Execução de Título Extrajudicial 3001019-70.2023.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 19/11/2024

19/11/2024, 09:56

Juntada de Certidão

19/11/2024, 09:56

Decorrido prazo de LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:14

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 112611624

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112611624

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DH ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIO HELIO ESCOSSIO BARBOSA e outros (4) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 30 de outubro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Relatório dispensado (art.38 da Lei nº9.099/95). Intimada a parte autora para emendar a inicial, não atendeu a determinação contida na decisão de Id. 89648606, portanto, a hipótese de aplicação do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo ser indeferida a petição inicial (CPC, art. 321, "caput" e parágrafo único). Portanto, o indeferimento da inicial de fato se impõe, como previsto no parágrafo único, do art. 321, do Diploma Processual Civil, já que deixou a autora de emendar a inicial na forma determinada, sendo desnecessário a sua intimação pessoal, nos termos da remansosa jurisprudência: "Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária, pois a regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC/1973 não se aplica ao caso". (TJES, Classe: Apelação, 69120065714, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 22/06/2016). DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001019-70.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, portanto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cancele-se audiência de conciliação ora já designada. Publicada e registrada virtualmente. Arquive-se, após cumpridas as formalidades legais. Fortaleza, data assinatura digital.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112611624

30/10/2024, 17:00

Indeferida a petição inicial

30/10/2024, 16:13

Conclusos para decisão

16/09/2024, 14:08

Decorrido prazo de LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:19

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99105148

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99105148

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DH ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIO HELIO ESCOSSIO BARBOSA e outros (4) INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 16 de agosto de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001019-70.2023.8.06.0024 Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001019-70.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias: a)manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade (id.67631792) b)trazer aos autos prova de que possui legitimidade ativa para demandar nos Juizados Especiais, nos termos do art.8, §1º, na medida que, conforme descrição feita na inicial, enquadra-se como Sociedade Empresarial Limitada, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ressalte-se, por oportuno, esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2022), o imposto de renda, adesão ao simples nacional atualizado, além do contrato social. c) manifestar-se sobre eventual incompetência territorial desta unidade, na medida que em se tratando de ação de execução, esta deve ser proposta no foro do devedor, conforme o disposto no art.4, I da Lei nº9.099/95, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque JUÍZA DE DIREITO

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99105148

20/08/2024, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 11:39

Conclusos para decisão

27/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 18:28

Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 64226497

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DH ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIO HELIO ESCOSSIO BARBOSA e outros (4) INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES O MM Ju Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001019-70.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

14/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 64226497

14/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 10:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/07/2023, 15:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/07/2023, 11:03

Conclusos para decisão

12/07/2023, 10:35

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 10:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 112611624

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112611624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112611624

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES em 05/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99105148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99105148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99105148

Todas as movimentações(26)