Execução de Título Extrajudicial 3904812-35.2008.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3904812-35.2008.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANASTACIO FROTA DE HOLANDA NETOEXECUTADOS: FRANCISCO RESLANIO ARAUJO DE PAIVA, MARIA VALDENIRA ARAUJO CIRINO D E S P A C H O No id. 141033191, a parte executada pugna o desarquivamento do feito, aludindo persistirem restrições sobre veículos dos executados. Em atenção ao peticionado, realizou-se consulta ao RENAJUD e efetivamente se atestou a pendência de gravames junto aos veículos registrados em nome de REGINA ARAUJO DE PAIVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO RESLANIO ARAUJO DE PAIVA - CPF: 947.983.465-00, e MARIA VALDENIRA ARAUJO CIRINO - CPF: 246.300.473-87. Insta salientar que em sentença terminativa, ordenou-se a revogação de todas as medidas constritivas outrora impostas conta a parte executada (id. 125739304). Diante disso, acolho o pedido e comando a retirada de todas as restrições impostas sobre os veículos das executadas junto ao RENAJUD decorrentes da presente ação. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAR. Vinte e Cinco de Março, 882 - Centro, Fortaleza - CE, 60055-170 - Fone: (85) 3108-1532 / e-mail: [email protected] Processo nº 3904812-35.2008.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Perdas e Danos, Cheque] Intime-se. Após, devolvam-se os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza, 01 de abril de 2025. Magno Gomes de OliveiraJuiz de DireitoAssinado por certificação digital

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 11:04

Desarquivamento

21/03/2025, 11:04

Documento

21/03/2025, 11:03

Petição

21/03/2025, 09:44

Definitivo

05/03/2025, 15:32

Trânsito em julgado

05/03/2025, 15:32

Documento

05/03/2025, 15:28

Documento

27/02/2025, 12:35

Documento

27/02/2025, 12:29

Expedição de documento (Alvará)

24/02/2025, 08:35

Expedição de documento (Alvará)

24/02/2025, 08:34

Documento

09/01/2025, 17:30

Petição

07/01/2025, 16:07

Outras Decisões

07/01/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3904812-35.2008.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, a qual foi proposta por ANASTÁCIO FROTA DE HOLANDA NETO contra FRANCISCO RESLÂNIO ARAÚJO DE PAIVA e MARIA VALDENIRA ARAÚJO CIRINO, aos quais foi imputada uma dívida de R$15.565,00 (quinze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), derivada de um cheque devolvido em 07.05.2008, por insuficiência de fundos, sendo oportuno observar que a cártula do cheque foi emitida pelo primeiro executado, e endossada pela segunda executada (fls. 13). Após longa tramitação processual, eis que a presente execução teve início ainda em 24.06.2008, este juízo proferiu decisão saneatória em 18.07.2024, através da qual ratificou as determinações já constantes no decisório de 28.06.2024, e além disso, ordenou: 1º) a expedição de novo mandado de penhora do bem imóvel objeto da matrícula nº 9050 do 4º CRI de Fortaleza, a ser cumprido em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mas sem prejuízo de que seja emitido desde já mandado de averbação da constrição judicial no valor de R$127.172,27 (cento e vinte e sete mil, cento e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), sem qualquer recolhimento de emolumentos, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, nos moldes do art. 54 da Lei nº 9.099/95; 2º) a realização de constrição de ativos através do Sisbajud, na modalidade "teimosinha", por sessenta dias, em desfavor de ambos os executados; 3º) a inserção de restrições de transferência, licenciamento e circulação de quaisquer veículos registrados em nome de qualquer um dos executados; 4º) a suspensão da CNH e a apreensão dos passaportes de ambos os executados, seja porque não há qualquer evidência de qual algum deles seja motorista profissional, seja porque só deve viajar ao exterior quem honra com o pagamento de suas dívidas primeiro; 5º) a apreensão dos passaportes dos executados (fls. 374/382). Por petição de 08.08.2024 (fls. 632/635), as partes noticiaram nos autos a celebração de acordo extrajudicial destinado à quitação da dívida referidas nestes autos, bem assim do débito referido nos autos de ação similar que tramita na 39ª Vara Cível de Fortaleza/CE, sob o nº 0480936-19.2011.8.06.0001, e para tanto restou ajustado que: a) O valor reconhecido como devido corresponde a R$239.681,43 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), o qual deverá ser pago em 04 (quatro parcelas: a.1) R$104.681,43 (em 09.08.2024); a.2) R$45.000,00 (em 09.09.2024); a.3) R$45.000,00 (em 09.10.2024); a.4) R$45.000,00 (em 09.11.2024); b) O valor total do débito será dividido entre o exequente e seus advogados, de modo que ao exequente seja paga a cifra total de R$155.649,13 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e treze centavos) e aos patronos será devida a cifra de R$84.032,30 (oitenta e quatro mil, trinta e dois reais e trinta centavos); c) As partes pugnam pela suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso II do CPC/2015, durante o prazo para cumprimento voluntário do acordo, o qual somente deverá ser homologado após a efetiva quitação de todas as parcelas ajustadas; d) As partes pugnam que as constrições judiciais já determinadas somente sejam retiradas após a quitação integral de todas as parcelas do acordo; e) Em caso de eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas mensais, o valor devido será objeto de atualização monetária pela tabela prática de atualização do TJCE, acrescido de multa de 10% (dez por cento), honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; f) A homologação judicial do acordo somente deverá ocorrer após a comprovação nos autos de integral quitação de todas as parcelas ajustadas. É o relatório. Decido. Por decisão proferida em 19.08.2024, este juízo deferiu o pedido de suspensão processual, nos moldes do art. 313, inciso II do CPC/2015, e observou mais que: a) a data de vencimento da primeira parcela recaiu em 09.08.2024, e que, juntamente com a petição de acordo extrajudicial, vieram os autos comprovantes de pagamentos nos importes de R$36.701,30 (fls. 635), R$16.298,70 (fls. 637) e R$17.000,00 (fls. 638). Tais numerários, somados, alcançam a cifra de R$70.000,00 (setenta mil reais). Destarte, para que o valor da primeira parcela esteja integralizado restaria tão somente a liberação da cifra de R$34.681,43 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), decorrentes de bloqueios judiciais outrora protocolados junto ao Sisbajud. Bem por isso, foi determinado à escrivania que certificasse se todas as cifras bloqueadas já foram transferidas para a agência 4030 da CEF, e se o somatório das mesmas efetivamente corresponde ao importe de R$34.681,43 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos). E em caso positivo, restou autorizada a emissão de alvará judicial em favor do exequente, devendo seus patronos informarem nos autos, em 05 (cinco) dias, os dados bancários DO TITULAR DO CRÉDITO (fls. 660/662). Adiante, a parte executada peticionou em 21.08.2024 para aduzir que: a) o acordo outrora entabulado envolve 02 (dois) processos distintos, a saber, o processo deste 4º Juizado Especial e o Processo da 39ª Vara Cível de Fortaleza/CE, sob o nº 0480936-19.2011.8.06.0001; b) o valor a ser liberado de R$34.681,43 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), se refere a valor existente no processo da 39ª Vara Cível de Fortaleza/CE, sob o nº 0480936-19.2011.8.06.0001, e não destes autos do 4º Juizado Especial; c) os valores bloqueados nas contas dos exequidos, nestes autos do 4º Juizado Especial, deverão serem devidamente desbloqueados, haja vista que não compuseram no valor total acordado entre as partes (fls. 670/672). Na sequência, através do decisório de 24.09.2024, este juízo constatou que: a) a primeira parcela do acordo extrajudicial, a ser quitada até 09.08.2024, tinha em sua composição a cifra de R$34.681,43 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), e que inexistia nos autos comprovação de que a mesma foi efetivamente depositada, ainda que à disposição do douto juízo da 39ª Vara Cível de Fortaleza, razão por que tal omissão deveria ser suprida, antes do exame do pleito de desbloqueio de valores; b) a segunda parcela do acordo, ajustada em R$45.000,00 (quarenta e cinco mil), a ser quitada até 09.09.2024, já se encontrava devidamente comprovada nos autos, através de dois depósitos realizados pelo nobre patrono dos executados, ambos em prol de conta indicada por uma das advogadas da parte exequente (fls. 679/680); c) o acordo extrajudicial entabulado entre as partes estipulou a suspensão do feito, mas não dispôs sobre a desconstituição de quaisquer das medidas constritivas já impostas. Bem por isso, foi ordenada a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse nestes autos o efetivo depósito da cifra de R$34.681,43 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), a qual estaria vinculada ao douto juízo da 39ª Vara Cível de Fortaleza, bem como a intimação da parte exequente para que, em prazo idêntico, se manifeste sobre o pleito de desbloqueio de numerários alcançados através do Sisbajud (fls. 686/689). Em resposta, a parte executada apresentou o comprovante de pagamento da 1ª parcela do acordo extrajudicial (fls. 691/697), bem como o pleito da parte exequente, perante o juízo da 39ª Vara Cível, para emissão de alvará judicial (fls. 698). Adiante, por petição de 14.10.2014, a parte executada trouxe aos autos o comprovante de pagamento da 3ª parcela do acordo extrajudicial, no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), realizada através de um TED e um PIX, ambos datados de 02.10.2024 (fls. 703/705). E finalmente, por petição de 01.11.2024, a parte executada trouxe aos autos o comprovante de pagamento da 4ª parcela do acordo extrajudicial, no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), realizada através de um TED e um PIX, ambos datados de 31.10.2024 (fls. 712/715). Bem por isso, rogou pela devolução do passaporte de REGINA ARAÚJO DE PAIVA. Com efeito, ante a comprovação documental de que o acordo extrajudicial foi integralmente cumprido pela parte devedora, nada mais justifica a manutenção das medidas constritivas outrora determinadas (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Isto posto, com esteio no art. 924, II do CPC/2015, declaro quitada a dívida objeto de novação produzida pelo acordo extrajudicial, e REVOGO todas as medidas constritivas outrora impostas à parte executada. Portanto, fica autorizada a devolução do passaporte de REGINA ARAÚJO DE PAIVA, bem como o restabelecimento do direito de dirigir, através da reativação de sua CNH. Considerando que as cifras derivadas das quatro parcelas do acordo extrajudicial foram creditadas diretamente em conta bancária informada pela parte exequente, se torna desnecessária a emissão de alvarás judiciais outros. Sem custas ou honorários derivados desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Cumpra-se. Fortaleza, 14 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2 ª piso, CEP. 60.025-062 PROCESSO N. º: 3904812-35.2008.8.06.0018 REQUERENTE(S) Nome: ANASTACIO FROTA DE HOLANDA NETOEndereço: RUA MARCOPOLO, 1425, CASA 16, ALAGADIÇO NOVO, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 REQUERIDO (A)(S) Nome: FRANCISCO RESLANIO ARAUJO DE PAIVAEndereço: RUA VIOLEIRO ADERALDO, 65, PARQUELANDIA, FORTALEZA - CE - CEP: 60455-480Nome: MARIA VALDENIRA ARAUJO CIRINOEndereço: RUA VIOLEIRO ADERALDO, 65, Inexistente, PARQUELANDIA, OSASCO - SP - CEP: 00000-000 VALOR DA CAUSA: R$ 15.565,00 DESPACHO DIANTE da certidão/extrato retro (s) - a teor do(s) art(s). 524 e 798, inc. I, "a" do CPC c/c 53, §4º da LJE - CONCEDO 10 (dez) dias para que a parte interessada/credora: i) ATUALIZE o débito exequendo (se a derradeira atualização superar 06 (seis) meses); e ii) INDIQUE bens penhoráveis, até a integralidade do débito apresentado. Alerto que: a) a modalidade "teimosinha" é incompatível com o rito especial (neste sentido: TJ-PR - MS: 00021280620218169000 Andirá 0002128-06.2021.8.16.9000 [Decisão monocrática], Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/08/2021); e b) que o sistema SNIPER também é expediente complexo, por isso, inadequado ao rito especial (neste sentido: STJ, in REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021); e c) que não serão deferidas novas constrições sem prova mínima de mudança do quadro financeiro do executado/devedor; vejamos (literalmente): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). A inércia ensejará extinção (art. 485, inc. IV do CPC c/c 53, §4º da Lei n. 9099/95). Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria n. 1142/23 - Diretoria do FCB)

17/11/2023, 00:00

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Desarquivamento

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