Execução de Título Extrajudicial 0004237-33.2010.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0004237-33.2010.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PAULO HENRIQUE ALVES DE MELO SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0004237-33.2010.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Execução movida pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de PAULO HENRIQUE ALVES DE MELO. Aduz o exequente que a dívida, no valor de R$ 101.117,40 é oriunda de Cédula Bancário Empréstimo - Capital de Giro sob o nº 385/3185100. Após mais de 15 anos de tramitação, este juízo determinou a intimação da exequente via procuradoria, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, demonstrando a existência de eventual causada suspensiva do curso do prazo prescricional (ID 188449511). Em resposta (ID 189240287) a parte exequente reconhece que as medidas expropriatórias para a satisfação do crédito restaram infrutíferas, não se opondo com a aplicação da prescrição intercorrente, sem a aplicação de condenação em honorários advocatício. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da prescrição intercorrente O fenômeno da prescrição atinge, pelo decurso do tempo, o direito de seu titular a um provimento judicial visando a assegurar-lhe direito material que se diz ter, e, no caso do processo de execução em curso, atinge o direito do credor por sua inércia em localizar o devedor, ou os seus bens, quanto à dívida inscrita no título executivo. A doutrina nos ensina que a prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de violação de outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, o direito de ação, o que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer seu direito subjetivo. A inércia do titular do direito permite que se realizem e consolidem fatos contrários ao seu direito. No caso em tela, a execução é lastreada em título extrajudicial - Cédula Bancário Empréstimo - Capital de Giro sob o nº 385/3185100 - assim, no presente caso, a prescrição da ação lastreada em Cédula de Crédito Bancário é trienal, conforme Súmula 150 do STF. No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, VIII, DO CC E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara-CE que extinguiu a execução de cédula de crédito bancário por prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente entre 21.08.2006 e 27.10.2009 e entre 30.11.2009 e 22.08.2013, períodos que superaram o prazo trienal para cobrança. O apelante sustenta que a execução foi proposta sob a vigência do CPC/1973, alegando a necessidade de intimação pessoal para a fluência do prazo prescricional, e que as suspensões processuais concedidas com base nas Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014 e 13.340/2016 impediriam o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário se submete ao prazo prescricional trienal, conforme o art. 206, § 3º, VIII, do CC e os arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/1966), em consonância com o art. 44 da Lei nº 10.931/2004. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional para execução de cédula de crédito bancário inicia-se no vencimento da última parcela, ainda que ocorra o vencimento antecipado da dívida (STJ, AgInt no AREsp nº 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023; AgInt no AREsp nº 1.914.456/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.11.2021). 5. O prazo trienal foi consumado em períodos de inércia do credor entre 21.08.2006 e 27.10.2009 e entre 30.11.2009 e 22.08.2013, anteriores às suspensões processuais concedidas com base nas Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014 e 13.340/2016, as quais não retroagem para interromper a prescrição já consumada. 6. O entendimento está alinhado à jurisprudência do TJCE, que reconhece a prescrição trienal nas execuções de cédula de crédito bancário (TJCE, Apelação Cível nº 0051102-12.2006.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito. Tese de julgamento: ¿A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, VIII, do CC, contado do vencimento da última parcela, não sendo afastada a prescrição intercorrente por suspensões processuais posteriores à inércia do exequente.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC/2015, art. 924, V; Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/1966), arts. 70 e 77; Lei nº 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.914.456/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.11.2021; TJCE, Apelação Cível nº 0051102-12.2006.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 00005878820008060063 Acopiara, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) (grifei). No presente caso, embora tenham sido realizadas várias diligência com o objetivo de encontrar bens do executado passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas, portanto, ultrapassados mais de 15 anos, deve ser aplicada a prescrição intercorrente. À propósito: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 - tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas - contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução - aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional esvaído - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10134423820148260224 Guarulhos, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) (grifei). Não sendo outro o entendimento, deve ser acolhida a tese da prescrição intercorrente. 2.2 Dos honorários sucumbenciais É entendimento que extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não comporta o arbitramento de horários sucumbenciais nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ART. 921, § 5º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O art. 921, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes. 2. Assim, extinto o cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente, incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. (Acórdão 1860262, 00042386820158070001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 24/5/2024). (grifei). Assim, conforme comando legal do § 5º do art. 921 do CPC, são incabíveis, in casu, os honorários de sucumbência pleiteados. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente quanto ao pretenso direito da parte exequente, concernente ao direito consignado no título executivo que subsidia este feito, e em consequência EXTINGO esta ação de execução com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Isento de custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 11:42

Decurso de Prazo

26/08/2025, 04:44

Decurso de Prazo

26/08/2025, 04:43

Publicação

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: PAULO HENRIQUE ALVES DE MELOParte Polo Ativo: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Cls. Tendo em vista o resultado negativo da busca de bens e rendimentos pelo Sistema INFOJUD, ID 167832348, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:0004237-33.2010.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário]Parte Polo Passivo: INTIME-SE o exequente, por seus advogados, para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível com vistas à satisfação do seu crédito. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 11:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 10:49

Mero expediente

07/08/2025, 10:49

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 08:38

Documento

06/08/2025, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 14:40

Mero expediente

25/07/2025, 18:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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