Execução Fiscal 3000894-88.2025.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 3000894-88.2025.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARÁ Parte Executada: EXECUTADO: F J MARANHAO DECISÃO R. H Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizado pelo ESTADO DO CEARÁ em face de F J MARANHAO LTDA, objetivando o recebimento de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa nº 2020.00082526-0, no valor inicial de R$ 151.201,62. Em ID: 150103007, a Parte Executada apresenta exceção de pré-executividade com pedido liminar de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até julgamento da exceção oposta, alegando em síntese que: (i) a cobrança decorre de erro material na escrituração fiscal, praticado pelo contador da empresa, que ao preencher o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), declarou indevidamente o ICMS como devido por ocasião da saída das mercadorias, quando na verdade a empresa é submetida ao regime especial de tributação previsto no Decreto Estadual nº 31.270/2013. (ii) a empresa, protocolou em 31/08/2023 requerimento administrativo de cancelamento do débito fiscal, apresentando, os SPEDs retificados, demonstrando que o valor já havia sido recolhido antecipadamente, quando da entrada da mercadoria. (iii) o requerimento foi recebido pela Procuradoria Geral do Estado, que encaminhou a demanda à Secretaria da Fazenda - SEFAZ/CE, para manifestação técnica. (iv) em 09/10/2024, a SEFAZ, por meio do Despacho nº 13.358/2024, reconheceu expressamente que a empresa se encontra enquadrada no Decreto nº 31.270/2013 e que, em tese, não incide ICMS nas saídas, quando o imposto já foi recolhido na entrada, mas solicitou dilação de prazo para conclusão da análise. (v) o procedimento administrativo encontra-se pendente de resposta definitiva e a execução fiscal foi ajuizada em 12/03/2025, antes da conclusão da análise do pedido de cancelamento da inscrição em dívida ativa. Alega ainda, a incidência da prescrição parcial referente aos créditos cobrados na CDA nº 2020.00032118-0, referente ao período de março de 2020. Fundamenta seu pedido de concessão liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento na probabilidade do direito - inexistência da obrigação tributária exigida, por ser uma empresa submetida ao regime de recolhimento de ICMS na entrada, previsto no Decreto Estadual nº 31.270/2013; pela pendência de julgamento do processo administrativo de nulidade do débito. E no periculum in mora, objetiva evitar a realização de medidas constritivas em seu patrimônio. Autos conclusos. DECIDO. Pretende a Excipiente, em sede de tutela de urgência, a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário até o julgamento da presente exceção de pré-executividade. No que concerne a esse pedido, merece acolhimento o pleito da parte excipiente, explico: Conforme disposto no art. 151 inciso III, do Código Tributário Nacional, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários enquanto restar pendente o exame de reclamações e recursos administrativos. E conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise detida da documentação acostada aos autos, observa-se que a probabilidade do direito perseguido pela promovente restou suficientemente comprovada, visto que consta processo administrativo de cancelamento do débito fiscal (PROCESSO Nº 07605872/2023) protocolado na Procuradoria Geral do Estado em 31/08/2023 e pendente de decisão (ID: 150104033 / 150104040). Acerca do tema, colaciono abaixo jurisprudência consolidada da Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. ENTENDIMENTO DO STJ. CABIMENTO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de interposição de recurso administrativo ou de manifestação de inconformidade, ainda que intempestivamente. 2. Hipótese em que, inexistindo comprovação de que as manifestações de inconformidade intempestivamente apresentadas tenham sido definitivamente decididas pela autoridade administrativa, é devida a suspensão. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AI: 50092882920234040000, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 20/06/2023, SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal (REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 851.126/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.856.683/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021; AgInt no REsp n. 1.796.684/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2102840 RJ 2023/0369475-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça). DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - Somente pode ser aceita em exceção de pré-executividade se cumprir os seguintes requisitos: 1. Veio junto com a exceção ou já estava nos autos; 2. Sua percepção seja possível de plano, ou seja, aquela que permita clara e imediatamente dizer se há ou não o direito alegado, dando segurança ao julgador; 3. Ser cabal, isto é, completa, que não falte nada, que não necessite de complementação posterior. No caso dos autos, a pretensão do agravante é o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional - Excipiente que juntou aos autos cópias do processo administrativo nº 546/2016 (fls. 40/56 dos autos principais) - Desnecessidade de dilação probatória - Matéria que, ademais, pode ser conhecida de ofício, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.060.318/SC) - Possível a apreciação da matéria em exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do E. Superior Tribunal de Justiça. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - Artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, que prevê a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários enquanto pendente o exame de reclamações e recursos administrativos - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso dos autos, os documentos juntados aos autos demonstram existência de recurso administrativo nº 546/2016, em que se discute o crédito tributário em questão, pendente de julgamento quando do ajuizamento da execução fiscal - Suspensão da exigibilidade do crédito tributária reconhecida - Execução fiscal ajuizada quando o crédito tributário estava suspenso, razão pela qual deve ser extinta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Exceção de pré-executividade - Possibilidade - A sucumbência é devida no caso de exceção de pré-executividade, mas somente quando essa for procedente, mesmo que parcialmente - Precedente do Superior Tribunal de Justiça submetido ao regime do art. 543-C do CPC de 1973 (REsp. nº. 1.185.036/PE) - Precedentes desta C. Câmara - Honorários fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil - Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2º do referido artigo - Honorários fixados no percentual mínimo legal de cada faixa prevista no § 3º sobre o proveito econômico, correspondente ao valor da execução fiscal - Inteligência do previsto no artigo 85, § 5º do Código de Processo Civil. Decisão reformada - Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2189703-13.2023.8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 15/12/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2023). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000894-88.2025.8.06.0297 Apensos: [3002505-13.2024.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ante o exposto, CONCEDO O PEDIDO LIMINAR E DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, inscrito na CDA de nº Nº 2020.00082526-0 nos termos do 300 do CPC e art.151, III, do CTN. Por conseguinte, determino que a Exequente não se recuse a expedir certidão negativa em nome da Executada, caso motivado apenas pelo não pagamento do débito ora questionado. Intime-se a Empresa Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor desta decisão; Intime-se a Fazenda Exequente acerca do teor decisório e para, querendo, se no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação a exceção de pré-executividade. Expediente necessário. Núcleo de Justiça 4.0, 8 de maio de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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