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Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ENRICO PINHEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2025. Documento: 178352636

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2025. Documento: 178352636

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2025. Documento: 178352636

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178352636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178352636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178352636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178352636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178352636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178352636

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)