Procedimento Comum Cível 0200882-68.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200882-68.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200882-68.2024.8.06.0171. APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: ADRIANA GOMES LOIOLA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá/CE, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ADRIANA GOMES LOIOLA DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. A sentença determinou à ENEL o fornecimento de energia elétrica, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, bem como condenou a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. A apelante pleiteou: (i) a ampliação do prazo para a ligação de energia para 120 dias; (ii) a improcedência do pedido de indenização por danos morais; e (iii) a redução da multa e, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a ampliação do prazo para a realização da ligação de energia elétrica para 120 dias; (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelo pagamento de indenização por danos morais decorrentes da demora no fornecimento do serviço; e (iii) determinar se o valor da multa e da indenização devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de prestação adequada, eficiente e contínua de serviços essenciais. 4. A ENEL não apresentou nos autos qualquer documento que comprovasse diligências para execução do serviço, tampouco demonstrou a existência de excludente de responsabilidade, como prevê o art. 14, § 3º, do CDC. 5. A demora na ligação de energia elétrica, serviço essencial, configura falha na prestação do serviço, conforme a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que fixa prazos máximos para a apresentação de orçamentos e execução das obras. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reconhece que a demora injustificada na prestação de serviços essenciais configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 7. O dano moral decorrente da privação de energia elétrica ultrapassa o mero aborrecimento e se caracteriza in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo. 8. O valor fixado para a indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00, observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes do TJCE. 9. A multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 15.000,00, mostra-se adequada para compelir a concessionária ao cumprimento da obrigação, não sendo desproporcional. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de revisão do valor das astreintes quando exorbitantes, mas, no caso concreto, não se verifica excesso. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, contra a sentença (id. 21385379) prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá/CE, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, movida por ADRIANA GOMES LOIOLA DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "ADRIANA GOMES LOIOLA DA SILVA, por meio de representante judicial, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), partes qualificadas na inicial do processo tombado sob o número em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos (páginas 1/25). A autora deduziu o seguinte quadro fático, em apertada síntese: I - Que na data de 01 de janeiro de 2024, realizou pedido de ligação nova de energia elétrica (PDL), em sua propriedade, por meio de ligação telefônica (Protocolos nº 1467/346606213/346607050/351041375/351041536/351953155/3;52233421/363653340/363 653939/59760858/355758331). II - Que desde a primeira solicitação por ligação, foi informada que a partir daquele momento deveria aguardar 30 dias para que fosse efetivada sua solicitação, ou se fosse caso, para que fosse elaborado um projeto para tal. Decorrido o prazo estipulado, houve o cumprimento do acordado no tocante a elaboração do projeto documento em anexo. No ato do projeto, correria o prazo de 3 meses, para que fosse feita a ligação pela equipe técnica. III - Que após diversas tentativas como resta demostrados por numeros de protocolos fornecidos, a requerente, através de um atendente, foi esclarecido que o atraso se dava em razão da suspensão do processo solicitado, visto a necessidade da realização de obra para instalação da ampliação de rede energética. Apresentaram então, novo prazo de conclusão, para o dia 31/12/2024. Ao final, a Requerente postula, a título de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para que a ENEL DISTRIBUIDORA CEARÁ S/A proceda a ligação de energia elétrica, sem qualquer ônus ao requerente, no imóvel rural, sob pena de multa. No mérito, pede a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros e correção monetária. (…) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para deferir a tutela antecipada, a fim de determinar que a parte requerida proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização fornecimento de energia no endereço do imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento da presente decisão, limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a contar do 31° (trigésimo primeiro) dia da sua intimação. Ainda, CONDENO a promovida ainda ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devendo o valor ser monetariamente corrigido pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta decisão, infra consignada, a teor da súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Inconformada com a decisão, a ENEL interpôs recurso de apelação (id. 21385387), pleiteando a reforma da sentença no sentido de: 1) ampliar o prazo para conclusão da ligação nova com extensão de rede para 120 dias; 2) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e 3) minorar o valor da multa por descumprimento para o patamar de R$50,00 (cinquenta reais) limitada ao valor da causa. Subsidiariamente, requer a diminuição do montante de danos morais. Contrarrazões em id. 21385395. É o relatório. VOTO Inicialmente, observa-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, como cabimento, interesse e legitimidade, quanto extrínsecos, como tempestividade e recolhimento do preparo devido pela apelante/ré, além da regularidade formal do recurso e da inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso de apelação interposto. No mérito, o cerne da controvérsia recursal gira em torno da análise da responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela demora na ligação de energia elétrica solicitada pela unidade, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com os autos, o autor solicitou, em janeiro de 2024, uma ligação nova, conforme os diversos protocolos realizados (nº 1467 / 346606213 / 346607050 / 351041375 / 351041536 / 351953155 / 3;52233421 / 363653340 / 363 653939 / 59760858 / 355758331). Apesar de a ENEL ter informado que a ordem de serviço seria atendida em 30 (trinta) dias, nenhuma providência foi tomada, oportunidade que a parte autora foi informada que o seu processo havia sido suspenso por suposta necessidade de obra para ampliação de rede, bem como que o novo prazo para a solução seria o dia 31/12/2024, prazo este que também foi descumprido pela concessionária. Em sua contestação, a ENEL alegou que a ligação nova solicitada pela autora exigia a realização de uma obra complexa. Contudo, a concessionária não apresentou nos autos quaisquer documentos ou provas que comprovassem diligências ou esforços para a execução do serviço. Tal omissão priva a autora de um serviço essencial, configurando falha grave na prestação do serviço público delegado. Segundo a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que consolida as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, a distribuidora tem prazo máximo de 30 dias para apresentar orçamento referente às obras necessárias à alteração de carga, caso sejam exigidas. O descumprimento desse prazo, sem justificativa válida, evidencia a negligência da concessionária. O fornecimento de energia elétrica, por ser serviço público essencial, está submetido à responsabilidade civil objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A relação de consumo entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que determina que serviços essenciais devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. A ENEL, no entanto, não demonstrou nenhuma excludente de responsabilidade, como previsto no art. 14, § 3º, do CDC, que prevê que o fornecedor só se exime da responsabilidade se comprovar inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Restam, portanto, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Os transtornos sofridos pela autora extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral in re ipsa, em razão do impacto na utilização de um serviço essencial e da impossibilidade de atender necessidades básicas e legítimas. A jurisprudência deste Tribunal corrobora o entendimento de que a demora injustificada no atendimento de solicitações relacionadas a serviços essenciais configura falha na prestação de serviço público e enseja a reparação por danos morais, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ELÉTRICO. ENEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RETARDO INJUSTIFICADO NA REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. AFRONTA À RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. MULTA DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELOs CONHECIDOs E DESPROVIDOs. SENTENÇA MANTIDA. 01. Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL e JOÃO BATISTA DE SOUSA em face da sentença de fls. 87/93 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por João Batista de Sousa em face de Enel, a qual julgou procedente a pretensão autoral. 02.Inconformada, a parte requerida interpôs o presente recurso de apelação às fls. 97/106 aduzindo, em síntese, que: i) não há ato ilícito, pois o retardo foi motivado pela necessidade de obra complexa a ser efetuada; ii) seja reduzida a multa que adjetiva de exorbitante pugnando pela elasticidade do prazo para entrega do serviço frente às normas reguladoras da ANEEL; por fim, iii) pede pela improcedente dos danos morais. 03. A parte autora também interpôs Recurso Apelatório pugnando pela majoração dos Danos Morais arbitrados pois encontrava-se, na época da interposição do Recurso, há 06 meses sem energia em sua Unidade Consumidora. 03. Inexistência de plano de execução, organograma de entrega e planta de infraestrutura da obra alegada como necessária ao fornecimento do serviço, afronta direta à Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 04. Valor arbitrado a título de Multa razoável e proporcional. Danos Morais condizente com a entendimento da Câmara. Precedentes do TJCE. 05. Recursos conhecidos e desprovidos. 06. Aplicação Tema 1.059 do STJ. (TJ-CE - Apelação Cível: 02021406620238060101 Itapipoca, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 07/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIALMENTE PROCEDENTE. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INADEQUAÇÃO TÉCNICA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO SOBRE A REPROVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR. TRANSCURSO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO DENTRO DO PATAMAR DESTE TRIBUNAL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. VALOR DO TETO DAS ASTREINTES MAJORADOS PARA R$ 20.000,00. PRAZO PARA CUMPRIMENTO AMPLIADO PARA 15 DIAS CORRIDOS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200824-24.2022.8.06.0175 Trairi, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Sobre o montante indenizatório, entendo que a fixação de indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo juízo de primeira é condizente com os valores usualmente adotados por esta Corte, pois proporcional à gravidade da falha e aos transtornos enfrentados pelo autor. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJCE: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO nº 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR ARBITRADO QUE SE CONFIGURA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação manejada por concessionária, pretendendo a reforma da sentença proferida no tocante ao valor arbitrado à título de indenização por danos morais, pleiteando que seja desobrigada à arcar com tais valores e, se mantido tal obrigação, que o quantum seja minorado. Ademais, a concessionária pleiteia a dilação do prazo para cumprimento da ligação nova de energia. 2. Por ocasião da fixação de indenização por danos morais, tenho como parâmetro o critério bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.152.541/RS), dividido em duas etapas: fixação de um valor básico para reparação, considerando o interesse jurídico lesado e os precedentes atinentes, além das circunstâncias do caso, para fixar em definitivo o valor. Quanto à primeira etapa, os precedentes deste Tribunal de Justiça, quando da fixação de danos morais, vem fixando valores que englobam o valor fixado pelo Juízo singular, em casos análogos. Quanto à segunda etapa, considerando que o pleito de ligação nova de energia elétrica foi formulado em agosto de 2020, ficando a consumidora, no mínimo, até julho de 2023 sem ter seu pleito de ligação de energia atendido, considerando a petição de fls. 142/146 da concessionária, onde relata não ter feito a ligação de energia. Dessa forma, durante quase 03 (três) anos, no mínimo, a consumidora ficou sem energia, acarretando transtornos em sua vida domiciliar em razão do descumprimento, pela apelante, dos prazos estipulados na Resolução 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica, entendo que a quantia fixada pelo Juízo a quo, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra devida, à título de danos morais, não comportando minoração, sendo o montante condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando em consonância com os parâmetros fixados por este Tribunal, inclusive no âmbito desta Câmara, e com o critério bifásico supramencionados. 3. Quanto ao pleito formulado de dilação do prazo para o cumprimento da determinação de ligação nova, entendo que o mesmo não merece acolhimento, tendo em vista que a consumidora ficou, no mínimo, quase três anos sem energia, considerando a data de solicitação (fls. 16), não sendo razoável e proporcional a dilação do prazo para ligação nova de energia, conforme requerido pela concessionária. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida.(TJ-CE - Apelação Cível: 0200015-46.2022.8.06.0171 Tauá, Relator: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. LONGO PERÍODO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura falha na prestação do serviço a demora excessiva e injustificada, sem a observância dos prazos definidos nos artigos 32 e 34 da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, na realização de ligação nova de energia elétrica solicitada pelo consumidor. 2. No presente caso, verifica-se que o autor realizou em 20/04/2021 pedido de ligação de energia elétrica para o endereço indicado na petição inicial e que até a data do ajuizamento da ação o demandado não atendeu sua solicitação de ligação de energia, mesmo tendo passado mais de 120 (cento e vinte) dias do protocolo de atendimento, prazo máximo que a concessionária teria disponível para conclusão da obra. 3. Embora tenha contestado a ação, a promovida deixou de comprovar que cumpriu os prazos dos supracitados arts. 32 e 34 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, preferindo apenas dizer ser a obra no endereço do autor de alta complexidade a demandar estudo e visitas técnicas. Ressalte-se que até a prolação da sentença, em 15/06/2023, a obra não foi concluída pelo demandado. 4. Denota-se que houve ato ilícito perpetrado pela companhia ré e que o evento ultrapassou a seara do mero aborrecimento, sendo indenizável, haja vista a condição de serviço essencial do fornecimento de energia elétrica. Precedentes. 5. Após a análise da extensão e da gravidade dos eventos que causaram o dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, conclui-se que o montante fixado em primeira instância, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se suficiente e razoável, não comportando redimensionamento. 6. Por fim, também não se vislumbra motivo para alterar a data para cumprimento da obrigação de fazer, haja vista que já decorreu mais de dois anos desde o pedido de ligação requerido pelo autor, não sendo possível conceder mais 120 (cento e vinte) dias para a efetivação da ligação de energia elétrica na propriedade do apelado. 7. Outrossim, tem-se por razoável a decisão do juízo de primeiro grau pela fixação do prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que esta Corte vem entendendo tal termo como razoável, em casos similares. Precedentes 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200009-40.2023.8.06.0030 Aiuaba, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) No que se refere à aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento da presente decisão, limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), entendo por ser medida legal e razoável, considerando-a como meio de se fazer cumprir o decisum, evitando o esvaziamento das astreintes, bem como pela capacidade econômica da parte promovida No mesmo sentido, vide jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA E EXTENSÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO. TRANSCURSO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. RESOLUÇÃO Nº 1000/2021. DEMORA INJUSTIFICADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ASTREINTES EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurge-se a concessionária agravante contra a decisão interlocutória do juízo de origem que deferiu a medida liminar requestada pelo agravado/autor, nos termos da exordial. 2. Infere-se do exame do caderno processual que o autor, ora agravado, requereu junto à ré, desde 2021, ligação nova em sua residência, tendo sido informado que era necessário a realização de levantamento planimétrico, o qual foi devidamente solicitado pelo autor/recorrido e apresentado à Enel em janeiro de 2022. 3. Afirmou o promovente que a sua solicitação seria concluída no prazo de 90 (noventa) dias, todavia, até o momento, o serviço não foi realizado, fato este não refutado ou justificado pela agravante. Ou seja, mais de um ano sem energia elétrica. 4. No que tange os prazos para conclusão do pedido, é possível inferir que já transcorreu tempo mais que suficiente para que a obra fosse realizada, superando os prazos previstos na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, e não constando dos autos notícias de que a instalação/extensão de rede foi efetivada. 5. Sendo assim, entende-se que não restam demonstrados, nesse primeiro momento, os requisitos da probabilidade de provimento do presente Agravo de Instrumento aptos a consubstanciar a alteração da decisão objurgada. Ademais, não é possível verificar o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que o provimento judicial tão somente aplica a legislação e o comando regulatório que regem a matéria. 6. Quanto ao pleito de alteração da data para cumprimento da tutela liminar imposto na decisão agravada, qual seja, 30 (trinta) dias, não se vislumbra razão na irresignação. Isso porque, já decorreu mais de um ano desde o pedido de ligação requerido pelo autor, não sendo possível conceder mais 120 (cento e vinte) dias para a efetivação da ligação de energia elétrica na propriedade do recorrido. 7. No que tange as astreintes, não há que se falar, neste estágio processual, em exorbitância apta a ensejar a sua diminuição, não tendo o Juízo, na decisão agravada, se manifestado sobre o descumprimento e fixado valor de multa, mas tão somente estabeleceu parâmetro razoável em caso de descumprimento da decisão por parte do agravante, não havendo demonstração cabal de elementos que demonstrem a impossibilidade ou mesmo dificuldade no cumprimento da determinação judicial por parte do recorrente. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0630573-27.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) Não obstante, a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que a decisão que comina multa não preclui e não faz coisa julgada, podendo ser reduzida quando se mostrar exorbitante, o que não é o caso. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAREDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSODESPROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pelo ora recorrente, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, uma vez que aplicou a Súmula 83 do STJ e o entendimento firmado no REsp 1.333.988/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, no ponto em que afirma que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, sendo admitida a redução do valor de multa quando exorbitante, a fim de evitar possível enriquecimento semcausa. 2. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a decisão do juiz de primeiro grau que, atento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, determinou a redução do valor final das astreintes de R$ 1.487.137,80 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e sete reais e oitenta centavos) para R$ 30.000,00, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 859.863/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 1/2/2017.) ISSO POSTO, conheço do recurso interposto para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ENEL, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Em face do desprovimento, majoro os honorários neste grau recursal, para 15% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Fortaleza-CE, data e hora na assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

24/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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