Execução de Título Extrajudicial 3002120-74.2024.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Despesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

TJCEJEEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL NAPOLEAO VIANA

Autor

Advogados / Representantes

FABIO DE SOUSA CAMPOS

OAB/CE 34883·CPF·Representa: Autor

INES ROSA FROTA MELO

OAB/CE 33390·CPF·Representa: Autor

JESSICA NUNES BRAGA

OAB/CE 32605·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 16:50

Trânsito em julgado

24/06/2025, 16:50

Decurso de Prazo

18/06/2025, 04:52

Publicação

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/05/2025, 10:22

Desistência

30/05/2025, 10:22

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 15:22

Movimentação processual

22/05/2025, 15:22

Decurso de Prazo

20/05/2025, 06:21

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:39

Publicação

12/05/2025, 00:00

Petição

09/05/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 16:28

Todas as movimentações(35)

Definitivo

24/06/2025, 16:50

Trânsito em julgado

24/06/2025, 16:50

Decurso de Prazo

18/06/2025, 04:52

Publicação

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Documentos

•02/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

30/05/2025, 10:22

Desistência

30/05/2025, 10:22

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 15:22

Movimentação processual

22/05/2025, 15:22

Decurso de Prazo

20/05/2025, 06:21

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:39

Publicação

12/05/2025, 00:00

Petição

09/05/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 16:28

Mero expediente

02/05/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 16:54

Movimentação processual

29/04/2025, 16:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/02/2025, 20:36

Petição

06/02/2025, 20:36

Mandado

28/01/2025, 16:12

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2025, 16:21

Documento

27/01/2025, 16:21

Mero expediente

24/01/2025, 10:10

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 15:54

Movimentação processual

08/01/2025, 15:54

Petição

04/12/2024, 12:32

Petição

04/12/2024, 10:31

Publicação

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NAPOLEAO VIANA EXECUTADO: FERNANDO PIRES SOBRINHO 11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3002120-74.2024.8.06.0003 Vistos, etc. A Ação de Execução Extrajudicial de Taxa Condominial, prevista no Art. 784, inc. X, do CPC/2015, exige que Condomínio autor, além de apresentar os requisitos essenciais da petição inicial, estabelecidas nos arts. 319/320 do CPC, comprove a certeza, liquidez e exigibilidade do título de crédito. Nesse sentido, a Petição Inicial, além de descrever com precisão as taxas condominiais que se pretende executar, deve estar acompanhada de documentos essenciais, tais como: 1- Convenção do Condomínio; 2- Regimento interno; 3- Ata de nomeação do síndico; 4- Documentos de identificação do síndico; 5- Assembleia de aprovação do valor das taxas inadimplidas; 6- Boleto de cobrança da dívida e/ou planilha de atualização do débito, nos termos da Lei (art. 798, § único do CPC); 7- Matrícula do imóvel atualizada. Da análise da Exordial, verifica-se que a parte autora não apresentou todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos essenciais à Ação Executiva, acima elencados em negrito, razão pela qual determino sua intimação para emendar a petição inicial apresentando a documentação faltosa no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Advirta-se de logo a parte interessada que, caso não seja possível a apresentação de todos os documentos, restará impossibilitada a recuperação do crédito pela via executiva, podendo-se, no entanto, atingir o mesmo objetivo através de ação ordinária de cobrança. Intime-se. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

29/11/2024, 10:52

Decisão de Saneamento e Organização

29/11/2024, 10:51

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 20:57

Distribuição (sorteio)

27/11/2024, 14:42