Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: JEBC Empreendimento Imobiliário Ltda -
Apelado: M A Parente Ribeiro Frota - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS FISCAIS ASSINADAS. EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO DEVEDOR/ EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005698-65.2019.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR JEBC EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA OPOSTOS EM DESFAVOR DE M A PARENTE RIBEIRO FROTA, PARA RECONHECER O DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, DEVENDO SER EXCLUÍDO TÃO SOMENTE O RECIBO APRESENTADO NA FL. 19, POSTO QUE ILEGÍVEL, E ÀQUELE ASSINADO POR JOÃO PAULO BRAGA NA FL. 14, POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REFERIDA ASSINATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM EXAMINAR OS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONSUBSTANCIAM A AÇÃO MONITÓRIA, A FIM DE AVALIAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AO COMPULSAR OS AUTOS, VÊ-SE QUE A EMPRESA ORA RECORRIDA TROUXE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, AO JUNTAR COMPROVANTES DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, COM A DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS FORNECIDAS E DOS VALORES GLOBAL DE CADA DOCUMENTO, QUE ESTÃO ASSINADOS PELO RECEBEDOR/DESTINATÁRIO FINAL.4. NA AÇÃO MONITÓRIA, PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO APTA A SER CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO SE EXIGE PROVA ESTREME DE DÚVIDA, MAS SIM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE PERMITA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE SOBRE O DIREITO AFIRMADO PELA PARTE CREDORA. COM EFEITO, AO JUNTAR AS NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS, A EMPRESA APELADA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA E A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO (ART. 700, CAPUT, INCISO I E § 2º, DO CPC), COM PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO MONITÓRIO (ART. 701, CAPUT, DO CPC), E, POR CONSEQUÊNCIA, A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.5. NESSA SENDA, APESAR DE ARGUMENTAR QUE OS PRODUTOS NÃO FORAM ENTREGUES, POIS DESCONHECE AS PESSOAS QUE ASSINARAM OS RECIBOS, ENTENDO QUE A PARTE EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PROVA DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS DE ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 373, INCISO II, C/C ART. 702, § 1º, DO CPC), LIMITANDO-SE A CONTROVERTER AS ALEGAÇÕES AUTORAIS COM BASE EM AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E SEM QUALQUER RESPALDO FÁTICO-PROBATÓRIO, SENDO INCAPAZ DE DERRUIR A ROBUSTEZ DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AO FEITO.6. PORTANTO, CONSTATANDO-SE QUE OS AUTOS REÚNEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA, NÃO HAVENDO PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUÍ-LA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE CONFIRMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: Karlos Roneely Rocha Feitosa (OAB: 23104/CE) - Pablo Parente Ribeiro Tomaz (OAB: 28571/CE)