Procedimento Comum Cível 0050321-83.2020.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050321-83.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0226203-33.2024.8.06.0001. Requerente: MARIA DE JESUS FREIRE SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO SA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Apelante: Banco Pan S/A. Apelado: Ana Lucia Brandao EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO JÁ PAGO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ( 373, II, DO CPC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que teve seu nome negativado indevidamente, apesar de ter adimplido integralmente contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é regular a negativação do nome da autora por suposta inadimplência no pagamento da 60ª parcela do contrato de empréstimo nº 703493185-2; e (ii) saber se é devida a indenização por danos morais em razão da negativação; (III) e saber se o quantum arbitrado obedece aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não demonstrou a regularidade da negativação nem a ausência de dano moral, ônus que lhe incumbia. A documentação juntada pela autora comprova o pagamento integral do contrato. 5. É objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira por falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. 6. É indevida a cobrança por dívida quitada, sendo vedada a negativação do nome do consumidor em razão da ausência de repasse pelo ente pagador, o que configura fortuito interno. 7. Caracterizado o dano moral in re ipsa, diante da indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Valor fixado de R$ 5.000,00 observado como razoável diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿1. A negativação indevida do nome do consumidor por dívida já quitada configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O dano moral decorrente dessa conduta é presumido e independe de comprovação específica. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 39, IV; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54, 297, 362 e 479. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 23 abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02262033320248060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025) 1.4. Do Dano Moral In Re Ipsa A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a prova do efetivo prejuízo. No caso dos autos, a conduta do banco violou a honra e a dignidade da parte autora, especialmente considerando a natureza alimentar da verba envolvida. Quanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e seguindo os parâmetros recentes desta Corte, fixo a indenização em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral - CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050321-83.2020.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança, cumulada com pedido de reparação por danos morais. Na decisão inicial foi concedido, em favor da parte autora, a inversão do ônus da prova, o benefício da gratuidade judiciária e da prioridade na tramitação processual, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência. Contestação em id. 133354293. Réplica à contestação em id. 133354299. Após a réplica, o banco promovido apresentou petição acompanhada de documentação, dentre a qual se destaca o instrumento contratual de id. 133354301. Por sua vez, a parte autora, ao se manifestar sobre a petição e documentação apresentada, postulou pela realização de perícia grafotécnica. O pedido de realização de prova pericial foi indeferido. Em seguida, foi informado o óbito da parte autora, oportunidade na qual os herdeiros requererem a habilitação nos autos (vide petição de págs. 93/94), apresentando, posteriormente, a procuração ad judicia. Habilitação dos herdeiros em id. 133354567. Relação Detalhada de créditos em id. 133354573 juntada pela autora, seguida da manifestação do requerido em id. 158196182. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito: prejuízo deve ser demonstrado O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente instruída com a prova documental acostada aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. O juiz, como destinatário final da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o parágrafo único do art. 370 do CPC. No caso em tela, a controvérsia pode ser inteiramente resolvida pela análise dos documentos já produzidos pelas partes, sendo a produção de outras provas, como a testemunhal ou pericial, impertinente para o deslinde da causa. Admite-se o julgamento antecipado do mérito nas hipóteses do art. 355 do Código de Processo Civil, especialmente quando não houver necessidade de produção de outras provas, inexistindo previsão legal para que as partes especifiquem as provas ou para que o juiz anuncie o julgamento antecipado. Registre-se que os pedidos de produção de provas devem ser formulados na inicial e na contestação, não havendo falar em decisão surpresa quando ocorre o indeferimento das provas requeridas e o julgamento antecipado do mérito. Lembre-se, ainda, que o saneamento do processo somente ocorre quando não for o caso de extinção do processo sem resolução do mérito ou do julgamento antecipado do mérito, conforme art. 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: Reitero que não existe previsão legal de "anúncio do julgamento" ou exigência de "intimar as partes para especificarem as provas a serem produzidas", embora reconheça existir controvérsia na jurisprudência do TJCE, porém alinho-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, considerando o acervo probatório suficiente para a formação de seu livre convencimento, opta pelo julgamento antecipado do mérito. STJ - AgInt no AREsp 1801653 / SP - Publicado em 28/02/2024 A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. (...) Tese de julgamento: 1. O indeferimento de pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento é válido quando fundamentado e ausente justo motivo para o não comparecimento da parte. 2. A ausência de decisão saneadora não acarreta nulidade processual, salvo demonstração de prejuízo efetivo. 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. 4. A falta de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento não gera nulidade sem comprovação de prejuízo efetivo. (STJ - REsp: 00000000000001991686 TO 2022/0075730-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/11/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/11/2025) (…) STJ. (…) V - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte, mas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentada a decisão. (...) (STJ - AgInt no REsp: 00000000000002195321 RJ 2024/0447456-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 30/06/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/08/2025) É importante ressaltar que a situação dos autos se distingue dos casos em que o julgamento antecipado resulta em cerceamento de defesa. Conforme o próprio STJ, o cerceamento se configura quando o juiz indefere a produção de provas oportunamente requeridas e, em seguida, julga em desfavor da parte por ausência de provas (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1790144/GO). No presente processo, a decisão de julgar antecipadamente se baseia na suficiência das provas existentes, e não na sua ausência. A legislação processual não impõe ao magistrado o dever de anunciar previamente que julgará o mérito de forma antecipada, tampouco de intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir quando já presentes os requisitos do art. 355 do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se posicionou nesse sentido, afirmando que a ausência de despacho saneador ou de anúncio do julgamento não gera, por si só, a nulidade da sentença, especialmente quando não há demonstração de prejuízo concreto para a parte. TJ-CE - Apelação Cível 0153837-06.2018.8.06.0001 - Publicado em 12/06/2024 É inviável a decretação de nulidade da sentença por mera ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide quando não demonstrado efetivamente o prejuízo causado à parte interessada - regra geral pelo axioma "pas de nullité sans grief". No mesmo sentido, a jurisprudência do TJCE reforça que, estando o processo adequadamente instruído com os documentos suficientes para a análise do mérito, o julgamento no estado em que se encontra é medida que se impõe. TJ-CE - Apelação Cível 0241372-02.2020.8.06.0001 - Publicado em 07/08/2024 Agiu com acerto o juízo singular ao julgar o feito no estado em que se encontra, eis que o processo está adequadamente instruído com os documentos apresentados pelos litigantes, os quais, a meu sentir, são suficientes à análise do mérito da causa, de acordo com o art. 355, I, do CPC. (...) (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria discutida for exclusivamente de direito ou quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a solução do caso. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 02648650320238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/02/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) (...) O julgamento antecipado do mérito é uma técnica processual intrinsicamente relacionada aos princípios da celeridade e do julgamento em prazo razoável, prevista no código processual (art. 355, do CPC), que permite a prolação de uma decisão judicial com supressão da fase instrutória, desde que presentes os requisitos legais para tanto. Os requisitos legais para o julgamento antecipado são a desnecessidade de produção de outras provas ou a ocorrência de revelia, desde que esta produza seu efeito material e não haja requerimento de produção de provas pelo réu. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 00513871220218060055 Canindé, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/05/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2025) Ademais, as partes tiveram a oportunidade de requerer as provas que entendiam pertinentes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). A ausência de requerimento específico e justificado, ou a formulação de pedidos genéricos, autoriza o juiz a proceder ao julgamento com base no que já consta nos autos. Dessa forma, estando o processo suficientemente instruído para a justa composição da lide, o julgamento antecipado do mérito é a medida que melhor atende aos princípios da celeridade e da economia processual, garantindo a razoável duração do processo. Do Mérito 1.1. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva A lide deve ser solvida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que as instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedor de serviços (Art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula 297 do STJ). A responsabilidade civil do banco é objetiva, fundamentada no risco do empreendimento (Art. 14 do CDC). 1.2. Da Ausência de Impugnação Específica No que tange à peça de defesa apresentada pela instituição financeira requerida, observa-se que esta se limitou a formular alegações genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer lastro probatório mínimo ou de enfrentamento direto aos fatos narrados na exordial. Compulsando os autos, verifica-se que o banco réu admitiu expressamente em sua contestação que "ainda não foi possível trazer à colação todos os documentos necessários para a análise da questão, entre eles o instrumento contratual" (item 03), requerendo, de forma protelatória, a concessão de prazo adicional para a juntada de documentos que deveriam, obrigatoriamente, acompanhar a resposta, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. A conduta da requerida viola frontalmente o Princípio da Eventualidade e o Dever de Impugnação Específica, insculpidos no art. 341 do CPC, o qual estabelece que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 1.3. Da Falha no Repasse e Teoria do Fortuito Interno A controvérsia reside na legalidade da negativação do consumidor em contrato de empréstimo consignado. No presente caso, a parte autora sustenta que contratou empréstimo consignado que desconta o valor automaticamente de seu benefício previdenciário, dessa forma, não há como tornar-se inadimplente. Por outro lado, a ré sustenta que houve a suspensão dos descontos em outubro de 2018. O conjunto probatório amealhado nos autos demonstrou não ter a autora concorrido para a suspensão dos descontos automáticos em seu benefício previdenciário, por não ter partido dela o comando da cessação dos pagamentos, conforme, dispõe o artigo 396 do Código Civil que: "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". A instituição ré deixou de diligenciar na reativação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, na emissão de boletos bancários para o pagamento das prestações ainda devidas ou em qualquer forma de cobrança, falhando em cumprir com o ônus próprio de sua posição de credor. Portanto, diante da inadequação da forma de cobrança do débito, emerge o dever de indenizar, em decorrência da aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor. Ressalta-se que os débitos referentes aos meses não adimplidos podem ser cobrados. No entanto, a forma como essa cobrança foi conduzida demonstra-se abusiva e resultou em danos ao autor (vide comprovante de negativação em id. 133354578). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Estado de São Paulo são firmes neste entendimento: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Recurso do demandado. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Alegação de legitimidade da negativação, pois o órgão pagador (INSS) deixou de descontar e repassar ao banco as parcelas do empréstimo consignado. Não acolhimento. A suspensão dos descontos não decorreu de ato imputável ao autor, não se configurando, pois, a sua mora (art. 396 do CC). O banco réu deixou, ademais, de diligenciar na reativação dos descontos, tampouco fornecendo boleto bancário ou outra forma de cobrança, ônus que lhe incumbia enquanto credor. Débito que, conquanto ainda possa ser cobrado, não poderia ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. DANO MORAL. Configuração. A inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Montante fixado adequadamente na sentença, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. Irresignação do demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à elevação da indenização. Descabimento. Valor arbitrado na sentença que se reputa razoável e proporcional, tendo em vista a precípua função compensatória do instituto. Apelação desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028622320238260453 Pirajuí, Relator: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) - Apelação Cível Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a ser corrigido monetariamente (IPCA) a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a Requerida em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia para recolhimento das custas processuais devidas pelo promovido. Sobral/CE, 24 de abril de 2026 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0226203-33.2024.8.06.0001. Requerente: MARIA DE JESUS FREIRE SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO SA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Apelante: Banco Pan S/A. Apelado: Ana Lucia Brandao EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO JÁ PAGO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ( 373, II, DO CPC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que teve seu nome negativado indevidamente, apesar de ter adimplido integralmente contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é regular a negativação do nome da autora por suposta inadimplência no pagamento da 60ª parcela do contrato de empréstimo nº 703493185-2; e (ii) saber se é devida a indenização por danos morais em razão da negativação; (III) e saber se o quantum arbitrado obedece aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não demonstrou a regularidade da negativação nem a ausência de dano moral, ônus que lhe incumbia. A documentação juntada pela autora comprova o pagamento integral do contrato. 5. É objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira por falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. 6. É indevida a cobrança por dívida quitada, sendo vedada a negativação do nome do consumidor em razão da ausência de repasse pelo ente pagador, o que configura fortuito interno. 7. Caracterizado o dano moral in re ipsa, diante da indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Valor fixado de R$ 5.000,00 observado como razoável diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿1. A negativação indevida do nome do consumidor por dívida já quitada configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O dano moral decorrente dessa conduta é presumido e independe de comprovação específica. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 39, IV; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54, 297, 362 e 479. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 23 abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02262033320248060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025) 1.4. Do Dano Moral In Re Ipsa A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a prova do efetivo prejuízo. No caso dos autos, a conduta do banco violou a honra e a dignidade da parte autora, especialmente considerando a natureza alimentar da verba envolvida. Quanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e seguindo os parâmetros recentes desta Corte, fixo a indenização em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral - CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050321-83.2020.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança, cumulada com pedido de reparação por danos morais. Na decisão inicial foi concedido, em favor da parte autora, a inversão do ônus da prova, o benefício da gratuidade judiciária e da prioridade na tramitação processual, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência. Contestação em id. 133354293. Réplica à contestação em id. 133354299. Após a réplica, o banco promovido apresentou petição acompanhada de documentação, dentre a qual se destaca o instrumento contratual de id. 133354301. Por sua vez, a parte autora, ao se manifestar sobre a petição e documentação apresentada, postulou pela realização de perícia grafotécnica. O pedido de realização de prova pericial foi indeferido. Em seguida, foi informado o óbito da parte autora, oportunidade na qual os herdeiros requererem a habilitação nos autos (vide petição de págs. 93/94), apresentando, posteriormente, a procuração ad judicia. Habilitação dos herdeiros em id. 133354567. Relação Detalhada de créditos em id. 133354573 juntada pela autora, seguida da manifestação do requerido em id. 158196182. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito: prejuízo deve ser demonstrado O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente instruída com a prova documental acostada aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. O juiz, como destinatário final da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o parágrafo único do art. 370 do CPC. No caso em tela, a controvérsia pode ser inteiramente resolvida pela análise dos documentos já produzidos pelas partes, sendo a produção de outras provas, como a testemunhal ou pericial, impertinente para o deslinde da causa. Admite-se o julgamento antecipado do mérito nas hipóteses do art. 355 do Código de Processo Civil, especialmente quando não houver necessidade de produção de outras provas, inexistindo previsão legal para que as partes especifiquem as provas ou para que o juiz anuncie o julgamento antecipado. Registre-se que os pedidos de produção de provas devem ser formulados na inicial e na contestação, não havendo falar em decisão surpresa quando ocorre o indeferimento das provas requeridas e o julgamento antecipado do mérito. Lembre-se, ainda, que o saneamento do processo somente ocorre quando não for o caso de extinção do processo sem resolução do mérito ou do julgamento antecipado do mérito, conforme art. 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: Reitero que não existe previsão legal de "anúncio do julgamento" ou exigência de "intimar as partes para especificarem as provas a serem produzidas", embora reconheça existir controvérsia na jurisprudência do TJCE, porém alinho-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, considerando o acervo probatório suficiente para a formação de seu livre convencimento, opta pelo julgamento antecipado do mérito. STJ - AgInt no AREsp 1801653 / SP - Publicado em 28/02/2024 A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. (...) Tese de julgamento: 1. O indeferimento de pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento é válido quando fundamentado e ausente justo motivo para o não comparecimento da parte. 2. A ausência de decisão saneadora não acarreta nulidade processual, salvo demonstração de prejuízo efetivo. 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. 4. A falta de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento não gera nulidade sem comprovação de prejuízo efetivo. (STJ - REsp: 00000000000001991686 TO 2022/0075730-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/11/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/11/2025) (…) STJ. (…) V - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte, mas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentada a decisão. (...) (STJ - AgInt no REsp: 00000000000002195321 RJ 2024/0447456-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 30/06/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/08/2025) É importante ressaltar que a situação dos autos se distingue dos casos em que o julgamento antecipado resulta em cerceamento de defesa. Conforme o próprio STJ, o cerceamento se configura quando o juiz indefere a produção de provas oportunamente requeridas e, em seguida, julga em desfavor da parte por ausência de provas (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1790144/GO). No presente processo, a decisão de julgar antecipadamente se baseia na suficiência das provas existentes, e não na sua ausência. A legislação processual não impõe ao magistrado o dever de anunciar previamente que julgará o mérito de forma antecipada, tampouco de intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir quando já presentes os requisitos do art. 355 do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se posicionou nesse sentido, afirmando que a ausência de despacho saneador ou de anúncio do julgamento não gera, por si só, a nulidade da sentença, especialmente quando não há demonstração de prejuízo concreto para a parte. TJ-CE - Apelação Cível 0153837-06.2018.8.06.0001 - Publicado em 12/06/2024 É inviável a decretação de nulidade da sentença por mera ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide quando não demonstrado efetivamente o prejuízo causado à parte interessada - regra geral pelo axioma "pas de nullité sans grief". No mesmo sentido, a jurisprudência do TJCE reforça que, estando o processo adequadamente instruído com os documentos suficientes para a análise do mérito, o julgamento no estado em que se encontra é medida que se impõe. TJ-CE - Apelação Cível 0241372-02.2020.8.06.0001 - Publicado em 07/08/2024 Agiu com acerto o juízo singular ao julgar o feito no estado em que se encontra, eis que o processo está adequadamente instruído com os documentos apresentados pelos litigantes, os quais, a meu sentir, são suficientes à análise do mérito da causa, de acordo com o art. 355, I, do CPC. (...) (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria discutida for exclusivamente de direito ou quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a solução do caso. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 02648650320238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/02/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) (...) O julgamento antecipado do mérito é uma técnica processual intrinsicamente relacionada aos princípios da celeridade e do julgamento em prazo razoável, prevista no código processual (art. 355, do CPC), que permite a prolação de uma decisão judicial com supressão da fase instrutória, desde que presentes os requisitos legais para tanto. Os requisitos legais para o julgamento antecipado são a desnecessidade de produção de outras provas ou a ocorrência de revelia, desde que esta produza seu efeito material e não haja requerimento de produção de provas pelo réu. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 00513871220218060055 Canindé, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/05/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2025) Ademais, as partes tiveram a oportunidade de requerer as provas que entendiam pertinentes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). A ausência de requerimento específico e justificado, ou a formulação de pedidos genéricos, autoriza o juiz a proceder ao julgamento com base no que já consta nos autos. Dessa forma, estando o processo suficientemente instruído para a justa composição da lide, o julgamento antecipado do mérito é a medida que melhor atende aos princípios da celeridade e da economia processual, garantindo a razoável duração do processo. Do Mérito 1.1. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva A lide deve ser solvida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que as instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedor de serviços (Art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula 297 do STJ). A responsabilidade civil do banco é objetiva, fundamentada no risco do empreendimento (Art. 14 do CDC). 1.2. Da Ausência de Impugnação Específica No que tange à peça de defesa apresentada pela instituição financeira requerida, observa-se que esta se limitou a formular alegações genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer lastro probatório mínimo ou de enfrentamento direto aos fatos narrados na exordial. Compulsando os autos, verifica-se que o banco réu admitiu expressamente em sua contestação que "ainda não foi possível trazer à colação todos os documentos necessários para a análise da questão, entre eles o instrumento contratual" (item 03), requerendo, de forma protelatória, a concessão de prazo adicional para a juntada de documentos que deveriam, obrigatoriamente, acompanhar a resposta, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. A conduta da requerida viola frontalmente o Princípio da Eventualidade e o Dever de Impugnação Específica, insculpidos no art. 341 do CPC, o qual estabelece que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 1.3. Da Falha no Repasse e Teoria do Fortuito Interno A controvérsia reside na legalidade da negativação do consumidor em contrato de empréstimo consignado. No presente caso, a parte autora sustenta que contratou empréstimo consignado que desconta o valor automaticamente de seu benefício previdenciário, dessa forma, não há como tornar-se inadimplente. Por outro lado, a ré sustenta que houve a suspensão dos descontos em outubro de 2018. O conjunto probatório amealhado nos autos demonstrou não ter a autora concorrido para a suspensão dos descontos automáticos em seu benefício previdenciário, por não ter partido dela o comando da cessação dos pagamentos, conforme, dispõe o artigo 396 do Código Civil que: "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". A instituição ré deixou de diligenciar na reativação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, na emissão de boletos bancários para o pagamento das prestações ainda devidas ou em qualquer forma de cobrança, falhando em cumprir com o ônus próprio de sua posição de credor. Portanto, diante da inadequação da forma de cobrança do débito, emerge o dever de indenizar, em decorrência da aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor. Ressalta-se que os débitos referentes aos meses não adimplidos podem ser cobrados. No entanto, a forma como essa cobrança foi conduzida demonstra-se abusiva e resultou em danos ao autor (vide comprovante de negativação em id. 133354578). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Estado de São Paulo são firmes neste entendimento: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Recurso do demandado. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Alegação de legitimidade da negativação, pois o órgão pagador (INSS) deixou de descontar e repassar ao banco as parcelas do empréstimo consignado. Não acolhimento. A suspensão dos descontos não decorreu de ato imputável ao autor, não se configurando, pois, a sua mora (art. 396 do CC). O banco réu deixou, ademais, de diligenciar na reativação dos descontos, tampouco fornecendo boleto bancário ou outra forma de cobrança, ônus que lhe incumbia enquanto credor. Débito que, conquanto ainda possa ser cobrado, não poderia ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. DANO MORAL. Configuração. A inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Montante fixado adequadamente na sentença, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. Irresignação do demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à elevação da indenização. Descabimento. Valor arbitrado na sentença que se reputa razoável e proporcional, tendo em vista a precípua função compensatória do instituto. Apelação desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028622320238260453 Pirajuí, Relator: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) - Apelação Cível Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a ser corrigido monetariamente (IPCA) a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a Requerida em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia para recolhimento das custas processuais devidas pelo promovido. Sobral/CE, 24 de abril de 2026 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 13:10

Decurso de Prazo

03/06/2025, 05:13

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:27

Publicação

12/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 14:33

Ato ordinatório

08/05/2025, 14:07

Movimentação processual

08/05/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 09:39

Conclusão (para despacho)

13/07/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

13/07/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 01:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0226203-33.2024.8.06.0001. Requerente: MARIA DE JESUS FREIRE SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO SA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Apelante: Banco Pan S/A. Apelado: Ana Lucia Brandao EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO JÁ PAGO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ( 373, II, DO CPC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que teve seu nome negativado indevidamente, apesar de ter adimplido integralmente contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é regular a negativação do nome da autora por suposta inadimplência no pagamento da 60ª parcela do contrato de empréstimo nº 703493185-2; e (ii) saber se é devida a indenização por danos morais em razão da negativação; (III) e saber se o quantum arbitrado obedece aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não demonstrou a regularidade da negativação nem a ausência de dano moral, ônus que lhe incumbia. A documentação juntada pela autora comprova o pagamento integral do contrato. 5. É objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira por falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. 6. É indevida a cobrança por dívida quitada, sendo vedada a negativação do nome do consumidor em razão da ausência de repasse pelo ente pagador, o que configura fortuito interno. 7. Caracterizado o dano moral in re ipsa, diante da indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Valor fixado de R$ 5.000,00 observado como razoável diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿1. A negativação indevida do nome do consumidor por dívida já quitada configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O dano moral decorrente dessa conduta é presumido e independe de comprovação específica. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 39, IV; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54, 297, 362 e 479. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 23 abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02262033320248060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025) 1.4. Do Dano Moral In Re Ipsa A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a prova do efetivo prejuízo. No caso dos autos, a conduta do banco violou a honra e a dignidade da parte autora, especialmente considerando a natureza alimentar da verba envolvida. Quanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e seguindo os parâmetros recentes desta Corte, fixo a indenização em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral - CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050321-83.2020.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança, cumulada com pedido de reparação por danos morais. Na decisão inicial foi concedido, em favor da parte autora, a inversão do ônus da prova, o benefício da gratuidade judiciária e da prioridade na tramitação processual, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência. Contestação em id. 133354293. Réplica à contestação em id. 133354299. Após a réplica, o banco promovido apresentou petição acompanhada de documentação, dentre a qual se destaca o instrumento contratual de id. 133354301. Por sua vez, a parte autora, ao se manifestar sobre a petição e documentação apresentada, postulou pela realização de perícia grafotécnica. O pedido de realização de prova pericial foi indeferido. Em seguida, foi informado o óbito da parte autora, oportunidade na qual os herdeiros requererem a habilitação nos autos (vide petição de págs. 93/94), apresentando, posteriormente, a procuração ad judicia. Habilitação dos herdeiros em id. 133354567. Relação Detalhada de créditos em id. 133354573 juntada pela autora, seguida da manifestação do requerido em id. 158196182. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito: prejuízo deve ser demonstrado O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente instruída com a prova documental acostada aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. O juiz, como destinatário final da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o parágrafo único do art. 370 do CPC. No caso em tela, a controvérsia pode ser inteiramente resolvida pela análise dos documentos já produzidos pelas partes, sendo a produção de outras provas, como a testemunhal ou pericial, impertinente para o deslinde da causa. Admite-se o julgamento antecipado do mérito nas hipóteses do art. 355 do Código de Processo Civil, especialmente quando não houver necessidade de produção de outras provas, inexistindo previsão legal para que as partes especifiquem as provas ou para que o juiz anuncie o julgamento antecipado. Registre-se que os pedidos de produção de provas devem ser formulados na inicial e na contestação, não havendo falar em decisão surpresa quando ocorre o indeferimento das provas requeridas e o julgamento antecipado do mérito. Lembre-se, ainda, que o saneamento do processo somente ocorre quando não for o caso de extinção do processo sem resolução do mérito ou do julgamento antecipado do mérito, conforme art. 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: Reitero que não existe previsão legal de "anúncio do julgamento" ou exigência de "intimar as partes para especificarem as provas a serem produzidas", embora reconheça existir controvérsia na jurisprudência do TJCE, porém alinho-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, considerando o acervo probatório suficiente para a formação de seu livre convencimento, opta pelo julgamento antecipado do mérito. STJ - AgInt no AREsp 1801653 / SP - Publicado em 28/02/2024 A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. (...) Tese de julgamento: 1. O indeferimento de pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento é válido quando fundamentado e ausente justo motivo para o não comparecimento da parte. 2. A ausência de decisão saneadora não acarreta nulidade processual, salvo demonstração de prejuízo efetivo. 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. 4. A falta de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento não gera nulidade sem comprovação de prejuízo efetivo. (STJ - REsp: 00000000000001991686 TO 2022/0075730-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/11/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/11/2025) (…) STJ. (…) V - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte, mas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentada a decisão. (...) (STJ - AgInt no REsp: 00000000000002195321 RJ 2024/0447456-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 30/06/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/08/2025) É importante ressaltar que a situação dos autos se distingue dos casos em que o julgamento antecipado resulta em cerceamento de defesa. Conforme o próprio STJ, o cerceamento se configura quando o juiz indefere a produção de provas oportunamente requeridas e, em seguida, julga em desfavor da parte por ausência de provas (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1790144/GO). No presente processo, a decisão de julgar antecipadamente se baseia na suficiência das provas existentes, e não na sua ausência. A legislação processual não impõe ao magistrado o dever de anunciar previamente que julgará o mérito de forma antecipada, tampouco de intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir quando já presentes os requisitos do art. 355 do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se posicionou nesse sentido, afirmando que a ausência de despacho saneador ou de anúncio do julgamento não gera, por si só, a nulidade da sentença, especialmente quando não há demonstração de prejuízo concreto para a parte. TJ-CE - Apelação Cível 0153837-06.2018.8.06.0001 - Publicado em 12/06/2024 É inviável a decretação de nulidade da sentença por mera ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide quando não demonstrado efetivamente o prejuízo causado à parte interessada - regra geral pelo axioma "pas de nullité sans grief". No mesmo sentido, a jurisprudência do TJCE reforça que, estando o processo adequadamente instruído com os documentos suficientes para a análise do mérito, o julgamento no estado em que se encontra é medida que se impõe. TJ-CE - Apelação Cível 0241372-02.2020.8.06.0001 - Publicado em 07/08/2024 Agiu com acerto o juízo singular ao julgar o feito no estado em que se encontra, eis que o processo está adequadamente instruído com os documentos apresentados pelos litigantes, os quais, a meu sentir, são suficientes à análise do mérito da causa, de acordo com o art. 355, I, do CPC. (...) (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria discutida for exclusivamente de direito ou quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a solução do caso. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 02648650320238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/02/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) (...) O julgamento antecipado do mérito é uma técnica processual intrinsicamente relacionada aos princípios da celeridade e do julgamento em prazo razoável, prevista no código processual (art. 355, do CPC), que permite a prolação de uma decisão judicial com supressão da fase instrutória, desde que presentes os requisitos legais para tanto. Os requisitos legais para o julgamento antecipado são a desnecessidade de produção de outras provas ou a ocorrência de revelia, desde que esta produza seu efeito material e não haja requerimento de produção de provas pelo réu. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 00513871220218060055 Canindé, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/05/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2025) Ademais, as partes tiveram a oportunidade de requerer as provas que entendiam pertinentes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). A ausência de requerimento específico e justificado, ou a formulação de pedidos genéricos, autoriza o juiz a proceder ao julgamento com base no que já consta nos autos. Dessa forma, estando o processo suficientemente instruído para a justa composição da lide, o julgamento antecipado do mérito é a medida que melhor atende aos princípios da celeridade e da economia processual, garantindo a razoável duração do processo. Do Mérito 1.1. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva A lide deve ser solvida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que as instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedor de serviços (Art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula 297 do STJ). A responsabilidade civil do banco é objetiva, fundamentada no risco do empreendimento (Art. 14 do CDC). 1.2. Da Ausência de Impugnação Específica No que tange à peça de defesa apresentada pela instituição financeira requerida, observa-se que esta se limitou a formular alegações genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer lastro probatório mínimo ou de enfrentamento direto aos fatos narrados na exordial. Compulsando os autos, verifica-se que o banco réu admitiu expressamente em sua contestação que "ainda não foi possível trazer à colação todos os documentos necessários para a análise da questão, entre eles o instrumento contratual" (item 03), requerendo, de forma protelatória, a concessão de prazo adicional para a juntada de documentos que deveriam, obrigatoriamente, acompanhar a resposta, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. A conduta da requerida viola frontalmente o Princípio da Eventualidade e o Dever de Impugnação Específica, insculpidos no art. 341 do CPC, o qual estabelece que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 1.3. Da Falha no Repasse e Teoria do Fortuito Interno A controvérsia reside na legalidade da negativação do consumidor em contrato de empréstimo consignado. No presente caso, a parte autora sustenta que contratou empréstimo consignado que desconta o valor automaticamente de seu benefício previdenciário, dessa forma, não há como tornar-se inadimplente. Por outro lado, a ré sustenta que houve a suspensão dos descontos em outubro de 2018. O conjunto probatório amealhado nos autos demonstrou não ter a autora concorrido para a suspensão dos descontos automáticos em seu benefício previdenciário, por não ter partido dela o comando da cessação dos pagamentos, conforme, dispõe o artigo 396 do Código Civil que: "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". A instituição ré deixou de diligenciar na reativação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, na emissão de boletos bancários para o pagamento das prestações ainda devidas ou em qualquer forma de cobrança, falhando em cumprir com o ônus próprio de sua posição de credor. Portanto, diante da inadequação da forma de cobrança do débito, emerge o dever de indenizar, em decorrência da aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor. Ressalta-se que os débitos referentes aos meses não adimplidos podem ser cobrados. No entanto, a forma como essa cobrança foi conduzida demonstra-se abusiva e resultou em danos ao autor (vide comprovante de negativação em id. 133354578). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Estado de São Paulo são firmes neste entendimento: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Recurso do demandado. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Alegação de legitimidade da negativação, pois o órgão pagador (INSS) deixou de descontar e repassar ao banco as parcelas do empréstimo consignado. Não acolhimento. A suspensão dos descontos não decorreu de ato imputável ao autor, não se configurando, pois, a sua mora (art. 396 do CC). O banco réu deixou, ademais, de diligenciar na reativação dos descontos, tampouco fornecendo boleto bancário ou outra forma de cobrança, ônus que lhe incumbia enquanto credor. Débito que, conquanto ainda possa ser cobrado, não poderia ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. DANO MORAL. Configuração. A inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Montante fixado adequadamente na sentença, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. Irresignação do demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à elevação da indenização. Descabimento. Valor arbitrado na sentença que se reputa razoável e proporcional, tendo em vista a precípua função compensatória do instituto. Apelação desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028622320238260453 Pirajuí, Relator: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) - Apelação Cível Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a ser corrigido monetariamente (IPCA) a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a Requerida em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia para recolhimento das custas processuais devidas pelo promovido. Sobral/CE, 24 de abril de 2026 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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