Procedimento Comum Cível 0201991-48.2022.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201991-48.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0201991-48.2022.8.06.0055. Apelante: Luiz Lopes de Sousa Apelado: Itaú Unibanco S/A e Banco Itaú BMG Consignado S/A Ementa: Consumidor e processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Regularidade da contratação. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Multa mantida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de contrato bancário c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, condenando o autor, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 3% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a ocorrência de litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC, ante a alegação de inexistência de negócio jurídico celebrado. III. Razões de decidir 3. Analisando o extrato de empréstimos consignados do autor, observa-se que o contrato discutido nos autos (n. 584961083), foi incluído em 08.09.2018, com início dos descontos em 10/2018 e encerramento em 06/2019, com parcelas mensais de R$ 50,50, de sorte que o desconto em folha cessou após 8 meses, indicando que apenas parte do valor contratado foi efetivamente descontada. Consta que o valor total do empréstimo foi de R$ 3.636,00, tendo sido liberado o montante de R$ 1.859,27. Observa-se ainda que a situação do contrato está registrada como "excluído" (Id 20021654). 4. De fato, o banco demandado demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pelo autor, mediante a apresentação dos seguintes documentos: 1) Cédula de Crédito Bancário n. 584961083, contendo a digital do promovente, firmada a rogo e subscrita por duas testemunhas; 2) documentos de identificação (RG e CPF) do autor, do terceiro que assinou a rogo e das testemunhas; 3) comprovante de endereço do promovente; 4) comprovante de transferência do valor do mútuo; 5) extrato de pagamento das parcelas (Ids 20021698, 20021699 e 20021696). Tais documentos comprovam a regularidade da contratação do empréstimo impugnado nos autos. Registre-se, ademais, que o signatário a rogo é filho do promovente, circunstância que reforça a legitimidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e enfraquece a tese autoral de vício de consentimento, fraude ou falha na prestação do serviço. 5. Ainda assim, na réplica, o autor reiterou a alegação de irregularidade, requerendo a realização de perícia técnica nas assinaturas apostas no contrato. Alegou, também, que teria buscado, de forma administrativa, a solução do litígio, juntando aos autos cópia de e-mail supostamente enviado à ouvidoria do Banco Itaú Consignado (Id 20021705). Contudo, verifica-se que a única comunicação apresentada consiste em mensagem eletrônica encaminhada ao endereço "[email protected]", sem nenhuma comprovação de recebimento pela instituição financeira, tampouco se evidencia que o canal utilizado fosse adequado e eficaz para tratar de solicitações daquela natureza, especialmente em se tratando de pedidos de cópia de contrato e comprovante de liberação de crédito (Id 20021654). 6. À luz da Recomendação n. 159/2024 do CNJ, tal conduta caracteriza-se como potencialmente abusiva, nos seguintes termos: "Apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza"; "Apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante". Portanto, a apresentação isolada do referido e-mail, desacompanhada de comprovação de recebimento ou resposta da instituição financeira, revela-se insuficiente para demonstrar a alegada tentativa de solução administrativa do conflito, configurando-se como manobra processual potencialmente abusiva. 7. Cumpre destacar que, em resposta ao ofício expedido pelo juízo de origem, a instituição bancária onde o promovente mantém conta confirmou, por meio de extratos, o depósito do valor contratado (Ids 20021731 e 20021732). Ainda assim, o autor manteve os termos da inicial, reiterando os pedidos formulados, inclusive após evidenciada a liberação dos valores contratados (Id 20021740). 8. O art. 80, II, do CPC, dispõe que se considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Tal conduta processual revela-se incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear a atuação das partes em juízo, conforme previsto no art. 5º do mesmo diploma legal. Diante desse cenário, restando comprovado nos autos que o autor, mesmo após ter contratado validamente o empréstimo e recebido os valores, ajuizou ação alegando inexistência do negócio jurídico, com base em tese sabidamente infundada, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé. 9. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem reconhecido que a apresentação de demanda judicial infundada, baseada em alegações de desconhecimento de contratos formalmente comprovados, inclusive com prova de transferência de valores, configura litigância de má-fé, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. Precedentes. 10. Mantém-se, portanto, a multa por litigância de má-fé fixada em primeiro grau no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa, quantia razoável e proporcional diante das circunstâncias dos autos e do caráter indenizatório da sanção. 11. O deferimento da gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso não conhecido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1) "A insistência em tese sabidamente infundada, com o objetivo de obter vantagem indevida, caracteriza alteração da verdade dos fatos e enseja a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC"; 2) "O deferimento da gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC". Acórdão: Intimação - Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Jane Ruth Maia de Queiroga - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Luiz Lopes de Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência Contratual c/c pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais por si ajuizada em desfavor de Banco Itaú BMG Consignado S/A, que julgou improcedentes os pedidos do autor, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, com fundamento no art. 487, I, CPC, além de condená-lo por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado exposto na sentença (Id 20021741). Em suas razões recursais, o promovente sustenta, em resumo: 1) a inexistência de litigância de má- fé por ser beneficiária da justiça gratuita; 2) ausência de conduta dolosa, inexistindo intuito de obter vantagem ilícita ou de causar prejuízo à instituição bancária demandada; 3) o desconhecimento completo acerca da contratação questionada, circunstância não considerada pelo juízo a quo; 4) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, pleito que, apesar de formulado, foi desconsiderado pelo juízo de origem. Com base nisso, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando-se o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do pedido inicial, afastando-se, por conseguinte, a penalidade por litigância de má-fé (Id 20021742). Sem contrarrazões (Id 20021746). É o Relatório. VOTO 1 - Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conhece-se do recurso. Registre-se que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (Id 20021741), estando, portanto, dispensada do recolhimento do preparo. 2 - Mérito 2.1 - Empréstimo consignado. Regularidade da contratação. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Multa mantida O apelante se insurge contra a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, alegando não ter agido com intuito de obter vantagem indevida ou de causar prejuízo à parte adversa, inexistindo elementos que caracterizem má-fé processual. Requer, por conseguinte, o afastamento da multa imposta. O juízo de origem aplicou a penalidade de multa por litigância de má-fé, ao reconhecer que a "parte promovente, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um empréstimo fraudulento, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou empréstimo com a instituição demandada, recebendo a contrapartida econômica da avença", caracterizando a hipótese prevista no art. 80, II, do CPC. Confira-se o trecho da fundamentação do decisum (Id 20021741): Assim, há que se reconhecer que a instituição financeira promovida comprovou de modo eficaz e suficiente a existência de negócio jurídico válido entre as partes, bem como demonstrou que os valores referentes ao empréstimo impugnado foram recebidos pelo autor. Frise-se que os descontos no benefício previdenciário da parte promovente perduraram por mais de um ano e o autor somente questionou judicialmente o contrato depois do fim dos descontos, o que reforça a conclusão de que o contrato foi realizado e os valores foram recebidos. Por derradeiro, o consumidor que contrata o serviço bancário ciente da cobrança das cláusulas contratuais, do juro expressamente praticado e das tarifas impostas e, depois, ingressa em juízo requerendo revisão e devolução, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. É de se reconhecer que a parte promovente, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um empréstimo fraudulento, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou empréstimo com a instituição demandada, recebendo a contrapartida econômica da avença. Nesse contexto, estou convencido de que o promovente incidiu na figura típica prevista no 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé. No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira do autor, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 3% (três por cento) do valor corrigido da causa. No caso concreto, o autor questiona a validade do Contrato n. 584961083, referente a um empréstimo no valor de R$ 3.636,00, firmado em 72 parcelas mensais de R$ 50,50, cujo pagamento teve início em 10.10.2018. Analisando o extrato de empréstimos consignados do autor, observa-se que o contrato discutido nos autos (n. 584961083), foi incluído em 08.09.2018, com início dos descontos em 10/2018 e encerramento em 06/2019, com parcelas mensais de R$ 50,50, de sorte que o desconto em folha cessou após 8 meses, indicando que apenas parte do valor contratado foi efetivamente descontada. Consta que o valor total do empréstimo foi de R$ 3.636,00, tendo sido liberado o montante de R$ 1.859,27. Observa-se ainda que a situação do contrato está registrada como "excluído" (Id 20021654). Verifica-se que, ao receber a petição inicial, o juízo de origem observou o ajuizamento de múltiplas ações com fundamentos semelhantes, todas patrocinadas pelo mesmo advogado, Dr. Francisco Regios Pereira Neto. Em consulta ao sistema SAJ, constatou a existência de 20 ações propostas em nome da mesma parte autora, todas visando à declaração de nulidade de contratos bancários supostamente não celebrados, cumuladas com pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro de valores descontados. A magistrado ressaltou a fragmentação das causas de pedir em diversas ações autônomas, embora fosse possível o questionamento judicial por meio de uma única demanda. Apontou que tal prática acarreta sobrecarga desarrazoada à Secretaria da Vara, além de dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa, comprometendo, inclusive, a própria prestação jurisdicional. Destacou, ainda, ser pouco crível que a mesma pessoa, analfabeta, tenha sido vítima de fraudes contratuais durante tanto tempo, mantendo-se inerte diante de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário. Por fim, advertiu a parte autora de que, caso constatada ao longo do trâmite processual a prática de "litigância predatória", a conduta será considerada ofensiva à boa-fé processual e passível das sanções previstas em lei (Id 20021656). De fato, o banco demandado demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pelo autor, mediante a apresentação dos seguintes documentos: 1) Cédula de Crédito Bancário n. 584961083, contendo a digital do promovente, firmada a rogo e subscrita por duas testemunhas; 2) documentos de identificação (RG e CPF) do autor, do terceiro que assinou a rogo e das testemunhas; 3) comprovante de endereço do promovente; 4) comprovante de transferência do valor do mútuo; 5) extrato de pagamento das parcelas (Ids 20021698, 20021699 e 20021696). Tais documentos comprovam a regularidade da contratação do empréstimo impugnado nos autos. Registre-se, ademais, que o signatário a rogo é filho do promovente, circunstância que reforça a legitimidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e enfraquece a tese autoral de vício de consentimento, fraude ou falha na prestação do serviço. Ainda assim, na réplica, o autor reiterou a alegação de irregularidade, requerendo a realização de perícia técnica nas assinaturas apostas no contrato. Alegou, também, que teria buscado, de forma administrativa, a solução do litígio, juntando aos autos cópia de e-mail supostamente enviado à ouvidoria do Banco Itaú Consignado (Id 20021705). Contudo, verifica-se que a única comunicação apresentada consiste em mensagem eletrônica encaminhada ao endereço "[email protected]", sem nenhuma comprovação de recebimento pela instituição financeira, tampouco se evidencia que o canal utilizado fosse adequado e eficaz para tratar de solicitações daquela natureza, especialmente em se tratando de pedidos de cópia de contrato e comprovante de liberação de crédito (Id 20021654). À luz da Recomendação n. 159/2024 do CNJ, tal conduta caracteriza-se como potencialmente abusiva, nos seguintes termos: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; Portanto, a apresentação isolada do referido e-mail, desacompanhada de comprovação de recebimento ou resposta da instituição financeira, revela-se insuficiente para demonstrar a alegada tentativa de solução administrativa do conflito, configurando-se como manobra processual potencialmente abusiva. Por oportuno, cumpre destacar que, em resposta ao ofício expedido pelo juízo de origem, a instituição bancária onde o promovente mantém conta confirmou, por meio de extratos, o depósito do valor contratado (Ids 20021731 e 20021732). Ainda assim, o autor manteve os termos da inicial, reiterando os pedidos formulados, inclusive após evidenciada a liberação dos valores contratados (Id 20021740). O art. 80, II, do CPC, dispõe que se considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Tal conduta processual revela-se incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear a atuação das partes em juízo, conforme previsto no art. 5º do mesmo diploma legal. Diante desse cenário, restando comprovado nos autos que o autor, mesmo após ter contratado validamente o empréstimo e recebido os valores, ajuizou ação alegando inexistência do negócio jurídico, com base em tese sabidamente infundada, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé. A insistência na tese de fraude, a despeito das provas robustas da contratação e da liberação do valor caracteriza a alteração deliberada dos fatos narrados na inicial, com o objetivo de obter vantagem indevida, causando prejuízo à parte contrária. No mesmo sentido, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem reconhecido que a apresentação de demanda judicial infundada, baseada em alegações de desconhecimento de contratos formalmente comprovados, inclusive com prova de transferência de valores, configura litigância de má-fé, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGADO IMPROCEDENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA VERDADEIRA. CONTRATAÇÃO REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA E MINORADA EX OFFICIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Caso em exame 1.1. Em suas razões recursais, a apelante alega que a prova gerada pela perícia grafotécnica realizada é precária, pois baseada em cópia de baixa qualidade do contrato, considerando ainda apenas dois parâmetros de assinatura (Procuração e a Declaração de Hipossuficiência) para comparação. Ao final requer a reforma da sentença de mérito, julgando procedentes todos os pedidos efetuados na petição inicial. Em caso não ser este o entendimento, que seja determinado o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia grafotécnica. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a parte autora e a Instituição Financeira quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado questionado, apurando a validade da perícia técnica realizada sobre a assinatura aposta no respectivo contrato. III. Razões de decidir 3. Considerando a não obrigatoriedade das instituições bancárias em manter os originais dos contratos digitalizados, é oportuno ressaltar que este Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a validade das cópias digitalizadas de contratos. 4. Tem-se que o documento acostado pela instituição financeira se encontra preservado e legível. Além disso, vê-se que a perita não mencionou qualquer dificuldade ou inadequação da perícia ao ser realizada com base na cópia em questão, vez que considerou a cópia suficiente para confrontar as assinaturas feitas pela apelante no contrato com aquelas coletadas dos documentos constantes nos autos, utilizando como método ¿equipamentos digitais de captura de imagens, mesa led, lupas 30x, 45x, 60x e microscópios com ampliação a partir de 20x e softwares de uso forense para tratamento das imagens¿ (fl. 155). Com efeito, toca ao expert indicar a possibilidade ou não de trabalho com base em cópias, tendo por base a qualidade e nitidez dos documentos presentes, é o que dispõe o art. 424 do CPC. 5. No tocante ao argumento de que a perícia teria sido realizada com base em um número reduzido de assinaturas como referência, é importante destacar que a apelante foi devidamente notificada para comparecer à sessão remota com a perita, com o intuito de fornecer o material gráfico necessário para a análise. No entanto, deixou de comparecer, sem apresentar justificativa plausível, conforme expresso no relato da profissional às fls. 147/148. Neste contexto, a alegação apresentada pela parte autora parece constituir uma tentativa de se beneficiar de sua própria omissão, uma vez que a suposta insuficiência de amostras de sua assinatura resultou exclusivamente de sua falta de comparecimento à reunião previamente agendada para tal fim. Ademais, ao se examinar o laudo pericial de fls. 149/170, não se verifica qualquer indício de erro ou imprecisão que maculasse as conclusões nele contidas, razão pela qual não se configura qualquer cerceamento de defesa que justifique a necessidade de nova perícia. 6. Da litigância de má-fé: por formular pretensão quando ciente de que destituída de fundamento, alegando, inclusive, defeito da perícia realizada por falta de prova que, frisa-se, ela mesmo deixou de produzir, apesar de suscitada a tanto, adotando postura temerária e que não se coaduna com a boa-fé processual, acertada a sentença quanto à condenação por litigância de má-fé imposta. Contudo, considerando o estado de hipossuficiência financeira na qual se encontra a parte autora, entendo que o valor equivalente a dez salários-mínimos, arbitrado a título de multa por litigância de má-fé pelo Juízo a quo, é desarrazoado, merecendo ser minorado para o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, uma vez que alterou a verdade dos fatos e se utilizou do Poder Judiciário para tentar conseguir objetivo ilegal, o que está devidamente enquadrado nas hipóteses do artigo 80, II, III e V, do CPC, condenação esta que não fica suspensa em razão da gratuidade judiciária que lhe foi conferida, conforme disposto no artigo 98, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Ex officio, minora-se a multa por litigância de má-fé. (Apelação Cível - 0200260-81.2022.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO APRESENTADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. COBRANÇA LÍCITA. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU MEIO VEXATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma Ação de Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Pagamento de Indébito e Indenização por Danos Morais em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a realizar descontos mensais de seu benefício previdenciário, referente a prestações do contrato de empréstimo consignado n° 321047596-2, que assegura não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da alegada nulidade do negócio jurídico e dos débitos, da ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora e da existência de responsabilidade civil da parte promovida pelos eventuais danos materiais e morais causados. 3. A parte autora obteve êxito em comprova a inclusão dos descontos mensais de seu benefício previdenciário, realizados pelo banco promovido, em decorrência do empréstimo consignado n° 321047596-2 (fl. 17). 4. Por seu turno, a instituição financeira promovida apresentou contestação acompanhada de cópia do contrato de empréstimo com autorização para consignação em folha de pagamento assinado pela parte autora (fls. 73/76) e cópia dos documentos pessoais da autora (fl. 78). 5. Após a realização da perícia grafotécnica, em que foram analisados os padrões gráficos e grafismos, foi emitido laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura do contrato partiu do punho caligráfico da autora (fls. 137/150). 6. Destaco que, dA análise do laudo pericial é possível observar que o fato do contrato apresentado se tratar de cópia digitalizada do original foi devidamente considerada pelo perito oficial, que detalhou a metodologia utilizada, utilizando-se de procedimento de exame do documento e dos padrões de confronto com a utilização de aparelhamento especializado; exame das condições físicas do material inspecionado; comparações entre diversos documentos gráficos manuscritos e impressos, minuciosa análise do documento questionado, minucioso exame de padrões de confronto, além do confronto grafoscópico, para se chegar à conclusão de que a assinatura do contrato partiu do próprio punho da autora. Logo, não há elementos nos autos para invalidar a qualidade da prova. 7. Constata-se, portanto, que a parte promovida se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, através da comprovação de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado pela parte autora com autorização para o desconto em folha de pagamento, bem como da comprovação de que o valor obtido pelo empréstimo foi devidamente transferido para a conta da autora. 8. Diante da prova da contratação do empréstimo com a autorização da autora para os descontos das prestações direto da folha de pagamento do benefício previdenciário, com a devida cientificação dos termos do contrato e da ausência de elementos aptos a infirmar a capacidade de entendimento e da manifestação livre e consciente da vontade na realização do negócio jurídico, não subsiste a pretensão de nulidade do negócio jurídico e do débito. 9. Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois as provas dos autos evidenciam que os descontos realizados no benefício da parte autora são lícitos, uma vez que se deram em razão de contrato existente e válido, constituindo, portanto, exercício regular do direito decorrente do cumprimento de avença contratual firmada entre as partes, porquanto, em se tratando de negócio jurídico bilateral, é de rigor a imposição do cumprimento das condições estabelecidas tanto pela parte autora como pelo agente financeiro. 10. São pressupostos da responsabilidade civil, a existência de conduta ilícita, de nexo causal entre esta conduta e o dano. Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 11. Destaco que a conduta da parte autora que, mesmo diante da apresentação do contrato e do comprovante de transferência bancária aos autos, mantém o discurso de que não reconhece o contrato e provoca a realização de prova pericial, o qual constata a autenticidade da assinatura, revela a alteração da verdade dos fatos e justifica sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, razão pela qual, também, nada há a ser reparado na sentença quanto a este ponto. 12. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0200212-16.2023.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE TESTIFICA QUE A ASSINATURA PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Agravo Interno onde se busca a reforma de decisão desta Relatoria proferida quando da análise de Apelação Cível interposta pela promovente, ora agravante, em ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, e que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Mombaça. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto da decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte autora, ora agravante. III. Razões de decidir: 3. A demandante apresentou os documentos comprovando a efetivação dos descontos questionados. Ocorre que a instituição bancária requerida, por sua vez, demonstrou a regularidade dos descontos realizados, na medida em que juntou contrato, o qual se encontra devidamente assinado pela autora, bem como diversos documentos pessoais da demandante. 4. Perícia grafotécnica concluiu que ¿fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação do empréstimo pela Autora ao Banco Requerido¿. 5. No caso em apreço, os dados objetivos dos autos mostram a adoção de conduta verdadeiramente desleal da parte autora/apelante ao instaurar litígio infundado, erigido em afirmação falsa (desconhecimento do empréstimo) ou, no mínimo, flagrantemente temerária. Isto é, muito embora tivesse ciência da relação jurídica existente e da contratação efetuada, a autora tentou ludibriar o Poder Judiciário com inverdades. Não se olvida, ainda, que a autora optou por questionar a validade do negócio em todos os momentos processuais. 6. Evidencia-se, assim, comportamento autoral incompatível com o dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade (artigo 77, inciso I, do CPC) e não formular pretensão quando cientes de que é destituída de fundamento (art. 77, inciso II, do CPC), amoldando-se aos requisitos para a condenação por litigância de má-fé, previstos no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0008983-92.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025) Mantém-se, portanto, a multa por litigância de má-fé fixada em primeiro grau no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa, quantia razoável e proporcional diante das circunstâncias dos autos e do caráter indenizatório da sanção. Ressalte-se, por fim, que o deferimento da gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC. 3 - Dispositivo Com esses fundamentos, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença de acordo com as proposições já lançadas nos autos. Em razão do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, em observância ao que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo codex. É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 21/05/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0201991-48.2022.8.06.0055 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

09/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 18:06

Mudança de Assunto Processual

30/04/2025, 18:06

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:54

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:54

Publicação

11/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/03/2025, 13:34

Mero expediente

06/03/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 16:10

Petição

27/02/2025, 10:49

Improcedência

24/02/2025, 23:08

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 16:53

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:49

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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