Procedimento Comum Cível 0051503-25.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051503-25.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DECIO BRUXEL REU: MARIA DIANA SILVA DOS SANTOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0051503-25.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Duplicata] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, inicialmente ajuizada por DÉCIO BRUXEL em face de MARIA DIANA SILVA DOS SANTOS EIRELI (posteriormente referida como MARIA DIANA SILVA DOS SANTOS LTDA nos autos). Em sua petição inicial (ID 115179676), o Requerente narrou ser produtor rural e ter firmado contrato de compra e venda de cabeças suínas matrizes com a Requerida, conforme demonstrado pela NF-e nº 014.799.266. Alegou que, apesar de ter recebido as mercadorias, a Requerida não cumpriu com suas obrigações de pagamento, tornando-se devedora da quantia atualizada de R$10.564,06 (dez mil quinhentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), conforme planilha de débitos (ID 115179684). Requereu a expedição de mandado de pagamento e, subsidiariamente, a condenação da Requerida ao pagamento da dívida. A inicial inicialmente protocolada como monitória veio instruída com procuração e documentos (IDs 115179677, 115179678, 115179679, 115179680, 115179681, 115179682, 115179683, 115179684). Após despacho para emenda da inicial (ID 115177948), o autor recolheu as custas processuais (IDs 115177949, 115177950, 115177951). Em seguida, este Juízo determinou nova emenda, para comprovar o recebimento das mercadorias ou modificar o pedido (ID 115177952). A parte autora, então, requereu a adequação da demanda ao rito comum de AÇÃO DE COBRANÇA, com fulcro no artigo 700, § 5º do Código de Processo Civil (ID 115177957), o que acolhi pelo despacho de ID 115177958, determinando a retificação da classe processual para Procedimento Comum (ID 115179305, ID 115179426). Foram realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida por carta (ID 115177970) e por oficial de justiça, as quais restaram infrutíferas (IDs 115179465, 115179562). Audiências de conciliação/mediação foram designadas, mas não se realizaram devido à ausência de citação da requerida (IDs 115177974, 115179310, 115179467). Diante do insucesso na localização da requerida, a parte autora requereu a consulta de endereços nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOSEG) em nome da empresa e, posteriormente, em nome de sua sócia-administradora, Sra. MARIA DIANA SILVA DOS SANTOS, CPF: 798.110.434-34 (IDs 115179531, 115179544). As consultas foram realizadas (IDs 115179539, 115179540, 115179541, 115179548, 115179549, 115179550, 115179551, 115179552), mas não resultaram em novos endereços válidos para citação, ou as novas tentativas também foram frustradas (IDs 115179562, 115179689). Considerando o esgotamento dos meios de localização, deferi o pedido de citação por edital (ID 152531643), que foi devidamente expedido (ID 153558138). Decorrido o prazo sem manifestação da requerida (ID 166392661), foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Ceará para atuar como curadora especial (ID 167295656), a qual apresentou protocolo de contestação (ID 168051466), porém sem anexar nenhum teor no arquivo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A presente demanda, originariamente monitória e convertida em procedimento comum cível, busca a cobrança de valores decorrentes de contrato de compra e venda de mercadorias, consubstanciados em nota fiscal eletrônica e boletos de pagamento. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. No caso dos autos, a Nota Fiscal Eletrônica nº 014.799.266 (ID 115179676) e os boletos de pagamento anexos (IDs 115179676, p. 2-3) constituem prova escrita idônea da dívida, apta a embasar a pretensão do autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a nota fiscal, ainda que desacompanhada de comprovante de entrega da mercadoria assinado pelo devedor, é documento hábil a instruir a ação monitória, desde que acompanhada de outros elementos que demonstrem a relação jurídica e a existência da dívida. No presente caso, a petição inicial descreve a relação comercial, e a planilha de débitos (ID 115179684) detalha os valores devidos. Apesar das inúmeras tentativas de citação pessoal da requerida, todas restaram infrutíferas, culminando na citação por edital. Quanto à regularidade da citação, cumpre observar que o réu não foi localizado em seus endereços conhecidos, tendo sido realizadas diligências presenciais e pesquisas em sistemas de informação, como INFOSEG (ID 113164071). Diante do insucesso, foi determinada a citação por edital (ID 113164074), em conformidade com os arts. 256 e 257 do CPC. Ressalte-se que a citação ficta somente é admissível quando esgotados os meios razoáveis de localização da parte, o que restou comprovado nos autos. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, não apresentou contestação, mesmo tendo protocolado o arquivo de ID 168051466. Tal modalidade de defesa, embora garanta o contraditório, não tem o condão de infirmar as provas documentais apresentadas pelo autor, que demonstram a existência da relação jurídica e o inadimplemento da obrigação. Diante da ausência de qualquer prova em contrário ou de impugnação específica aos fatos constitutivos do direito do autor, e considerando a robustez da prova documental apresentada, que inclui a nota fiscal e os boletos, o direito do Requerente ao recebimento da quantia pleiteada resta devidamente comprovado. O valor da dívida, conforme a planilha de débitos apresentada (ID 115179684), é de R$10.564,06 (dez mil quinhentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), atualizado até fevereiro de 2020. Sobre este montante, deverão incidir correção monetária e juros de mora legais a partir de fevereiro de 2020, até o efetivo pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por DÉCIO BRUXEL em face de MARIA DIANA SILVA DOS SANTOS LTDA, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$10.564,06 (dez mil quinhentos e sessenta e quatro reais e seis centavos). O montante da condenação deverá ser atualizado pela Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, a partir da data do vencimento das notas fiscais até o efetivo pagamento, nos termos dos arts. 397 e 406 do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

17/09/2025, 00:00

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