Agravo em Recurso Especial 0185533-60.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 276.889,61

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Desapropriação · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

LANA MARIA LOPES NOGUEIRA MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMÔNACO

OAB/CE 20716·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0185533602018806000120251027144409

27/10/2025, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/10/2025 para recurso

22/10/2025, 14:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 871758/2025

16/09/2025, 15:21

Protocolizada Petição 871758/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/09/2025

16/09/2025, 15:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 802610/2025

01/09/2025, 11:30

Protocolizada Petição 802610/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2025

01/09/2025, 11:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2025

29/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 01:39

Conheço do agravo de ESTADO DO CEARA para não conhecer do Recurso Especial

27/08/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/08/2025

27/08/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/07/2025, 19:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/07/2025, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

30/06/2025, 16:02

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•16/09/2025, 15:21

DECISÃO TERMINATIVA

•27/08/2025, 19:40