Cumprimento de sentença 0010759-16.2016.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0010759-16.2016.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SENA. EXECUTADO: BANCO MERCANTIL S/A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO N.º 0010759-16.2016.8.06.0100. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A parte executada apresentou comprovante de deposito judicial do débito exequendo (ID nº 89156034 - Comprovante de Deposito Judicial) e requereu o cumprimento definitivo do título judicial, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. O art. 52 da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação do disposto no Código de Processo Civil, no que couber, ao cumprimento de sentença no âmbito dos juizados. Prescreve o art. 513, caput, do CPC, que o cumprimento de sentença observará, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no art. 924, II do CPC e 925, ambos do CPC. Desse modo, por entender que a importância correta para o cumprimento de sentença foi integralmente depositada, verifico que nada mais é devido pelo Executado ao Exequente. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Expeça-se o alvará respectivo na conta informada na petição Id n.º 104773188. Expedientes necessários. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé - CE., data de inserção no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Itapajé - CE., data de assinatura no sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)

05/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 189493700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189493700

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189493700

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 157968222

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 157968222

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157968222

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157968222

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