Cumprimento de sentença 0009966-31.2018.8.06.0028 - TJCE

Cumprimento de sentença 0009966-31.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, ANA ROSA DO NASCIMENTO COSTA, LAENE CRISTINA DO NASCIMENTO COSTA, MARIA LIDUINA DO NASCIMENTO, MARIA LIZETE DO NASCIMENTO, MARTA REGINA DO NASCIMENTO, JOSE IBIAPINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009966-31.2018.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação Judicial de natureza e partes acima identificadas. Peticionaram as partes requerendo a homologação do acordo. Posteriormente, a executada apresentou comprovante de transferência. É o relatório. Decido. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. ANTE O EXPOSTO, não vislumbrando nenhum óbice, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o cumprimento de sentença. Condeno a executada ao pagamento de custas e despesas processuais. Sem honorários. Intime-se o causídico da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da parte dos autores em conta de sua titularidade. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória Com o cumprimento dos expedientes determinados, arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:14

Petição

22/05/2026, 22:06

Publicação

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2026, 11:15

Expedida/Certificada

16/05/2026, 11:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/05/2026, 11:15

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 13:22

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 07:47

Publicação

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 23:24

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE IBIAPINO DO NASCIMENTO, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, MARIA LIDUINA DO NASCIMENTO, MARIA LIZETE DO NASCIMENTO, ANA ROSA DO NASCIMENTO COSTA, LAENE CRISTINA DO NASCIMENTO COSTA, MARTA REGINA DO NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM DUPLICIDADE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos em duplicidade referentes a contrato de empréstimo consignado, debitados tanto do benefício previdenciário quanto da conta corrente da autora, com posterior negativação indevida do seu nome. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos descontos em duplicidade referentes ao contrato de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços, inclusive em hipóteses de fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ. 4. O contrato de empréstimo consignado prevê desconto direto no benefício previdenciário, de modo que, uma vez efetuado o abatimento em folha, considera-se adimplida a obrigação do consumidor. A instituição financeira não pode transferir ao consumidor o risco de falhas operacionais no repasse entre o INSS e o Banco, sob pena de violação ao art. 14 do CDC. 5. A cobrança indevida gera direito à restituição dos valores, simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, conforme orientação do STJ no EAREsp 676.608 e precedentes correlatos. 6. O desconto em duplicidade sobre verba alimentar compromete a subsistência da autora e, aliado à inscrição indevida em cadastros restritivos, configura dano moral in re ipsa, justificando indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0009966-31.2018.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO E OUTROS, contra sentença proferida em ID nº 25510378, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú/CE, nos autos de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, tendo como parte apelada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como mento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Inconformada com a sentença que julgou improcedente seu pedido, a parte apelante sustenta que a instituição financeira promoveu descontos em duplicidade, fato não esclarecido de forma concreta pela recorrida. Aduz que a própria contestação reconhece a duplicidade dos descontos, atribuída à falta de repasse dos valores pela fonte pagadora (INSS), o que resultou em cobrança direta à autora mesmo após o desconto em folha, configurando indevida oneração e enriquecimento ilícito. Argumenta que, em contratos de empréstimo consignado, o consumidor não pode ser responsabilizado pela ausência de repasse da fonte pagadora, pois essa relação é exclusivamente entre banco e INSS, sendo vedado transferir tal risco ao consumidor. Destaca que a apresentação do contrato pela instituição financeira não afasta a necessidade de comprovação da regularidade da execução contratual, especialmente quanto ao repasse das parcelas, ônus que não foi cumprido pela recorrida. Dessa forma, resta configurada a cobrança indevida, ensejando a restituição dos valores descontados em duplicidade, com a consequente declaração de nulidade dos descontos. Além do prejuízo material, ressalta os danos morais sofridos pela parte autora, consumidora hipossuficiente que teve verbas alimentares comprometidas, causando-lhe grave abalo à dignidade e à tranquilidade financeira. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, condenando o apelado à restituição em dobro dos valores descontados em duplicidade desde novembro de 2017, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Contrarrazões (ID nº 25510384) apresentadas por Banco Bradesco Financiamentos S/A, requerendo o não conhecimento ou o não seguimento do recurso, por ausência de impugnação específica e violação do artigo 1.010, II e III, do CPC; subsidiariamente, pede o seu desprovimento, mantendo a decisão recorrida. Instado, o Ministério Público manifestou-se (ID nº 25832944) pelo conhecimento do recurso de apelação, abstendo-se de se manifestar sobre o mérito por entender desnecessária sua participação. É o breve relatório. VOTO Conheço o presente recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O cerne do presente recurso reside na análise da validade dos descontos realizados em duplicidade no benefício previdenciário percebido pela parte autora, bem como na aferição da responsabilidade civil da instituição financeira em indenizar os danos materiais e morais alegadamente suportados em decorrência de tais descontos, reputados como indevidos. De início, cabe observar que a responsabilidade da instituição financeira apelada pelos danos eventualmente suportados pela parte autora é objetiva, nos termos do Enunciado da Corte Superior: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Assim, é direito da parte autora, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo com a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor), devendo o fornecedor do serviço reparar os danos causados ao consumidor, exceto quando este provar a inexistência do fato gerador do dano, ou a excludente de responsabilidade. Cumpre ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não é garantia exclusiva de procedência da ação, isso porque é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida pela autora e o produzido nos autos. Pois bem. Na hipótese em liça, observa-se que as partes firmaram contrato de empréstimo consignado de nº 793245125 e a consumidora autorizou o desconto das parcelas, no valor de R$ 216,55 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) diretamente no seu benefício previdenciário. Sustenta a parte apelante que os descontos referentes ao empréstimo em questão vêm sendo efetuados em duplicidade, tanto no seu benefício previdenciário como na sua conta corrente, circunstância que compromete de forma significativa a sua subsistência. Aduz, ainda, que, em razão da controvérsia, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Da detida análise dos autos, verifica-se ser incontroverso o desconto em duplicidade das parcelas relativas ao contrato de empréstimo consignado em discussão. A instituição financeira demandada, por sua vez, justificou tais descontos sob o argumento de que decorreram da ausência de adimplemento da obrigação contratual. Não obstante as alegações deduzidas pela parte ré, constata-se que estas não encontram respaldo fático ou jurídico capaz de lhes conferir acolhimento. Isso porque nos contratos de empréstimo consignado, o consumidor autoriza o desconto das parcelas diretamente no seu benefício previdenciário. A partir do momento em que o valor é descontado pela fonte pagadora (no caso, o INSS), o consumidor cumpriu sua obrigação. A transferência do montante para a instituição financeira é uma etapa posterior, que envolve uma relação operacional exclusiva entre o órgão pagador e o Banco. Assim, mesmo que não tivesse havido repasse do valor descontado em folha de pagamento, a responsabilidade pelo pagamento é do INSS, e não do consumidor aposentado, conforme indica o artigo 6º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.820/2003. Desse modo, a instituição financeira, de fato, falhou na prestação dos seus serviços, na forma do artigo 14 do CDC, visto que é ilegal e abusivo transferir ao consumidor o risco por eventuais falhas nessa comunicação ou operação de repasse. Tal falha constitui fortuito interno, inerente à atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira, que optou por oferecer crédito na modalidade consignada, ciente dos mecanismos envolvidos. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a responsabilidade por falhas no repasse não pode ser imputada ao consumidor: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESCONTO EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência proferida em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, em que se pleiteia o reconhecimento da cobrança em duplicidade de parcelas de empréstimos consignados, com descontos simultâneos em sua folha de pagamento e em conta corrente, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de descontos em duplicidade em contrato de empréstimo consignado; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (iii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável em razão da conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os extratos bancários e documentos acostados aos autos evidenciam descontos simultâneos no mesmo valor tanto na conta corrente quanto no benefício previdenciário, configurando cobrança em duplicidade, o que caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC. (ii) A instituição financeira admite a possibilidade de débito em conta corrente em caso de ausência de repasse pelo INSS, mas não se desincumbe do ônus de comprovar esse fato impeditivo, conforme art. 373, inciso II, do CPC. (iii) Ainda que ausente o repasse pelo INSS, tal responsabilidade recai sobre o ente previdenciário, nos termos do art. 6º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.820/2003, não podendo o consumidor ser penalizado com nova cobrança. (iv) A restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, consoante entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, aplicável aos casos posteriores à publicação do acórdão, em 30.3.2021, como na hipótese em análise. (v) A duplicidade de descontos atingiu verba de natureza alimentar, o que configura violação à dignidade do autor e enseja indenização por danos morais, ainda que os valores tenham sido posteriormente estornados. (vi) O valor de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004236320248260369 Monte Aprazível, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 22/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/05/2025) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE - DESCONTO DAS PARCELAS EFETUADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR - ATRASO DA FONTE PAGADORA NO REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O PROBLEMA AO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR MANTIDO - APELO NÃO PROVIDO. Na modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, compete a fonte pagadora proceder às operações bancárias respectivas de desconto do servidor e repasse à instituição financeira. Por isso, a falta de repasse dos valores correspondentes às parcelas do empréstimo consignado não pode ser imputada ao consumidor. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801658-52.2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 23/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO REALIZADO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VALOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 0701083-66.2022.8.02.0047 Pilar, Relator.: Juiz José Alberto Ramos, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifos acrescidos) Demonstrada a cobrança indevida, cabe a condenação do Banco réu à devolução dos valores pagos em duplicidade, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. No que concerne a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Dessa forma, considerando que os descontos iniciaram em 2017, os valores descontados antes de 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples e os descontados após essa data será da forma dobrada. Quanto ao pleito de reparação pelos danos morais, verifica-se que os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), comprometendo a subsistência da apelante, pessoa presumidamente hipervulnerável. Essa situação ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa, que decorre do próprio fato e dispensa prova do prejuízo. A conduta do Banco, ao realizar cobranças duplicadas e privar a consumidora de parte de sua renda essencial, bem como inserindo o seu nome em cadastro de inadimplentes, causou-lhe angústia e abalo à tranquilidade financeira e à dignidade. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, este deve ser determinado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os objetivos essenciais da reparação, que são: compensar a vítima pela lesão à sua esfera pessoal; punir o agente causador do dano; e, por fim, dissuadir a prática de novos atos danosos semelhantes. Nessa ordem de ideias, considerando as peculiaridades do caso concreto e dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento aos parâmetros adotados por este e. Colegiado, em demandas parelhas, verifica-se que merece ser acolhido o pleito de fixação de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença e julgando parcialmente procedentes os pedidos elencados na exordial, para: a) Determinar a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora na sua forma simples até 30/03/2021, com devolução de valores em dobro em relação a eventuais descontos posteriores, a serem apurados na fase de liquidação, acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, (Súmula 54 do STJ), nos termos dos arts. 405 e 406, do Código Civil e de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ); e b) Condenar a ré/apelada, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora/apelante, a título de indenização por danos morais, com correção monetária conforme o IPCA, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e art. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescido de juros moratórios, desde o evento danoso, nos termos do art. 406, do Código Civil. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE IBIAPINO DO NASCIMENTO, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, MARIA LIDUINA DO NASCIMENTO, MARIA LIZETE DO NASCIMENTO, ANA ROSA DO NASCIMENTO COSTA, LAENE CRISTINA DO NASCIMENTO COSTA, MARTA REGINA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009966-31.2018.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Trata-se de ação de repetição de indébito c/c pleito indenizatório por danos morais e materiais. A parte autora requer na exordial que a empresa demandada seja compelida a reparar os danos que alegou ter sofrido, em virtude da cobrança em duplicidade de empréstimo realizado. Audiência de conciliação infrutífera. Citada, a parte demandada apresentou contestação, ocasião em que suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e, no mérito, a validade das cobranças e a improcedência dos pedidos autorais. Informado nos autos o falecimento da parte autora. Deferido o pedido de habilitação dos sucessores. Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas. Em resposta, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Decido. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência. A parte autora, em sua inicial, alegou que é beneficiária do INSS, tendo realizado empréstimo consignado junto ao banco réu, cujas parcelas restam descontadas em duplicidade diretamente do seu benefício. Diante de tal ocorrência, requereu a condenação do demandado em restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas em seu benefício, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Contudo, o requerido acostou cópia do contrato impugnado, qual seja cédula de crédito bancária. Vale ressaltar que a parte autora não impugnou a validade da contração. O promovido comprovou que os descontos realizados são oriundos da contratação celebrada, portanto, a cobrança questionada pela autora decorreu de inadimplemento de parcelas ajustadas. A instituição financeira demonstrou de forma clara que os encargos aplicados são compatíveis com as condições firmadas no contrato, inexistindo vícios ou abusividades. Além disso, demonstrou que algumas parcelas foram pagas em atraso. Assim, forçoso concluir que se afigurou regular e legítimo os descontos consignados, posto que a parte requerida atuou amparada no exercício regular de seu direito, tendo sido comprovado a contração realizada pela parte autora, o que afasta o suposto dano moral e o direito ao indébito. A parte ré se desincumbido do ônus de provar a legalidade da contratação. Assim, são verídicas as alegações do requerido, elo que entendo que a empresa exerceu regularmente um direito seu, não tendo, aparentemente, excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Em casos de contratos celebrados por aposentados, deve-se examinar, se a instituição financeira foi capaz de cumprir seu ônus probatório de modo satisfatório e se efetivamente houve dano ao consumidor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como mento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Respondendo, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacora Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(154)