Execução de Título Extrajudicial 3004097-15.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004097-15.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME EXECUTADO: BENEDITO AUGUSTO BASTOS BARROSO JUNIOR SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3004097-15.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME em face de BENEDITO AUGUSTO BASTOS BARROSO JUNIOR, já estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Aplico o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório. Passo a decidir. No presente caso, a ação foi ajuizada em 27/08/2024, e, até a presente data, a parte executada não foi localizada nos endereços fornecidos no curso do processo, conforme demonstram as diversas tentativas de citação, a saber: 1. Carta de citação/intimação expedida para Avenida Giselda Magalhães Bezerra, 540, casa 07, Parque Potira (Jurema), CAUCAIA - CE, 61648-160 - devolvida com a informação "DESTINATÁRIO AUSENTE" (ID 105975773); 2. Mandado expedido para Avenida Giselda Magalhães Bezerra, 540, casa 07, Parque Potira (Jurema), CAUCAIA - CE - CEP: 61648-160 - devolvido com a informação de que não foi possível localizar o citando no local (ID 128317428); 3. Carta de citação/intimação expedida para Avenida Bezerra de Menezes, 763-B, - de 551 a 1317 - lado ímpar, São Gerardo, FORTALEZA - CE, 60325-003- devolvida com a informação "DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO" (ID 134993273); 4. Carta precatória expedida para Avenida Bezerra de Menezes, nº763-B, - de 551 a 1317, lado ímpar, São Gerardo, FORTALEZA/CE - CEP: 60325-003 - devolvida com a informação de que o citando não foi encontrado no local (ID 153116884); 5. Mandado expedido para Rua Giselda Magalhães Bezerra, nº 540, Casa 07, Potira, Caucaia - CEP: 61648-160 - retornou com a informação de que o citando não foi encontrado no local (ID 169603805); 6. Carta de citação/intimação expedida para Praça Porfilio Sampaio, 1870, centro, ITAPAGÉ - CE, 62600-000 - devolvida com a informação "NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO AO REMETENTE" (ID 183160235); 7. Carta precatória expedida para Praça Porfilio Sampaio, 1870, Centro, ITAPAGÉ - CE, 62600-000 - devolvida com a informação de que não foi possível localizar o endereço (ID 202334133). No caso, diante das inúmeras tentativas de citação em 04 (quatro) endereços distintos, entendo que a situação revela a necessidade de citação por edital, uma vez que o paradeiro da ré é incerto e desconhecido. Contudo, o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, dispõe expressamente: "§ 2º. Não se fará citação por edital." Dessa forma, em respeito ao princípio da celeridade processual e à simplicidade que norteiam o rito sumaríssimo, a citação por edital é vedada no âmbito dos Juizados Especiais. Em consequência, a competência para apreciação da demanda passa a ser da Justiça Comum, caso haja interesse da parte exequente em promover nova ação, viabilizando a citação por edital. Assim, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o presente feito, tendo em vista a incompatibilidade com o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, conforme dispõe o art. 51, II, in verbis: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação." Nos termos do § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95, a extinção dispensa prévia intimação das partes. Dessa forma, considerando os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, c/c art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 04:01

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2025, 14:02

Expedida/Certificada

27/11/2025, 14:02

Documento

27/11/2025, 13:59

Documento

26/11/2025, 10:06

Expedição de documento (Carta precatória)

22/11/2025, 14:33

Mero expediente

14/11/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 10:03

Documento

13/11/2025, 01:45

Documento

22/10/2025, 09:56

Ato ordinatório

21/10/2025, 23:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/09/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Documento

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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