Procedimento Comum Cível 3000881-62.2025.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000881-62.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SEVERINO LOPES MOREIRA Requerido: REU: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL I - RELATÓRIO SEVERINO LOPES MOREIRA apresentou Embargos de Declaração contra a sentença ID 181234388, sob o fundamento da existência de omissão e contradição. Alega o embargante, em síntese, que a sentença teria incorrido em omissão e contradição ao reconhecer a validade da contratação do seguro Proteção Financeira sem aplicar o Tema 1061 do STJ e o art. 429 do CPC especificamente em relação ao termo apartado de adesão ao seguro (ID 167784887), sustentando que, embora reconheça a contratação do financiamento principal, impugnou a autenticidade da assinatura constante do referido termo, o que exigiria a produção de prova pericial. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para correção das alegadas omissões, contradições e suposto erro material, inclusive quanto à aplicação da Lei nº 14.063/2020. A parte embargada, BANCO RCI BRASIL S/A, apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos não apontam vício algum na sentença, limitando-se à rediscussão do mérito já apreciado, com inconformismo quanto à valoração da prova e ao resultado do julgamento, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Requereu, assim, o não acolhimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que os admite apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, o embargante sustenta que a sentença foi omissa e contraditória ao estender o reconhecimento do contrato principal de financiamento à validade do termo apartado de adesão ao seguro, apesar de ter sido impugnada a autenticidade da assinatura constante deste último, com pedido de aplicação do Tema 1061 do STJ e do art. 429 do CPC. Não assiste razão ao embargante. A sentença embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia posta nos autos. O decisum analisou o pedido de aplicação do Tema 1061 do STJ e do art. 429 do CPC, examinou detidamente o conjunto probatório existente, notadamente o contrato de financiamento (ID 137443709), a proposta de adesão ao seguro (ID 167784887) e a confirmação das assinaturas eletrônicas (ID 167784889), concluindo, de maneira clara, que os documentos apresentavam coerência e congruência suficientes para afastar a necessidade de produção de prova pericial. Não há omissão, pois a questão relativa à autenticidade dos documentos e à distribuição do ônus da prova foi expressamente apreciada, com motivação adequada para o indeferimento da perícia e para o reconhecimento da regularidade da contratação do seguro. Tampouco se verifica contradição interna, uma vez que a sentença não contém proposições inconciliáveis entre si, mas desenvolve raciocínio lógico contínuo, partindo do reconhecimento do vínculo contratual e da análise conjunta dos documentos eletrônicos para afastar a tese de ilicitude automática da contratação acessória. O que se observa, em verdade, é o inconformismo do embargante com a conclusão adotada por este Juízo, pretendendo rediscutir a valoração da prova e obter a modificação do resultado do julgamento, providência incabível na via dos embargos de declaração. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a causa, sendo seu dever enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando, devendo eventual discordância quanto à interpretação da prova ou do direito aplicado ser veiculada por meio do recurso próprio, conforme orientação consolidada do Tribunal de Justiça do Ceará, consubstanciada no enunciado sumular nº 18. III - DISPOSITIVO Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000881-62.2025.8.06.0112 Apensos: [3000882-47.2025.8.06.0112] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SEVERINO LOPES MOREIRA Requerido: REU: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL I - RELATÓRIO SEVERINO LOPES MOREIRA apresentou Embargos de Declaração contra a sentença ID 181234388, sob o fundamento da existência de omissão e contradição. Alega o embargante, em síntese, que a sentença teria incorrido em omissão e contradição ao reconhecer a validade da contratação do seguro Proteção Financeira sem aplicar o Tema 1061 do STJ e o art. 429 do CPC especificamente em relação ao termo apartado de adesão ao seguro (ID 167784887), sustentando que, embora reconheça a contratação do financiamento principal, impugnou a autenticidade da assinatura constante do referido termo, o que exigiria a produção de prova pericial. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para correção das alegadas omissões, contradições e suposto erro material, inclusive quanto à aplicação da Lei nº 14.063/2020. A parte embargada, BANCO RCI BRASIL S/A, apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos não apontam vício algum na sentença, limitando-se à rediscussão do mérito já apreciado, com inconformismo quanto à valoração da prova e ao resultado do julgamento, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Requereu, assim, o não acolhimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que os admite apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, o embargante sustenta que a sentença foi omissa e contraditória ao estender o reconhecimento do contrato principal de financiamento à validade do termo apartado de adesão ao seguro, apesar de ter sido impugnada a autenticidade da assinatura constante deste último, com pedido de aplicação do Tema 1061 do STJ e do art. 429 do CPC. Não assiste razão ao embargante. A sentença embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia posta nos autos. O decisum analisou o pedido de aplicação do Tema 1061 do STJ e do art. 429 do CPC, examinou detidamente o conjunto probatório existente, notadamente o contrato de financiamento (ID 137443709), a proposta de adesão ao seguro (ID 167784887) e a confirmação das assinaturas eletrônicas (ID 167784889), concluindo, de maneira clara, que os documentos apresentavam coerência e congruência suficientes para afastar a necessidade de produção de prova pericial. Não há omissão, pois a questão relativa à autenticidade dos documentos e à distribuição do ônus da prova foi expressamente apreciada, com motivação adequada para o indeferimento da perícia e para o reconhecimento da regularidade da contratação do seguro. Tampouco se verifica contradição interna, uma vez que a sentença não contém proposições inconciliáveis entre si, mas desenvolve raciocínio lógico contínuo, partindo do reconhecimento do vínculo contratual e da análise conjunta dos documentos eletrônicos para afastar a tese de ilicitude automática da contratação acessória. O que se observa, em verdade, é o inconformismo do embargante com a conclusão adotada por este Juízo, pretendendo rediscutir a valoração da prova e obter a modificação do resultado do julgamento, providência incabível na via dos embargos de declaração. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a causa, sendo seu dever enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando, devendo eventual discordância quanto à interpretação da prova ou do direito aplicado ser veiculada por meio do recurso próprio, conforme orientação consolidada do Tribunal de Justiça do Ceará, consubstanciada no enunciado sumular nº 18. III - DISPOSITIVO Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000881-62.2025.8.06.0112 Apensos: [3000882-47.2025.8.06.0112] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

Decurso de Prazo

11/12/2025, 04:16

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 14:18

Petição (Contra-razões)

03/12/2025, 20:09

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:37

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:37

Publicação

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/11/2025, 09:06

Expedida/Certificada

28/11/2025, 09:06

Expedida/Certificada

28/11/2025, 09:05

Ato ordinatório

17/11/2025, 16:30

Petição (Embargos de declaração)

14/11/2025, 17:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SEVERINO LOPES MOREIRA Requerido: REU: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL I - RELATÓRIO SEVERINO LOPES MOREIRA apresentou Embargos de Declaração contra a sentença ID 181234388, sob o fundamento da existência de omissão e contradição. Alega o embargante, em síntese, que a sentença teria incorrido em omissão e contradição ao reconhecer a validade da contratação do seguro Proteção Financeira sem aplicar o Tema 1061 do STJ e o art. 429 do CPC especificamente em relação ao termo apartado de adesão ao seguro (ID 167784887), sustentando que, embora reconheça a contratação do financiamento principal, impugnou a autenticidade da assinatura constante do referido termo, o que exigiria a produção de prova pericial. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para correção das alegadas omissões, contradições e suposto erro material, inclusive quanto à aplicação da Lei nº 14.063/2020. A parte embargada, BANCO RCI BRASIL S/A, apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos não apontam vício algum na sentença, limitando-se à rediscussão do mérito já apreciado, com inconformismo quanto à valoração da prova e ao resultado do julgamento, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Requereu, assim, o não acolhimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que os admite apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, o embargante sustenta que a sentença foi omissa e contraditória ao estender o reconhecimento do contrato principal de financiamento à validade do termo apartado de adesão ao seguro, apesar de ter sido impugnada a autenticidade da assinatura constante deste último, com pedido de aplicação do Tema 1061 do STJ e do art. 429 do CPC. Não assiste razão ao embargante. A sentença embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia posta nos autos. O decisum analisou o pedido de aplicação do Tema 1061 do STJ e do art. 429 do CPC, examinou detidamente o conjunto probatório existente, notadamente o contrato de financiamento (ID 137443709), a proposta de adesão ao seguro (ID 167784887) e a confirmação das assinaturas eletrônicas (ID 167784889), concluindo, de maneira clara, que os documentos apresentavam coerência e congruência suficientes para afastar a necessidade de produção de prova pericial. Não há omissão, pois a questão relativa à autenticidade dos documentos e à distribuição do ônus da prova foi expressamente apreciada, com motivação adequada para o indeferimento da perícia e para o reconhecimento da regularidade da contratação do seguro. Tampouco se verifica contradição interna, uma vez que a sentença não contém proposições inconciliáveis entre si, mas desenvolve raciocínio lógico contínuo, partindo do reconhecimento do vínculo contratual e da análise conjunta dos documentos eletrônicos para afastar a tese de ilicitude automática da contratação acessória. O que se observa, em verdade, é o inconformismo do embargante com a conclusão adotada por este Juízo, pretendendo rediscutir a valoração da prova e obter a modificação do resultado do julgamento, providência incabível na via dos embargos de declaração. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a causa, sendo seu dever enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando, devendo eventual discordância quanto à interpretação da prova ou do direito aplicado ser veiculada por meio do recurso próprio, conforme orientação consolidada do Tribunal de Justiça do Ceará, consubstanciada no enunciado sumular nº 18. III - DISPOSITIVO Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000881-62.2025.8.06.0112 Apensos: [3000882-47.2025.8.06.0112] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SEVERINO LOPES MOREIRA Requerido: REU: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL I - RELATÓRIO SEVERINO LOPES MOREIRA apresentou Embargos de Declaração contra a sentença ID 181234388, sob o fundamento da existência de omissão e contradição. Alega o embargante, em síntese, que a sentença teria incorrido em omissão e contradição ao reconhecer a validade da contratação do seguro Proteção Financeira sem aplicar o Tema 1061 do STJ e o art. 429 do CPC especificamente em relação ao termo apartado de adesão ao seguro (ID 167784887), sustentando que, embora reconheça a contratação do financiamento principal, impugnou a autenticidade da assinatura constante do referido termo, o que exigiria a produção de prova pericial. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para correção das alegadas omissões, contradições e suposto erro material, inclusive quanto à aplicação da Lei nº 14.063/2020. A parte embargada, BANCO RCI BRASIL S/A, apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos não apontam vício algum na sentença, limitando-se à rediscussão do mérito já apreciado, com inconformismo quanto à valoração da prova e ao resultado do julgamento, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Requereu, assim, o não acolhimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que os admite apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, o embargante sustenta que a sentença foi omissa e contraditória ao estender o reconhecimento do contrato principal de financiamento à validade do termo apartado de adesão ao seguro, apesar de ter sido impugnada a autenticidade da assinatura constante deste último, com pedido de aplicação do Tema 1061 do STJ e do art. 429 do CPC. Não assiste razão ao embargante. A sentença embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia posta nos autos. O decisum analisou o pedido de aplicação do Tema 1061 do STJ e do art. 429 do CPC, examinou detidamente o conjunto probatório existente, notadamente o contrato de financiamento (ID 137443709), a proposta de adesão ao seguro (ID 167784887) e a confirmação das assinaturas eletrônicas (ID 167784889), concluindo, de maneira clara, que os documentos apresentavam coerência e congruência suficientes para afastar a necessidade de produção de prova pericial. Não há omissão, pois a questão relativa à autenticidade dos documentos e à distribuição do ônus da prova foi expressamente apreciada, com motivação adequada para o indeferimento da perícia e para o reconhecimento da regularidade da contratação do seguro. Tampouco se verifica contradição interna, uma vez que a sentença não contém proposições inconciliáveis entre si, mas desenvolve raciocínio lógico contínuo, partindo do reconhecimento do vínculo contratual e da análise conjunta dos documentos eletrônicos para afastar a tese de ilicitude automática da contratação acessória. O que se observa, em verdade, é o inconformismo do embargante com a conclusão adotada por este Juízo, pretendendo rediscutir a valoração da prova e obter a modificação do resultado do julgamento, providência incabível na via dos embargos de declaração. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a causa, sendo seu dever enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando, devendo eventual discordância quanto à interpretação da prova ou do direito aplicado ser veiculada por meio do recurso próprio, conforme orientação consolidada do Tribunal de Justiça do Ceará, consubstanciada no enunciado sumular nº 18. III - DISPOSITIVO Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000881-62.2025.8.06.0112 Apensos: [3000882-47.2025.8.06.0112] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SEVERINO LOPES MOREIRA Requerido: REU: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000881-62.2025.8.06.0112 Apensos: [3000882-47.2025.8.06.0112] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se da ação revisional contratual c/c repetição de indébito c/c dano moral e material proposta por Severino Lopes Moreira, em face de Banco Rci Brasil S.A. (Renalt), pelos motivos expostos da peça exordial de ID 137443701. Aduz o requerente, em síntese, que em 13 de novembro de 2021, firmou contrato de crédito pessoal com garantia de veículo, tendo dado em garantia um HYUNDAI CRETA PRESTIGE 2.0, ano 2020, para obtenção de empréstimo no valor de R$ 71.393,21. Contudo, ao analisar o contrato, constatou a inclusão de um seguro denominado Proteção Financeira, o qual não havia sido contratado, caracterizando, segundo o autor, prática de venda casada, conduta ilegal e lesiva aos seus direitos. Ao final, requer a exclusão da cláusula referente à contratação do seguro Proteção Financeira, com a consequente dedução de seus reflexos do saldo do financiamento, inclusive dos juros a ela aplicados, bem como a repetição do indébito relativo ao referido seguro, no valor de R$ 2.970,83 (dois mil, novecentos e setenta reais e oitenta e três centavos), além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial, vieram procuração e documentos. Audiência de conciliação infrutífera (ID 165802192). Citado, o réu apresentou contestação (ID 167784879), na qual sustenta, em síntese, que todas as cláusulas contratuais, inclusive a referente ao Seguro Proteção Financeira, são legais, transparentes e foram voluntariamente aceitas pelo autor por meio de termo de adesão separado. Afirma que o contrato observou a legislação vigente e os princípios da boa-fé objetiva e do "pacta sunt servanda". Quanto à repetição do indébito, alega inexistência de valores a serem restituídos, e no tocante aos danos morais, sustenta não haver ato ilícito ou nexo causal que justifique indenização. Réplica à ID 173676350. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ID 174227665), o autor (ID 174674961), impugna a autenticidade do documento, requereu a aplicação do Tema 1061 do STJ e do art. 429 do CPC, de modo que caberia ao réu comprovar a veracidade do documento por meio de perícia adequada. Por sua vez, o réu (ID 176983123) requereu o julgamento antecipado, razão pela qual os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por matéria de fato e de direito facilmente demonstrada pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, cumpre analisar o pedido formulado pelo autor, que requereu a aplicação do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 429 do Código de Processo Civil, com o objetivo de atribuir ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do documento questionado mediante a realização de perícia técnica. Entretanto, observa-se que o próprio autor, tanto na exordial quanto ao longo da tramitação processual, reconhece ter firmado o contrato identificado sob ID 137443709, cuja assinatura foi regularmente aposta no respectivo instrumento. Ademais, constam dos autos a proposta de adesão ao seguro (ID 167784887) e a confirmação das assinaturas eletrônicas (ID 167784889), os quais, analisados em conjunto, revelam a existência de elementos probatórios suficientes para o juízo proceder à verificação da autenticidade e coerência documental, sem a necessidade de imediata produção de prova pericial. À vista desse contexto, verifica-se que o pedido de perícia não se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia, uma vez que os documentos já carreados aos autos apresentam congruência e coerência entre si, permitindo a adequada formação do convencimento judicial. Ressalte-se que a prova pericial é medida de natureza subsidiária, devendo ser determinada apenas quando indispensável à solução da lide, sob pena de indevida dilação probatória e ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Diante disso, indefiro o pleito pericial, por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, prosseguindo-se à análise do mérito da demanda com base nas provas já produzidas. Caso sobrevenha entendimento diverso em sede recursal, a perícia poderá ser oportunamente reavaliada e, se necessária, delimitada exclusivamente aos pontos controvertidos essenciais, evitando-se a prática de atos meramente protelatórios. Inicialmente, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo arguição de preliminar pendente de apreciação por este Juízo, razão pela qual passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final é consumerista; cabível, portanto, a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). O requerente alega que o seguro contratado foi pactuado sem o devido esclarecimento, e de forma "casada", violando o art. 39, I do CDC, que assim dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; O entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contrato de seguro acessório ao contrato de financiamento, quando de adesão obrigatória, constitui venda casada, prática vedada no sistema legal. O contrato celebrado entre as partes prevê a inclusão do seguro no valor de R$ 2.970,83 (dois mil, novecentos e setenta reais e oitenta e três centavos), conforme disposto na Cédula de Crédito Bancário de ID 137443709, especificamente no item VI - Especificação do Crédito. Ademais, o réu trouxe aos autos a proposta de adesão ao seguro (ID 167784887), acompanhada da confirmação das assinaturas eletrônicas (ID 167784889), tais documentos, analisados em conjunto, demonstram a regularidade da contratação e fornecem elementos probatórios suficientes para que o juízo verifique a autenticidade das assinaturas e a validade do vínculo contratual estabelecido entre as partes, a ilegalidade de tal contratação não é automática. O seguro impugnado consta de proposta devidamente assentida pelo autor, não se podendo, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar, tanto que o fez de forma expressa ao escolher o item "sim" na cláusula contratual em discussão. Para concluir, observo que, por não haver indício de abusividade na avença, também não há que se falar em restituição em dobro do valor supostamente pago pelo autor, tampouco desconstituição da mora. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, declaro suspensa sua cobrança ante a gratuidade judiciária concedida. Publique-se e intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SEVERINO LOPES MOREIRA Requerido: REU: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000881-62.2025.8.06.0112 Apensos: [3000882-47.2025.8.06.0112] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se da ação revisional contratual c/c repetição de indébito c/c dano moral e material proposta por Severino Lopes Moreira, em face de Banco Rci Brasil S.A. (Renalt), pelos motivos expostos da peça exordial de ID 137443701. Aduz o requerente, em síntese, que em 13 de novembro de 2021, firmou contrato de crédito pessoal com garantia de veículo, tendo dado em garantia um HYUNDAI CRETA PRESTIGE 2.0, ano 2020, para obtenção de empréstimo no valor de R$ 71.393,21. Contudo, ao analisar o contrato, constatou a inclusão de um seguro denominado Proteção Financeira, o qual não havia sido contratado, caracterizando, segundo o autor, prática de venda casada, conduta ilegal e lesiva aos seus direitos. Ao final, requer a exclusão da cláusula referente à contratação do seguro Proteção Financeira, com a consequente dedução de seus reflexos do saldo do financiamento, inclusive dos juros a ela aplicados, bem como a repetição do indébito relativo ao referido seguro, no valor de R$ 2.970,83 (dois mil, novecentos e setenta reais e oitenta e três centavos), além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial, vieram procuração e documentos. Audiência de conciliação infrutífera (ID 165802192). Citado, o réu apresentou contestação (ID 167784879), na qual sustenta, em síntese, que todas as cláusulas contratuais, inclusive a referente ao Seguro Proteção Financeira, são legais, transparentes e foram voluntariamente aceitas pelo autor por meio de termo de adesão separado. Afirma que o contrato observou a legislação vigente e os princípios da boa-fé objetiva e do "pacta sunt servanda". Quanto à repetição do indébito, alega inexistência de valores a serem restituídos, e no tocante aos danos morais, sustenta não haver ato ilícito ou nexo causal que justifique indenização. Réplica à ID 173676350. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ID 174227665), o autor (ID 174674961), impugna a autenticidade do documento, requereu a aplicação do Tema 1061 do STJ e do art. 429 do CPC, de modo que caberia ao réu comprovar a veracidade do documento por meio de perícia adequada. Por sua vez, o réu (ID 176983123) requereu o julgamento antecipado, razão pela qual os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por matéria de fato e de direito facilmente demonstrada pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, cumpre analisar o pedido formulado pelo autor, que requereu a aplicação do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 429 do Código de Processo Civil, com o objetivo de atribuir ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do documento questionado mediante a realização de perícia técnica. Entretanto, observa-se que o próprio autor, tanto na exordial quanto ao longo da tramitação processual, reconhece ter firmado o contrato identificado sob ID 137443709, cuja assinatura foi regularmente aposta no respectivo instrumento. Ademais, constam dos autos a proposta de adesão ao seguro (ID 167784887) e a confirmação das assinaturas eletrônicas (ID 167784889), os quais, analisados em conjunto, revelam a existência de elementos probatórios suficientes para o juízo proceder à verificação da autenticidade e coerência documental, sem a necessidade de imediata produção de prova pericial. À vista desse contexto, verifica-se que o pedido de perícia não se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia, uma vez que os documentos já carreados aos autos apresentam congruência e coerência entre si, permitindo a adequada formação do convencimento judicial. Ressalte-se que a prova pericial é medida de natureza subsidiária, devendo ser determinada apenas quando indispensável à solução da lide, sob pena de indevida dilação probatória e ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Diante disso, indefiro o pleito pericial, por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, prosseguindo-se à análise do mérito da demanda com base nas provas já produzidas. Caso sobrevenha entendimento diverso em sede recursal, a perícia poderá ser oportunamente reavaliada e, se necessária, delimitada exclusivamente aos pontos controvertidos essenciais, evitando-se a prática de atos meramente protelatórios. Inicialmente, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo arguição de preliminar pendente de apreciação por este Juízo, razão pela qual passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final é consumerista; cabível, portanto, a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). O requerente alega que o seguro contratado foi pactuado sem o devido esclarecimento, e de forma "casada", violando o art. 39, I do CDC, que assim dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; O entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contrato de seguro acessório ao contrato de financiamento, quando de adesão obrigatória, constitui venda casada, prática vedada no sistema legal. O contrato celebrado entre as partes prevê a inclusão do seguro no valor de R$ 2.970,83 (dois mil, novecentos e setenta reais e oitenta e três centavos), conforme disposto na Cédula de Crédito Bancário de ID 137443709, especificamente no item VI - Especificação do Crédito. Ademais, o réu trouxe aos autos a proposta de adesão ao seguro (ID 167784887), acompanhada da confirmação das assinaturas eletrônicas (ID 167784889), tais documentos, analisados em conjunto, demonstram a regularidade da contratação e fornecem elementos probatórios suficientes para que o juízo verifique a autenticidade das assinaturas e a validade do vínculo contratual estabelecido entre as partes, a ilegalidade de tal contratação não é automática. O seguro impugnado consta de proposta devidamente assentida pelo autor, não se podendo, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar, tanto que o fez de forma expressa ao escolher o item "sim" na cláusula contratual em discussão. Para concluir, observo que, por não haver indício de abusividade na avença, também não há que se falar em restituição em dobro do valor supostamente pago pelo autor, tampouco desconstituição da mora. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, declaro suspensa sua cobrança ante a gratuidade judiciária concedida. Publique-se e intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEVERINO LOPES MOREIRA REU: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000881-62.2025.8.06.0112 designo Audiência de Conciliação para a data de 18 de julho de 2025 às 15:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTFiNTUyOWMtNThmYi00MzI1LTlmM2QtZGYzZjAwZTA4YzY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/9661aa QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 5 de maio de 2025. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: SEVERINO LOPES MOREIRA Requerido: REU: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000881-62.2025.8.06.0112 Apensos: [3000882-47.2025.8.06.0112] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos em conclusão. Versam os autos acerca de Ação Declaratória de Nulidade Contratual proposta por SEVERINO LOPES MOREIRA contra BANCO RCI BRASIL S.A. (RENALT). É o sucinto relatório. DECIDO. De partida, consigno que as custas processuais foram recolhidas. Atento aos autos, considerando o avançado na tramitação da contenda, verifico que é flagrante a comprovação da relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, porquanto há a presença do requisito da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), oportunidade em que determino a inversão do ônus de prova, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pela parte ré. Além do mais, atento ao disposto no art. 373, § 1º e § 2º do CPC/15, constato que a parte requerida possui mais meios de produção da prova no caso em liça. Importante, ainda, salientar que a inversão do ônus de prova é regra de procedimento, tendo em vista que, conforme dispositivos citados acima, a parte deve ter oportunidade de se desincumbir do referido múnus, por tal razão, logo na apreciação inaugural do feito, é que determino a presente inversão. Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo a Secretaria da Vara providenciar a marcação da audiência, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Intimem-se as partes da audiência de conciliação, com a advertência do art. 334, §§ 8º, 9º e 10 do CPC. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cite-se a parte promovida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, podendo o réu alegar na peça toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna o pedido da autora, além de especificar as provas que pretende produzir (336, CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC, advertindo, ainda, o réu de que a omissão na apresentação da contestação no prazo legal implicará sua REVELIA (art. 344 do CPC). Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Expeça-se carta de intimação/citação (carta com AR). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(76)