Cumprimento de sentença 0026403-54.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2006

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO PEREIRA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MARIA DO SOCORRO PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON DE NOROES MILFONT NETO

OAB/CE 15248·CPF·Representa: Autor

SILAH DE NOROES MILFONT

OAB/CE 19843·CPF·Representa: Autor

JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO

OAB/CE 15286·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MARIA DO SOCORRO PEREIRA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MARIA DO SOCORRO PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

JOSE PONTES PEREIRA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 16:20

Juntada de certidão

25/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 09:33

Juntada de ato ordinatório

29/07/2024, 19:08

Juntada de certidão

29/07/2024, 19:03

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2024, 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 20:21

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2023, 13:00

Decorrido prazo de JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:45

Conclusos para despacho

24/07/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:36

Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 64201303

17/07/2023, 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 64201303

17/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 16:20

Juntada de certidão

25/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 09:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 19:08

DECISÃO

•02/02/2024, 20:21

Juntada de ato ordinatório

29/07/2024, 19:08

Juntada de certidão

29/07/2024, 19:03

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2024, 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 20:21

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2023, 13:00

Decorrido prazo de JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:45

Conclusos para despacho

24/07/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:36

Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 64201303

17/07/2023, 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 64201303

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA, ESTADO DO CEARA EMBARGADO: ESTADO DO CEARA, JOSE PONTES PEREIRA DECISÃO Recebidos hoje. Analisando os cálculos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0026403-54.2006.8.06.0001 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA, ESTADO DO CEARA EMBARGADO: ESTADO DO CEARA, JOSE PONTES PEREIRA DECISÃO Recebidos hoje. Analisando os cálculos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0026403-54.2006.8.06.0001 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

14/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 64201303

14/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 64201303

14/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 14:57

Conclusos para despacho

30/06/2023, 14:53

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/06/2023, 19:54

Mov. [72] - Concluso para Despacho

17/08/2022, 10:38

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02292114-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2022 15:10

11/08/2022, 15:33

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0168/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901

06/08/2022, 08:53

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0168/2022 Teor do ato: R. h Sobre o alegado excesso de execução manifeste-se a parte executante, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se via DJe. Expedientes necessários. Advogados(s): Wilson de Noroes Milfont Neto (OAB 15248/CE)

04/08/2022, 03:03

Mov. [68] - Mero expediente: R. h Sobre o alegado excesso de execução manifeste-se a parte executante, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se via DJe. Expedientes necessários.

02/08/2022, 19:31

Mov. [67] - Concluso para Despacho

17/06/2022, 22:16

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01365753-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/06/2022 10:52

02/06/2022, 11:06

Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

14/05/2022, 03:11

Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

03/05/2022, 10:24

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 07:59

Mov. [62] - Concluso para Despacho

14/04/2022, 00:52

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01991856-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/03/2022 17:39

31/03/2022, 17:49

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 2790

22/02/2022, 20:22

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2022, 01:51

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2022, 12:13

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/02/2022, 08:08

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01849945-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2022 18:19

01/02/2022, 18:38

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0234/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 2752

10/12/2021, 19:35

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2021, 11:38

Mov. [53] - Mero expediente: R. h Intime-se a parte executante da verba honorário, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada. Após, apresentada manifestação ou decorrido o prazo,volva-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários.

28/04/2021, 10:30

Mov. [52] - Concluso para Despacho

28/09/2020, 19:36

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00933021-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/07/2020 17:26

10/07/2020, 18:01

Mov. [50] - Certidão emitida

22/06/2020, 10:51

Mov. [49] - Certidão emitida

11/06/2020, 12:47

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório: em cumprimento ao despacho de pg. 163/164, item 2, fica intimada intime-se a Fazenda executada para, querendo, impugnar a execução no prazo legal, podendo arguir em seu favor as matérias enumeradas nos incisos I a IV, do art. 535, do CPC/2015;:

11/06/2020, 12:46

Mov. [47] - Mero expediente: Recebidos hoje. Recolhidas as custas, dê-se prosseguimento à execução, conforme o despacho de fl. 164. Exp. Necessários.

05/06/2020, 09:38

Mov. [46] - Concluso para Despacho

29/05/2020, 10:18

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01224993-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/05/2020 16:38

20/05/2020, 16:55

Mov. [44] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 11/05/2020 através da guia nº 001.1143024-99 no valor de 23,94

11/05/2020, 16:03

Mov. [43] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1143024-99 - Custas Intermediárias

06/05/2020, 12:14

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0069/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 2354

14/04/2020, 22:01

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2020, 13:19

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2020, 16:13

Mov. [39] - Encerrar análise

29/05/2019, 15:16

Mov. [38] - Concluso para Despacho

05/10/2018, 17:35

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10563119-9 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 26/09/2018 17:44

26/09/2018, 18:09

Mov. [36] - Entranhado: Entranhado o processo 0026403-54.2006.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Embargos de Terceiro - Assunto principal: Impostos

26/09/2018, 18:09

Mov. [35] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

26/09/2018, 18:09

Mov. [34] - Certidão emitida

11/09/2018, 08:59

Mov. [33] - Mero expediente: Recebidos hoje. Tendo em vista que transcorreu mais de um (01) ano, sem que tenha sido cumprido o que foi determinado no despacho de fl. 163, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, se requerido pela parte interessada. Expedientes necessários.

03/09/2018, 12:53

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/06/2018, 12:11

Mov. [31] - Decurso de Prazo

01/11/2017, 15:08

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0150/2017 Data da Disponibilização: 17/03/2017 Data da Publicação: 20/03/2017 Número do Diário: 1634 Página: 327/330

21/03/2017, 15:56

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2017, 11:19

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2017, 13:54

Mov. [27] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

02/03/2017, 14:09

Mov. [26] - Reativação

31/10/2016, 16:06

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10454876-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2016 15:42

30/09/2016, 18:52

Mov. [24] - Trânsito em julgado: Movimentação inserida para fins estatiscos do SAJ, conforme certidão de fls. 156

19/09/2013, 12:00

Mov. [23] - Concluso para Despacho

04/03/2013, 12:00

Mov. [7] - Documento

21/02/2013, 12:00

Mov. [8] - Petição

21/02/2013, 12:00

Mov. [9] - Correção de classe: Classe retificada de AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL (37)/Corrigida a classe de Ação Civil de Improbidade Administrativa para Embargos de Terceiro.

21/02/2013, 12:00

Mov. [10] - Documento

21/02/2013, 12:00

Mov. [11] - Petição

21/02/2013, 12:00

Mov. [12] - Petição

21/02/2013, 12:00

Mov. [13] - Documento

21/02/2013, 12:00

Mov. [14] - Documento

21/02/2013, 12:00

Mov. [15] - Documento

21/02/2013, 12:00

Mov. [16] - Processo Recebido do TJCE

21/02/2013, 12:00

Mov. [17] - Petição

21/02/2013, 12:00

Mov. [18] - Petição

21/02/2013, 12:00

Mov. [19] - Documento

21/02/2013, 12:00

Mov. [20] - Documento

21/02/2013, 12:00

Mov. [21] - Documento

21/02/2013, 12:00

Mov. [22] - Parecer do Ministério Público

21/02/2013, 12:00

Mov. [6] - Remessa: REMESSA À ESTANTE PARA PLANILHA - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL

04/04/2008, 12:08

Mov. [5] - Processo vinculado: PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2000009324390/0 - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2006, 12:07

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2006, 14:55

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2006, 14:53

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2006, 14:53

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2006, 15:03

PETIÇÃO (OUTRAS)

•06/08/2023, 13:00

DECISÃO

•12/07/2023, 14:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/08/2022, 19:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/05/2022, 07:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/02/2022, 12:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/04/2021, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2020, 12:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/06/2020, 09:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/02/2020, 16:13

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•26/09/2018, 18:09

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•26/09/2018, 18:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/09/2018, 12:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2017, 13:54

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 19:08

DECISÃO

•02/02/2024, 20:21

PETIÇÃO (OUTRAS)

•06/08/2023, 13:00

DECISÃO

•12/07/2023, 14:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/08/2022, 19:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/05/2022, 07:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/02/2022, 12:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/04/2021, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2020, 12:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/06/2020, 09:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/02/2020, 16:13

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•26/09/2018, 18:09

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•26/09/2018, 18:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/09/2018, 12:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2017, 13:54

EMENTA

•21/02/2013, 12:00

EMENTA

•21/02/2013, 10:33

EMENTA

•21/02/2013, 10:33

EMENTA

•21/02/2013, 10:33

EMENTA

•21/02/2013, 10:33

EMENTA

•21/02/2013, 10:33

EMENTA

•21/02/2013, 10:33

EMENTA

•21/02/2013, 10:33

EMENTA

•21/02/2013, 10:33

EMENTA

•21/02/2013, 10:33