos autos (id. 24919933). O de cujus possuía benefício previdenciário e a autora postulou requerendo a anulação dos serviços referentes ao cartão de crédito, debitado na conta do falecido, bem como indenização decorrente de danos morais. Por sua vez, o artigo 18 do CPC, determina a impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Compulsando os autos, averigua-se hipótese clara de ilegitimidade ativa, tendo em vista que não há previsão legal que autorize tal situação, atentando-se ao fato de que o interesse pleiteado pela autora é alheio. Conforme determina Humberto Theodoro Júnior: [...] legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse armado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Essa legitimação, que corresponde à regra geral do processo civil, recebe da doutrina a denominação de legitimação ordinária. Sua característica básica é a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e das obrigações em disputa no plano do direito material. (JÚNIOR, Humberto Theodoro, pág. 196, 2023). Importa demonstrar que a ausência de legitimidade constitui causa de não resolução do mérito, conforme se depreende do artigo 485, inciso VI do CPC. Ademais, por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa ad causam, pode ser pronunciada de ofício, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, amparada pelo artigo 485, § 3º, do CPC. Vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 51, CAPUT, DA LEI 9.099/95). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Ausentes os requisitos para o regular andamento do processo de conhecimento, in casu, a inépcia da inicial e a falta de legitimidade da parte para agir, a sua extinção, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, face os termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa ad causam pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. (STJ, AgRg no REsp XXXXX/MG). (TJ-AP - RI: XXXXX20158030006 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 26/04/2016, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ARCOU COM O CONSERTO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO EM SEU NOME. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039482-38.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.09.2022) (TJ-PR - RI: 00394823820218160182 Curitiba 0039482-38.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/09/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/09/2022) Nos termos do Art. 3º, §2º, da Lei 9.099/95: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (…) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial." Por tais razões, a decretação da ilegitimidade ativa, com a consequente extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, c/c o artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, ante a ausência de legitimidade da parte autora. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Não havendo recurso, certique-se. Em seguida, arquive-se o feito em denitivo, observadas as cautelas de estilo. Itapajé/CE, 20 de julho de 2024. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010112-21.2016.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: BENEDITA ARAUJO DE ALMEIDA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória, proposta por BENEDITA ARAÚJO DE ALMEIDA. A autora pleiteia na inicial, indenização diante de supostos descontos irregulares, referentes a um cartão de crédito, realizado na conta de seu genitor, já falecido. Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95). O direito brasileiro determina como condições para postulação em juízo, o interesse e a legitimidade, conforme artigo 17, do CPC. No caso em evidência, verica-se que a autora é filha de ANTÔNIO DE ALMEIDA FELIX, falecido em 02/07/2016, conforme certidão de óbito anexada aos autos (id. 24919933). O de cujus possuía benefício previdenciário e a autora postulou requerendo a anulação dos serviços referentes ao cartão de crédito, debitado na conta do falecido, bem como indenização decorrente de danos morais. Por sua vez, o artigo 18 do CPC, determina a impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Compulsando os autos, averigua-se hipótese clara de ilegitimidade ativa, tendo em vista que não há previsão legal que autorize tal situação, atentando-se ao fato de que o interesse pleiteado pela autora é alheio. Conforme determina Humberto Theodoro Júnior: [...] legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse armado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Essa legitimação, que corresponde à regra geral do processo civil, recebe da doutrina a denominação de legitimação ordinária. Sua característica básica é a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e das obrigações em disputa no plano do direito material. (JÚNIOR, Humberto Theodoro, pág. 196, 2023). Importa demonstrar que a ausência de legitimidade constitui causa de não resolução do mérito, conforme se depreende do artigo 485, inciso VI do CPC. Ademais, por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa ad causam, pode ser pronunciada de ofício, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, amparada pelo artigo 485, § 3º, do CPC. Vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 51, CAPUT, DA LEI 9.099/95). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Ausentes os requisitos para o regular andamento do processo de conhecimento, in casu, a inépcia da inicial e a falta de legitimidade da parte para agir, a sua extinção, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, face os termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa ad causam pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. (STJ, AgRg no REsp XXXXX/MG). (TJ-AP - RI: XXXXX20158030006 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 26/04/2016, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ARCOU COM O CONSERTO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO EM SEU NOME. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039482-38.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.09.2022) (TJ-PR - RI: 00394823820218160182 Curitiba 0039482-38.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/09/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/09/2022) Nos termos do Art. 3º, §2º, da Lei 9.099/95: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (…) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial." Por tais razões, a decretação da ilegitimidade ativa, com a consequente extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, c/c o artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, ante a ausência de legitimidade da parte autora. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Não havendo recurso, certique-se. Em seguida, arquive-se o feito em denitivo, observadas as cautelas de estilo. Itapajé/CE, 20 de julho de 2024. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00